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norma nº 20/2021

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaAutoriza a desafetação, para fins de alienação, a título de investidura, do bem público municipal, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2, 020/2021 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº SCj'tt:5 Pág: e~ 
1 5 ABR 2021 
Súmula:- Autoriza a desafetação, para fins de alienação, 
a título de investidura, do bem público 
municipal, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº__~_;;::e;.___ _ 
Projeto de Lei n2_e_.. L _ 
L E 
Art. 1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 42 
Art. 52 
Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo, passando a integrar o 
patrimônio disponível do Município, o imóvel abaixo descrito, para os fins previstos 
nesta Lei:- 
"Data de Terras sob nQ 19 (dezenove) REM, da Quadra nQ Ili (três), com área de 
46,41 metros quadrados, situado no Parque Residencial Milani, nesta cidade, dentro 
das seguintes divisas, metragens e confrontações:- Partindo-se de um marco 
cravado na divisa do Lote 01 da Quadra Ili Parque Residencial Milani, deste segue 
confrontando com a Rua Honorato Rossi com 13,65 metros até outro marco, deste 
marco segue confrontando com o Lote 19/C, com 6,80 metros até outro marco, 
deste marco segue confrontando com o Lote 01 da Quadra Ili Parque Residencial 
Milani com 15,57 até o marco onde teve inicio esta descrição." Objeto da Matrícula 
ng 23.647 do Registro de Imóveis do 2Q Ofício da Comarca de Apucarana. 
A alienação, a título de investidura, de que trata a presente Lei, dar-se-á em favor 
do munícipe Gustavo Augusto Merli de Paula, portador da RG n2 10.485.256-4 e 
inscrito no CPF n!! 065.618.629-10, proprietário do terreno lindeiro ao imóvel em 
comento, que deverá adquirir o trecho alienado. 
A alienação se configurará mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à 
municipalidade, de acordo com o Relatório de Avaliação Imobiliária, acostado aos 
autos do Processo Administrativo n!! 016/2021. 
Fica dispensada a realização de procedimento licitatório, nos termos §2!! do Artigo 
94 da Lei Orgânica do Município e do art. 17, da Lei Federal n!! 8.666/1993 e suas 
posteriores alterações. 
Após ser investido na área que está adquirindo, o beneficiado deverá promover a 
retificação da área do imóvel e averbá-la no Cartório de Registro de Imóvel. 
Parágrafo único. Todos os pagamentos inerentes aos custos com a documentação, 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
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Art. 62 
demais valores cartorários, para o desmembramento e registro das respectivas 
áreas serão custeado pelo particular beneficiado. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
anteriores em contrário. 
artins Júnior 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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