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norma nº 8/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-12-31
EmentaDispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Apucarana e Revoga a Lei Complementar nº 05, de 19 de dezembro de 2014, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana .. D//h.)..
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Prefeitura a Cidade
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
SUMÁRIO
CAPÍTULO | — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO | - DOS OBJETIVOS. .
SEÇÃO II — DAS DEFINIÇÕES.............tsireseeteeeteerieereseeereeeeeteereerrerareereerrerrarta
CAPÍTULO Il - DO ZONEAMENTO URBANO
SEÇÃO | - DAS ZONAS RESIDENCIAIS...
SEÇÃO Il - DAS ZONAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS...
SECAOJil= DASZONAS INDUSTRIAIS seespemecemensseams amore moecensesnsa
SEÇÃO IV — DAS ZONAS ESPECIAIS
CAPÍTULO Ill - DO USO DO SOLO URBANO ne
CAPÍTULO IV — DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO................i ii iieeeeerereereaeerrereerertemenoa
SEÇÃO | — DA ALTURA
SEÇÃO Il - DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
SEÇÃO Ill - DOS RECUOS.............ciiiritrtreermereeereereeeeearereerertereereeerrereerearereenearenss
SEÇÃO IV — DA TAXA DE OCUPAÇÃO
SEÇÃO V — DA TAXA DE PERMEABILIDADE
SEÇÃO VI —- DOS LOTEAMENTOS DESTINANADOS AS EDIFICAÇÕES DE INTERESSE
SOCIAL essere Art. 31º
CAPÍTULO V — DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL.....sscssssesesessesesaceesesensasesensasisiasisesiss Art. 35º
CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS...........ctceeeeereemeerereemeereetereerereereereereeeereerereereererreneero Art. 36º
ANEXO | — CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
ANEXO Il - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR1
ANEXO Ill - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR2
ANEXO IV — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR3
ANEXO V — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR4
ANEXO VI — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR5
ANEXO VII — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR28
ANEXO VIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZRCH
ANEXO IX — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZOC
ANEXO X — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC1
ANEXO XI —- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC2
ANEXO XIl- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC3
ANEXO XIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC4
ANEXO XIV — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC5
ANEXO XV — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC28
ANEXO XVI — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: Z11
ANEXO XVII —- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZI2
ANEXO XVIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEA
ANEXO XIX — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEIS
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ANEXO XX — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEVR
ANEXO XXI - MAPA DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA DE APUCARANA
ANEXO XXII- MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE CAIXA DE SÃO PEDRO
ANEXO XXIII - MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE PIRAPÓ
ANEXO XXIV — MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE VILA REIS
ANEXO XXV — MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE CORREIA DE FREITAS
ANEXO XXVI — MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS
ANEXO XXVII — MAPA DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO URBANO SÃO SEBASTIÃO BARREIRO
ANEXO XXVIII - MAPA DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO URBANO SÃO PEDRO TAQUARA
ANEXO XXIX — DAS DENSIDADES DEMOGRAFICAS
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Prefeitura «a Cidade
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2020
Súmula:- Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do
Município de Apucarana e Revoga a Lei
Complementar nº 05, de 19 de dezembro de
2014, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a divisão do território do Município e regula o uso e a
ocupação do solo, observadas as disposições das legislações federais e estaduais
relativas à matéria.
Art. 2º São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:
|- Anexo | - Classificação dos Usos;
H - Anexo Il - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR1;
HI - Anexo Ill - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR2;
IV - Anexo IV - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR3;
V- Anexo V - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR4;
VI - Anexo VI - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR5;
VII - Anexo VII - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR28;
VIII - Anexo VIII - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZRCH;
2").
IX - Anexo IX - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZOC;
X- Anexo X- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC1; -aáill
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XI - Anexo XI- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC2;
XII - Anexo XIl- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC3;
XIII - Anexo XIIl- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC4;
XIV - Anexo XIV- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC5;
XV - Anexo XV — Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC28;
XVI - Anexo XVI — Parâmetros do Uso e Ocupação: ZI1;
XVII - Anexo XVII — Parâmetros do Uso e Ocupação: ZI2;
XVIII - Anexo XVIII — Parâmetros do Uso e Ocupação: ZEA;
XIX - Anexo XIX — Parâmetros do uso e Ocupação: ZEIS;
XX - Anexo XX — Parâmetros do uso e Ocupação: ZEVR;
XXI - Anexo XXI —- Mapa do Zoneamento da Sede Urbana de Apucarana;
XXII - Anexo XXII — Mapa do Zoneamento do Distrito de Caixa de São Pedro;
XXIII - Anexo XXIII - Mapa do Zoneamento do Distrito de Pirapó;
XXIV - Anexo XXIV — Mapa do Zoneamento do Distrito de Vila Reis;
XXV - Anexo XXV — Mapa do Zoneamento do Distrito de Correia de Freitas;
XXVI- Anexo XXVI — Mapa do Zoneamento do Núcleo Urbano de São
Domingos;
XXVII - Anexo XXVII - Mapa do Zoneamento do Núcleo Urbano São Sebastião
Barreiro;
XXVIII - Anexo XXVIII — Mapa do Zoneamento do Núcleo Urbano São Pedro
Taquara;
XXIX -Anexo XXIX — Das Densidades Demográficas.
Seção |
Dos Objetivos
Art. 3º Esta Lei tem por objetivos:
I-ordenar o crescimento do Município disciplinando a localização de
atividades, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observádos
os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança;
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afiado om Am
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| - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas
com o seu entorno;
HI - estruturar e ordenar a ocupação, garantindo uma densidade populacional
equilibrada e adequada à oferta de infraestrutura e equipamento
comunitário;
IV - compatibilizar o uso e ocupação do solo com o sistema viário, de
transporte coletivo e com os eixos funcionais de bairros;
V-ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da
paisagem urbana.
Seção II
Das Definições
Art. 4º Para efeitos da aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
|- afastamento: distância medida perpendicularmente entre a edificação ou
beiral maior que um metro e as divisas laterais e de fundo;
Il - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
lHl-altura da edificação: medida verticalmente da soleira do pavimento
térreo até a laje de cobertura;
IV-alvará de funcionamento: documento expedido pelo Poder Público
Municipal concedendo licença para a instalação e funcionamento de
atividades, conforme regulamentado pelo Código de Posturas de Apucarana;
V - ampliação: aumento de área construída de uma edificação existente;
VI - apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;
Vil - área computável: área construída considerada no cálculo do coeficiente
de aproveitamento;
Vill-área comum: área de condomínio e uso comum das edificações
habitacionais e comerciais;
IX - área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação,
calculada pelo seu perímetro externo;
X-área de preservação permanente (APP): área protegida, coberta ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recurso
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Io
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fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas, conforme legislação federal;
XI - área loteável: área objeto do parcelamento de solo urbano excluindo-se
do total a área de preservação permanente;
XII - área não computável: área construída não considerada no cálculo do
coeficiente de aproveitamento;
XIII - área permeável: aquela que permite a infiltração das águas no solo;
XIV - ático: construção sobre a laje de forro do último pavimento de um
edifício, destinada ao lazer de uso comum, às dependências do zelador, ou ao
uso privativo das unidades de moradia situadas no pavimento imediatamente
inferior, a qual é considerada como pavimento;
XV - beiral: prolongamento do telhado além da prumada das paredes
externas, com largura igual ou inferior a um metro;
XVI - calçada: parte do logradouro, segregada e em nível diferente, não
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e,
quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e
outros fins, subdividida em:
a) faixa de serviço: faixa com função para acomodar o mobiliário
urbano, canteiros, árvores e os postes de iluminação ou sinalização,
infraestruturas de saneamento, medindo, no mínimo, 70 cm (setenta
centímetros);
b) faixa livre ou passeio: destina-se exclusivamente à circulação de
pedestres, sendo livre de qualquer obstáculo, sendo contínua e de no
mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura;
c) faixa de acesso: espaço de passagem da área pública para o lote,
nesta área se localiza a faixa tátil, afastada 40 cm (quarenta
centímetros) afastada do alinhamento predial.
XVII - coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de
construção permitida e a área do lote;
XVIII - desdobro: subdivisão de um lote em dois novos lotes;
XIX - desdobro edificado: subdivisão de um lote em dois novos lotes com
edificação existente;
XX - desmembramento: divisão de gleba em lotes destinadas à edificação,
que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos.
ou no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
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XXI - edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto,
destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços
ou institucional;
XXII - edifício: edificação com três ou mais pavimentos;
XXIII - eixos de comércio e serviços: lotes voltados para vias com atividades
de comércio e serviços já implantadas ou com potenciais para o seu
desenvolvimento, podendo ser classificadas como Zona Comercial 2 (ZC2),
Zona Comercial 4 (ZC4) e Zona Comercial 5 (ZC5);
XXIV - fachada: qualquer face externa da edificação;
XXvV - faixa de transição: faixa territorial, pública ou privada, com função de
minimizar o possível conflito entre zonas de diferentes usos;
Xxvi-fundo de vale: área destinada à proteção dos cursos d'água
compreendendo área de preservação permanente e áreas verdes quando for
o caso;
XXviII - habitação coletiva ou multifamiliar: edificação destinada a servir de
moradia para mais de uma família;
XXX - habitação geminada: habitações residenciais, correspondendo a mais
de uma unidade por lote, justapostas e com acesso direto e independente ao
logradouro;
XXXI - habitação unifamiliar: edificação que serve de moradia a uma só
família;
XXXII - habitação bifamiliar: habitações residenciais, correspondendo a um
lote divido por duas unidades habitacionais que possuem pelo menos uma
parede comum;
XXXIII - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso
comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços
livres;
XXXIV - lote: terreno oriundo de parcelamento do solo, com acesso a
logradouro público dotado de infraestrutura, cujas dimensões e área atendem
aos parâmetros urbanísticos definidos em lei municipal para a zona em que se
localiza;
XXXV - mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento
na sua altura, ocupando, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da área do
compartimento;
E:
XXXVI - parcelamento: divisão de gleba em lotes destinadas à edificação;
abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou prolongái
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Cl
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modificação ou ampliação dos já existentes, além de doação de áreas
institucionais;
XXXvVII - pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado
entre as cotas -1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em
relação ao nível da calçada na mediana da testada do lote, sendo essas cotas,
nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios
das testadas;
XXXVIII - pavimento: plano horizontal que divide as edificações no sentido da
altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em
um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;
XXXIX- pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao
desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego de veículos de fundo;
XL - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida
entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo;
XLI - recuo: distância da edificação ao alinhamento predial, às divisas laterais
ou de fundo;
a) recuo frontal: menor distância entre o limite externo da
edificação e testada do lote de fronte a logradouro público;
b) recuo lateral: menor distância entre o limite externo da
edificação e as divisas laterais do lote;
c) recuo do fundo: menor distância entre o limite externo da
edificação e a divisa de fundo do lote.
XXVIII - sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não
constitui um pavimento, comunicando-se exclusivamente com o pavimento
imediatamente inferior;
XLII - subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
XLII - taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer
permeável;
XLIV - testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas
laterais, medida no alinhamento predial;
XLV - torre: corresponde ao conjunto de pavimentos de uma edificação
situados acima do embasamento;
XLVI - unidade autônoma: compartimentos de uso e propriedade privativa,
residencial ou comercial; 20)
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XLVII - zona: área delimitada por logradouros públicos, acidentes geográficos
e divisas de lotes, na qual predominam um ou mais usos.
CAPÍTULO Il
DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 5º Entende-se por Zoneamento Urbano, para efeito desta Lei, a divisão das áreas
urbanas do Município em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios
de usos predominantes e de aglutinação de usos afins e separação de usos
conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano.
Parágrafo único. O Zoneamento da sede de Apucarana e demais áreas urbanas está definido
nos Anexos XX a XXVII, parte integrante e complementar desta Lei.
Seção |
Das Zonas Residenciais
Art. 6º As Zonas Residenciais são áreas destinadas predominantemente ao uso
habitacional, sendo classificadas, conforme suas especificidades, em:
|- Zona Residencial Um — ZR1: zona predominantemente residencial;
H - Zona Residencial Dois — ZR2: zona predominantemente residencial;
HI - Zona Residencial Três — ZR3: zona predominantemente residencial, com
maior permissividade de atividades de comércio e serviços;
IV-Zona Residencial Quatro — ZR4: zona residencial onde se localizam os
núcleos e conjuntos habitacionais;
V - Zona Residencial Cinco — ZR5: zona predominantemente residencial;
Vi-Zona Residencial do Vinte e oito — ZR28: zona predominantemente
residencial que compreende os lotes pertencentes à região denominada 28 de
janeiro;
Vil-Zona Residencial de Chácaras — ZRCH: zona predominantemente
residencial;
VIll- Zona de Ocupação Controlada — ZOC: área de interesse para fins do
abastecimento hídrico, respeitando os critérios estabelecidos no Decreto
Estadual nº. 3.749, de 12 de novembro de 2008, e na Lei Estadual nº.8.935, de
07 de março de 1989.
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas residenciais estão
definidos nos Anexos Il a VIII desta Lei.
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Prefeitura do Município de Apucarana. 4f,,,.).
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APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR a ndo
Art. 7º No caso de novos parcelamentos de interesse social na ZR3, poderão ser adotados
os parâmetros de uso e ocupação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS),
contidos no Anexo XVIII desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não exime o loteador dos parâmetros
dispostos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e na Lei de Sistema Viário
Municipal para a área em que se encontra.
Seção II
Das Zonas de Comércio e Serviços
Art. 8º As Zonas ou Eixos de Comércio e Serviços são destinados às atividades de produção
econômica de comércio e serviços, sendo compatíveis aos parâmetros de
incomodidade, condições de infraestrutura e características dos empreendimentos,
classificadas em:
|-Zona Comercial Um — ZC1: zona central predominantemente com usos
comerciais serviços centrais e com número livre de pavimentos nos edifícios;
Il - Zona Comercial Dois — ZC2: zona central predominantemente com usos
comerciais serviços centrais e com número livre de pavimentos nos edifícios,
na sede, encontra-se predominantemente na zona de transição entre o centro
e os bairros a sul, nos distritos de Pirapó e Vila Reis está presente na área
central;
HI - Zona Comercial Três — ZC3: zona central predominantemente com usos
comerciais serviços centrais e com edifícios, na sede, está localizada na região
da Barra Funda e Avenida Minas Gerais, contendo atividades especificas para
estas regiões, enquanto nos distritos de Pirapó e Vila Reis, encontra-se como
zona de transição entre zonas industriais e residenciais;
IV - Zona Comercial Quatro — ZC4: zona de comércio e de serviçosde escala
local, de, com edifícios e até3 (três) pavimentos;
V-Zona Comercial Cinco — ZC5: zona de comércio e serviços, localizada no
entorno do Lago Jaboti.
VI-Zona Comercial do Vinte e Oito — ZC28: zona predominantemente de
comércio e serviços que compreende os lotes pertencentes à região
denominada 28 de janeiro.
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas descritas neste artigo
estão definidos nos Anexos IX a XIV desta Lei.
Art. 9º Os lotes situados em esquinas que possuírem um alinhamento frontal para'via com
Zona Comercial e outro para Zona Residencial deverão:
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Prefeitura do Município de Apucarana A raul
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|- quando o uso da edificação for residencial, o acesso é facultativo qualquer
uma das vias;
H - quando o uso da edificação for comercial/industrial este deverá implantar
o acesso de fronte ao eixo da via que contém o Zoneamento Comercial,
incluindo garagens, locais para carga e descarga e estacionamentos.
Art. 10. Somente poderá ser criado Eixo de Zona de Comércio e Serviços, a partir da data de
vigência desta Lei, em novos Loteamentos caso a via correspondente atenda às
seguintes condições:
| - possuir largura mínima de 20m (vinte metros), com 12m (doze metros) de
pista de rolamento;
H - não ser via paisagística;
HI - distanciar-se, no mínimo, 3,00m (três metros) de outro Eixo de Zonas
Comércio e Serviços da mesma categoria.
Seção III
Das Zonas Industriais
Art. 11. As Zonas Industriais destinadas ao uso industrial, considerando o impacto de cada
tipo de uso e subdividem-se em:
| - Zona Industrial 1 — ZI1: destinadas as atividades industriais incômodas, não
nocivas ou perigosas, de baixo impacto ambiental;
Il - Zona Industrial 2 — ZI2: destinadas a atividades industriais incômodas ou
nocivas, de maior porte e maior impacto ambiental.
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas descritas neste artigo
estão definidos nos Anexos XV e XVI desta Lei.
Art. 12. Nos estabelecimentos de uso industrial será permitida a exploração do comércio
vinculado à venda dos bens e mercadorias neles produzidos.
Seção IV
Das Zonas Especiais
Art. 13. As Zonas de Caráter Especial possuem critérios de uso e ocupação específicos,
sendo elas:
I-Zona Especial — ZE: áreas de domínio público com critérios de ocupação-e
atividades específicos a serem definidos peloórgão municipal responsável,
ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU); / E
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Prefeitura do Município de Apucarana ., (4h...
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800:280 1 APUCARANA- PR nd
Il -Zona Especial de Praças e Canteiros — ZEPC: praças e canteiros municipais
não edificáveis;
lll-Zona Especial de Adensamento — ZEA: zonas próximas aos campus
universitários do município, visando suprira demanda porhabitação e
atividades complementares nestas regiões da cidade;
IV-Zona Especial de Interesse Social — ZEIS: áreas destinadas aprogramas
sociais do governo ou município, visandoa regularização fundiária e o
provimento de novas habitações de interesse social;
V-Zona Especial de Vilas Rurais — ZEVR: loteamentos residenciais, com
características específicas, implantados através do Programa “Vila Rural”, do
Estado do Paraná;
Vi-Zona de Preservação Ambiental — ZP: espaço territorial, cujo uso e
ocupação é regido pela legislação ambiental municipal, estadual e federal,
constituído por parques, reservas ecológicas, unidades de conservação,
remanescentes florestais nativos, áreas de preservação permanente (APP) e
áreas de proteção ambiental, destinadas a contribuir para a manutenção do
equilíbrio ecológico e paisagístico no território do município.
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas descritas nos incisos Ill,
IV e V, deste artigo, estão definidos nos Anexos XVII, XVIII e XIX desta Lei,
respectivamente.
Art. 14. Na ZEPC e nos trechos de ZP situados entre a via paisagística e a área de
preservação permanente (APP) poderão ser implantados mobiliários urbanos de
porte pequeno que visem o descanso, o lazer ou o desenvolvimento de atividades
esportivas, como:
| - sanitários e quiosques;
Il - playground;
HI - pista da caminhada;
IV - academia ao ar livre.
Parágrafo único. A disposição do mobiliário urbano deverá ser precedida de projeto
arquitetônico e executivo, elaborado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 15. A execução, implantação ou manutenção de mobiliários urbanos, citada no Art. 14
desta Lei, ou de paisagismo, poderá ser realizada mediante parceria entre o Poder
Público e a sociedade.
$1º O interessado na parceria público-privada deverá protocolar requerimenti
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisas e Planejamento de Apucarana (IDEPPLAN).
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Prefeitura do Município de Apucarana ARASIINNA
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82º O IDEPPLAN terá 60 (sessenta) dias, a partir do requerimento, para elaboração
do projeto da área em questão.
53º A parceria far-se-á mediante condições a serem estabelecidas em Termo
de Cooperação firmado pela pessoa física ou jurídica legalmente constituída com o
Município, por intermédio do IDEPPLAN.
84º O Município autorizará a colocação de placa publicitária conforme o
Código de Posturas.
85º Os Termos de Cooperação terão prazo máximo de validade de 2 (dois)
anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério do IDEPPLAN.
CAPÍTULO III
DO USO DO SOLO URBANO
Art. 16. Os usos do solo urbanos serão classificados quanto ao grau de adequação à zona,
quanto à escala do empreendimento e quanto à natureza.
g1º Quanto ao grau de adequação à Zona ou ao Setor:
| - Permitidos: quando adequados à zona.
Il - tolerados: passíveis de serem admitidos na zona, mediante:
a) deferidos após análise dos setores responsáveis pelo processo de
pré-análise e aprovação de projetos e caso seja necessário,
autorização da Comissão Técnica de Urbanismo (CTU);
b) elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando se
enquadrar em um dos casos previstos na Lei do Plano Diretor.
HI — Proibidos: quando inadequados a zona.
82º Quanto à escala, os usos do solo urbano serão classificados:
| - quando se tratar de residência de:
a) Pequeno porte: Construção com área de até 70m? (setenta
metros quadrados).
b) Médio porte: Construção com área de até 200m? (duzentos
metros quadrados).
c) Grande porte: Construção com área superior a 200m? (duzentos
metros quadrados).
Il- quando se tratar de estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços:
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a) Pequeno porte: Construção com área de até 200m? (duzentos
metros quadrados).
b) Médio porte: Construção com área de até 500m? (quinhentos
metros quadrados).
c) Grande porte: Construção com área superior a 500m? (quinhentos
metros quadrados).
HI - quando se tratar de estabelecimentos industriais:
a) Porte familiar: construções com área de até 150m? (cento e
cinquenta metros quadrados) desde que concomitantes a residência;
b) Pequeno porte: construções com área de até 500m? (quinhentos
metros quadrados);
c) Médio porte: construções e pátios de serviço ocupando área de
até 10.000m? (dez mil metros quadrados);
d) Grande porte: construções e pátios de serviço ocupando área
maior que 10.000m? (dez mil metros quadrados).
3º Quanto à natureza:
I-perigosos: usos que possam dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde
ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades
circunvizinhas.
Il - incômodos: usos que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras,
exalações ou conturbações no tráfego, que venham a incomodar a vizinhança.
Ill - nocivos: usos que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias
primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou
gasosos que possam poluir a atmosfera.
IV-inofensivos: usos que não causam danos a população e ao meio
ambiente.
Parágrafo único. A classificação dos usos é definida conforme o Anexo |, parte integrante e
complementar desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 17. A ocupação do solo tem como finalidade o controle da limitação de adensamento
nas diversas áreas urbanas, parceladas ou não, garantindo ventilação, insolação e
permeabilidade do solo, visando à salubridade das edificações e o equilíbrio entre o
desenvolvimento econômico e meio ambiente.
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Parágrafo único. São parâmetros de ocupação do solo urbano em Apucarana:
Art. 18.
Art. 19.
|- Altura da edificação;
Il - Coeficiente de Aproveitamento (CA);
HI - Lote Mínimo;
IV - Recuos;
V-Taxa de Ocupação (TO);
VI - Taxa de Permeabilidade (TP);
VII - Testada Mínima.
Os parâmetros de ocupação para cada zona estão estabelecidos nos Anexos Il ao
XIX desta Lei.
Seção |
Da Altura
A altura de qualquer edificação será medida verticalmenteda soleira do pavimento
térreo até a laje de cobertura.
Parágrafo único. Entende-se pavimento subsolo abaixo de-1,00 m (menos um metro) em
Art. 20.
relação ao nível da calçada na mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos
lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das
testadas.
Não serão computadas para efeito de cálculo da altura da edificação, caixa d água,
casas de máquinas, de bombas, de transformadores, centrais de ar-condicionado,
instalações de aquecimento de água, e qualquer outro equipamento ou edificação
com características ou funções semelhantes.
Parágrafo único. Antenas ou torres quando apresentarem altura de até 6,00 m (seis
Art. 21.
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metros), medida a partir da sua base de apoio, não será contabilizada na altura total
do edifício, conforme estabelecido pela Lei de Telecomunicações.
Nos terrenos com desnível superior a 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros)
em relação à calçada, no trecho correspondente ao recuo predial frontal, a garagem
da edificação poderá ser construída no nível da calçada sem ser computada como
pavimento, obedecendo ao recuo exigido para zona à qual pertence o lote.
Seção II
Do Coeficiente de Aproveitamento
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Art. 22. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o número que, multiplicado pela área do
terreno, determinaráa área máxima construtiva dele, variando em diferentes zonas.
Parágrafo único. A área do terreno a ser considerada deverá ser a mesma escriturada em
cartório.
Art. 23. São áreas não computáveis, para efeito do cálculo do coeficiente de
aproveitamento:
| - áreas descobertas;
Il - piscinas não cobertas;
HI - subsolos;
IV-as áreas destinadas a estacionamento privativo da edificação;
V-os abrigos para centrais de gás;
VI - as guaritas;
Vil -o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área
do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70m? (setenta metros
quadrados);
Vill- o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área
do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70 m? (setenta
metros quadrados);
IX-os terraços desprovidos de cobertura e utilizados exclusivamente como
solário ou estendal, desde que de uso comum;
X- as sacadas, varandas, até o limite de 5% (cinco por cento) da área de cada
unidade autônoma;
XI - as floreiras com até 60cm (sessenta centímetros) de projeção além das
paredes externas;
XII - os beirais com até 1,00 m(um metro) de projeção além das paredes.
Seção III
Dos Recuos
Art. 24. Para fins da aplicação desta Lei, os lotes de esquina, terão dois recuos frontais.
Art. 25. Para Lotes de até 200 m?, para a divisa lateral, obedecer ao recuo mínimo de 1,50m
(permanecendo a outra divisa com o recuo frontal mínimo de 3,00m), sendo que o
acesso a edificação, como estacionamentos não é permitido pela via do rec
lateral.
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Art. 26. Para parcelamento do Solo em Zonas Comerciais onde for comprovado o uso
residencial e as edificações (bifamiliar) concluídas e com habite-se emitido, serão
permitidos os parcelamentos com parâmetros de Zona Residencial do entorno.
Art. 27. São recuos obrigatórios nas vias:
|- Rua Oswaldo Cruz, até a confluência com a Rua Nova Ucrânia e desta até a
confluência com a Rua Conselheiro Zacarias Vasconcelos por toda sua
extensão e, na Rua Sussumu Shimura, por toda sua extensão é obrigatório a
adoção de um recuo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em
ambos os lados;
H - Avenida Minas Gerais, em toda sua extensão, recuo frontal mínimo de 5 m
(cinco metros), independente do seu uso.
Art. 28. Os recuos das edificações para depósito de explosivos, armas e munições
obedecerão às normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do
Exército.
Art. 29. Os recuos para as áreas de armazenamento de recipientes transportáveis ou não de
Gás Liquefeito de Petróleo — GLP — deverão observar as normas aplicadas pelo
Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
Seção IV
Da Taxa de Ocupação
Art. 30. A taxa de ocupação (TO) é a superfície edificável do terreno expressa pela relação
percentual entre a projeção horizontal da área construída e da área escriturada do
terreno, calculada pela seguinte fórmula:
Taxa de Ocupação = Projeção da edificação x 100
Área escriturada do terreno
Parágrafo único. Para cálculo da taxa de ocupação não serão computadas as áreas
construídas descobertas.
Seção V
Da Taxa de Permeabilidade
Art. 31. Os lotes deverão ter porcentagem de área permeável conforme Anexos Il a XIX, não
podendo ainda, receber nenhum tipo de revestimento impermeável ou cobertura.
Parágrafo único. Nas Zonas de Comércio e Serviços, onde for exigido recuo frontal das
edificações, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da área permeável deverá
estar contida nessa faixa do lote. ey
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Seção VI
Dos Loteamentos Destinados as Edificações de Interesse Social
Art. 32. Nos Loteamentos Destinados a Edificações de Interesse Social os lotes não poderão
ter dimensões e áreas inferiores aos seguintes parâmetros:
| - quando localizados em meio de quadra:
a) testada mínima de 10,00m (dez metros);
b) área mínima de 200,00m? (duzentos metros quadrados).
Il - quando situados em esquina:
a) mínimo de 13,00m (treze metros) em todas as suas testadas;
b)área mínima de 260,00m? (duzentos e sessenta metros
quadrados).
Art. 33. As edificações deverão obedecer ao disposto no Código de Obras e demais leis
vigentes.
Art. 34. Nas áreas de Interesse Social, a autorização para o uso e ocupação para fins
Comerciais e de Serviços ficará a critério do Idepplan e Secretaria da Fazenda.
CAPÍTULO V
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL
Art. 35. A macrozona de produção agropecuária, contida no macrozoneamento municipal
da Lei do Plano Diretor, destina-se predominantemente às atividades extrativas e
agrossilvopastoris, sendo tolerados:
|- atividades industriais que representem uso perigoso, mesmo depois de
submetidas a métodos adequados de segurança, cuja instalação fica
condicionada a projetos específicos de proteção previamente aprovados pelo
Município e desde que sejam localizados a uma distância mínima de 300m
(trezentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e das sedes dos
distritos;
H - estabelecimentos de armazenamento de gás com capacidade superior à
dos depósitos de Classe Il (1.560Kg), desde que localizados a distância mínima
de 300m (trezentos metros) das áreas urbanas com ocupação consolidada;
HI - estações de tratamento de esgoto devem guardar uma distância mínima
de 300m (trezentos metros), conforme estabelecido na Lei do Parcelamento
do Uso do Solo, das áreas urbanas com ocupação consolidada;
IV - granjas de aves e suínos, plantações de cana-de-açúcar e eucalipto, desde”
que sejam localizados a uma distância mínima de 300m (trezentos metrós)
dos perímetros urbanos da sede municipal e das sedes dos distritos. el
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tido A mm
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Antes da aprovação de projetos no qual é obrigatório a execução do EIV (Estudo de
Impacto de Vizinhança) exigido pela Lei do Plano Diretor, a exemplo de
hipermercados, shopping centers, postos de abastecimento de veículos, entre
outros, o interessado deverá requerer Laudo de Viabilidade junto ao órgão
municipal competente.
Art. 37. Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenciados pelo
Município até a data de vigência desta Lei, vedando-se as modificações que
contrariem as disposições nela instituída.
Parágrafo único. Serão respeitados os prazos dos alvarás de construção já expedidos.
Art. 38. Nos casos de desmembramento ou desdobro de lote já edificado, os lotes
resultantes e suas unidades autônomas devem estar de acordo com todos os
parâmetros de ocupação do zoneamento em que se encontram.
Art. 39. Quando houver anexação de lotes com dois zoneamentos distintos, o zoneamento
do lote resultante será o de menor coeficiente de aproveitamento e menor
permissividade de usos, salvo quando a finalidade for a construção de edifícios
residenciais, onde será considerado o maior coeficiente de aproveitamento.
Art. 40. Fica revogada a Lei Complementar nº 005, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 31 dé dezembro de 2020.
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LL
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ANEXO | - CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Habitacional (H): atividades para habitação transitória ou permanente.
corresponde a uma única unidade habitacional por lote, destinada à
moradia de uma só família;
corresponde a duas unidades residenciais autônomas, agrupadas
horizontalmente;
edificação com mais de uma unidade residencial autônoma,
agrupadas horizontalmente, paralelas ao alinhamento predial;
edificação que comporta mais de uma unidade residencial
Multifamiliar RES autônoma, agrupadas verticalmente com áreas de circulação
internas comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
edificação destinada à assistência social, abrigando estudante,
crianças, idosos e necessitados, tais como: albergue, alojamento
estudantil, casa do estudante, asilo, convento, seminário, internato
e orfanato;
Transitória 1 [s[S edificação destinada à habitação de uso transitório do tipo hotel;
Transitória 2 EVA edificação destinada ao uso transitório do tipo motel.
Comércio e Serviço Vicinal (CV/SV): Atividades disseminadas no interior de zonas residenciais,
de utilização imediata e cotidiana
Unifamiliar Hi
Unifamiliar Geminada | H2
Unifamiliar em Série |H3
Uso Institucional
Comércio (CV-A)
Endereços comerciais
Referências Fiscais
Serviço (SV-A)
Atividades Profissionais não incomodas, exercidas individualmente na própria residência
Estabelecimentos de saúde, de ensino infantil e creches.
Comércio (CV-B)
Açougues
Agropecuária
Alfaiataria
Ateliês
Bancas de Revistas
Bijuterias
Cafés
Confeitaria
Doceria
Farmácia
Floricultura
Livraria
Lojas de Armarinhos 7y
Lojas de Calçados á
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Prefeitura cs Cidade
Lojas de Confecções e Acessórios
Mercearias
Padarias
Papelarias
PetShop
Sapatarias
Sorveteria
Serviço (SV-B)
Atelier de Profissionais Autônomos
Barbearias
Chaveiros
Costura
Salão de Beleza
Comércio (CV-C)
Bares
Conveniência
Estabelecimentos de revenda de gás (Classe |, até 520 kg equivalente a 40 botijões de 13 kg)
Lanchonetes
Minimercados
Pastelarias
Serviço (SV-C)
Acabamentos em fio
Academia de Dança
Academia de Ginástica
Bordados e Acabamentos
Canis Residenciais
Consultório Odontológico
Consultório Veterinário
Correios e Telégrafos
Escritório de Prestação de Serviços
Estabelecimentos de ensino fundamental, médio e profissionalizante
Estamparia
Oficina de Eletrodomésticos
Templos de Culto Religioso
Serviço (SV-D)
Sociedades recreativas
Estâncias
Pousadas e Correlatos MM
Chácaras de Lazer
Atividades hortifrutigranjeiras não poluentes
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Prefeitura do Município de Apucarana mA had
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Estar af a
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Comércio e Serviço Central (CC/SC): Atividades de médio porte de utilização mediata e
intermitente destinada à população em geral
Comércio (CC-A)
Bicicletaria
Comércio de equipamentos e suprimentos de informática
Comércio de Plantas
Copiadoras
Galerias Comerciais
Loja de Acessório Esportivo
Loja de Eletroeletrônicos
Loja de Embalagens e Artigos para Festas
Loja de Materiais de Construção sem depósito de materiais a granel
Loja de Produtos Agropecuários
Loja de Produtos Naturais
Loja de Souvenirs e Artesanato
Loja de Tecidos
Loja de Utensílios Domésticos
Lojas de Eletrodomésticos
Lojas de Móveis
Mercados
Peixarias
Pizzaria
Restaurantes
Revenda de Motocicletas Novas e Usadas
Revenda de Veículos Usados
Supermercados
Estabelecimentos de revenda de gás (Classe Il, até 1.560 kg equivalente a 120 botijões de 13 kg)
Serviço (SC-A)
Agência de Publicidade
Agência de Viagens e Turismo
Agências Bancárias
Atividades Recreativas
Auto Escola
Borracharia
Clínica de Estética
Lavanderias Domésticas
Locação de Roupas
Lotéricas
Oficinas Mecânicas
Postos Assistenciais
Postos de Abastecimento e Serviços
Serviços de Jardinagem -
Serviços de Lavagem de Veículos
Comércio (CC-B)
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
LL
Prefeitura « Cidade
Antiquários
Centros Comerciais
Galerias de Arte
Joalherias
Loja de Artigo de Decoração
Loja de Departamentos
Loja de Persianas e Cortinas
Relojoaria
Serviço (SC-B)
Agência de Emprego
Ambulatórios
Auditórios de Teatro e Televisão
Casas de Câmbio
Casas de Espetáculos
Casas de Saúde
Cinemas
Clínicas Médicas
Consultórios Médicos
Despachante de Veículos
Edifícios Garagem
Grandes Escritórios de Prestação de Serviços
Hospitais
Laboratórios de Análises Clínicas
Laboratórios Radiológicos
Maternidade
Museus
Sanatórios
Saunas
Serviços
Teatros
Comércio (CC-C)
Comércio de Materiais e Produtos de Limpeza
Concessionárias de Veículos
Hipermercados
Loja de Acessório para Móveis
Loja de Acessórios para Veículos
Loja de Ferramentas
Loja de Materiais Elétricos
Loja de Tintas e Materiais para Pinturas
Shoppings Center
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Prefeitura do Município de Apucarana mA rot,
APUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Ena toca
Agência de Correios e Telégrafos
Albergues
Boates
Buffet (salão)
Clubes
Estabelecimento de Ensino Superior
Locação de Automóveis
Sociedades Recreativas
Depósitos de Bebidas
Comércio e Serviço Setorial (CS/SS): Atividades de médio porte de utilização mediata e
intermitente destinada à população em geral
Comércio (CS-A)
Comércio Atacadista
Comércio de Equipamentos Pesados
Comércio de Materiais de construção com Depósitos
Loja de Ferragens
Marcenarias
Marmorarias
Posto de Venda de Gás Classe Il (capacidade de armazenamento até 1.560 kg de GLP ou
120 botijões)
Revendedoras de Máquinas
Serralherias
Serviço (SS-A)
Armazéns Gerais
Campos Desportivos
Depósito de Caçambas
Depósitos
Editora
Garagens de Veículos Pesados
Oficinas de Funilaria e Pintura
Oficinas de Veículos Pesados
Transportadoras
Industrial A (I-A): caracterizada por atividades industriais de pequeno porte, cujo processo
produtivo seja complementar e compatível com o meio urbano, não ocasionando
inconveniente à saúde, bem estar e segurança das áreas vizinhas ou não gerando tráfego.
Industrial A (I-A)
artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados;
Confecção de peças do vestuário
estruturas de madeira e artigos de carpintaria; o
fabricação de balas e doces caseiros;
micro cervejaria;
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Prefeitura a Cidade
produtos de perfumaria e velas;
porte familiar não incômoda;
todas as atividades da indústria editorial e gráfica; e atividades similares;
Industrial B (I-B): caracterizada por atividades industriais de médio porte, cujo processo
produtivo envolva geração de tráfego ou ruído e exija localização específica.
Industrial B (I-B)
artefatos diversos de couros e peles (exceto calçados, artigos de vestuário e selaria);
artefatos e móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada (exceto móveis e chapéus);
artefatos e móveis de madeira torneada;
fabricação de calçados;
artigos diversos de material plástico, fitas, brindes, objetos de adornos;
confecções de roupas e artefatos de tecido;
fabricação de peças, ornatos e estruturas de gesso;
fabricação e engarrafamento de bebidas;
industrialização de produtos de origem animal;
industrialização de produtos de origem vegetal;
reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos;
serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes; e atividades similares;
Industrial C (I-C): caracterizada pela indústria de grande porte e atividades incômodas ou
nocivas, envolvendo transformação de produtos agrícolas, ou indústrias cujos processos devam
ser submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, estando
sujeita à aprovação de órgãos estaduais para sua instalação no Município.
Industrial C (I-C)
acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens;
acabamento de superfícies (jateamento);
aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores,
ardósia, granito e outras pedras;
artefatos de papel não associada à produção de papel;
artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados,
artificiais e sintéticas;
beneficiamento de borracha natural;
beneficiamento e preparação de carvão mineral não associado à extração;
beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais e de origem animal;
beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;
concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla;
desdobramento de madeiras (exceto serrarias);
elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos;
fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos,
correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas), exceto artigos de —)
vestuário;
fabricação de artigos de metal sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/o
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Prefeitura a Cidade
pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação;
fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico
superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação;
fabricação de cimento;
fabricação de fermentos e leveduras;
fabricação de material cerâmico;
fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento
fabricação de peças, ornatos e estruturas de fibrocimento;
fabricação de tecidos especiais;
fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exceto cerâmica);
fabricação de vidro e cristal;
fabricação de vinagre;
fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para
recondicionamento de pneumáticos;
lavação e amaciamento;
máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática;
máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou
fundição;
material elétrico;
montagem de veículos;
não associada à produção de papelão, cartolina e cartão;
preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de
elaboração do tabaco não especificadas ou não classificadas;
produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão
metalúrgica dos metais e ligas não ferrosas em formas primárias, inclusive metais preciosos;
produção de laminados de aço;
produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências
vegetais e outros produtos de destilação da madeira, exceto refinação de produtos
alimentares;
refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e
gorduras de origem animal destinadas à alimentação;
resfriamento e distribuição de leite;
resinas e fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos;
sabão, detergentes e glicerina;
serralheria;
siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-
gusa; tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;
todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários;
Industrial D (|-D): caracterizada pela indústria de grande porte com atividades incômodas 7
potencialmente nocivas e perigosas, cujo processo produtivo gere efluentes sólidos, líquid
gasosos. Eid
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Prefeitura ca Cidade
Industrial (|-D)
abatedouros, frigoríficos e charqueados;
preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras
domésticas de origem animal;
curtimento e outras preparações de couros e peles (curtume);
fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo;
fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura;
fabricação de carvão vegetal, ativado e tipo Cardiff;
fabricação de corantes e pigmentos;
fabricação de papel e/ou celulose;
fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de
carne, sangue, osso, peixe e pena;
produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-
inorgânicos, exceto produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do
carvão mineral e de madeira;
fabricação de pilhas, baterias e acumuladores;
fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e
fungicidas;
preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado;
preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios;
recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais;
tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos
diversos de tecidos;
refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca,
madeira e outros vegetais;
usinas de produção de concreto asfáltico e demais indústrias químicas, de fertilizantes e
petroquímicas; além de atividades similares.
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ANEXO Il - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR1
Zona Residencial 1 (ZR1)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(1) H(5) Todos os demais usos
Comercial (C) Cv (A) - Todos os demais usos
Serviços (S) SV (A) - Todos os demais usos
Industrial (1) - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) * 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) * 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) * 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) * 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1,0
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento 80
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos am
Recuo Frontal Mínimo (m) 3,00
Recuos Laterais Mínimos (m) 1,502
Recuo de Fundo Mínimo (m) 1,502
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
(1) Fica permitida a construção de edificação de 3 pavimentos somente quando o pavimento térreo
for destinado à garagem.
(2) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo
quando não houver nenhum tipo de abertura.
*O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
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ANEXO Ill - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR2
Zona Residencial 2 (ZR2)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(1,2,3) H(5) Todos os demais usos
Comercial (C) Cv (A) - Todos os demais usos
Serviços (S) SV'(A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) (A) - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos É
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) * 15
Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 375
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) * 15
Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 375
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) * 15
Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 375
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 7,50 Testada mínima (m) * 10
Área min. Lote (m?) 150 Área min. Lote (m?) 180
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1,4
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 80
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos at
Recuo Frontal Mínimo (m) 3,00
Recuos Laterais Mínimos (m) 1,502)
Recuo de Fundo Mínimo (m) 1,502
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
(1) Fica permitida a construção de edificação de 3 pavimentos somente quando o pavimento térreo for
destinado à garagem.
(2) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
*O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
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ANEXO IV — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR3
Zona Residencial 3 (ZR3)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(1,.2,3) H (4,5) Todos os demais usos
Comercial (C) Cv (A) cv (B) Todos os demais usos
Serviços (S) SV (A) sv (B) Todos os demais usos
Industrial (1) (A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13
Área min. Lote (m?) 250 Área min. Lote (m?)** 325
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13
Área min. Lote (m?) 250 Área min. Lote (m?) 325
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13
Área min. Lote (m?) 250 Área min. Lote (m?) 325
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 7,50 Testada mínima (m)** 10
Área min. Lote (m?) 150 Área min. Lote (m?) 180
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1,4
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 75
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos 2
Recuo Frontal Mínimo 3,00
Recuos Laterais Mínimos 1,50*
Recuo de Fundo Mínimo 1,50*
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
* Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo
quando não houver nenhum tipo de abertura. Ee
**0 valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. á Ed
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ANEXO V — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR4
Zona Residencial 4 (ZR4)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(1) - Todos os demais usos
Comercial (C) cv (A, B) - Todos os demais usos
Serviços (S) SV(A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) - (A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13
Área min. Lote (m?) 250 Área min. Lote (m?) 325
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13
Área min. Lote (m?) 250 Área min. Lote (m?) 325
Desdobro Não Edificado
Não permitido
Desdobro Edificado
Não permitido
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 15)
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 7a
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos 2
Recuo Frontal Mínimo (m) 3,00
Recuos Laterais Mínimos (m) 1,50”
Recuo de Fundo Mínimo (m) 1,50*
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
* Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo
quando não houver nenhum tipo de abertura.
***0 valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
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ANEXO VI - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR5
Zona Residencial 5 (ZR5)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(1,2,3) H(4,5) Todos os demais usos
Comercial (C) Cv (A) cv (B) Todos os demais usos
Serviços (S) SV(A) sv (B) Todos os demais usos
Industrial (1) (A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13
Área min. Lote (m?) 200 Área min. Lote (m?) 325
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13
Área min. Lote (m?) 200 Área min. Lote (m?) 325
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13
Área min. Lote (m?) 200 Área min. Lote (m?) 325
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 7,50 Testada mínima (m)** 10
Área min. Lote (m?) 150 Área min. Lote (m?) 180
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1,4
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 75
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos 2
Recuo Frontal Mínimo 3,00
Recuos Laterais Mínimos 1,50”
Recuo de Fundo Mínimo 1,50*
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
* Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de me
quando não houver nenhum tipo de abertura.
**0 valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
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ANEXO VII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR28
Zona Residencial do 28 (ZR28)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1) - Todos os demais usos
Comercial (C) Cv (A, B) - Todos os demais usos
Serviços (S) SV(A,B,C)/SC(A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 2,0
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento 80
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos am
Recuo Frontal Mínimo (m) 5,00
Recuos Laterais Mínimos (m) 1,50)
Recuo de Fundo Mínimo (m) 1,501
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
() Fica permitida a construção de edificação de 3 pavimentos somente quando o pavimento térreo
for destinado à garagem.
(MEm edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo
quando não houver nenhum tipo de abertura.
*O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
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LI
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ANEXO VIII! - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZRCH
Zona Residencial de Chácaras (ZRCH)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(1,5) H (6) Todos os demais usos
Comercial (C) Cv (A) cv (B) Todos os demais usos
Serviços (S) Sv (D) SV (A) Todos os demais usos
Industrial (1) - I(A) Granjas e demais usos.
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)* 30
Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1500
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)* 30
Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1500
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)* 30
Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1500
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)* 30
Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1500
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 0,4
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 30
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 20
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 40
Número de Pavimentos b)
Recuo Frontal Mínimo (m) S
Recuos Laterais Mínimos (m) da
Recuo de Fundo Mínimo (m) 5
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo 1.
*O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
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Prefeitura do Município de Apucarana .. Ms.
APUCARANA
ma
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais É
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR sa
ANEXO IX — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZOC
Zona de Ocupação Controlada (Z0C)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(1,5) - Todos os demais usos
Comercial (C) CV (A) - Todos os demais usos
Serviços (S) SV(A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) - (A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) Ja Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 0,6 .
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 60
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 50
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 30
Número de Pavimentos 2
Recuo Frontal Mínimo (m) 4
Recuos Laterais Mínimos (m) 1,501)
Recuo de Fundo Mínimo (m) 1,500)
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
(1) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo
quando não houver nenhum tipo de abertura.
*Q valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. e
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ANEXO X— PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC1
Zona Comercial 1 (ZC1)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(1,2,3,4,5,6) - Todos os demais usos
Comercial (C) Cv(A,B,C)/CC(A,B,C) - Todos os demais usos
Serviços (S) Sv(A,B,C)/SC(A,B,C) - Todos os demais usos
Industrial (1) - (A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 600 Área min. Lote (m?) 600
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 600 Área min. Lote (m?) 600
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 600 Área min. Lote (m?) 600
É Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) A) Testada mínima (m)* 10
Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 8,0
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 80
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Torre (%) 60
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos Livre
Recuo Frontal (m) 4,00!
Recuos de Fundo e Lateral
até 2 pav. 3 pav. 4 pav. 5a6pav.
1,50” 2,00 2,50 3,00
7a9 pav. 10 a 18 pav. 19 pav. ou mais
3,50 H/8 7,00
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
H= altura da edificação em metros.
(1) Dispensado para Comércio e Serviços para edificações de até 3 pavimentos (Térreo + 2 Pav). Edificação
acima de 3 pavimentos é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do uso.
(2) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
houver nenhum tipo de abertura. i
*O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
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Prefeitura do Município de Apucarana ,. Mas.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR RR
ANEXO XI - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC2
Zona Comercial 2 (2C2)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(1,2,3,4,6) - Todos os demais usos
Comercial (C) Cv(A,B,C)/CC(A,B,C) - Todos os demais usos
Serviços (S) SV(A,B,C)/SC(A,B,C) - Todos os demais usos
Industrial (1) - HA) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* Es)
Área min. Lote (m?) 600 Área min. Lote (m?) 600
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) Es Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 600 Área min. Lote (m?) 600
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 7,5 Testada mínima (m)* 10
Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 6,0
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 80
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 90
Taxa de Ocupação Máxima - Torre (%) 60
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos Livre
Recuo Frontal (m) 4,00%
Recuos de Fundo e Lateral (m)
até 2 pav. 3 pav. 4 pav.
1,502 2,00 2,50
5a6 pav. 7a9pav. 10 pav. ou mais
3,00 3,50 H/8
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
H = altura da edificação em metros.
(1) Dispensado para Comércio e Serviços para edificações de até 3 pavimentos (Térreo + 2 Pav). Edificações
acima de 3 pavimentos, é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do uso.
(2) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo qugido ão
houver nenhum tipo de abertura.
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APUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Presemia o Cudincia
*0 valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
ANEXO XIl— PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC3
Zona Comercial 3 (2C3)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(1,2,3,4,5,6) - Todos os demais usos
Comercial (C) Cv(A,B,C)/CC(A,B,C)/CS(A) - Todos os demais usos
Serviços (S) SV(A,B,C)/SC(A,B,C)/SS(A) - Todos os demais usos
Industrial (1) HA, B) - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 600 Área min. Lote (m?) 600
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 600 Área min. Lote (m?) 600
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 1,5 Testada mínima (m)* 10
Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 4,0
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 80
Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 60
Taxa de Ocupação Máxima - Demais Pavimentos (%) 60
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos 8
Recuo Frontal (m) 4,00!)
Recuos de Fundo e Lateral
até 2 pav. 3 pav. 4 pav.
1,50” 2,00 2,50
5a6 pav. 7aB pav.
3,00 3,50
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
(1) Dispensado para Comércio e Serviços para edificações de até 3 pavimentos (Térreo + 2 Pav). Edificação
acima de 3 pavimentos é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do uso.
(2) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo qua
houver nenhum tipo de abertura. (
*O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
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TC
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura as €
ANEXO XIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC4
Zona Comercial 4 (ZC4)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(1) H(2,3,4,5,6) Todos os demais usos
Comercial (C) CV(A,B,C)/CC(A) cc (B) Todos os demais usos
Serviços (S) SV(A,B)/SC(A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) (A) - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15: Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) Es Testada mínima (m)* 10
Área min. Lote (m?) 150 Área min. Lote (m?) 180
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 2,0
Taxa de Ocupação Máxima (%) 80
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos 4
Recuo Frontal (m) 4,00!
Recuos de Fundo e Lateral (m)
até 2 pav. 3 pav.
1,50 2,00
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
(1) Dispensado para Comércio e Serviços para edificações de até 3 pavimentos (Térreo + 2 Pav).
Edificação acima de 3 pavimentos é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do uso.
(2) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
*O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
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Prefeitura do Município de Apucarana A ra,
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
PR ese SS o ce
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR aa
ANEXO XIV - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC5
Zona Comercial 5 (ZC5)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (1) - Todos os demais usos
Comercial (C) Cv (A, B) - Todos os demais usos
Serviços (S) SV(A,B,C)/SC(A,B) - Todos os demais usos
Industrial (1) - - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 2,0
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 80
Taxa de Ocupação Máxima — Subsolo (%) 70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos 2
Recuo Frontal (m) 4,00!)
Recuos de Fundo e Lateral (m) 1,502
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
(1) Dispensado para Comércio e Serviços.
(2) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo
quando não houver nenhum tipo de abertura. 2
*O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
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IL
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ras
ANEXO XV — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC28
Zona Comercial 5 (2C5)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(1) H (4) Todos os demais usos
Comercial (C) Cv (A, B) - Todos os demais usos
Serviços (S) SV(A,B,C)/SC(A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 2 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 6,0
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 80
Taxa de Ocupação Máxima — Subsolo (%) 70
Taxa de Ocupação Máxima — Torre (%) 50
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos Livre
Recuo Frontal (m) 5,00
Recuos de Fundo e Lateral (m)
até 2 pav. 3 pav. 4 pav.
1,502 2,00 2,50
5a6pav. 7a9pav. 10 pav. ou mais
3,00 3,50 H/8
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
H= altura da edificação em metros. 9
(1) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quan
não houver nenhum tipo de abertura.
*QO valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
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Prefeitura do Município de Apucarana .. Ma.
APUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Preta as Ciao
ANEXO XVI —- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZI1
Zona Industrial 1 (211)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H (7) H(1,6) Todos os demais usos
Comercial (C) CV(A)/CC(A,B,C)/CS(A) cv(c) Todos os demais usos
Serviços (S) SV(A)/SC(A,B,C)/SS(A) sv (C, D) Todos os demais usos
Industrial (1) (A, B) - Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)*** 20
Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1000
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)*** 20
Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1000
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)*** 10
Área min. Lote (m?) 500 Área min. Lote (m?) 500
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)*** 10
Área min. Lote (m?) 500 Área min. Lote (m?) 500
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1;2 E
Taxa de Ocupação Máxima (%) 70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 20
Número de Pavimentos 3
Recuo Frontal Mínimo (m) 5,00*
Recuos de Fundo e Laterais
até 2 pav. 3 pav.
L,50** 2,00
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
* Dispensado para Comércio e Serviços.
* Nos terrenos voltados para rodovias federais e estaduais, prevaleceram os recuos frontais previstos
em legislação própria dos órgãos rodoviários estaduais e federais (DER/DNIT)
** Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo ape,
não houver nenhum tipo de abertura. E
***Q valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
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Prefeitura do Município de Apucarana e Prados
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Proftinaras Chada
ANEXO XVII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZI2
Zona Industrial 2 (ZI2)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(7) Todos os demais usos
Comercial (C) CC(C)/CS(A)/CC(A)/CV(A) Todos os demais usos
Serviços (S) SS (A), SC (A,C) Todos os demais usos
Industrial (1) H(D) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)*** 20
Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1000
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)*** 20
Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1000
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)*** 20
Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1000
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)*** 20
Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1000
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1,8
Taxa de Ocupação Máxima — Térreo (%) 80
Taxa de Ocupação Máxima — Subsolo (%) 50
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos 4
Recuo Frontal Mínimo (m) 5,00
Recuos de Fundo e Laterais (m)
até 2 pav. 3 pav. 4 pav.
150"* 2,00 2,50
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
* Nos terrenos voltados para rodovias federais e estaduais, prevaleceram os recuos frontais previstos
em legislação própria dos órgãos rodoviários estaduais e federais (DER/DNIT).
** Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando
não houver nenhum tipo de abertura.
***0 valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
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Prefeitura do Município de Apucarana Nro
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
APUCARANA
ll.
Prefeitura «s Cidade
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
ANEXO XVIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEA
Zona Especial de Adensamento (ZEA)
USOS
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H'(1,2,3;4,5) H (6) Todos os demais usos
Comercial (C) CV(A,B,C), CC(A) cc (B) Todos os demais usos
Serviços (S) SV(A,B,C) SC(A, B) Todos os demais usos
Industrial (1) - I(A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) EVA Testada mínima (m)** 15
Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 375
Desmembramento eo
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)** LS
Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 375
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)** 15
Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 375
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 7,5 Testada mínima (m)** 10
Área min. Lote (m?) 150 Área min. Lote (m?) 180
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 4,0
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 80
Taxa de Ocupação Máxima — Subsolo (%) 70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos 8
Recuo Frontal Mínimo (m) 4,00*
Recuos de Fundo e Lateral
até 2 pav. 3 pav. 4 pav.
1,50? 2,00 2,50
5a6 pav. 7aB pav.
3,00 3,50
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
*Dispensado para Comércio e Serviços para edificações de até 3 pavimentos (Térreo + 2 Pav). Edificação
acima de 3 pavimentos é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do uso.
*Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando não
houver nenhum tipo de abertura.
**0 valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana. 1//,.,.).
APUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR — Prefeitura a Cidade —
ANEXO XIX — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEIS
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(1) - Todos os demais usos
Comercial (C) Cv (A, B) - Todos os demais usos
Serviços (S) SV(A, B) - Todos os demais usos
Industrial (1) - I(A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13
Área min. Lote (m?) 200 Área min. Lote (m?) 260
Desmembramento
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13
Área min. Lote (m?) 200 Área min. Lote (m?) 260
Desdobro Não Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 7,5 Testada mínima (m)** 10
Área min. Lote (m?) 180 Área min. Lote (m?) 200
Desdobro Edificado
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) PA: Testada mínima (m)** 10
Área min. Lote (m?) 180 Área min. Lote (m?) 200
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 1,4
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 75
Taxa de Ocupação Máxima — Subsolo (%) Não permitido
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10
Número de Pavimentos 2
Recuo Frontal Mínimo (m) 5)
Recuos Laterais Mínimos (m) 1,50*
Recuo de Fundo Mínimo (m) 1,50*
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
* Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo
quando não houver nenhum tipo de abertura.
**0 valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 45 de
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Prefeitura do Município de Apucarana. 1/(,,,..
APUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prndoiura:as Cidia
ANEXO XX— PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEVR
Zona Especial de Vilas Rurais (ZEVR)
Usos
PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO
Habitacional (H) H(1) - Todos os demais usos
Comercial (C) - - Todos os demais usos
Serviços (S) - SV (D) Todos os demais usos
Industrial (1) - (A) Todos os demais usos
OCUPAÇÃO
Parcelamentos
Meio de Quadra Esquina
Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)* 15
Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1500
Desmembramento
Não permitido
Desdobro Não Edificado
Não permitido E
Desdobro Edificado
Não permitido
DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
Coeficiente de Aproveitamento 02
Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 30
Taxa de Ocupação Máxima — Subsolo (%) Não permitido
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 60
Número de Pavimentos 2
Recuo Frontal Mínimo (m) 5,00
Recuos Laterais Mínimos (m) 1,50
Recuo de Fundo Mínimo (m) 1,50
Notas:
As definições dos usos estão contidas no Anexo |.
*O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 46 de 56
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Apucarana
[7] Perímetro Urbano
| — Área de amortecimento
ETE - 300m
——— Hidrografia
APP
ia
E z:
mm ze
Mm ze:
EM 22
BM zes
EH =
| Fai
| mm zrc+
EM zerc
zEoc
j zER28
EM 2ecz
Ferrovia
7403000
439000
439000
[= 1 Perímetro Urbano E ZC4
——— Hidrografia
440000
E mm
EM zes EE zrcH
441000
Sistema de Projeção Transversa de Mercator
UTM | Datum Horizontal: Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso UTM: 225 | Base de
dados: IBGE, Esri, HERE, DeLorme.
APUCARANA
ANEXO XXI- ZONEAMENTO URBANO
DISTRITO CX. S. PEDRO
2020
Responsável Técnico
Humberto Carneiro Leal A49147-0
Elaboração
Augusto Fernando Peixoto de Assis
Alindomar Lacerda Silva
7403000
[Perímetro Urbano
APP
— Hidrografia
EH Zc3
EB Zc4
EM ZR2
EM ZR3
é HM zR4
“EEZRCH
EH z/1
EH zi2
EH Zoc
EE ZEPC
EM ZE
[3 Perímetro Urbano
——— Hidrografia
-—— Ferrovia
[EEB APP
Ema o:
Ea zc>
Zc4
Sistema de Projeção Transversa de Mercator
Humberto Cameiro Lea! Aagi47-o
Elaboração
Augusto Fernando Peixoto de Assis
Alindomar Lacerda Silva
464000 465000
— Hidrografia
EH ZC4
ES ZR2
ES ZI1
. EEZE
é EM ZEVR
“EBZP
EH ZRCH
7389000
7388000
7388000
Sistema de Projeção Transversa de
Mercator UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum Vertical
Imbituba SC | Fuso UTM: 225 | Base
de dados: IBGE, Esri, HERE,
DeLorme.
PLANO
Sum DIRETOR
APUCARANA
ANEXO XXIV- ZONEAMENTO
CORREIA DE FREITAS
2020
Responsável Técnico
Humberto Carneiro Leal A49147-0
Elaboração
Augusto Fernando Peixoto
Alindomar Lacerda da Silva
7387000
7387000
464000 465000
CO Perímetro Urbano
7384100
7383600
452100
452100
7384100
7383600
a Perímetro Urbano
——— Hidrografia
Co lapP
L |zos
E 2:
EEE 282
EH zrcH
Sistema de Projeção Transversa
de Mercator UTM | Datum
Horizontal: Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 225 | Base de dados:
IBGE, Esri, HERE, DeLorme.
Revição do
PLANO
EmDIRETOR
APUCARANA
ANEXO XXV - ZONEAMENTO
NÚCLEO URBANO DE
SÃO DOMINGOS
2020
Responsável Técnico
Humberto Carneiro Leal A49147-0
Elaboração
Augusto Fernando Peixoto
Alindomar Lacerda da Silva
7401000
448500
[] Perímetro Urbano
———— Hidrografia
[o Japp
[ ]zos
E ze
448500
Sistema de Projeção Transversa
de Mercator UTM | Datum
Horizontal: Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso UTM:
225 | Base de dados: IBGE, Esri,
HERE, DeLorme.
APUCARANA
ANEXO XXVI- ZONEAMENTO
NÚCLEO URBANO BARREIRO
2020
Responsável Técnico
Humberto Carneiro Leal A49147-0
Elaboração
Augusto Fernando Peixoto
Alindomar Lacerda da Silva
7401000
7388500
474000
474000
[1 Perímetro Urbano
— Hidrografia
EI APP
EEE ZC4
ZR2
EH ZE
EM ZEPC
EH ZRCH
APUCARANA
ANEXO XXVII- ZONEAMENTO
NÚCLEO URBANO
SÃO PEDRO TAQUARA
Responsável Técnico
H Carneiro Leal A49147-0
Elaboração
Augusto Fernando Peixoto
Alindomar Lacerda da Silva
7388500
7388000
Prefeitura do Município de Apucarana PES TARA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
APUCARANA
ANEXO XXVIX— DAS DENSIDADES DEMOGRÁFICAS
ANEXO
DAS DENSIDADES DEMOGRÁFICAS
Art. 1º. Para efeito de aplicação desta Lei e da Lei de Parcelamento do Solo, entende-se densidade
demográfica a relação entre o número de habitantes e a área loteável, em hectares, com a seguinte
discriminação:
Item Tipo de densidade Número de habitantes por hectare
1 Muito Baixa | Atéd5
2 Baixa de 16a 50
3 Média de 51 a 150
4 Média Alta de 151 a 300
5 Alta de 301 a 600
6 Altíssima Acima de 600
Parágrafo Único - Para cada unidade habitacional considerar-se-á a quantidade de 3,15 (três
vírgula quinze) habitantes para o Município de Apucarana, conforme o Censo do IGBE de 2010.
Art. 2º. Para aplicação desta Lei e da Lei de Parcelamento do Solo, são relacionadas às densidades
demográficas às zonas de uso e ocupação do solo com as seguintes descriminações:
|) Muito baixa
- Zona Rural de Desenvolvimento
- Zona Residencial de Chácaras
Il) Baixa densidade
- Zona Especial de Vila Rural
- Zona Residencial Um
- Zona Especial 28 - Residencial
- Zona de Ocupação Controlada
- Zona Industrial Um
- Zona Industrial Dois
Ill) Média densidade
- Zona Residencial Dois
- Zona Residencial Três
- Zona Residencial Quatro
- Zona Residencial Cinco
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 55 de 56
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Prefeitura do Município de Apucarana AS rd
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR =
Ill) média densidade
- Zona Comercial Quatro
- Zona Comercial Cinco
- Zona Especial 28 - Comercial
IV) Média Alta densidade
- Zona Comercial Três
- Zona Especial de Adensamento
V) Alta densidade
- Zona Comercial Dois
VI) Altíssima densidade
- Zona Comercial Um
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 56 de 56
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