| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Apucarana e Revoga a Lei Complementar nº 05, de 19 de dezembro de 2014, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana .. D//h.).. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Prefeitura a Cidade Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR SUMÁRIO CAPÍTULO | — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO | - DOS OBJETIVOS. . SEÇÃO II — DAS DEFINIÇÕES.............tsireseeteeeteerieereseeereeeeeteereerrerareereerrerrarta CAPÍTULO Il - DO ZONEAMENTO URBANO SEÇÃO | - DAS ZONAS RESIDENCIAIS... SEÇÃO Il - DAS ZONAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS... SECAOJil= DASZONAS INDUSTRIAIS seespemecemensseams amore moecensesnsa SEÇÃO IV — DAS ZONAS ESPECIAIS CAPÍTULO Ill - DO USO DO SOLO URBANO ne CAPÍTULO IV — DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO................i ii iieeeeerereereaeerrereerertemenoa SEÇÃO | — DA ALTURA SEÇÃO Il - DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO SEÇÃO Ill - DOS RECUOS.............ciiiritrtreermereeereereeeeearereerertereereeerrereerearereenearenss SEÇÃO IV — DA TAXA DE OCUPAÇÃO SEÇÃO V — DA TAXA DE PERMEABILIDADE SEÇÃO VI —- DOS LOTEAMENTOS DESTINANADOS AS EDIFICAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL essere Art. 31º CAPÍTULO V — DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL.....sscssssesesessesesaceesesensasesensasisiasisesiss Art. 35º CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS...........ctceeeeereemeerereemeereetereerereereereereeeereerereereererreneero Art. 36º ANEXO | — CLASSIFICAÇÃO DOS USOS ANEXO Il - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR1 ANEXO Ill - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR2 ANEXO IV — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR3 ANEXO V — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR4 ANEXO VI — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR5 ANEXO VII — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR28 ANEXO VIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZRCH ANEXO IX — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZOC ANEXO X — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC1 ANEXO XI —- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC2 ANEXO XIl- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC3 ANEXO XIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC4 ANEXO XIV — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC5 ANEXO XV — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC28 ANEXO XVI — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: Z11 ANEXO XVII —- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZI2 ANEXO XVIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEA ANEXO XIX — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEIS Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo, Prefeitura do Município de Apucarana mA ar dm Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura « Cidade ANEXO XX — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEVR ANEXO XXI - MAPA DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA DE APUCARANA ANEXO XXII- MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE CAIXA DE SÃO PEDRO ANEXO XXIII - MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE PIRAPÓ ANEXO XXIV — MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE VILA REIS ANEXO XXV — MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE CORREIA DE FREITAS ANEXO XXVI — MAPA DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS ANEXO XXVII — MAPA DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO URBANO SÃO SEBASTIÃO BARREIRO ANEXO XXVIII - MAPA DO ZONEAMENTO DO NÚCLEO URBANO SÃO PEDRO TAQUARA ANEXO XXIX — DAS DENSIDADES DEMOGRAFICAS Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana .., ih). Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura «a Cidade LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2020 Súmula:- Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Apucarana e Revoga a Lei Complementar nº 05, de 19 de dezembro de 2014, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI COMPLEMENTAR CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a divisão do território do Município e regula o uso e a ocupação do solo, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria. Art. 2º São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos: |- Anexo | - Classificação dos Usos; H - Anexo Il - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR1; HI - Anexo Ill - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR2; IV - Anexo IV - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR3; V- Anexo V - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR4; VI - Anexo VI - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR5; VII - Anexo VII - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZR28; VIII - Anexo VIII - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZRCH; 2"). IX - Anexo IX - Parâmetros do Uso e Ocupação: ZOC; X- Anexo X- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC1; -aáill Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 3 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana .. nin. aum APUCARANA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura « Cidade XI - Anexo XI- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC2; XII - Anexo XIl- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC3; XIII - Anexo XIIl- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC4; XIV - Anexo XIV- Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC5; XV - Anexo XV — Parâmetros do Uso e Ocupação: ZC28; XVI - Anexo XVI — Parâmetros do Uso e Ocupação: ZI1; XVII - Anexo XVII — Parâmetros do Uso e Ocupação: ZI2; XVIII - Anexo XVIII — Parâmetros do Uso e Ocupação: ZEA; XIX - Anexo XIX — Parâmetros do uso e Ocupação: ZEIS; XX - Anexo XX — Parâmetros do uso e Ocupação: ZEVR; XXI - Anexo XXI —- Mapa do Zoneamento da Sede Urbana de Apucarana; XXII - Anexo XXII — Mapa do Zoneamento do Distrito de Caixa de São Pedro; XXIII - Anexo XXIII - Mapa do Zoneamento do Distrito de Pirapó; XXIV - Anexo XXIV — Mapa do Zoneamento do Distrito de Vila Reis; XXV - Anexo XXV — Mapa do Zoneamento do Distrito de Correia de Freitas; XXVI- Anexo XXVI — Mapa do Zoneamento do Núcleo Urbano de São Domingos; XXVII - Anexo XXVII - Mapa do Zoneamento do Núcleo Urbano São Sebastião Barreiro; XXVIII - Anexo XXVIII — Mapa do Zoneamento do Núcleo Urbano São Pedro Taquara; XXIX -Anexo XXIX — Das Densidades Demográficas. Seção | Dos Objetivos Art. 3º Esta Lei tem por objetivos: I-ordenar o crescimento do Município disciplinando a localização de atividades, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observádos os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 4 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/no Prefeitura do Município de Apucarana ,, 1//),.1. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA afiado om Am Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR o | - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu entorno; HI - estruturar e ordenar a ocupação, garantindo uma densidade populacional equilibrada e adequada à oferta de infraestrutura e equipamento comunitário; IV - compatibilizar o uso e ocupação do solo com o sistema viário, de transporte coletivo e com os eixos funcionais de bairros; V-ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da paisagem urbana. Seção II Das Definições Art. 4º Para efeitos da aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: |- afastamento: distância medida perpendicularmente entre a edificação ou beiral maior que um metro e as divisas laterais e de fundo; Il - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; lHl-altura da edificação: medida verticalmente da soleira do pavimento térreo até a laje de cobertura; IV-alvará de funcionamento: documento expedido pelo Poder Público Municipal concedendo licença para a instalação e funcionamento de atividades, conforme regulamentado pelo Código de Posturas de Apucarana; V - ampliação: aumento de área construída de uma edificação existente; VI - apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar; Vil - área computável: área construída considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; Vill-área comum: área de condomínio e uso comum das edificações habitacionais e comerciais; IX - área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, calculada pelo seu perímetro externo; X-área de preservação permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recurso Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 5 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana A Povos Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Io Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ae fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, conforme legislação federal; XI - área loteável: área objeto do parcelamento de solo urbano excluindo-se do total a área de preservação permanente; XII - área não computável: área construída não considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; XIII - área permeável: aquela que permite a infiltração das águas no solo; XIV - ático: construção sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício, destinada ao lazer de uso comum, às dependências do zelador, ou ao uso privativo das unidades de moradia situadas no pavimento imediatamente inferior, a qual é considerada como pavimento; XV - beiral: prolongamento do telhado além da prumada das paredes externas, com largura igual ou inferior a um metro; XVI - calçada: parte do logradouro, segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins, subdividida em: a) faixa de serviço: faixa com função para acomodar o mobiliário urbano, canteiros, árvores e os postes de iluminação ou sinalização, infraestruturas de saneamento, medindo, no mínimo, 70 cm (setenta centímetros); b) faixa livre ou passeio: destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, sendo livre de qualquer obstáculo, sendo contínua e de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura; c) faixa de acesso: espaço de passagem da área pública para o lote, nesta área se localiza a faixa tátil, afastada 40 cm (quarenta centímetros) afastada do alinhamento predial. XVII - coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote; XVIII - desdobro: subdivisão de um lote em dois novos lotes; XIX - desdobro edificado: subdivisão de um lote em dois novos lotes com edificação existente; XX - desmembramento: divisão de gleba em lotes destinadas à edificação, que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos. ou no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 6 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/nov: Prefeitura do Município de Apucarana A ads Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR esa XXI - edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços ou institucional; XXII - edifício: edificação com três ou mais pavimentos; XXIII - eixos de comércio e serviços: lotes voltados para vias com atividades de comércio e serviços já implantadas ou com potenciais para o seu desenvolvimento, podendo ser classificadas como Zona Comercial 2 (ZC2), Zona Comercial 4 (ZC4) e Zona Comercial 5 (ZC5); XXIV - fachada: qualquer face externa da edificação; XXvV - faixa de transição: faixa territorial, pública ou privada, com função de minimizar o possível conflito entre zonas de diferentes usos; Xxvi-fundo de vale: área destinada à proteção dos cursos d'água compreendendo área de preservação permanente e áreas verdes quando for o caso; XXviII - habitação coletiva ou multifamiliar: edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família; XXX - habitação geminada: habitações residenciais, correspondendo a mais de uma unidade por lote, justapostas e com acesso direto e independente ao logradouro; XXXI - habitação unifamiliar: edificação que serve de moradia a uma só família; XXXII - habitação bifamiliar: habitações residenciais, correspondendo a um lote divido por duas unidades habitacionais que possuem pelo menos uma parede comum; XXXIII - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; XXXIV - lote: terreno oriundo de parcelamento do solo, com acesso a logradouro público dotado de infraestrutura, cujas dimensões e área atendem aos parâmetros urbanísticos definidos em lei municipal para a zona em que se localiza; XXXV - mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento; E: XXXVI - parcelamento: divisão de gleba em lotes destinadas à edificação; abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou prolongái Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 7 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana A um Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Cl Prefeitura « Cidade modificação ou ampliação dos já existentes, além de doação de áreas institucionais; XXXvVII - pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas -1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível da calçada na mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas; XXXVIII - pavimento: plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; XXXIX- pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego de veículos de fundo; XL - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo; XLI - recuo: distância da edificação ao alinhamento predial, às divisas laterais ou de fundo; a) recuo frontal: menor distância entre o limite externo da edificação e testada do lote de fronte a logradouro público; b) recuo lateral: menor distância entre o limite externo da edificação e as divisas laterais do lote; c) recuo do fundo: menor distância entre o limite externo da edificação e a divisa de fundo do lote. XXVIII - sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não constitui um pavimento, comunicando-se exclusivamente com o pavimento imediatamente inferior; XLII - subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; XLII - taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável; XLIV - testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial; XLV - torre: corresponde ao conjunto de pavimentos de uma edificação situados acima do embasamento; XLVI - unidade autônoma: compartimentos de uso e propriedade privativa, residencial ou comercial; 20) Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 8 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/nov; Prefeitura do Município de Apucarana PÁS Pra Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura « Cidade XLVII - zona: área delimitada por logradouros públicos, acidentes geográficos e divisas de lotes, na qual predominam um ou mais usos. CAPÍTULO Il DO ZONEAMENTO URBANO Art. 5º Entende-se por Zoneamento Urbano, para efeito desta Lei, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios de usos predominantes e de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano. Parágrafo único. O Zoneamento da sede de Apucarana e demais áreas urbanas está definido nos Anexos XX a XXVII, parte integrante e complementar desta Lei. Seção | Das Zonas Residenciais Art. 6º As Zonas Residenciais são áreas destinadas predominantemente ao uso habitacional, sendo classificadas, conforme suas especificidades, em: |- Zona Residencial Um — ZR1: zona predominantemente residencial; H - Zona Residencial Dois — ZR2: zona predominantemente residencial; HI - Zona Residencial Três — ZR3: zona predominantemente residencial, com maior permissividade de atividades de comércio e serviços; IV-Zona Residencial Quatro — ZR4: zona residencial onde se localizam os núcleos e conjuntos habitacionais; V - Zona Residencial Cinco — ZR5: zona predominantemente residencial; Vi-Zona Residencial do Vinte e oito — ZR28: zona predominantemente residencial que compreende os lotes pertencentes à região denominada 28 de janeiro; Vil-Zona Residencial de Chácaras — ZRCH: zona predominantemente residencial; VIll- Zona de Ocupação Controlada — ZOC: área de interesse para fins do abastecimento hídrico, respeitando os critérios estabelecidos no Decreto Estadual nº. 3.749, de 12 de novembro de 2008, e na Lei Estadual nº.8.935, de 07 de março de 1989. Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas residenciais estão definidos nos Anexos Il a VIII desta Lei. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 9 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana. 4f,,,.). Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR a ndo Art. 7º No caso de novos parcelamentos de interesse social na ZR3, poderão ser adotados os parâmetros de uso e ocupação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), contidos no Anexo XVIII desta Lei. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não exime o loteador dos parâmetros dispostos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e na Lei de Sistema Viário Municipal para a área em que se encontra. Seção II Das Zonas de Comércio e Serviços Art. 8º As Zonas ou Eixos de Comércio e Serviços são destinados às atividades de produção econômica de comércio e serviços, sendo compatíveis aos parâmetros de incomodidade, condições de infraestrutura e características dos empreendimentos, classificadas em: |-Zona Comercial Um — ZC1: zona central predominantemente com usos comerciais serviços centrais e com número livre de pavimentos nos edifícios; Il - Zona Comercial Dois — ZC2: zona central predominantemente com usos comerciais serviços centrais e com número livre de pavimentos nos edifícios, na sede, encontra-se predominantemente na zona de transição entre o centro e os bairros a sul, nos distritos de Pirapó e Vila Reis está presente na área central; HI - Zona Comercial Três — ZC3: zona central predominantemente com usos comerciais serviços centrais e com edifícios, na sede, está localizada na região da Barra Funda e Avenida Minas Gerais, contendo atividades especificas para estas regiões, enquanto nos distritos de Pirapó e Vila Reis, encontra-se como zona de transição entre zonas industriais e residenciais; IV - Zona Comercial Quatro — ZC4: zona de comércio e de serviçosde escala local, de, com edifícios e até3 (três) pavimentos; V-Zona Comercial Cinco — ZC5: zona de comércio e serviços, localizada no entorno do Lago Jaboti. VI-Zona Comercial do Vinte e Oito — ZC28: zona predominantemente de comércio e serviços que compreende os lotes pertencentes à região denominada 28 de janeiro. Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas descritas neste artigo estão definidos nos Anexos IX a XIV desta Lei. Art. 9º Os lotes situados em esquinas que possuírem um alinhamento frontal para'via com Zona Comercial e outro para Zona Residencial deverão: Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/nóvo/ Prefeitura do Município de Apucarana A raul Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Epa ir en |- quando o uso da edificação for residencial, o acesso é facultativo qualquer uma das vias; H - quando o uso da edificação for comercial/industrial este deverá implantar o acesso de fronte ao eixo da via que contém o Zoneamento Comercial, incluindo garagens, locais para carga e descarga e estacionamentos. Art. 10. Somente poderá ser criado Eixo de Zona de Comércio e Serviços, a partir da data de vigência desta Lei, em novos Loteamentos caso a via correspondente atenda às seguintes condições: | - possuir largura mínima de 20m (vinte metros), com 12m (doze metros) de pista de rolamento; H - não ser via paisagística; HI - distanciar-se, no mínimo, 3,00m (três metros) de outro Eixo de Zonas Comércio e Serviços da mesma categoria. Seção III Das Zonas Industriais Art. 11. As Zonas Industriais destinadas ao uso industrial, considerando o impacto de cada tipo de uso e subdividem-se em: | - Zona Industrial 1 — ZI1: destinadas as atividades industriais incômodas, não nocivas ou perigosas, de baixo impacto ambiental; Il - Zona Industrial 2 — ZI2: destinadas a atividades industriais incômodas ou nocivas, de maior porte e maior impacto ambiental. Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas descritas neste artigo estão definidos nos Anexos XV e XVI desta Lei. Art. 12. Nos estabelecimentos de uso industrial será permitida a exploração do comércio vinculado à venda dos bens e mercadorias neles produzidos. Seção IV Das Zonas Especiais Art. 13. As Zonas de Caráter Especial possuem critérios de uso e ocupação específicos, sendo elas: I-Zona Especial — ZE: áreas de domínio público com critérios de ocupação-e atividades específicos a serem definidos peloórgão municipal responsável, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU); / E Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 11 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novt Prefeitura do Município de Apucarana ., (4h... Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800:280 1 APUCARANA- PR nd Il -Zona Especial de Praças e Canteiros — ZEPC: praças e canteiros municipais não edificáveis; lll-Zona Especial de Adensamento — ZEA: zonas próximas aos campus universitários do município, visando suprira demanda porhabitação e atividades complementares nestas regiões da cidade; IV-Zona Especial de Interesse Social — ZEIS: áreas destinadas aprogramas sociais do governo ou município, visandoa regularização fundiária e o provimento de novas habitações de interesse social; V-Zona Especial de Vilas Rurais — ZEVR: loteamentos residenciais, com características específicas, implantados através do Programa “Vila Rural”, do Estado do Paraná; Vi-Zona de Preservação Ambiental — ZP: espaço territorial, cujo uso e ocupação é regido pela legislação ambiental municipal, estadual e federal, constituído por parques, reservas ecológicas, unidades de conservação, remanescentes florestais nativos, áreas de preservação permanente (APP) e áreas de proteção ambiental, destinadas a contribuir para a manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico no território do município. Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas descritas nos incisos Ill, IV e V, deste artigo, estão definidos nos Anexos XVII, XVIII e XIX desta Lei, respectivamente. Art. 14. Na ZEPC e nos trechos de ZP situados entre a via paisagística e a área de preservação permanente (APP) poderão ser implantados mobiliários urbanos de porte pequeno que visem o descanso, o lazer ou o desenvolvimento de atividades esportivas, como: | - sanitários e quiosques; Il - playground; HI - pista da caminhada; IV - academia ao ar livre. Parágrafo único. A disposição do mobiliário urbano deverá ser precedida de projeto arquitetônico e executivo, elaborado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 15. A execução, implantação ou manutenção de mobiliários urbanos, citada no Art. 14 desta Lei, ou de paisagismo, poderá ser realizada mediante parceria entre o Poder Público e a sociedade. $1º O interessado na parceria público-privada deverá protocolar requerimenti Instituto de Desenvolvimento, Pesquisas e Planejamento de Apucarana (IDEPPLAN). Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 12 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/, Prefeitura do Município de Apucarana ARASIINNA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Praga Cita 82º O IDEPPLAN terá 60 (sessenta) dias, a partir do requerimento, para elaboração do projeto da área em questão. 53º A parceria far-se-á mediante condições a serem estabelecidas em Termo de Cooperação firmado pela pessoa física ou jurídica legalmente constituída com o Município, por intermédio do IDEPPLAN. 84º O Município autorizará a colocação de placa publicitária conforme o Código de Posturas. 85º Os Termos de Cooperação terão prazo máximo de validade de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do IDEPPLAN. CAPÍTULO III DO USO DO SOLO URBANO Art. 16. Os usos do solo urbanos serão classificados quanto ao grau de adequação à zona, quanto à escala do empreendimento e quanto à natureza. g1º Quanto ao grau de adequação à Zona ou ao Setor: | - Permitidos: quando adequados à zona. Il - tolerados: passíveis de serem admitidos na zona, mediante: a) deferidos após análise dos setores responsáveis pelo processo de pré-análise e aprovação de projetos e caso seja necessário, autorização da Comissão Técnica de Urbanismo (CTU); b) elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando se enquadrar em um dos casos previstos na Lei do Plano Diretor. HI — Proibidos: quando inadequados a zona. 82º Quanto à escala, os usos do solo urbano serão classificados: | - quando se tratar de residência de: a) Pequeno porte: Construção com área de até 70m? (setenta metros quadrados). b) Médio porte: Construção com área de até 200m? (duzentos metros quadrados). c) Grande porte: Construção com área superior a 200m? (duzentos metros quadrados). Il- quando se tratar de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços: Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 13 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novó/ Prefeitura do Município de Apucarana .. ih o APUCARANA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura «a Cidade a) Pequeno porte: Construção com área de até 200m? (duzentos metros quadrados). b) Médio porte: Construção com área de até 500m? (quinhentos metros quadrados). c) Grande porte: Construção com área superior a 500m? (quinhentos metros quadrados). HI - quando se tratar de estabelecimentos industriais: a) Porte familiar: construções com área de até 150m? (cento e cinquenta metros quadrados) desde que concomitantes a residência; b) Pequeno porte: construções com área de até 500m? (quinhentos metros quadrados); c) Médio porte: construções e pátios de serviço ocupando área de até 10.000m? (dez mil metros quadrados); d) Grande porte: construções e pátios de serviço ocupando área maior que 10.000m? (dez mil metros quadrados). 3º Quanto à natureza: I-perigosos: usos que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas. Il - incômodos: usos que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, que venham a incomodar a vizinhança. Ill - nocivos: usos que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos que possam poluir a atmosfera. IV-inofensivos: usos que não causam danos a população e ao meio ambiente. Parágrafo único. A classificação dos usos é definida conforme o Anexo |, parte integrante e complementar desta Lei. CAPÍTULO IV DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Art. 17. A ocupação do solo tem como finalidade o controle da limitação de adensamento nas diversas áreas urbanas, parceladas ou não, garantindo ventilação, insolação e permeabilidade do solo, visando à salubridade das edificações e o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e meio ambiente. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 14 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana A ads Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura «a Cidade Parágrafo único. São parâmetros de ocupação do solo urbano em Apucarana: Art. 18. Art. 19. |- Altura da edificação; Il - Coeficiente de Aproveitamento (CA); HI - Lote Mínimo; IV - Recuos; V-Taxa de Ocupação (TO); VI - Taxa de Permeabilidade (TP); VII - Testada Mínima. Os parâmetros de ocupação para cada zona estão estabelecidos nos Anexos Il ao XIX desta Lei. Seção | Da Altura A altura de qualquer edificação será medida verticalmenteda soleira do pavimento térreo até a laje de cobertura. Parágrafo único. Entende-se pavimento subsolo abaixo de-1,00 m (menos um metro) em Art. 20. relação ao nível da calçada na mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas. Não serão computadas para efeito de cálculo da altura da edificação, caixa d água, casas de máquinas, de bombas, de transformadores, centrais de ar-condicionado, instalações de aquecimento de água, e qualquer outro equipamento ou edificação com características ou funções semelhantes. Parágrafo único. Antenas ou torres quando apresentarem altura de até 6,00 m (seis Art. 21. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br metros), medida a partir da sua base de apoio, não será contabilizada na altura total do edifício, conforme estabelecido pela Lei de Telecomunicações. Nos terrenos com desnível superior a 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação à calçada, no trecho correspondente ao recuo predial frontal, a garagem da edificação poderá ser construída no nível da calçada sem ser computada como pavimento, obedecendo ao recuo exigido para zona à qual pertence o lote. Seção II Do Coeficiente de Aproveitamento Página 15 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/, Prefeitura do Município de Apucarana A road Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a Cidade Art. 22. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o número que, multiplicado pela área do terreno, determinaráa área máxima construtiva dele, variando em diferentes zonas. Parágrafo único. A área do terreno a ser considerada deverá ser a mesma escriturada em cartório. Art. 23. São áreas não computáveis, para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento: | - áreas descobertas; Il - piscinas não cobertas; HI - subsolos; IV-as áreas destinadas a estacionamento privativo da edificação; V-os abrigos para centrais de gás; VI - as guaritas; Vil -o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70m? (setenta metros quadrados); Vill- o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70 m? (setenta metros quadrados); IX-os terraços desprovidos de cobertura e utilizados exclusivamente como solário ou estendal, desde que de uso comum; X- as sacadas, varandas, até o limite de 5% (cinco por cento) da área de cada unidade autônoma; XI - as floreiras com até 60cm (sessenta centímetros) de projeção além das paredes externas; XII - os beirais com até 1,00 m(um metro) de projeção além das paredes. Seção III Dos Recuos Art. 24. Para fins da aplicação desta Lei, os lotes de esquina, terão dois recuos frontais. Art. 25. Para Lotes de até 200 m?, para a divisa lateral, obedecer ao recuo mínimo de 1,50m (permanecendo a outra divisa com o recuo frontal mínimo de 3,00m), sendo que o acesso a edificação, como estacionamentos não é permitido pela via do rec lateral. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 16 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/no' Prefeitura do Município de Apucarana .. mim bm 'APUCARANA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura «s Cidade Art. 26. Para parcelamento do Solo em Zonas Comerciais onde for comprovado o uso residencial e as edificações (bifamiliar) concluídas e com habite-se emitido, serão permitidos os parcelamentos com parâmetros de Zona Residencial do entorno. Art. 27. São recuos obrigatórios nas vias: |- Rua Oswaldo Cruz, até a confluência com a Rua Nova Ucrânia e desta até a confluência com a Rua Conselheiro Zacarias Vasconcelos por toda sua extensão e, na Rua Sussumu Shimura, por toda sua extensão é obrigatório a adoção de um recuo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em ambos os lados; H - Avenida Minas Gerais, em toda sua extensão, recuo frontal mínimo de 5 m (cinco metros), independente do seu uso. Art. 28. Os recuos das edificações para depósito de explosivos, armas e munições obedecerão às normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do Exército. Art. 29. Os recuos para as áreas de armazenamento de recipientes transportáveis ou não de Gás Liquefeito de Petróleo — GLP — deverão observar as normas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Seção IV Da Taxa de Ocupação Art. 30. A taxa de ocupação (TO) é a superfície edificável do terreno expressa pela relação percentual entre a projeção horizontal da área construída e da área escriturada do terreno, calculada pela seguinte fórmula: Taxa de Ocupação = Projeção da edificação x 100 Área escriturada do terreno Parágrafo único. Para cálculo da taxa de ocupação não serão computadas as áreas construídas descobertas. Seção V Da Taxa de Permeabilidade Art. 31. Os lotes deverão ter porcentagem de área permeável conforme Anexos Il a XIX, não podendo ainda, receber nenhum tipo de revestimento impermeável ou cobertura. Parágrafo único. Nas Zonas de Comércio e Serviços, onde for exigido recuo frontal das edificações, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da área permeável deverá estar contida nessa faixa do lote. ey Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/nóvo/ * Prefeitura do Município de Apucarana 0), APUCARANA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800:280 1 APUCARANA- PR Preletiaa ai Ciincio Seção VI Dos Loteamentos Destinados as Edificações de Interesse Social Art. 32. Nos Loteamentos Destinados a Edificações de Interesse Social os lotes não poderão ter dimensões e áreas inferiores aos seguintes parâmetros: | - quando localizados em meio de quadra: a) testada mínima de 10,00m (dez metros); b) área mínima de 200,00m? (duzentos metros quadrados). Il - quando situados em esquina: a) mínimo de 13,00m (treze metros) em todas as suas testadas; b)área mínima de 260,00m? (duzentos e sessenta metros quadrados). Art. 33. As edificações deverão obedecer ao disposto no Código de Obras e demais leis vigentes. Art. 34. Nas áreas de Interesse Social, a autorização para o uso e ocupação para fins Comerciais e de Serviços ficará a critério do Idepplan e Secretaria da Fazenda. CAPÍTULO V DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL Art. 35. A macrozona de produção agropecuária, contida no macrozoneamento municipal da Lei do Plano Diretor, destina-se predominantemente às atividades extrativas e agrossilvopastoris, sendo tolerados: |- atividades industriais que representem uso perigoso, mesmo depois de submetidas a métodos adequados de segurança, cuja instalação fica condicionada a projetos específicos de proteção previamente aprovados pelo Município e desde que sejam localizados a uma distância mínima de 300m (trezentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e das sedes dos distritos; H - estabelecimentos de armazenamento de gás com capacidade superior à dos depósitos de Classe Il (1.560Kg), desde que localizados a distância mínima de 300m (trezentos metros) das áreas urbanas com ocupação consolidada; HI - estações de tratamento de esgoto devem guardar uma distância mínima de 300m (trezentos metros), conforme estabelecido na Lei do Parcelamento do Uso do Solo, das áreas urbanas com ocupação consolidada; IV - granjas de aves e suínos, plantações de cana-de-açúcar e eucalipto, desde” que sejam localizados a uma distância mínima de 300m (trezentos metrós) dos perímetros urbanos da sede municipal e das sedes dos distritos. el Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 18 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/no: Prefeitura do Município de Apucarana eb dm Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA tido A mm Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR E CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. Antes da aprovação de projetos no qual é obrigatório a execução do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) exigido pela Lei do Plano Diretor, a exemplo de hipermercados, shopping centers, postos de abastecimento de veículos, entre outros, o interessado deverá requerer Laudo de Viabilidade junto ao órgão municipal competente. Art. 37. Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenciados pelo Município até a data de vigência desta Lei, vedando-se as modificações que contrariem as disposições nela instituída. Parágrafo único. Serão respeitados os prazos dos alvarás de construção já expedidos. Art. 38. Nos casos de desmembramento ou desdobro de lote já edificado, os lotes resultantes e suas unidades autônomas devem estar de acordo com todos os parâmetros de ocupação do zoneamento em que se encontram. Art. 39. Quando houver anexação de lotes com dois zoneamentos distintos, o zoneamento do lote resultante será o de menor coeficiente de aproveitamento e menor permissividade de usos, salvo quando a finalidade for a construção de edifícios residenciais, onde será considerado o maior coeficiente de aproveitamento. Art. 40. Fica revogada a Lei Complementar nº 005, de 19 de dezembro de 2014. Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 31 dé dezembro de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 19 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/nóvo/ « Prefeitura do Município de Apucarana A Pradms Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR LL Prefeitura «a Cidade ANEXO | - CLASSIFICAÇÃO DOS USOS Habitacional (H): atividades para habitação transitória ou permanente. corresponde a uma única unidade habitacional por lote, destinada à moradia de uma só família; corresponde a duas unidades residenciais autônomas, agrupadas horizontalmente; edificação com mais de uma unidade residencial autônoma, agrupadas horizontalmente, paralelas ao alinhamento predial; edificação que comporta mais de uma unidade residencial Multifamiliar RES autônoma, agrupadas verticalmente com áreas de circulação internas comuns à edificação e acesso ao logradouro público; edificação destinada à assistência social, abrigando estudante, crianças, idosos e necessitados, tais como: albergue, alojamento estudantil, casa do estudante, asilo, convento, seminário, internato e orfanato; Transitória 1 [s[S edificação destinada à habitação de uso transitório do tipo hotel; Transitória 2 EVA edificação destinada ao uso transitório do tipo motel. Comércio e Serviço Vicinal (CV/SV): Atividades disseminadas no interior de zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana Unifamiliar Hi Unifamiliar Geminada | H2 Unifamiliar em Série |H3 Uso Institucional Comércio (CV-A) Endereços comerciais Referências Fiscais Serviço (SV-A) Atividades Profissionais não incomodas, exercidas individualmente na própria residência Estabelecimentos de saúde, de ensino infantil e creches. Comércio (CV-B) Açougues Agropecuária Alfaiataria Ateliês Bancas de Revistas Bijuterias Cafés Confeitaria Doceria Farmácia Floricultura Livraria Lojas de Armarinhos 7y Lojas de Calçados á Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 20 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ N Prefeitura do Município de Apucarana A aa Jos Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura cs Cidade Lojas de Confecções e Acessórios Mercearias Padarias Papelarias PetShop Sapatarias Sorveteria Serviço (SV-B) Atelier de Profissionais Autônomos Barbearias Chaveiros Costura Salão de Beleza Comércio (CV-C) Bares Conveniência Estabelecimentos de revenda de gás (Classe |, até 520 kg equivalente a 40 botijões de 13 kg) Lanchonetes Minimercados Pastelarias Serviço (SV-C) Acabamentos em fio Academia de Dança Academia de Ginástica Bordados e Acabamentos Canis Residenciais Consultório Odontológico Consultório Veterinário Correios e Telégrafos Escritório de Prestação de Serviços Estabelecimentos de ensino fundamental, médio e profissionalizante Estamparia Oficina de Eletrodomésticos Templos de Culto Religioso Serviço (SV-D) Sociedades recreativas Estâncias Pousadas e Correlatos MM Chácaras de Lazer Atividades hortifrutigranjeiras não poluentes Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 21 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana mA had Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Estar af a Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR A URSS Comércio e Serviço Central (CC/SC): Atividades de médio porte de utilização mediata e intermitente destinada à população em geral Comércio (CC-A) Bicicletaria Comércio de equipamentos e suprimentos de informática Comércio de Plantas Copiadoras Galerias Comerciais Loja de Acessório Esportivo Loja de Eletroeletrônicos Loja de Embalagens e Artigos para Festas Loja de Materiais de Construção sem depósito de materiais a granel Loja de Produtos Agropecuários Loja de Produtos Naturais Loja de Souvenirs e Artesanato Loja de Tecidos Loja de Utensílios Domésticos Lojas de Eletrodomésticos Lojas de Móveis Mercados Peixarias Pizzaria Restaurantes Revenda de Motocicletas Novas e Usadas Revenda de Veículos Usados Supermercados Estabelecimentos de revenda de gás (Classe Il, até 1.560 kg equivalente a 120 botijões de 13 kg) Serviço (SC-A) Agência de Publicidade Agência de Viagens e Turismo Agências Bancárias Atividades Recreativas Auto Escola Borracharia Clínica de Estética Lavanderias Domésticas Locação de Roupas Lotéricas Oficinas Mecânicas Postos Assistenciais Postos de Abastecimento e Serviços Serviços de Jardinagem - Serviços de Lavagem de Veículos Comércio (CC-B) Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 22 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana ., (//j,,). Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR LL Prefeitura « Cidade Antiquários Centros Comerciais Galerias de Arte Joalherias Loja de Artigo de Decoração Loja de Departamentos Loja de Persianas e Cortinas Relojoaria Serviço (SC-B) Agência de Emprego Ambulatórios Auditórios de Teatro e Televisão Casas de Câmbio Casas de Espetáculos Casas de Saúde Cinemas Clínicas Médicas Consultórios Médicos Despachante de Veículos Edifícios Garagem Grandes Escritórios de Prestação de Serviços Hospitais Laboratórios de Análises Clínicas Laboratórios Radiológicos Maternidade Museus Sanatórios Saunas Serviços Teatros Comércio (CC-C) Comércio de Materiais e Produtos de Limpeza Concessionárias de Veículos Hipermercados Loja de Acessório para Móveis Loja de Acessórios para Veículos Loja de Ferramentas Loja de Materiais Elétricos Loja de Tintas e Materiais para Pinturas Shoppings Center Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 23 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana mA rot, APUCARANA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Ena toca Agência de Correios e Telégrafos Albergues Boates Buffet (salão) Clubes Estabelecimento de Ensino Superior Locação de Automóveis Sociedades Recreativas Depósitos de Bebidas Comércio e Serviço Setorial (CS/SS): Atividades de médio porte de utilização mediata e intermitente destinada à população em geral Comércio (CS-A) Comércio Atacadista Comércio de Equipamentos Pesados Comércio de Materiais de construção com Depósitos Loja de Ferragens Marcenarias Marmorarias Posto de Venda de Gás Classe Il (capacidade de armazenamento até 1.560 kg de GLP ou 120 botijões) Revendedoras de Máquinas Serralherias Serviço (SS-A) Armazéns Gerais Campos Desportivos Depósito de Caçambas Depósitos Editora Garagens de Veículos Pesados Oficinas de Funilaria e Pintura Oficinas de Veículos Pesados Transportadoras Industrial A (I-A): caracterizada por atividades industriais de pequeno porte, cujo processo produtivo seja complementar e compatível com o meio urbano, não ocasionando inconveniente à saúde, bem estar e segurança das áreas vizinhas ou não gerando tráfego. Industrial A (I-A) artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados; Confecção de peças do vestuário estruturas de madeira e artigos de carpintaria; o fabricação de balas e doces caseiros; micro cervejaria; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 24 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana pre ralos Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR Prefeitura a Cidade produtos de perfumaria e velas; porte familiar não incômoda; todas as atividades da indústria editorial e gráfica; e atividades similares; Industrial B (I-B): caracterizada por atividades industriais de médio porte, cujo processo produtivo envolva geração de tráfego ou ruído e exija localização específica. Industrial B (I-B) artefatos diversos de couros e peles (exceto calçados, artigos de vestuário e selaria); artefatos e móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada (exceto móveis e chapéus); artefatos e móveis de madeira torneada; fabricação de calçados; artigos diversos de material plástico, fitas, brindes, objetos de adornos; confecções de roupas e artefatos de tecido; fabricação de peças, ornatos e estruturas de gesso; fabricação e engarrafamento de bebidas; industrialização de produtos de origem animal; industrialização de produtos de origem vegetal; reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos; serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes; e atividades similares; Industrial C (I-C): caracterizada pela indústria de grande porte e atividades incômodas ou nocivas, envolvendo transformação de produtos agrícolas, ou indústrias cujos processos devam ser submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, estando sujeita à aprovação de órgãos estaduais para sua instalação no Município. Industrial C (I-C) acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens; acabamento de superfícies (jateamento); aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras; artefatos de papel não associada à produção de papel; artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados, artificiais e sintéticas; beneficiamento de borracha natural; beneficiamento e preparação de carvão mineral não associado à extração; beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais e de origem animal; beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla; desdobramento de madeiras (exceto serrarias); elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos; fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas), exceto artigos de —) vestuário; fabricação de artigos de metal sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/o Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 25 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana preNÁm idos Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura a Cidade pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; fabricação de cimento; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de material cerâmico; fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento fabricação de peças, ornatos e estruturas de fibrocimento; fabricação de tecidos especiais; fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exceto cerâmica); fabricação de vidro e cristal; fabricação de vinagre; fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos; lavação e amaciamento; máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática; máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição; material elétrico; montagem de veículos; não associada à produção de papelão, cartolina e cartão; preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco não especificadas ou não classificadas; produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão metalúrgica dos metais e ligas não ferrosas em formas primárias, inclusive metais preciosos; produção de laminados de aço; produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira, exceto refinação de produtos alimentares; refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas à alimentação; resfriamento e distribuição de leite; resinas e fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; sabão, detergentes e glicerina; serralheria; siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro- gusa; tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; Industrial D (|-D): caracterizada pela indústria de grande porte com atividades incômodas 7 potencialmente nocivas e perigosas, cujo processo produtivo gere efluentes sólidos, líquid gasosos. Eid Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 26 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana A Prado, Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ca Cidade Industrial (|-D) abatedouros, frigoríficos e charqueados; preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal; curtimento e outras preparações de couros e peles (curtume); fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo; fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura; fabricação de carvão vegetal, ativado e tipo Cardiff; fabricação de corantes e pigmentos; fabricação de papel e/ou celulose; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena; produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo- inorgânicos, exceto produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira; fabricação de pilhas, baterias e acumuladores; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas; preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado; preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios; recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais; tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos; refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais; usinas de produção de concreto asfáltico e demais indústrias químicas, de fertilizantes e petroquímicas; além de atividades similares. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 27 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana .. Jh. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR rua se cia ANEXO Il - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR1 Zona Residencial 1 (ZR1) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(1) H(5) Todos os demais usos Comercial (C) Cv (A) - Todos os demais usos Serviços (S) SV (A) - Todos os demais usos Industrial (1) - Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) * 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) * 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) * 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) * 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 1,0 Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento 80 Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 70 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos am Recuo Frontal Mínimo (m) 3,00 Recuos Laterais Mínimos (m) 1,502 Recuo de Fundo Mínimo (m) 1,502 Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. (1) Fica permitida a construção de edificação de 3 pavimentos somente quando o pavimento térreo for destinado à garagem. (2) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura. *O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 28 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana .. Ma. APUCARANA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Fopsro cia ANEXO Ill - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR2 Zona Residencial 2 (ZR2) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(1,2,3) H(5) Todos os demais usos Comercial (C) Cv (A) - Todos os demais usos Serviços (S) SV'(A, B) - Todos os demais usos Industrial (1) (A) - Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos É Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) * 15 Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 375 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) * 15 Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 375 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m) * 15 Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 375 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 7,50 Testada mínima (m) * 10 Área min. Lote (m?) 150 Área min. Lote (m?) 180 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 1,4 Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 80 Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 70 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos at Recuo Frontal Mínimo (m) 3,00 Recuos Laterais Mínimos (m) 1,502) Recuo de Fundo Mínimo (m) 1,502 Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. (1) Fica permitida a construção de edificação de 3 pavimentos somente quando o pavimento térreo for destinado à garagem. (2) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura. *O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana .. ni. aum, APUCARANA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Olveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Fsssóltura asfciints ANEXO IV — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR3 Zona Residencial 3 (ZR3) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(1,.2,3) H (4,5) Todos os demais usos Comercial (C) Cv (A) cv (B) Todos os demais usos Serviços (S) SV (A) sv (B) Todos os demais usos Industrial (1) (A) Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13 Área min. Lote (m?) 250 Área min. Lote (m?)** 325 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13 Área min. Lote (m?) 250 Área min. Lote (m?) 325 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13 Área min. Lote (m?) 250 Área min. Lote (m?) 325 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 7,50 Testada mínima (m)** 10 Área min. Lote (m?) 150 Área min. Lote (m?) 180 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 1,4 Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 75 Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 70 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos 2 Recuo Frontal Mínimo 3,00 Recuos Laterais Mínimos 1,50* Recuo de Fundo Mínimo 1,50* Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. * Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura. Ee **0 valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. á Ed Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 30 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Ma. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR — Prefeitura o Cidade — ANEXO V — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR4 Zona Residencial 4 (ZR4) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(1) - Todos os demais usos Comercial (C) cv (A, B) - Todos os demais usos Serviços (S) SV(A, B) - Todos os demais usos Industrial (1) - (A) Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13 Área min. Lote (m?) 250 Área min. Lote (m?) 325 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13 Área min. Lote (m?) 250 Área min. Lote (m?) 325 Desdobro Não Edificado Não permitido Desdobro Edificado Não permitido DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 15) Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 7a Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 70 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos 2 Recuo Frontal Mínimo (m) 3,00 Recuos Laterais Mínimos (m) 1,50” Recuo de Fundo Mínimo (m) 1,50* Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. * Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura. ***0 valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 31 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/n Prefeitura do Município de Apucarana A ralos Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800:280 1 APUCARANA-- PR vara acido ANEXO VI - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR5 Zona Residencial 5 (ZR5) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(1,2,3) H(4,5) Todos os demais usos Comercial (C) Cv (A) cv (B) Todos os demais usos Serviços (S) SV(A) sv (B) Todos os demais usos Industrial (1) (A) Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13 Área min. Lote (m?) 200 Área min. Lote (m?) 325 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13 Área min. Lote (m?) 200 Área min. Lote (m?) 325 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13 Área min. Lote (m?) 200 Área min. Lote (m?) 325 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 7,50 Testada mínima (m)** 10 Área min. Lote (m?) 150 Área min. Lote (m?) 180 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 1,4 Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 75 Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 70 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos 2 Recuo Frontal Mínimo 3,00 Recuos Laterais Mínimos 1,50” Recuo de Fundo Mínimo 1,50* Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. * Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de me quando não houver nenhum tipo de abertura. **0 valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 32 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/nóvo// Prefeitura do Município de Apucarana ., Ah. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Frnbeuira do Cinco ANEXO VII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZR28 Zona Residencial do 28 (ZR28) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H (1) - Todos os demais usos Comercial (C) Cv (A, B) - Todos os demais usos Serviços (S) SV(A,B,C)/SC(A, B) - Todos os demais usos Industrial (1) - Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 2,0 Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento 80 Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 70 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos am Recuo Frontal Mínimo (m) 5,00 Recuos Laterais Mínimos (m) 1,50) Recuo de Fundo Mínimo (m) 1,501 Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. () Fica permitida a construção de edificação de 3 pavimentos somente quando o pavimento térreo for destinado à garagem. (MEm edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura. *O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 33 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novó/ Prefeitura do Município de Apucarana .. ih. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA LI Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR e ANEXO VIII! - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZRCH Zona Residencial de Chácaras (ZRCH) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(1,5) H (6) Todos os demais usos Comercial (C) Cv (A) cv (B) Todos os demais usos Serviços (S) Sv (D) SV (A) Todos os demais usos Industrial (1) - I(A) Granjas e demais usos. OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)* 30 Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1500 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)* 30 Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1500 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)* 30 Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1500 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)* 30 Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1500 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 0,4 Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 30 Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 20 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 40 Número de Pavimentos b) Recuo Frontal Mínimo (m) S Recuos Laterais Mínimos (m) da Recuo de Fundo Mínimo (m) 5 Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo 1. *O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 34 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www, apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana .. Ms. APUCARANA ma Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais É Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR sa ANEXO IX — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZOC Zona de Ocupação Controlada (Z0C) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(1,5) - Todos os demais usos Comercial (C) CV (A) - Todos os demais usos Serviços (S) SV(A, B) - Todos os demais usos Industrial (1) - (A) Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) Ja Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 0,6 . Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 60 Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 50 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 30 Número de Pavimentos 2 Recuo Frontal Mínimo (m) 4 Recuos Laterais Mínimos (m) 1,501) Recuo de Fundo Mínimo (m) 1,500) Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. (1) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura. *Q valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. e Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 35 de Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana A raul, Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 'APUCARANA LI Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800:280 1 APUCARANA- PR Prosetturaia Clint ANEXO X— PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC1 Zona Comercial 1 (ZC1) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(1,2,3,4,5,6) - Todos os demais usos Comercial (C) Cv(A,B,C)/CC(A,B,C) - Todos os demais usos Serviços (S) Sv(A,B,C)/SC(A,B,C) - Todos os demais usos Industrial (1) - (A) Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 600 Área min. Lote (m?) 600 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 600 Área min. Lote (m?) 600 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 600 Área min. Lote (m?) 600 É Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) A) Testada mínima (m)* 10 Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 8,0 Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 80 Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 90 Taxa de Ocupação Máxima - Torre (%) 60 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos Livre Recuo Frontal (m) 4,00! Recuos de Fundo e Lateral até 2 pav. 3 pav. 4 pav. 5a6pav. 1,50” 2,00 2,50 3,00 7a9 pav. 10 a 18 pav. 19 pav. ou mais 3,50 H/8 7,00 Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. H= altura da edificação em metros. (1) Dispensado para Comércio e Serviços para edificações de até 3 pavimentos (Térreo + 2 Pav). Edificação acima de 3 pavimentos é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do uso. (2) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando houver nenhum tipo de abertura. i *O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 36 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/no! Prefeitura do Município de Apucarana ,. Mas. APUCARANA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR RR ANEXO XI - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC2 Zona Comercial 2 (2C2) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(1,2,3,4,6) - Todos os demais usos Comercial (C) Cv(A,B,C)/CC(A,B,C) - Todos os demais usos Serviços (S) SV(A,B,C)/SC(A,B,C) - Todos os demais usos Industrial (1) - HA) Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* Es) Área min. Lote (m?) 600 Área min. Lote (m?) 600 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) Es Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 600 Área min. Lote (m?) 600 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 7,5 Testada mínima (m)* 10 Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 6,0 Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 80 Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 90 Taxa de Ocupação Máxima - Torre (%) 60 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos Livre Recuo Frontal (m) 4,00% Recuos de Fundo e Lateral (m) até 2 pav. 3 pav. 4 pav. 1,502 2,00 2,50 5a6 pav. 7a9pav. 10 pav. ou mais 3,00 3,50 H/8 Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. H = altura da edificação em metros. (1) Dispensado para Comércio e Serviços para edificações de até 3 pavimentos (Térreo + 2 Pav). Edificações acima de 3 pavimentos, é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do uso. (2) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo qugido ão houver nenhum tipo de abertura. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 37 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana .. hi. APUCARANA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Presemia o Cudincia *0 valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. ANEXO XIl— PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC3 Zona Comercial 3 (2C3) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(1,2,3,4,5,6) - Todos os demais usos Comercial (C) Cv(A,B,C)/CC(A,B,C)/CS(A) - Todos os demais usos Serviços (S) SV(A,B,C)/SC(A,B,C)/SS(A) - Todos os demais usos Industrial (1) HA, B) - Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 600 Área min. Lote (m?) 600 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 600 Área min. Lote (m?) 600 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 1,5 Testada mínima (m)* 10 Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 4,0 Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 80 Taxa de Ocupação Máxima - Subsolo (%) 60 Taxa de Ocupação Máxima - Demais Pavimentos (%) 60 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos 8 Recuo Frontal (m) 4,00!) Recuos de Fundo e Lateral até 2 pav. 3 pav. 4 pav. 1,50” 2,00 2,50 5a6 pav. 7aB pav. 3,00 3,50 Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. (1) Dispensado para Comércio e Serviços para edificações de até 3 pavimentos (Térreo + 2 Pav). Edificação acima de 3 pavimentos é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do uso. (2) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo qua houver nenhum tipo de abertura. ( *O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 38 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana. 0). Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA TC Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura as € ANEXO XIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC4 Zona Comercial 4 (ZC4) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(1) H(2,3,4,5,6) Todos os demais usos Comercial (C) CV(A,B,C)/CC(A) cc (B) Todos os demais usos Serviços (S) SV(A,B)/SC(A, B) - Todos os demais usos Industrial (1) (A) - Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 15: Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 300 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) Es Testada mínima (m)* 10 Área min. Lote (m?) 150 Área min. Lote (m?) 180 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 2,0 Taxa de Ocupação Máxima (%) 80 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos 4 Recuo Frontal (m) 4,00! Recuos de Fundo e Lateral (m) até 2 pav. 3 pav. 1,50 2,00 Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. (1) Dispensado para Comércio e Serviços para edificações de até 3 pavimentos (Térreo + 2 Pav). Edificação acima de 3 pavimentos é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do uso. (2) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura. *O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 39 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana A ra, Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA PR ese SS o ce Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR aa ANEXO XIV - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC5 Zona Comercial 5 (ZC5) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H (1) - Todos os demais usos Comercial (C) Cv (A, B) - Todos os demais usos Serviços (S) SV(A,B,C)/SC(A,B) - Todos os demais usos Industrial (1) - - Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 15 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 2,0 Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 80 Taxa de Ocupação Máxima — Subsolo (%) 70 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos 2 Recuo Frontal (m) 4,00!) Recuos de Fundo e Lateral (m) 1,502 Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. (1) Dispensado para Comércio e Serviços. (2) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura. 2 *O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 40 de 56 l Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novó/ Prefeitura do Município de Apucarana pre ÁS Prim Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA IL Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ras ANEXO XV — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZC28 Zona Comercial 5 (2C5) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(1) H (4) Todos os demais usos Comercial (C) Cv (A, B) - Todos os demais usos Serviços (S) SV(A,B,C)/SC(A, B) - Todos os demais usos Industrial (1) - Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 2 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 360 Área min. Lote (m?) 450 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 6,0 Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 80 Taxa de Ocupação Máxima — Subsolo (%) 70 Taxa de Ocupação Máxima — Torre (%) 50 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos Livre Recuo Frontal (m) 5,00 Recuos de Fundo e Lateral (m) até 2 pav. 3 pav. 4 pav. 1,502 2,00 2,50 5a6pav. 7a9pav. 10 pav. ou mais 3,00 3,50 H/8 Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. H= altura da edificação em metros. 9 (1) Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quan não houver nenhum tipo de abertura. *QO valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 41 de Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana .. Ma. APUCARANA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Preta as Ciao ANEXO XVI —- PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZI1 Zona Industrial 1 (211) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H (7) H(1,6) Todos os demais usos Comercial (C) CV(A)/CC(A,B,C)/CS(A) cv(c) Todos os demais usos Serviços (S) SV(A)/SC(A,B,C)/SS(A) sv (C, D) Todos os demais usos Industrial (1) (A, B) - Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)*** 20 Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1000 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)*** 20 Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1000 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)*** 10 Área min. Lote (m?) 500 Área min. Lote (m?) 500 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)*** 10 Área min. Lote (m?) 500 Área min. Lote (m?) 500 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 1;2 E Taxa de Ocupação Máxima (%) 70 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 20 Número de Pavimentos 3 Recuo Frontal Mínimo (m) 5,00* Recuos de Fundo e Laterais até 2 pav. 3 pav. L,50** 2,00 Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. * Dispensado para Comércio e Serviços. * Nos terrenos voltados para rodovias federais e estaduais, prevaleceram os recuos frontais previstos em legislação própria dos órgãos rodoviários estaduais e federais (DER/DNIT) ** Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo ape, não houver nenhum tipo de abertura. E ***Q valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 42 de 56 Sá Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo, e Prefeitura do Município de Apucarana e Prados Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Proftinaras Chada ANEXO XVII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZI2 Zona Industrial 2 (ZI2) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(7) Todos os demais usos Comercial (C) CC(C)/CS(A)/CC(A)/CV(A) Todos os demais usos Serviços (S) SS (A), SC (A,C) Todos os demais usos Industrial (1) H(D) Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)*** 20 Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1000 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)*** 20 Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1000 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)*** 20 Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1000 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 20 Testada mínima (m)*** 20 Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1000 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 1,8 Taxa de Ocupação Máxima — Térreo (%) 80 Taxa de Ocupação Máxima — Subsolo (%) 50 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos 4 Recuo Frontal Mínimo (m) 5,00 Recuos de Fundo e Laterais (m) até 2 pav. 3 pav. 4 pav. 150"* 2,00 2,50 Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. * Nos terrenos voltados para rodovias federais e estaduais, prevaleceram os recuos frontais previstos em legislação própria dos órgãos rodoviários estaduais e federais (DER/DNIT). ** Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura. ***0 valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 43 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novi Prefeitura do Município de Apucarana Nro Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA ll. Prefeitura «s Cidade Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ANEXO XVIII - PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEA Zona Especial de Adensamento (ZEA) USOS PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H'(1,2,3;4,5) H (6) Todos os demais usos Comercial (C) CV(A,B,C), CC(A) cc (B) Todos os demais usos Serviços (S) SV(A,B,C) SC(A, B) Todos os demais usos Industrial (1) - I(A) Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) EVA Testada mínima (m)** 15 Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 375 Desmembramento eo Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)** LS Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 375 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 12 Testada mínima (m)** 15 Área min. Lote (m?) 300 Área min. Lote (m?) 375 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 7,5 Testada mínima (m)** 10 Área min. Lote (m?) 150 Área min. Lote (m?) 180 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 4,0 Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 80 Taxa de Ocupação Máxima — Subsolo (%) 70 Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos 8 Recuo Frontal Mínimo (m) 4,00* Recuos de Fundo e Lateral até 2 pav. 3 pav. 4 pav. 1,50? 2,00 2,50 5a6 pav. 7aB pav. 3,00 3,50 Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. *Dispensado para Comércio e Serviços para edificações de até 3 pavimentos (Térreo + 2 Pav). Edificação acima de 3 pavimentos é obrigatório o recuo de 4,00 metros, independentemente do uso. *Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura. **0 valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 44 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana. 1//,.,.). APUCARANA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR — Prefeitura a Cidade — ANEXO XIX — PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEIS Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(1) - Todos os demais usos Comercial (C) Cv (A, B) - Todos os demais usos Serviços (S) SV(A, B) - Todos os demais usos Industrial (1) - I(A) Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13 Área min. Lote (m?) 200 Área min. Lote (m?) 260 Desmembramento Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)** 13 Área min. Lote (m?) 200 Área min. Lote (m?) 260 Desdobro Não Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 7,5 Testada mínima (m)** 10 Área min. Lote (m?) 180 Área min. Lote (m?) 200 Desdobro Edificado Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) PA: Testada mínima (m)** 10 Área min. Lote (m?) 180 Área min. Lote (m?) 200 DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 1,4 Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 75 Taxa de Ocupação Máxima — Subsolo (%) Não permitido Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 10 Número de Pavimentos 2 Recuo Frontal Mínimo (m) 5) Recuos Laterais Mínimos (m) 1,50* Recuo de Fundo Mínimo (m) 1,50* Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. * Em edificações de até 2 pavimentos, poderão ser dispensados os recuos laterais e de fundo quando não houver nenhum tipo de abertura. **0 valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 45 de Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana. 1/(,,,.. APUCARANA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prndoiura:as Cidia ANEXO XX— PARÂMETROS DO USO E OCUPAÇÃO: ZEVR Zona Especial de Vilas Rurais (ZEVR) Usos PERMITIDO TOLERADO PROIBIDO Habitacional (H) H(1) - Todos os demais usos Comercial (C) - - Todos os demais usos Serviços (S) - SV (D) Todos os demais usos Industrial (1) - (A) Todos os demais usos OCUPAÇÃO Parcelamentos Meio de Quadra Esquina Testada mínima (m) 10 Testada mínima (m)* 15 Área min. Lote (m?) 1000 Área min. Lote (m?) 1500 Desmembramento Não permitido Desdobro Não Edificado Não permitido E Desdobro Edificado Não permitido DEMAIS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO Coeficiente de Aproveitamento 02 Taxa de Ocupação Máxima - Térreo e 2º Pavimento (%) 30 Taxa de Ocupação Máxima — Subsolo (%) Não permitido Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 60 Número de Pavimentos 2 Recuo Frontal Mínimo (m) 5,00 Recuos Laterais Mínimos (m) 1,50 Recuo de Fundo Mínimo (m) 1,50 Notas: As definições dos usos estão contidas no Anexo |. *O valor mínimo é para ambas as testadas do Lote. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 46 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Apucarana [7] Perímetro Urbano | — Área de amortecimento ETE - 300m ——— Hidrografia APP ia E z: mm ze Mm ze: EM 22 BM zes EH = | Fai | mm zrc+ EM zerc zEoc j zER28 EM 2ecz Ferrovia 7403000 439000 439000 [= 1 Perímetro Urbano E ZC4 ——— Hidrografia 440000 E mm EM zes EE zrcH 441000 Sistema de Projeção Transversa de Mercator UTM | Datum Horizontal: Sirgas 2000 | Datum Vertical Imbituba SC | Fuso UTM: 225 | Base de dados: IBGE, Esri, HERE, DeLorme. APUCARANA ANEXO XXI- ZONEAMENTO URBANO DISTRITO CX. S. PEDRO 2020 Responsável Técnico Humberto Carneiro Leal A49147-0 Elaboração Augusto Fernando Peixoto de Assis Alindomar Lacerda Silva 7403000 [Perímetro Urbano APP — Hidrografia EH Zc3 EB Zc4 EM ZR2 EM ZR3 é HM zR4 “EEZRCH EH z/1 EH zi2 EH Zoc EE ZEPC EM ZE [3 Perímetro Urbano ——— Hidrografia -—— Ferrovia [EEB APP Ema o: Ea zc> Zc4 Sistema de Projeção Transversa de Mercator Humberto Cameiro Lea! Aagi47-o Elaboração Augusto Fernando Peixoto de Assis Alindomar Lacerda Silva 464000 465000 — Hidrografia EH ZC4 ES ZR2 ES ZI1 . EEZE é EM ZEVR “EBZP EH ZRCH 7389000 7388000 7388000 Sistema de Projeção Transversa de Mercator UTM | Datum Horizontal: Sirgas 2000 | Datum Vertical Imbituba SC | Fuso UTM: 225 | Base de dados: IBGE, Esri, HERE, DeLorme. PLANO Sum DIRETOR APUCARANA ANEXO XXIV- ZONEAMENTO CORREIA DE FREITAS 2020 Responsável Técnico Humberto Carneiro Leal A49147-0 Elaboração Augusto Fernando Peixoto Alindomar Lacerda da Silva 7387000 7387000 464000 465000 CO Perímetro Urbano 7384100 7383600 452100 452100 7384100 7383600 a Perímetro Urbano ——— Hidrografia Co lapP L |zos E 2: EEE 282 EH zrcH Sistema de Projeção Transversa de Mercator UTM | Datum Horizontal: Sirgas 2000 | Datum Vertical Imbituba SC | Fuso UTM: 225 | Base de dados: IBGE, Esri, HERE, DeLorme. Revição do PLANO EmDIRETOR APUCARANA ANEXO XXV - ZONEAMENTO NÚCLEO URBANO DE SÃO DOMINGOS 2020 Responsável Técnico Humberto Carneiro Leal A49147-0 Elaboração Augusto Fernando Peixoto Alindomar Lacerda da Silva 7401000 448500 [] Perímetro Urbano ———— Hidrografia [o Japp [ ]zos E ze 448500 Sistema de Projeção Transversa de Mercator UTM | Datum Horizontal: Sirgas 2000 | Datum Vertical Imbituba SC | Fuso UTM: 225 | Base de dados: IBGE, Esri, HERE, DeLorme. APUCARANA ANEXO XXVI- ZONEAMENTO NÚCLEO URBANO BARREIRO 2020 Responsável Técnico Humberto Carneiro Leal A49147-0 Elaboração Augusto Fernando Peixoto Alindomar Lacerda da Silva 7401000 7388500 474000 474000 [1 Perímetro Urbano — Hidrografia EI APP EEE ZC4 ZR2 EH ZE EM ZEPC EH ZRCH APUCARANA ANEXO XXVII- ZONEAMENTO NÚCLEO URBANO SÃO PEDRO TAQUARA Responsável Técnico H Carneiro Leal A49147-0 Elaboração Augusto Fernando Peixoto Alindomar Lacerda da Silva 7388500 7388000 Prefeitura do Município de Apucarana PES TARA Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR APUCARANA ANEXO XXVIX— DAS DENSIDADES DEMOGRÁFICAS ANEXO DAS DENSIDADES DEMOGRÁFICAS Art. 1º. Para efeito de aplicação desta Lei e da Lei de Parcelamento do Solo, entende-se densidade demográfica a relação entre o número de habitantes e a área loteável, em hectares, com a seguinte discriminação: Item Tipo de densidade Número de habitantes por hectare 1 Muito Baixa | Atéd5 2 Baixa de 16a 50 3 Média de 51 a 150 4 Média Alta de 151 a 300 5 Alta de 301 a 600 6 Altíssima Acima de 600 Parágrafo Único - Para cada unidade habitacional considerar-se-á a quantidade de 3,15 (três vírgula quinze) habitantes para o Município de Apucarana, conforme o Censo do IGBE de 2010. Art. 2º. Para aplicação desta Lei e da Lei de Parcelamento do Solo, são relacionadas às densidades demográficas às zonas de uso e ocupação do solo com as seguintes descriminações: |) Muito baixa - Zona Rural de Desenvolvimento - Zona Residencial de Chácaras Il) Baixa densidade - Zona Especial de Vila Rural - Zona Residencial Um - Zona Especial 28 - Residencial - Zona de Ocupação Controlada - Zona Industrial Um - Zona Industrial Dois Ill) Média densidade - Zona Residencial Dois - Zona Residencial Três - Zona Residencial Quatro - Zona Residencial Cinco Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 55 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana AS rd Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA sbt mm dm Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR = Ill) média densidade - Zona Comercial Quatro - Zona Comercial Cinco - Zona Especial 28 - Comercial IV) Média Alta densidade - Zona Comercial Três - Zona Especial de Adensamento V) Alta densidade - Zona Comercial Dois VI) Altíssima densidade - Zona Comercial Um Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 56 de 56 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/