| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Autoriza a desafetação, para fins de alienação, a título de investidura, do bem público municipal, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI N2, 020/2021 Jornal Tribuna do Norte Edição nº SCj'tt:5 Pág: e~ 1 5 ABR 2021 Súmula:- Autoriza a desafetação, para fins de alienação, a título de investidura, do bem público municipal, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº__~_;;::e;.___ _ Projeto de Lei n2_e_.. L _ L E Art. 1!! Art. 2!! Art. 3!! Art. 42 Art. 52 Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município, o imóvel abaixo descrito, para os fins previstos nesta Lei:- "Data de Terras sob nQ 19 (dezenove) REM, da Quadra nQ Ili (três), com área de 46,41 metros quadrados, situado no Parque Residencial Milani, nesta cidade, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações:- Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 01 da Quadra Ili Parque Residencial Milani, deste segue confrontando com a Rua Honorato Rossi com 13,65 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 19/C, com 6,80 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 01 da Quadra Ili Parque Residencial Milani com 15,57 até o marco onde teve inicio esta descrição." Objeto da Matrícula ng 23.647 do Registro de Imóveis do 2Q Ofício da Comarca de Apucarana. A alienação, a título de investidura, de que trata a presente Lei, dar-se-á em favor do munícipe Gustavo Augusto Merli de Paula, portador da RG n2 10.485.256-4 e inscrito no CPF n!! 065.618.629-10, proprietário do terreno lindeiro ao imóvel em comento, que deverá adquirir o trecho alienado. A alienação se configurará mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à municipalidade, de acordo com o Relatório de Avaliação Imobiliária, acostado aos autos do Processo Administrativo n!! 016/2021. Fica dispensada a realização de procedimento licitatório, nos termos §2!! do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município e do art. 17, da Lei Federal n!! 8.666/1993 e suas posteriores alterações. Após ser investido na área que está adquirindo, o beneficiado deverá promover a retificação da área do imóvel e averbá-la no Cartório de Registro de Imóvel. Parágrafo único. Todos os pagamentos inerentes aos custos com a documentação, Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná ~ • é)l~~I Art. 62 demais valores cartorários, para o desmembramento e registro das respectivas áreas serão custeado pelo particular beneficiado. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. artins Júnior emac] nicipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br