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norma nº 5/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-12-31
EmentaDispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal de Apucarana, Revoga a Lei Complementar nº 03, de 19 dezembro de 2014, como especifica
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Prefeitura do Município de Apucarana ARA PANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR
APUCARANA
SUMÁRIO
TÍTULO |- DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO | — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....
CAPÍTULO Il - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL ................... Art. 6º
TÍTULO Il — DA POLÍTICA E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO | - DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ............ imersos Art. 7º
CAPÍTULO Il - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO .............. criem Art. 8º
CAPÍTULO Ill - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SEÇÃO |- DA SAÚDE... retmeeeeeeeeeeeeteeeeeeeeeeeeeeereereeeeeeereerteereereetta Art. 9º
SEGÃO 1] =DAEDUGAÇÃO aus Art. 10
SEÇÃO III — DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ...........c ci rtmeeeeeeeemeereeeeeeieereeeeeeeeeemeres Art. 11
SEÇÃO IV — DA HABITAÇÃO .............. ii irieeeererereeeeeeeeereeeeeeeeeeereeeeeeeeetts Art. 12
SEÇÃO V=DA:-REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ssesuszasamancaanaaaraesao ss Art. 13
SEÇÃO VI — DO ESPORTE E LAZER
SEÇÃO VII — DA CULTURA E DO PATRIMÔNIO ........... seems Art. 15
SEÇÃO VIII — DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL... Art. 17
CAPÍTULO IV — DO MEIO AMBIENTE E DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO ........... Art. 18
CAPÍTULO V -DO TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA .........ememeeeesmesmess Art. 20
TÍTULO Ill - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO | — DA DIVISÃO TERRITORIAL... reereeeeeteets
CAPÍTULO Ill - DO MACROZONEAMENTO URBANO .........esimeeee reias Art. 34
TÍTULO IV — DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL .........i Art. 42
CAPÍTULO | - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS ........... Art. 43
CAPÍTULO Il - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO ....
terei eeereate ereta et errar ttieeeeeeerettttio Art. 58
CAPÍTULO IV — DO DIREITO DE PREEMPÇÃO ........e eee Art. 59
CAPÍTULO V — DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA... Art. 66
SEÇÃO |- DO CONTEÚDO DO EIV ..... iii 57)
SEÇÃO Il - DOS PROCEDIMENTOS ............iieee ria Art(77
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais PES LER
APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura « Cidade
SEÇÃO Ill — DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E TAXAS ..........ciemesmeemeeeeeereeemeeeereeetes
SEÇÃO IV= DASDISPOSIÇÕES FINAIS azar sessao
CAPÍTULO VI — DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS ....
CAPÍTULO VII — DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL .............isiemesmesmeeeeetos
TÍTULO V — DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO | — DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA ............ Art. 112
CAPÍTULO Il — DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA IMPLEMENTAÇÃO DO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL «Art. 116
SEÇÃO | - DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO ............ Art. 119
SEÇÃO Il — DA COMISSÃO TÉCNICA DE URBANISMO.................isiesmessmesmes Art. 128
SEÇÃO III - DO GRUPO TÉCNICO PERMANENTE .................iisireeeeeereereeeres Art. 129
CAPÍTULO Ill - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL ......Art. 132
TÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ............ cisma Art. 135
ANEXO | —- MAPA DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
ANEXO Il - MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO — SEDE
ANEXO Ill - MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO — CAIXA DE SÃO PEDRO
ANEXO IV — MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO — PIRAPÓ
ANEXO V — MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO — VILA REIS
ANEXO VI — MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO — CORREIA DE FREITAS
ANEXO VII —- MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO — SÃO DOMINGOS
ANEXO VIll - MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO — BARREIRO
ANEXO IX — MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO — SÃO PEDRO TAQUARA
ANEXO X — MAPA DAS ÁREAS PARA APLICAÇÃO DO PEUC
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Prefeitura do Município de Apucarana... (if...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
[IL
Prefeitura cs Cidade
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2020
Súmula:- Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor
Municipal de Apucarana, Revoga a Lei
Complementar nº 03, de 19 de dezembro de
2014, como especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO |
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da República, na
Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem como nas
Leis Federais nº 6.766/79, nº 9.785/99, nº 10.257/01 e nº 10932/04 e na Lei
Estadual nº 15.229/06, institui a Revisão do Plano Diretor Municipal de Apucarana.
Art. 2º Para todos os efeitos, esta Lei Complementar, denominada Revisão do Plano Diretor
Municipal de Apucarana, estabelece normas de ordem pública e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e
do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Art. 3º O Plano Diretor Municipal de Apucarana revisto por esta Lei Complementar, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob os aspectos
físico-territorial, social, econômico, cultural e administrativo, visando à orientação
da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às
aspirações da comunidade, devendo o orçamento plurianual, as diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual da Administração Municipal incorporarem as
diretrizes e as prioridades contidas no plano.
Art. 4º São parte integrante e complementar desta Lei os seguintes anexos:
I- Anexo | - Mapa do Macrozoneamento Municipal;
H- Anexo Il - Mapa do Macrozoneamento Urbano — Sede; Ed.
Ill- Anexo Ill - Mapa do Macrozoneamento Urbano — Caixa de São P :
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Prefeitura do Município de Apucarana AE PAUSA
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APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prada Ciacia
IV- Anexo IV — Mapa do Macrozoneamento Urbano — Pirapó;
V- Anexo V-— Mapa do Macrozoneamento Urbano — Vila Reis;
VI- Anexo VI - Mapa do Macrozoneamento Urbano — Correia de Freitas;
VII- Anexo VII — Mapa do Macrozoneamento Urbano — São Domingos;
Vill-Anexo VIII — Mapa do Macrozoneamento Urbano — Barreiro;
IX- Anexo IV — Mapa do Macrozoneamento Urbano — São Pedro Taquara;
X- Anexo X— Mapa de Áreas para aplicação do PEUC.
Art. 5º Além desta Lei complementar, é parte integrante da Revisão do Plano Diretor
Municipal de Apucarana, o produto do Contrato nº 170/2018, denominado “Plano
Diretor Municipal de Apucarana — Revisão 2020”, que compreende:
I- | Mobilização;
H- Análise Temática Integrada;
Hl- Diretrizes e Propostas para uma Cidade Sustentável;
IV- Plano de Ação e Investimentos — PAI — e Institucionalização do Plano
Diretor Municipal;
V- Relatórios das atividades.
VI- os seguintes instrumentos legais:
a) Leido Perímetro Urbano;
b) Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
c) Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano;
d) Leido Sistema Viário;
e) Código de Obras e Edificações;
f) Código de Posturas;
g) Leido Meio Ambiente;
h) Lei de Telecomunicações.
Parágrafo único. Outras leis e instrumentos poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal,
desde que tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento sustentável e às ações
de planejamento municipais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 6º A política de desenvolvimento e expansão urbana do Município tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
-)
I- | garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura /
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Prefeitura do Município de Apucarana AESRO ERRA
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APUCARANA
Prefeitura «a Cidade
ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para o presente
e futuras gerações;
ll- gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos
de desenvolvimento urbano;
Ill- cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV- planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial
da população e das atividades econômicas do Município e do território sob
sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do
crescimento urbano e seus efeitos negativos;
V- oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços
públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às
características locais;
VI- ordenamento e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo e a edificação ou o uso excessivos ou
inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam
funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da
infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental.
VII- proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico;
Vill-regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda mediante o estabelecimento de normas específicas de
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação
socioeconômica da população e as normas ambientais;
IX- isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção
de empreendimentos e atividades, relativos ao processo de urbanização,
atendido o interesse social. E)
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais eai aio
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TÍTULO 11
DA POLÍTICA E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Art. 7º A Política de Desenvolvimento Regional deve observar as seguintes diretrizes:
|- elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da Região
Metropolitana de Apucarana;
|l- unificar programas e projetos de interesse comuns aos municípios que
integram a Região Metropolitana de Apucarana;
Hll- implementar políticas regionais de investimentos nas áreas da indústria,
comércio e turismo, gerando circulação de mercadorias;
IV- desenvolveras ações do Plano da Metrópole Paraná Norte.
CAPÍTULO Il
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 8º As diretrizes para o desenvolvimento econômico de Apucarana, estabelecidas nesta
Revisão do Plano Diretor Municipal, são:
I- consolidar a espacialização do setor industrial no município, através do
ordenamento do uso do solo e do incentivo à implantação de indústrias e
parques industriais;
Hl- desenvolver o Programa Municipal para Atração de Investimentos;
HI- incentivar a regularização de comércios ambulantes;
IV- fomentar o desenvolvimento econômico nas proximidades das
universidades e do Terminal Aeroportuário;
V- garantir o espaço físico adequado para incubadoras de empresas;
VI- fomentar o turismo e a promoção de eventos intermunicipais;
VII- estabelecer parcerias entre universidades e indústrias;
Vill-promover o artesanato local e a “economia solidária”;
IX- fortalecer o setor de comércio e serviços;
X- construir Centro de Eventos.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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Prefeitura do Município de Apucarana as aia
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APUCARANA
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Seção |
Da Saúde
Art. 9º O objetivo da política municipal de saúde é estabelecer o acesso de toda a
população ao atendimento da saúde, através das seguintes diretrizes:
|- prover atendimento de qualidade em todo o sistema de saúde;
Il- incentivar a implantação de novos hospitais públicos ou privados;
Wl- fortalecer a assistência farmacêutica municipal;
IV- promover o fortalecimento institucional da Vigilância Sanitária;
V- implantar política adequada de proteção aos animais de rua;
vi- realizar programas de saúde e atividades esportivas voltadas aos idosos;
VIl- ampliar e melhorar o acesso da população aos serviços de atenção
especializada e atendimento de urgência e emergência.
Seção II
Da Educação
Art. 10 Para a aplicação da política municipal de educação, observar-se-ão as diretrizes, as
metas e os objetivos constantes no Plano Municipal de Educação e nesta Revisão do
Plano Diretor Municipal. São diretrizes da política municipal de educação:
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I- garantir a execução do Plano Municipal de Educação e das propostas
aprovadas nas conferências municipais;
Il- promover a integração entre escolas e comunidades;
WlI- incentivar a implantação de instituições de ensino superior;
IV- ampliar programa de educação e tecnologia e informatizar o sistema de
ensino;
V- intensificar ações visando erradicar o analfabetismo;
VI- garantir a qualidade da merenda escolar;
Vil- fornecer a estrutura adequada para o bom desenvolvimento das
atividades escolares;
Vill-assegurar o transporte escolar para os alunos das áreas rurais;
IX- estimular o aperfeiçoamento e a capacitação dos servidores;
X- articular as políticas de Educação às políticas de Assistência Social,
Ambiental e de Saúde; A
XI- estimular a permanência do aluno na escola; A 4
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XIl- integrar a educação profissionalizante ao ensino médio;
Xill-avaliar periodicamente o desempenho das escolas de Apucarana;
XIV-ampliar o acesso à educação em período integral.
Seção III
Da Assistência Social
Art. 11 Para a aplicação da política municipal de assistência social, observar-se-ão as
diretrizes, as metas e os objetivos constantes no Plano Municipal de Assistência
Social (PMAS), Plano de Habitação de Interesse Social e nesta Revisão do Plano
Diretor Municipal. A política municipal de assistência social tem como diretrizes:
I- ampliar o atendimento da assistência social nas áreas urbanas nos
distritos e patrimônios;
Il- assistir à população que se encontra em situação de vulnerabilidade
social;
HlI- elaborar estudos, reuniões com a sociedade civil e avaliar periodicamente
o PMAS;
IV- assegurar instalações físicas e equipamentos apropriados para o exercício
das atividades de assistência social;
V- elaborar programas e políticas públicas voltadas aos imigrantes;
VI- prestar assistência às famílias dos associados e cooperados da Central de
Valorização de Materiais Recicláveis;
VII- ampliar a oferta de equipamentos e serviços de assistência social.
Seção IV
Da Habitação
Art. 12 A política municipal de habitação tem como diretrizes:
I-- criar o Plano Municipal de Habitação (PMH);
Il- implantar novos conjuntos habitacionais de interesse social;
Hl- manter atualizada a Política Municipal de Habitação e o Plano Local de
Habitação de Interesse Social;
IV- garantir o direito à moradia digna e à terra urbana;
V- agilizar os processos de regularização da titularidade de imóveis de
interesse social;
dá,
VI- implementar programas de apoio à construção habitacional para famílias
de baixa renda. (
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APUCARANA
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Seção V
Da Regularização Fundiária
Art. 13 A regularização fundiária deverá prosseguir os parâmetros contidos na Lei Federal
nº 13.465/2017 e demais legislações vigentes.
1º O Poder Executivo Municipal, terá 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir
da data de vigência desta Lei para emissão de decreto específico para o tratamento
da matéria desta seção.
82º Os objetivos do decreto de que se trata o 81º deste artigo deverão ser baseados nas
diretrizes contidas nos incisos a seguir:
|- identificação dos núcleos urbanos informais;
|l- ampliar o acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda;
Hl- garantir a função social da propriedade;
IV- concretizar os princípios contidos na Constituição Federal;
V- conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
VI- franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização.
83º Todo projeto referente à regularização fundiária deverá ser aprovado pelo Grupo
Técnico Permanente e se necessário pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano do Plano Diretor.
Seção VI
Do Esporte e Lazer
Art. 14 O objetivo da política municipal de esporte e lazer é promover ações, programas e
investimentos, a fim de melhorar as condições de saúde, a qualidade de vida e a
integração social.
A política municipal de esporte e lazer tem como diretrizes:
|- ampliar a oferta de equipamentos e atividades de esporte e lazer;
Il- promover eventos comemorativos nos distritos e patrimônios;
HI- promover eventos de lazer para idosos;
IV- garantir boas condições estruturais e de segurança aos espaços públicos
de esporte e lazer;
V- prover manutenção constante nos espaços públicos de esporte e lazer;
VI- prover melhorias e reformas nos equipamentos de esporte existentes;
e
VII- fortalecer institucionalmente a Secretaria Municipal de Esporte ep
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APUCARANA
Prefeitura «s Cidade
Vill-fomentar o uso da bicicleta para esporte, lazer e como meio de
transporte nos deslocamentos diários.
Seção VII
Da Cultura e do Patrimônio
Art. 15 São objetivos da política municipal de preservação e promoção da cultura:
I- | preservar e valorizar a identidade cultural do Município;
ll- garantir uma política cultural democrática, descentralizada e
participativa;
Hl- propiciar condições de acesso à cultura como direito social e instrumento
de desenvolvimento humano.
Art. 16 A política da preservação e promoção da cultura tem como diretrizes:
I- | reativar o Conselho de Patrimônio da Cidade (COMPAC);
Il- estudar a descentralização das atividades culturais;
Hl- estudar a possibilidade de implantação de novos equipamentos culturais,
como Casa da Cultura e Museu Municipal;
IV- estimular a valorização do Patrimônio Histórico através de ações,
programas e políticas públicas;
V- assegurar estrutura adequada para o exercício das atividades culturais;
VI- fomentar a cultura local, através de programações culturais, festivais,
cursos, exposições, entre outras ações.
Seção VIII
Da Segurança Pública e Defesa Civil
Art. 17 A política municipal de segurança pública e defesa civil tem como diretrizes:
I- | implementar o Plano de Defesa Civil;
Il- instalar vigilância remota por câmeras em pontos específicos e central de
controle;
HlI- promover melhorias na segurança pública, em especial às áreas urbanas
que não a Sede;
IV- fortalecer institucionalmente a Guarda Municipal.
CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE E DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO
Art. 18 A Política Municipal do Meio Ambiente é definida por lei específica. q
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Prefeitura do Município de Apucarana mA dos
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR rasa cia
Parágrafo Único. Além do disposto na Lei citada no caput deste artigo, a Revisão do Plano
Diretor estabeleceu as seguintes diretrizes para a preservação do meio ambiente
em Apucarana:
I-- preservar a bacia do Rio Pirapó;
|- instituir e manter atualizado o Plano Municipal de Arborização Urbana;
Hl- desenvolver programa “adote uma praça”;
IV- incentivar o reflorestamento das áreas de amortecimento com espécies
nativas;
V- controlar a emissão de poluentes;
vI- elaborar programa para conservação de rios e lagos;
VII- incentivar a utilização de fontes alternativas de energia;
Vill-garantir a proteção e a recuperação das áreas de preservação
permanente e demais áreas com vegetação nativa remanescente, bem como
investir na criação de novas áreas de valor ambiental;
IX- desenvolver programas e projetos de educação ambiental;
X- recuperar áreas erosivas ou ambientalmente degradadas;
XI- implantar parques urbanos e revitalizar bosque municipal.
Art. 19 O saneamento ambiental integrado é o conjunto de ações que visam manter o meio
ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade ambiental e de
qualidade de vida, por meio do abastecimento de água potável, esgotamento e
tratamento sanitário, gestão integrada dos resíduos sólidos, drenagem e reuso de
águas pluviais e controle dos vetores de doenças transmissíveis, promovendo a
sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo.
81º A política de saneamento ambiental deverá atender as diretrizes e propostas
estabelecidas:
I- no Plano Municipal de Saneamento Básico;
Il- no Plano Municipal de Gerenciamento Integrada de Resíduos Sólidos;
Hll- no Plano Municipal de Arborização Urbana;
IV- nesta Revisão do Plano Diretor Municipal.
82º As diretrizes para o saneamento estabelecidas nesta Revisão do Plano
Diretor são as seguintes:
I- rever as metas e propostas para ampliar e modernizar tecnologicamente
o sistema de coleta e tratamento do esgoto; Fa
A
Il- garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos; AL / OE
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Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Prefeitura do Município de Apucarana |. 0/1641.
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Prefeitura as Cidade
Wl- incentivar e aprimorar a coleta seletiva;
IV- incentivar a compostagem;
V- garantir a política adequada de saneamento básico;
VI- garantir o abastecimento de água tratada a toda população;
vIl- ampliar e realizar manutenção periódica na rede de drenagem;
Vill-erradicar as fossas negras ou rudimentares.
CAPÍTULO V
DO TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA
O desenvolvimento e estruturação do transporte e mobilidade urbana é função
pública destinada a garantir a acessibilidade e a circulação das pessoas e das
mercadorias.
A Política Municipal de Mobilidade Urbana é definida pela Lei Complementar nº 05,
de 05 de novembro de 2015, que institui Plano de Mobilidade Urbana de Apucarana
e estabelece diretrizes.
Além dos objetivos, diretrizes, ações definidas na Lei Complementar nº 05, de 2015,
a Revisão do Plano Diretor estabeleceu as seguintes diretrizes para o sistema viário,
o transporte e a mobilidade em Apucarana:
I- | priorizar os pedestres;
Il- | incentivar o uso de modais de transporte sustentáveis e não poluentes;
Ill- melhorar a sinalização viária horizontal e vertical;
IV- implementar medidas para melhorar o fluxo de veículos;
V- padronizar as calçadas e garantir a acessibilidade para os pedestres;
VI- assegurar a continuidade do sistema viário;
VIl- garantir transporte público eficiente e de qualidade à população;
Vill-investir em campanhas educativas.
TÍTULO Ill
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
O ordenamento territorial urbano e rural consiste na organização e controle do uso
e ocupação do solo no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções
do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente, o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da
população. É
/
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Prefeitura do Município de Apucarana ASR URA
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APUCARANA
41º O ordenamento territorial abrange todo o território municipal,
envolvendo áreas urbanas, de expansão urbana e rural.
82º A legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano
complementa o disposto neste Título.
Art. 24 São as diretrizes para o desenvolvimento e ordenamento territorial de Apucarana:
- controlar o uso e ocupação do solo nas áreas urbanas, visando o
desenvolvimento harmônico dos diversos usos;
|- direcionar o crescimento da cidade para áreas aptas à urbanização;
Wll- garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana;
IV- definir áreas especiais que, pelos seus atributos, são adequadas à
implementação de determinados programas de interesse público ou
necessitam de programas especiais de manejo e proteção;
V- definir diretrizes viárias;
VI- otimizar a infraestrutura urbana existente através do ordenamento
territorial, considerando o adensamento possível e os parâmetros
estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
VIl- preservar, recuperar e sustentar as regiões de interesse histórico,
paisagístico, cultural e ambiental;
Vill-evitar a poluição e a degradação ambiental;
IX- integrar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo nas áreas limítrofes
entre as zonas urbanas e rurais do Município.
CAPÍTULO |
DA DIVISÃO TERRITORIAL
Art. 25 O Município fica dividido em:
|- área urbana: espaço territorial, delimitado por perímetro urbano definido
em Lei, caracterizado por um adensamento populacional e a existência de
equipamentos sociais, de forma mais concentrada, destinados às funções
urbanas básicas;
ll- área rural: espaço territorial destinado às atividades primárias,
agroindustriais, à conservação ambiental e à contenção do crescimento da
cidade, evitando a implantação de atividades que induzam as formas de
ocupação urbana.
CAPÍTULO II ;
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL P cm
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Art. 26
Art. 27
Parágrafo
Art. 28
Art. 29
Art. 30
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Prefeitura «a Cidade
O Macrozoneamento fixa as diretrizes fundamentais de ordenamento do território
municipal, através do agrupamento de áreas que apresentem a predominância das
mesmas características, e tem como objetivo o desenvolvimento harmônico do
Município e o bem-estar de seus habitantes, bem como embasar o zoneamento de
uso e ocupação do solo urbano e a utilização de instrumentos urbanísticos.
O território do município de Apucarana, conforme suas características ambientais,
físico-territoriais, sociais e culturais, é dividido nas seguintes macrozonas:
I- Macrozona Aeroportuária;
Il- Macrozona Municipal de Produção Agropecuária;
HI- Macrozona Municipal de Proteção Ambiental;
IV- Macrozona Municipal de Área de Interesse de Manancial de
Abastecimento Público;
V- Macrozona Municipal de Ocupação Proibida;
VI- Macrozona Municipal da Zona de Amortecimento da Mata dos Godoy;
VII- Macrozona Urbana.
único. O Macrozoneamento Municipal é definido pelo Anexo |, parte integrante
desta Lei.
A Macrozona Aeroportuária é formada pela área destinada ao eixo estruturador e
de desenvolvimento do Aeroporto Capitão João Busse.
A Macrozona Municipal de Produção Agropecuária é formada pelas áreas aptas à
produção agrícola, pecuária, florestal ou agroindustrial, tendo como diretrizes:
I- compatibilizar a produção agropecuária com a proteção ambiental;
ll- garantir que as atividades potencialmente prejudiciais possuam os
estudos necessários e o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual
responsável;
Hl- promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural;
IV- estimular as culturas em cada micro bacia segundo a identificação das
potencialidades para cada solo, promovendo o ordenamento do uso e
ocupação do solo rural.
A Macrozona Municipal de Proteção Ambiental é formada pelas Áreas de
Preservação Permanente ao longo dos cursos d'água e fragmentos remanescentes
de florestas, observada a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
As diretrizes para a Macrozona Municipal de Proteção Ambiental são: Ss)
|- estimular a formação de corredores de biodiversidade;
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Il- incentivar a criação de novas unidades de conservação;
HlI- impedir edificações e usos incompatíveis com a preservação ambiental;
IV- observar a legislação ambiental municipal, estadual e federal.
Art. 31 A Macrozona Municipal de Área de Interesse de Manancial de Abastecimento
Público é a área delimitada pelo Decreto Estadual do Paraná nº 3.749 de 2008, com
finalidade de implementação da estratégia de gestão de mananciais das regiões de
Arapongas e Apucarana.
Parágrafo único. A ocupação da área citada no caput deste artigo deverá respeitar os critérios
estabelecidos pela Lei Estadual nº 8.935/1989.
Art. 32 A Macrozona Municipal de Ocupação Proibida é formada por áreas com declividade
acima de 30% (trinta por cento) e tem por finalidade:
I- | impedir a urbanização em áreas com alta declividade;
Il- atenuar a dinâmica do solo.
Art. 33 A Macrozona Municipal da Zona de Amortecimento do Parque Estadual Mata dos
Godoy (próxima a divisa do Município com o de Londrina) objetiva a proteção da
unidade de conservação da Mata dos Godoy, devendo obedecer aos critérios e
parâmetros estabelecidos por legislações e portarias existentes.
CAPÍTULO III
DO MACROZONEAMENTO URBANO
Art. 34 A Macrozona Urbana compreende as áreas contidas nos perímetros urbanos e, de
acordo as características de uso e ocupação predominantes, está subdividida em:
I- | Macrozona Urbana Consolidada (MU-C);
H- - Macrozona Urbana em Consolidação (MU-EC);
HI- Macrozona Urbana Especial de Interesse Social (MU-EIS);
IV- Macrozona Urbana Industrial (MU-I);
V- Macrozona Urbana de Expansão (MU-X);
VI- Macrozona Urbana de Proteção Ambiental (MU-A);
VII- Macrozona Urbana Especial (MU-E).
Parágrafo único. Os Anexos Il a IX desta Lei, definem a divisão do Macrozoneamento Urbano.
Art. 35 A Macrozona Urbana Consolidada (MU-C) engloba as áreas já urbanizadas, cuja
ocupação se dará através da intensificação do aproveitamento do solo de forma
equilibrada em relação aos serviços, infraestrutura, equipamentos e Pré
ambiente, de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar4os
investimentos coletivos. LA
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Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
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A Macrozona Urbana em Consolidação (MU-EC) engloba áreas parceladas em
processo inicial de ocupação;
A Macrozona Urbana de Interesse Social (MU-EIS) é formada por áreas, de uso
predominantemente residenciais objetivando a delimitação para regularização,
titularidade e expansão de áreas para moradias de interesse social.
Formam a Macrozona Urbana Industrial (MU-I) as áreas ocupadas
predominantemente por uso industrial.
Definem-se como Macrozona Urbana de Expansão (MU-X) as áreas contidas dentro
dos limites do perímetro urbano, contiguas a áreas urbanizadas ou não, onde
deverá ser estimulado o crescimento da cidade com a implantação de novos
loteamentos e da rede de serviços, infraestrutura e equipamentos.
A Macrozona de Proteção Ambiental (MU-A) engloba os parques, remanescentes
florestais e as Áreas de Preservação Permanente definidas pela Lei Federal 12.651,
de 25 de maio de 2012, que estiverem dentro dos perímetros urbanos.
41º Nos parques, bosques e outros remanescentes florestais na área urbana,
poderão ser desenvolvidas atividades relacionadas ao lazer e à educação,
conscientização e preservação ambiental.
82º Nas Áreas de Preservação Permanente em área urbana poderão ser
desenvolvidos programas de requalificação paisagística e implantação de parques
lineares.
Na Macrozona Urbana Especial (MU-E) estão às áreas com atividades, usos ou
funções urbanas de caráter excepcional, não enquadráveis nas demais macrozonas.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal
poderão ser adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
I- instrumentos de planejamento:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Leide Orçamento Anual;
d) Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano;
e) Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
f) Lei dos Perímetros Urbanos e Áreas de Expansão Urbana;
g) Lei Do Sistema Viário;
h) Política Municipal de Habitação;
i) Código de Obras e Edificações; /
j) Código de Posturas;
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Prefeitura as Cidade
Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
Planos, Programas e Projetos Setoriais;
Programas e Projetos Especiais de Urbanização;
Instituição de Unidades de Conservação;
Plano de Mobilidade Urbana;
Plano de Gestão Ambiental do Município;
Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos, incluindo o Plano Municipal de Gerenciamento
Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos e o Plano Municipal de Coleta Seletiva
Plano de Arborização;
Plano de Ação e Investimentos (PAI);
Plano da Metrópole Paraná Norte.
Hl- instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
h)
i)
5)
k)
1)
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n)
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória;
IPTU Progressivo no Tempo;
Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
Consórcio Imobiliário;
Direito de Preempção;
Direito de Superfície;
Operação Urbana Consorciada;
Estudo Prévio de Impacto De Vizinhança (EIV);
Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
Licenciamento Ambiental;
Compensação Ambiental;
Instituição de Unidades e Conservação;
Tombamento;
Desapropriação.
Hl- instrumentos de regularização fundiária:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
h)
i)
j)
Zonas Especiais de Interesse Social;
Concessão de Direito Real de Uso;
Concessão de Uso Especial Para Fins De Moradia;
Assistência Técnica e Jurídica Gratuita para as Comunidades e
Grupos Sociais Menos Favorecidos.
instrumentos tributários e financeiros:
Tributos Municipais Diversos;
Taxas e Tarifas Públicas Específicas;
Contribuição de Melhoria;
Incentivos e Benefícios Fiscais; 1)
Doação de Imóveis em Pagamento da Dívida;
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k) Redução tributária aos imóveis urbanos com cobertura florestal
nativa significativa e mantida adequadamente, após vistoria
comprobatória do Município, sem a necessidade de averbação
na matrícula.
IV- instrumentos jurídico-administrativos:
a) Servidão Administrativa e Limitações Administrativas;
b) Concessão, Permissão ou Autorização de Uso de Bens Públicos
Municipais;
c) Contratos de Concessão dos Serviços Públicos Urbanos;
d) Contratos de Gestão com Concessionária Pública Municipal de
Serviços Urbanos;
e) Convênios e Acordos Técnicos, Operacionais e de Cooperação
Institucional;
f) Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta.
g) Conselhos Municipais;
h) Fundos Municipais;
i) Gestão Orçamentária Participativa;
j) Audiências E Consultas Públicas;
k) Conferências Municipais;
1) Iniciativa Popular de Projetos de Lei;
m) Referendo Popular e Plebiscito.
CAPÍTULO |
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA
Art. 43 Para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, o Poder
Executivo Municipal poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob
pena de aplicação de:
I- parcelamento, edificação ou utilização compulsório, nos termos das
disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 —
Estatuto da Cidade e desta Lei Complementar;
Il- imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, nos termos
das disposições contida no artigo 7º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 —
Estatuto da Cidade e desta Lei Complementar;
Hl- desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, nos
termos das disposições contida no artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001
— Estatuto da Cidade e desta Lei Complementar. 2
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Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos nos incisos do caput deste artigo dar-
se-á em áreas em que exista predominância de condições favoráveis de infraestrutura,
topografia e qualidade ambiental para o adensamento.
Art. 44
Art. 45
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São passível de aplicação do instrumento do parcelamento, edificação ou utilização
compulsório, o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, situado na
área urbana da sede municipal.
41º Considera-se não edificado o lote ou gleba em que não exista área
construída.
82º Considera-se subutilizado o lote ou gleba edificados, nas seguintes
condições:
I- com área construída inferior a 10% (dez por cento) do Coeficiente de
Aproveitamento definido para a zona em que se encontra, de acordo com a
Lei de Uso e Ocupação do Solo;
Il- imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas, situados em qualquer
área.
s3º Considera-se não utilizado as edificações desocupadas há mais de 5
(cinco) anos, independente da área construída.
84º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se coeficiente de
aproveitamento a relação entre a área computável e a área do terreno.
Ficam excluídos do disposto no Art. 43 desta Lei, após comprovação técnica pelo
órgão municipal competente, os imóveis:
I- | integrantes das áreas de proteção ambiental;
Il- em áreas de parques de conservação, de lazer e lineares, de bosques de
lazer e de conservação, de reservas biológicas e as unidades de conservação
específicas;
Hl- com bosques nativos relevantes, onde o índice de cobertura florestal seja
igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel;
IV- com áreas de preservação permanente, conforme o estabelecido na Lei
Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, onde o índice de
comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a 50% (cinquenta por
cento) da área do imóvel;
V- com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas
municipais de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos órgãos
competentes;
VI- ocupados por clubes sociais ou de lazer ou associações de classe
Art. 46
Art. 47
Art. 48
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Vil- de interesse do patrimônio histórico e cultural, tombados, provisória ou
definitivamente, por órgão competente.
Compete a Comissão Técnica de Urbanismo estabelecer em procedimento próprio,
a listagem dos imóveis sujeitos ao parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, observados os critérios desta Lei Complementar, tomando por base:
I- os cadastros municipais de informações imobiliárias;
H- diligências e vistorias;
Hl- imagens aéreas ou similares;
IV- informações constantes nos registros públicos de imóveis ou de notas;
V- informações fornecidas pelas empresas concessionárias de serviços
públicos, como de água e esgoto, de coleta e de destinação final de resíduos e
de energia elétrica;
VI- outros levantamentos e informações havidos como idôneos pelo Poder
Público Municipal.
Para a aplicação do instrumento do parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, o Poder Executivo Municipal realizará a notificação dos proprietários
dos imóveis, acompanhada de laudo técnico que atesta a situação do imóvel como
não edificado, subutilizado ou não utilizado, intimando-os a dar o aproveitamento
adequado para os respectivos imóveis.
g1º O laudo técnico conterá todas as informações necessárias à identificação
do imóvel como não edificado, subutilizado ou não utilizado, indicando os prazos e
embasamento legal.
82º A notificação far-se-á da seguinte forma:
|- Por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ao
proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha
poderes de gerência geral ou administração, devendo ser colhido o recibo
deste em segunda via;
Il- por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na
forma prevista pelo inciso | deste parágrafo.
s3º Concluída a notificação, esta será averbada no Cartório de Registros de
Imóveis, à margem da matrícula do imóvel notificado.
Independentemente da averbação, o proprietário poderá impugnar a notificação de
que trata o Art. 46 desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente da notificação, sem a suspensão ou interrupção de
prazos para o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel
<) 27
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1º A impugnação será dirigida ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana e instruída com ao menos os seguintes elementos:
I- título de propriedade ou atribuição de direitos reais e, em se tratando de
pessoa jurídica, a qualificação de seu preposto com poderes de
representação;
Hl- comprovação da edificação ou utilização, conforme o caso;
HI- demonstração da condição de atividade econômica que prescinde de
edificação para o exercício de suas finalidades, não explicitada no código de
obras do Município de Apucarana.
82º Caberá a Comissão Técnica de Urbanismo decidir quanto à impugnação,
ouvidos os demais órgãos da administração direta ou indireta do Município, quando
pertinente.
$3º Da decisão caberá recurso administrativo ao Diretor-presidente do
IDEPPLAN.
84º O prazo para decisão quanto à eventual impugnação e recurso será,
respectivamente, de até 30 (trinta) dias.
85º A impugnação ou o recurso administrativo não suspende ou interrompe
os prazos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Art. 49 Os prazos para que seja cumprida a obrigação de parcelar ou edificar serão os
seguintes:
I- 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado, na
Prefeitura Municipal de Apucarana, o pedido de expedição de alvará de
aprovação de projeto de desmembramento ou loteamento ou alvará de
construção, conforme o caso;
H-' 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do
empreendimento;
Hl- 5 (cinco) anos, contados a partir do início das obras, para comunicar a
conclusão de parcelamento ou desmembramento do solo ou de construção
do imóvel.
41º Em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas de
empreendimentos de grande porte, sujeitados ao ElIV, assegurando-se que o
projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
82º O descumprimento de qualquer dos prazos previstos neste artigo dará
ensejo à cobrança do imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo,
nos termos desta Lei Complementar. Pai.
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Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais pesialicia,
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As edificações não utilizadas terão prazo de 1 (um) ano, a partir da notificação, para
que sejam ocupadas. Os proprietários notificados deverão comunicar o IDEPPLAN o
início da utilização do imóvel.
A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da
notificação, transfere as obrigações, aos adquirentes, de parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios previstas neste Capítulo, sem interrupção de quaisquer
prazos.
Após a notificação para parcelar, edificar ou utilizar, os imóveis sujeitos à obrigação
terão indeferidos os pedidos de desmembramento ou desdobro sem apresentação
de projetos para as áreas resultantes.
CAPÍTULO II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos no Capítulo |
do Título IV desta Lei Complementar, que trata do parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios, o Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do
imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no
Tempo.
O IPTU progressivo no tempo constitui imposto real com a finalidade extra fiscal de
assegurar o cumprimento da função social da propriedade predial e territorial
urbana, definida no artigo 182 da Constituição Federal de 1988.
O lançamento do IPTU progressivo no tempo ocorrerá no exercício fiscal seguinte
àquele em que expirar o prazo para o proprietário de imóvel notificado para
parcelamento, edificação ou utilização compulsória cumprir a obrigação objeto da
notificação, conforme previsto no Art. 48 desta Lei.
O Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo,
mediante majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos,
independente de atualização anual dos valores venais.
41º A alíquota do IPTU progressivo no tempo será de 2% (dois por cento).
82º A majoração da alíquota a ser aplicada a cada ano será de 2% (dois por
cento), obedecido ao prazo máximo de 5 (cinco) anos, da seguinte forma:
I- no primeiro exercício: 2% (dois por cento);
Hl- no segundo exercício: 4% (quatro por cento);
Hll- no terceiro exercício: 6% (seis por cento);
IV- no quarto exercício: 8% (oito por cento);
V- no quinto exercício: 10% (dez por cento).
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Art. 57
Art. 58
Prefeitura do Município de Apucarana AS ido
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53º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel não esteja
atendida no prazo de 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança do IPTU
progressivo no tempo pela alíquota máxima prevista, até que se cumpra a referida
obrigação, ou seja, feita a desapropriação do imóvel com títulos da dívida pública,
nos termos desta Lei Complementar.
84º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas ao IPTU
progressivo no tempo.
O pagamento e o parcelamento do IPTU progressivo no tempo nos serão mesmos
termos aplicados ao IPTU pelo Código Tributário do Município de Apucarana.
CAPÍTULO Ill
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com
pagamento em títulos da dívida pública.
41º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e
serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por
cento) ao ano.
82º O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU,
descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder
Público na área onde o mesmo se localiza, após a notificação prevista no Art. 47
desta Lei, e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
83º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para
pagamento de tributos.
84º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo
máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio
público.
85º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo
Município ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se,
nestes casos, o devido procedimento licitatório.
86º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, nos termos do 8 5º deste
artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no
Art. 44 desta Lei. A
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Art. 59
Prefeitura do Município de Apucarana
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CAPÍTULO IV
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
O Município, por meio do direito de preempção, terá a preferência para aquisição
de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos das
disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 2001 —
Estatuto da Cidade e nesta Lei Complementar, no caso de o Poder Público Municipal
necessitar do imóvel para:
I- regularização fundiária;
Il- execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Hl- constituição de reserva fundiária;
IV- ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;
V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI- criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
vIl- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
vill-proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo único. As áreas indicadas pelo Poder Público Municipal para exercer o direito de
Art. 60
Art. 61
preempção poderão estar enquadradas em uma ou mais das finalidades
enumeradas neste artigo.
Definido o interesse público sobre determinado imóvel por parte do Município, este
fará publicar, em órgão oficial e em jornal de grande circulação local, declaração
manifestando o propósito de exercer direito de preferência na aquisição do referido
imóvel e comunicará, por escrito, tal intenção ao seu proprietário.
41º A vigência do direito de preempção sobre o imóvel referido no caput será
de até 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial
de vigência.
82º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência
constante do 8 1º deste artigo, independentemente do número de alienações
referentes ao mesmo imóvel.
3º O Município fará averbar a incidência do direito de preempção sobre
imóvel objeto de seu interesse, conforme referido no caput deste artigo, a qual será
anotada à margem da respectiva matrícula imobiliária.
O Poder Executivo Municipal deverá declarar por meio de decreto o seu propósito
de exercer o direito de preempção sobre imóvel objeto de interesse do Município,
DS
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comunicando tal intenção ao proprietário do imóvel, dentro do prazo de até 30
(trinta) dias a partir da promulgação do referido decreto.
Art. 62 O Poder Executivo deverá declarar por meio de Decreto o seu propósito de exercer
o Direito de Preempção sobre imóvel objeto de interesse do Município,
comunicando tal intenção ao proprietário do imóvel, dentro do prazo de até 30
(trinta) dias a partir da promulgação do referido Decreto.
41º No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel
enquadrado nas condições mencionadas no caput deste artigo, o proprietário
deverá declarar imediatamente ao Município, por escrito, sua intenção de alienar
onerosamente o imóvel.
82º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser
apresentada pelo proprietário acompanhada dos seguintes documentos:
I- | proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição
do imóvel nas condições mencionadas no caput deste artigo, da qual
constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
Il- endereço do proprietário para recebimento de comunicações;
HlI- certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de
registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV- declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não
incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza
real, tributária ou executória.
Art. 63 Recebida a declaração de que trata os parágrafos do Art. 62 desta Lei, o Município
deverá manifestar por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o interesse em
exercer a preferência para a aquisição do imóvel.
1º O Município fará publicar em órgão oficial, e em pelo menos um jornal
local de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos dos
parágrafos do Art. 62 desta Lei, e da intenção de aquisição do imóvel nas
condições da proposta apresentada.
82º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da
notificação do proprietário, sem a manifestação expressa do Município de que
pretende exercer o direito de preempção sobre o imóvel, fica o proprietário
liberado para alienar onerosamente o mesmo ao proponente interessado, nas
condições da proposta apresentada, sem prejuízo do direito do Município exercer a
preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras do mesmo
imóvel, dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.
Art. 64 Concretizada a venda a terceiro, fica o proprietário obrigado a entregár ao
Município cópia do instrumento particular ou público de alienação Vá ia
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Art. 65
Art. 66
Art. 67
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dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de
multa diária correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da
alienação.
81º A alienação efetuada em condições diversas daquelas constantes da
proposta apresentada será declarada nula de pleno direito.
82º Ocorrida à hipótese descrita no 8 1º deste artigo, o Município poderá
adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do IPTU ou pelo valor da proposta
apresentada, se este for menor que aquele.
Durante o prazo de vigência do direito de preempção, o organismo competente da
administração municipal, a ser definido dependendo da finalidade pela qual o
imóvel está preempto, deverá ser consultado no caso de alienações, solicitações de
parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e funcionamento de
atividades.
CAPÍTULO V
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) constitui instrumento de
planejamento e controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público Municipal
para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação,
construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades,
públicos ou privados, que possam colocar em risco a qualidade de vida da
população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou
exercer impacto sobre eles.
81º A realização do EIV não pode ser aplicada para autorizar a implantação de
empreendimentos e atividades em discordância com as normas urbanísticas.
82º O EIV deve conter as possíveis implicações do projeto ou da atividade
para a estrutura ambiental e urbana e para a qualidade de vida da população
residente, em torno do empreendimento.
83º O laudo de viabilidade é o documento que autoriza e orienta a aprovação
de projetos e a emissão de autorização ou licença para implantação, construção,
ampliação ou funcionamento para os casos previstos nesta Lei, emitido pela
Comissão Técnica de Urbanismo.
84º Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o
interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação um resumo do
projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização, que também
deverá ser afixado em edital pelo Município.
a
Considera-se empreendimento ou atividades que requerem a apresentação dó EI
e a emissão do laudo de viabilidade, quer públicos ou privados: Z
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|- edificações residenciais com área computável superior a 5.000m? (cinco
mil metros quadrados);
ll- edificações destinadas a outro uso, com área da projeção da edificação
superior a 3.000m? (três mil metros quadrados);
Hll- parcelamentos do solo com área superior a 30.000m? (trinta mil metros
quadrados);
IV- parcelamentos do solo em áreas lindeiras aos cursos d'água;
V- interdição de ruas e avenidas, temporárias que ultrapasse mais de 7 (sete
dias) ou definitivas;
VI- condomínios de lotes;
VII- condomínios de chácaras;
Vill-condomínios verticais;
IX- operação urbana consorciada;
X- templos religiosos, cuja área de construção de nave seja superior a 500m?
(quinhentos metros quadrados);
XI- ampliações acima de 25% (vinte e cinco por cento) na área já existente de
empreendimentos, que por força desta Lei, já tenham o EIV previamente
aprovado;
XII- as seguintes atividades, independente da área construída:
a) cemitérios e crematórios;
b) shopping center;
c) centrais de carga;
d) centrais de abastecimento;
e) estações de tratamento de água e de efluentes;
f) terminais de transporte;
g) transportadoras com carga e descarga interna ao
estabelecimento, sem atividade de manutenção, oficina e
serviços concorrentes;
h) garagem de veículos de transporte de passageiros;
i) presídios;
j) postos de serviço, com venda de combustível;
k) depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP), com capacidade
de armazenamento superior a 1.560Kg (um mil e quinhentos e
sessenta quilogramas) de GLP;
1) supermercados e hipermercados;
m) estações de rádio base; 1)
n) depósitos e fábricas de material explosivo;
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o) aterro sanitário;
p) aterro, incineradores ou instalações de armazenagem de
resíduos tóxicos e perigosos;
q) usinas de compostagem e reciclagem de resíduos sólidos
urbanos;
r) emissários de esgoto;
s) incineradores de resíduos de serviços de saúde;
t) estações de transmissão de energia elétrica e subestações de
transformação;
u) casas noturnas.
81º Todos os casos previstos ou não na legislação vigente, o Município poderá
ordenar a execução do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou dispensá-lo.
82º Quando entender necessário, o Poder Executivo Municipal poderá, em lei
municipal, definir outros empreendimentos ou atividades potencialmente
geradoras de impactos urbanos e ambientais não mencionados expressamente
neste artigo.
Art. 68 Compete ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN:
I- | analisar os requerimentos de aprovação de projetos e de licenciamento
de construção e funcionamento de atividades e identificar os casos em que é
exigido o EIV, na forma desta Lei;
H- comunicar o interessado quanto à exigência de ElV, para manifestação de
continuidade do licenciamento;
Hl- elaborar o TR para o EIV;
IV- verificar a conformidade do ElV com os requisitos exigidos para sua
elaboração;
V- examinar a consistência técnica do EIV;
VI- solicitar esclarecimentos e complementação das informações
apresentadas;
VII- propor, fundamentadamente, ajustes ou recomendações;
Vill-acompanhar a realização de audiência pública;
IX- recomendar a dispensa de elaboração de ElV quando for julgado que
todos os elementos necessários estão contemplados em estudos existentes;
X- emitir parecer sobre o ElV do projeto submetido à sua consideração,
recomendando o aceite ou a rejeição do documento, de modo parcial ou
y
total;
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XI- emitir recomendações acerca da adequação do projeto e das medidas de
prevenção, recuperação, mitigação ou compensação a serem adotadas,
quando for o caso;
Xil- elaborar o laudo de Viabilidade, a ser submetido à autoridade
competente;
XIll-manifestar-se quanto à prorrogação da validade do laudo de viabilidade;
XIV-manifestar-se quanto a recursos interpostos pelo interessado;
XV- realizar outras atribuições definidas no regulamento desta Lei.
Art. 69 Compete ao interessado público ou privado arcar com as despesas relativas:
I- à elaboração e à apresentação do EIV;
Il- ao cumprimento de exigências, esclarecimentos e complementação de
informações no curso da análise técnica do EIV;
HI- à divulgação e à realização de audiências públicas;
IV- à implementação das medidas de adequação de projeto, prevenção,
recuperação, mitigação e compensação de impactos e, quando necessário, do
respectivo plano ou programa de monitoramento;
V- ao cumprimento das condições e das medidas estabelecidas e ajustadas
com a Comissão Técnica de Urbanismo, quando necessárias.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso Ill deste artigo se dará conforme o disposto
no Art. 134 desta Lei.
Art. 70 O Poder Público Municipal, através da Comissão Técnica de Urbanismo, poderá
elaborar o ElV sempre que julgar necessário.
41º As despesas da elaboração, os procedimentos que envolvam o estudo e
as medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação devem ser
cobradas dos proprietários dos empreendimentos e das atividades comtempladas
no estudo.
82º As despesas previstas no 8 1º devem ser cobradas de forma proporcional
ao potencial construtivo das unidades imobiliárias abrangidas pelo estudo.
83º A forma de cobrança deve ser prevista no laudo de viabilidade.
84º Nos casos em que houver interesse público ou coletivo, as despesas
previstas no 8 1º poderão ser dispensadas de forma total ou parcial.
Seção |
Do Conteúdo do EIV
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Art. 71 A comissão pode solicitar a participação de representantes de órgãos que não
integram sua composição para colaborarem com a elaboração do Termo de
Referência para o EIV.
Art. 72 O prazo para elaboração do TR é de, no máximo, 20 (vinte) dias úteis, contados da
solicitação do interessado junto ao IDEPPLAN.
O prazo previsto no caput deste artigo pode ser prorrogado por igual período
mediante justificativa.
Art. 73 Os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do EIV estarão
indicados no Termo de Referência - TR, documento oficial a ser elaborado pela
Comissão Técnica de Urbanismo, de modo a possibilitar a análise qualificada de
todos os aspectos que compõem o estudo.
81º Os aspectos a serem exigidos pelo TR devem ser definidos em função:
I-- do porte do empreendimento;
Il- | do tipo de atividade;
HI- do impacto na infraestrutura instalada;
IV- das características físicas e ambientais da área e do entorno;
V- da dinâmica de emprego e renda no local e na sua área de influência;
VI- de outros aspectos relevantes.
82º O TR deve ter a seguinte composição mínima:
I-- objetivos e diretrizes que devem nortear a elaboração do EIV;
H- equipe técnica necessária para a elaboração do EIV;
HlI- conteúdo a ser abordado;
IV- área de influência da implantação do empreendimento ou da atividade a
ser considerada de acordo com os impactos gerados sobre o sistema viário, o
tráfego de veículos e as demais variáveis, na vizinhança direta e indiretamente
afetada.
Art. 74 O EIV deverá incluir:
I- | caracterização da atividade ou do empreendimento proposto;
Hl- identificação dos profissionais responsáveis por sua elaboração e dos
empreendedores;
Hl- registro ou anotação de responsabilidade técnica do EIV na entidade de
classe profissional competente;
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IV- delimitação e caracterização da área de influência direta e indiretamente
atingida pelo empreendimento ou pela atividade, abrangendo todas as
unidades imobiliárias passíveis de alteração de índices urbanísticos;
V- caracterização e análise da morfologia urbana da área do estudo com e
sem a implantação do projeto e na fase de implantação, orientada para
identificação e avaliação de impactos relacionados ao sistema de transportes,
meio ambiente, infraestrutura básica, estrutura socioeconômica e os padrões
funcionais e urbanísticos de vizinhança quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre
outros, das seguintes questões:
a) adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitários;
c) uso e ocupação do solo;
d) valorização e desvalorização imobiliária;
e) geração de tráfego quantificada de veículos e particulares,
pedestres e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação;
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
h) poluição ambiental e poluição urbana, incluindo as formas de
poluição sonora, atmosférica e hídrica;
i) vibração e trepidação;
j) geração de periculosidade e insalubridade;
k) geração de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos;
1) transformações urbanísticas provocadas pelo empreendimento
ou atividade;
m) benefícios, ônus e problemas futuros relacionados à
implantação da atividade ou empreendimento;
n) — impacto socioeconômico na população residente ou atuante na
área.
VI- conclusão, de forma objetiva e de fácil compreensão, sobre as vantagens
e desvantagens associadas à implantação do projeto, em confronto com o
diagnóstico realizado sobre a área de intervenção e proximidades;
VIl- medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação de
impactos em função dos efeitos dos impactos gerados para adequar e
viabilizar a inserção do empreendimento em harmonia com as condições do
local pretendido e seu entorno, caso necessárias;
Vill-previsão de custos e de cronograma, bem como os responsáveis pela
implantação das medidas indicadas conforme o inciso VII. E
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Parágrafo único. Os aspectos previstos no inciso V- deste artigo devem levar em consideração
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
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às especificidades do empreendimento ou atividade, sendo conteúdos mínimos
aqueles previstos nas alíneas a g.
As informações, os dados e os demais elementos apresentados no EIV são de
responsabilidade da equipe técnica ou do profissional que elaborou o estudo, sobre
os quais o interessado deve estar ciente. O ElV deverá ser elaborado por
profissional legalmente habilitado, sendo que as medidas mitigadoras,
recuperadoras, compensatórias e similares apresentadas pelo empreendedor serão
analisadas pelo IDEPPLAN, estando sujeitas às respectivas e necessárias
adequações.
Os estudos urbanísticos, os planos de ocupação e os demais estudos aprovados
para a área do empreendimento ou da atividade podem, a critério da Comissão
Técnica de Urbanismo, ser aceitos, total ou parcialmente, como conteúdo do EIV.
Deve ser exigida a complementação e a atualização dos estudos de que trata o
caput deste artigo quando eles não forem suficientes para a avaliação dos impactos
dos empreendimentos e das atividades.
Seção II
Dos Procedimentos
O interessado tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da expedição do
TR, para apresentar o ElV.
41º O prazo previsto no caput deste artigo pode ser prorrogado por igual
período mediante justificativa, desde que aceita pela Comissão Técnica de
Urbanismo.
82º Caso o interessado não apresente o EIV no prazo previsto neste artigo e
se manifeste pela continuidade do processo, deve ser revalidado o TR e devem ser
reiniciados os prazos.
O prazo para análise do ElV pela Comissão Técnica de Urbanismo é de 60 (sessenta)
dias úteis, contados do recebimento do estudo, e pode ser prorrogado por igual
período mediante justificativa.Caso o EIV não seja apresentado nos termos exigidos
no TR, deve ser exigida sua complementação em até 60 (sessenta) dias úteis e
reiniciada a contagem do prazo previsto no caput deste artigo.
O relatório final deve ser encaminhado para consulta do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU) nos casos:
I- de operação urbana consorciada;
H- de elaboração de EIV pelo Poder Público Municipal; ”,
Hl- em que seja indicada definição ou alteração de parâmetros urbanísticos;
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IV- em que, excepcionalmente, a Comissão Técnica de Urbanismo julgar
conveniente.
Art. 80 A Comissão Técnica de Urbanismo deverá realizar audiência pública, antes da
decisão sobre o projeto, sempre que sugerida pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU), pelos moradores da área afetada ou suas
associações.
Art. 81 A Comissão Técnica de Urbanismo deverá elaborar relatório final, sobre a
conveniência da implantação, da construção, da ampliação ou do funcionamento de
empreendimentos e atividades e dar conhecimento ao interessado da decisão final
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a audiência.
41º O interessado pode interpor recurso à decisão final, nos termos do Art. 87
82º Se o interessado, expressamente, desistir de interpor recurso no prazo do
Art. 87 , o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
deve dar sequência aos procedimentos administrativos.
83º Nos casos em que houver necessidade de medidas de prevenção,
recuperação, mitigação e compensação de impactos, deve ser firmado termo de
compromisso entre o interessado e o Município, acompanhado de escritura pública
de caução dos valores de responsabilidade do interessado.
84º A lavratura e a assinatura do termo de compromisso devem ser
providenciadas pelo Município previamente à emissão do laudo de viabilidade.
Art. 82 O laudo de viabilidade tem validade de 2 (dois) anos, contados da publicação.
$1º O prazo de validade pode ser prorrogado por igual período, a critério da
Comissão Técnica de Urbanismo, mediante solicitação fundamentada do
interessado.
82º Pode ser exigida a atualização dos dados ou informações do EIV aprovado
para prorrogação de validade.
Art. 83 O Poder Executivo Municipal, baseado no ElV, poderá negar autorização para
implantação do empreendimento ou atividade, ou exigir do empreendedor, às
expensas deste, as medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação
necessárias para a implantação, em relação aos danos ou impactos na área de
intervenção.
Parágrafo único. Quando as medidas de que trata o caput deste artigo forem implementadas
de forma continuada, devem ser elaborados planos ou programas de
monitoramento que especifiquem, no mínimo, a forma, a periodicidade e o prazo
referente aos serviços.
Art. 84 As medidas de adequação de que trata o Art. 81 devem ser exigidas para ajustar o
projeto ao meio ambiente em que será inserido, por meio das seguintes ações:
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Art. 85
Art. 86
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I- adequação dos parâmetros edilícios e urbanísticos, preservados o
coeficiente básico e o uso original;
Il- adaptação do sistema viário e da circulação de veículos e pedestres;
Hl- medidas que visem o conforto e a preservação ambiental.
As medidas de compensação de que trata o Art. 81 devem ser exigidas por danos
não recuperáveis ou mitigáveis, com parâmetros ou valores fixados de modo
proporcional ao grau do impacto provocado pela implantação do empreendimento
ou pelo funcionamento da atividade, podendo contemplar o custeio direto ou
indireto das seguintes ações:
I- | implantação de paisagismo em área pública;
Il- doação da área do empreendimento para implantação de equipamento
comunitário ou regional;
Hl- preservação de bens de interesse paisagístico, histórico, artístico ou
cultural, bem como recuperação ambiental da área;
IV- qualificação, revitalização ou renovação de áreas comerciais e industriais
em processo de decadência ou degradação;
V- implantação, urbanização e requalificação de área pública;
VI- implantação e manutenção de equipamento comunitário ou regional;
VII- implantação e manutenção de mobiliário urbano;
Vill-implantação de obras de arte e outros equipamentos urbanos;
IX- implantação de obras e serviços para facilitar a circulação de pedestres,
ciclistas e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
X- compensação pecuniária.
81º As ações previstas nos incisos | a IX deste artigo devem ser realizadas no
entorno do local onde o empreendimento será implantado ou a atividade terá
funcionamento.
82º Poderão ser exigidas ações diferentes das previstas neste artigo, por
proposição do interessado ou da Comissão Técnica de Urbanismo, quando o
impacto do empreendimento na região assim o permitir e houver fundamento no
EIV ou nas audiências públicas.
A emissão da carta de “habite-se” ou da licença de funcionamento fica
condicionada à comprovação de que foram implementadas todas as medidas de
prevenção, recuperação, mitigação e compensação.
81º Excetuam-se do previsto no caput deste artigo as medidas de caráter
contínuo. ,
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82º No caso de medidas de caráter contínuo em que o cronograma exceda a
data de emissão da carta de habite-se ou da licença de funcionamento, a Comissão
Técnica de Urbanismo deve indicar um servidor para acompanhar o cumprimento
do termo de compromisso conforme as respectivas competências.
83º O descumprimento das medidas indicadas no parágrafo2º deste artigo
tem efeito suspensivo da carta de habite-se e da licença de funcionamento, sem
prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 87 Da decisão final de que trata o Art. 81 cabe recurso administrativo, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação.
41º O recurso deve ser acompanhado de fundamentação sintética e
organizada, podendo-se juntar documentos que se julgarem convenientes.
82º A Comissão Técnica de Urbanismo tem o prazo de vinte dias úteis para se
pronunciar.
83º O Comissão Técnica de Urbanismo pode decidir encaminhar o recurso à
apreciação do CMDU.
84º Nos casos previstos no 8 3º deste artigo, o CMDU tem o prazo de 30
(trinta) dias úteis para se pronunciar, contados do recebimento dos autos.
85º Os prazos previstos nos 8 2º e 4º deste artigo podem ser prorrogados por
igual período.
Art. 88 Confirmada a decisão inicial pela Comissão Técnica de Urbanismo, cabe recurso do
interessado ao CMDU, mesmo nos casos em que a decisão inicial tenha sido
proferida por este órgão colegiado. A decisão final do CMDU, em segundo ato,
exaure a esfera administrativa do recurso.
Seção III
Das Infrações, Sanções e Taxas
Art. 89 Toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos deste Capítulo
ou de seu regulamento é considerada infração, especialmente:
I- apresentar projeto, plano, estudo, memorial descritivo ou outro
documento ou informação que induza o agente público a erro de análise
sobre a necessidade de exigência ou dispensa de EIV;
Hl- apresentar dados, informações e levantamentos incorretos no ElV;
Hl- omitir dados, informações e levantamentos no ElIV, de forma culposa ou
dolosa;
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Art. 90
Art. 91
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IV- descumprir medidas de prevenção, recuperação, mitigação ou
compensação, recomendações e condicionantes para implantação das
atividades e dos empreendimentos objetos de EIV.
Sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, as infrações às
normas indicadas no Art. 89 devem ser submetidas, isolada ou cumulativamente,
às seguintes sanções:
I- | advertência;
H- multa;
Hl- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos por órgão
ou entidade do Município;
IV- perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito do Município.
81º A advertência deve indicar o prazo para regularização da situação, sob
pena de aplicação de multa e demais sanções previstas neste Capítulo.
82º As sanções previstas nos incisos | e Il do caput deste artigo devem ser
aplicadas pela fiscalização do órgão competente.
s3º Quando se tratar de incidência de infração relativa ao EIV na fase de
instrução, análise e definição da viabilidade ou não, a Comissão Técnica de
Urbanismo pode aplicar a sanção prevista no inciso | do caput deste artigo.
84º As sanções previstas nos incisos Ill e IV do caput deste artigo devem ser
aplicadas por meio de ato declaratório de perda, restrição ou suspensão pela
autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou
financiamentos, mediante comunicação do órgão responsável pela fiscalização.
As multas pelas infrações previstas neste Capítulo devem ser aplicadas ao
proprietário do empreendimento ou estabelecimento quando os termos da
advertência não forem atendidos no prazo estipulado.
41º As multas devem ser aplicadas de acordo com a gravidade da infração e
conforme a área do empreendimento, no valor-base de:
I- 100 UFM (cem Unidades Financeiras Municipais) por infração prevista nos
incisos |, Ile Ill do Art. 89 ;
l- 200 UFM (duzentas Unidades Financeiras Municipais) por infração
prevista no inciso IV do Art. 89 .
82º As multas aplicadas aos empreendimentos no caso de operação urbana
consorciada devem ser calculadas com base nos valores definidos no & 1º deste
artigo, multiplicados pelo índice “k”, referente à área da poligonál/ do
empreendimento objeto da infração, de acordo com os seguintes valores: ar.
p=
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APUCARANA
Prefeitura «s Cidade
I- | até vinte hectares: k=1;
ll- acima de vinte hectares e até quarenta hectares: k=2;
Hl- acima de quarenta hectares e até sessenta hectares: k=3;
IV- acima de sessenta hectares: k=4.
83º As multas devem ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa, se
ocorrer má-fé, dolo, reincidência ou infração continuada.
84º Considera-se infração continuada a manutenção do fato ou da omissão
após trinta dias da aplicação da multa anterior.
85º No caso de infração continuada, a multa deve ser aplicada até cessar a
infração.
86º Considera-se reincidente o infrator autuado mais de uma vez no período
de doze meses, pela mesma infração, após o julgamento definitivo do auto de
infração originário.
87º Ao responsável técnico pela obra ou pela elaboração do ElIV, a multa,
quando cabível, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor aplicado como
multa ao proprietário.
88º Não se aplica a multa prevista no 8 7º deste artigo quando o responsável
técnico comunicar previamente a irregularidade à autoridade competente.
Art. 92 Deve ser aplicada, simultaneamente à sanção prevista no 8 3º do Art. 91 , a sanção
de perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito do Município.
Art. 93 Fica criada a taxa de análise de ElV no valor-base de 10 UFM (dez Unidades
Financeiras Municipais), constituindo como fato gerador a prestação de serviço de
exame do estudo, sem prejuízo dos valores correspondentes a outros
procedimentos.
41º A taxa de análise de ElV deve ser paga antecipadamente à prática de
qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência.
82º Para empreendimentos no caso de operação urbana consorciada, a taxa
de análise de EIV tem por base o valor definido no caput, multiplicado pelo índice
“y”, referente à área da poligonal do empreendimento, consideradas as seguintes
faixas de cobrança:
I- | até dez hectares: y=2;
Il- | acima de dez hectares e até vinte hectares: y=3;
M
Hl- acima de vinte hectares e até trinta hectares: y=4;
IV- acima de trinta hectares a até quarenta hectares: y=5; VEN eiççÃão
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Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
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V- acima de quarenta hectares e até cinquenta hectares: y=6;
VI- acima de cinquenta hectares e até sessenta hectares: y=7;
VII- acima de sessenta hectares: y=8;
83º A partir da segunda listagem de exigências para correção ou
complementação de informações previstas no TR, é cobrada nova taxa no valor de
50% (cinquenta por cento) da cobrada inicialmente, exceto quando for relativa a
itens não listados anteriormente.
A taxa de análise de EIV inclui o exame do estudo, a emissão de pareceres e
relatórios e a listagem de exigências.
Ficam criadas as taxas de emissão de TR e de laudo de viabilidade no valor de 2ZUFM
(duas Unidades Financeiras Municipais) cada, as quais devem ser recolhidas
previamente à emissão.
Seção IV
Das Disposições Finais
O ElV de dois ou mais empreendimentos ou atividades pode ser elaborado
coletivamente, desde que tecnicamente comprovada à viabilidade de análise junto
ao IDEPPLAN.
Os projetos de iniciativa particular devem ter suas análises obedecendo à ordem
cronológica contabilizada a partir do protocolo no IDEPPLAN.
Parágrafo único.O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos de empreendimentos
Art. 98
Art. 99
Art. 100
Art. 101
vinculados a políticas de interesse social e projetos de interesse público, que terão
prioridade sobre os demais.
Alterações nos ritos e procedimentos administrativos para a análise do ElV poderão
ser realizadas por meio de Portaria específica, através da Comissão Técnica de
Urbanismo, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas nesta lei.
O disposto neste Capítulo não se aplica aos empreendimentos e às atividades com
licença de construção ou de funcionamento válidas e emitidas até a data de
publicação desta Lei.
Excetuam-se do caput deste artigo os casos em que a atividade pretendida não
esteja prevista na licença de construção e no respectivo projeto aprovado.
Os processos de regularização fundiária não são sujeitos às disposições contidas
neste Capítulo.
Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança (ElV), que ficarão disponíveis para consulta física no IDEPPLAN ou online
no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, por qualquer interessado,
rd
7
Fá
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Art. 102 A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos
da legislação ambiental vigente.
Art. 103 São nulas as aprovações de projetos e os licenciamentos de qualquer natureza
realizados sem a observância das disposições contidas neste Capítulo.
CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 104 A operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Município, com a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma
área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização
ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o sistema de
transporte coletivo, implantando programas de melhorias de infraestrutura,
sistema viário e de habitações de interesse social.
41º Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica.
82 Caberá à Comissão Técnica de Urbanismo de Apucarana a coordenação,
acompanhamento e monitoramento de todo projeto de operação urbana
consorciada.
10
83º A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Executivo ou por
qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.
84º No caso de operação urbana consorciada de iniciativa da Municipalidade,
o Poder Público poderá, mediante chamamento em edital, definir a proposta que
melhor atenda o interesse público.
85º No caso de operação urbana consorciada proposta pela comunidade, o
interesse público da operação será avaliado pela Comissão Técnica de Urbanismo.
Art. 105 | Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, desde que sempre fique
garantido o interesse público, entre outras medidas:
I- alteração na legislação urbanísticas para a modificação de índices e
características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como
alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas
decorrente ou o impacto de vizinhança;
H- a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente;
Hl- a ampliação dos espaços públicos e implantação de equipamentos
urbanos e comunitários;
D)
a
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IL
Prefeitura as Cidade
IV- a garantia da proteção de áreas de matas, reservas particulares, através
da implantação de infraestrutura necessária para evitar a depredação e
promover a segurança dos transeuntes;
V- a oferta de habitação de interesse social.
Art. 106 | As operações urbanas consorciadas têm como finalidades:
I- | implantação de espaços e equipamentos públicos;
Il- otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e
reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
Hl- implantação de programas de habitação de interesse social;
IV- ampliação e melhoria do sistema de transporte público coletivo;
V- proteção e recuperação de patrimônio ambiental e cultural;
VI- melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária;
VII- dinamização de áreas visando à geração de empregos;
Vill-reurbanização e tratamento urbanístico de áreas.
Art. 107 A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada deverá conter, no
mínimo:
I- definição da área de abrangência e do perímetro da área da intervenção;
Il- finalidade da operação proposta;
Hl- programas básicos de ocupação da área e de intervenções previstas;
IV- estudo prévio de impacto de vizinhança;
V- programa de atendimento econômico e social para a população
diretamente afetada pela operação;
VI- contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos;
Vil- forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil.
41º Quando for o caso, a lei específica da operação urbana consorciada
também poderá prever:
I- | execução de obras por empresas da iniciativa privada, com permuta,
dentre outras, pela concessão para exploração econômica do serviço
implantado;
H- solução habitacional dentro de sua área de abrangência, no Esp da
necessidade de remover os moradores de áreas de ocupação subfiormal e
áreas de risco;
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Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR asda
HlI- instrumentos e parâmetros urbanísticos previstos na operação e, quando
for o caso, incentivos fiscais e mecanismos compensatórios para os
participantes dos projetos e para aqueles que por ela forem prejudicados;
IV- preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico,
cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental;
V- prazo de vigência.
A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a
emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial
adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no
pagamento das obras e serviços necessários à própria operação. A lei deverá
estabelecer, entre outros dispositivos:
I- | a quantidade de certificado de potencial adicional de construção a ser
emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo
adicional determinado para a operação;
Il- o valor mínimo do certificado de potencial adicional de construção;
Hl- as fórmulas de cálculo das contrapartidas;
IV- as formas de conversão e equivalência dos certificados de potencial
adicional de construção, em metros quadrados de potencial construtivo
adicional e de metros quadrados de potencial de alteração de uso e porte.
As operações urbanas consorciadas podem ser aplicadas em todas as áreas dos
perímetros urbanos da sede e distritos administrativos do Município, que serão
descritos em leis específicas.
CAPÍTULO VII
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas
prioritariamente à urbanização e produção de habitação de interesse social,
podendo ser usados padrões diferenciados da legislação em vigor, desde que
aprovados por lei específica.
São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS):
I- | permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontrem à
margem do mercado legal de bens imóveis;
Il- possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões
não atendidas;
Hl- garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações
urbanas. pe
To
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais PS ER
APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Erefgitina ficado
TÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
Art. 112 O objetivo da gestão da política urbana é nortear e monitorar de forma permanente
e democrática o desenvolvimento municipal em conformidade com o Plano Diretor
Municipal e suas revisões e atualizações, com o Estatuto da Cidade e com os demais
instrumentos de planejamento.
Art.113 A gestão da política urbana deverá estar em consonância com a democracia
representativa e participativa, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo e a
sociedade civil organizada na aplicação das políticas públicas definidas
democraticamente e na cumplicidade quanto ao exercício de cidadania,
construindo uma cidade mais justa e saudável.
Art.114 A função do Poder Público municipal, para exercer o processo de gestão
democrática, será de:
I- | mobilizar e catalisar a ação cooperativa e integrada dos diversos setores e
agentes sociais e econômicos;
H- coordenar e articular ações com os órgãos públicos estaduais e federais;
HlI- “incentivar a organização da sociedade civil na perspectiva de ampliar os
canais de comunicação e participação popular;
IV- coordenar o processo de formulação de planos e projetos para o
desenvolvimento urbano e rural.
Art. 115 O papel do cidadão no exercício da gestão democrática será:
I- difundir valores histórico-culturais do Município;
H- atuar no processo de decisão e aplicação das políticas públicas;
Hl- acompanhar permanentemente as ações e projetos de iniciativa popular
e de órgãos públicos em todas as esferas;
IV- fiscalizar o processo de aplicação dos projetos e programas de interesse
comunitário;
V- participar ativamente no cumprimento dos deveres e na cobrança dos
direitos, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida da comunidade;
VI- participar e fiscalizar as ações dos Conselhos Municipais Representativos.
CAPÍTULO II )
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO |.
DIRETOR MUNICIPAL Es
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Art. 116
Art. 117
Art. 118
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Prefeitura do Município de Apucarana ARMA ANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
APUCARANA
Prefeitura «s Cidade
O Sistema de Acompanhamento e Controle fica reinstituído por esta Lei e tem como
objetivo coordenar, acompanhar e controlar as ações referentes ao Plano Diretor
Municipal de Apucarana e suas leis correlatas.
O Sistema de Acompanhamento e Controle será desenvolvido e efetivado visando:
I- garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o
planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente
e dinâmica;
Hl- integrar projetos e programas complementadores a esta Revisão do Plano
Diretor Municipal e ao orçamento municipal;
Hl- monitorar o território municipal, através do Sistema de Informações
Geográficas (SIG);
IV- a gestão democrática, através da participação dos segmentos sociais
representativos;
V- a descentralização da informação para os distritos administrativos, com
aplicação da tecnologia da informação;
VI- incentivar o processo participativo e iniciativas populares de projetos de
lei, através da organização de debates, palestras, audiências, consultas
públicas e conferências sobre a implantação do Plano Diretor Municipal e suas
revisões e atualizações;
Vil- fortalecer a gestão participativa e a otimização da integração entre
cidadão e gestor público, através de investimentos em inovação e tecnologia
para o desenvolvimento e implantação de novos canais e plataformas de
comunicação.
O Sistema de Acompanhamento e Controle é composto por:
I- Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU;
H- Grupo Técnico Permanente.
81º Todos os órgãos da administração municipal direta e indireta, envolvidos
na elaboração de estratégias e políticas públicas, deverão colaborar com as
atividades do Sistema de Acompanhamento e Controle, naquilo que lhes couber:
I- | fornecendo os dados técnicos necessários, dentro do seu campo de
atuação;
Hl- | mantendo atualizado o banco de dados referente ao setor;
HI- organizando grupos de trabalhos técnicos e integração com outros
setores para ajustes de planos e programas afins, previstos no Plano Diretor
Municipal. f
/ ar
A
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Art. 119
Art. 120
Art. 121
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Prefeitura do Município de Apucarana ASR
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
au
Seção |
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU constitui órgão de
assessoramento e consulta obrigatória e permanente do Sistema de
Acompanhamento e Controle e da administração municipal, com funções
fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta
Lei.
São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU:
I-- elaborar seu regimento interno, indicados pelas entidades e homologação
do Poder Executivo;
H- articular discussões para a implementação do Plano Diretor Municipal;
Hl- acompanhar a elaboração e implementação do Plano Plurianual
municipal;
IV- opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da
cidade, quando couber;
V- emitir parecer sobre propostas de alteração da lei geral do Plano Diretor
e leis complementares;
VI- acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de
interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
Vil- emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política urbana e
regulamentações, antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal;
Vill-acompanhar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos
nesta Lei;
IX- deliberar sobre casos não previstos na lei do Plano Diretor Municipal e na
legislação municipal correlata;
X- analisar e emitir parecer sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança.
O CMDU é composto pelos seguintes membros:
I- | Do Poder Público:
a) 1 (um) representante do IDEPPLAN- Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; 7
e) 1 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município;
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 'APUCARANA
APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura «o Cidade
f) 1 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do
Paraná, Campus Apucarana, designado pelo Diretor-Geral;
g) 1 (um) representante da Universidade Estadual do Paraná —
Campus Apucarana, designado pelo Diretor-Geral;
h) 1 (um) representante da Cohapar — escritório de Apucarana;
i) 1 (um) representante da COPEL — escritório de Apucarana;
j) 1 (um) representante da Sanepar — escritório de Apucarana.
Hl- de Entidades de Classe e Organizações Civis:
a) 1 (um) representante da ACIA — Associação Comercial e
Industrial de Apucarana;
b) 1 (um) representante da AEAA — Associação de Engenheiros e
Arquitetos de Apucarana;
c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil —
Seccional Apucarana;
d) 1 (um) representante da Federação Moradores de Apucarana;
e) 1 (um) representante do Núcleo das imobiliárias — Seccional
Apucarana (CRECI);
f) 1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural;
g) 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
— CAU;
h) 1 (um) representante do Conselho de Engenharia e Agronomia
— CREA-PR.;
i) 1 (um) representante do Conselho Federal dos Técnicos
Industriais — CFT;
j) 1 (um) representante dos Sindicatos vinculados a Indústria da
Construção Civil,
41º A secretária executiva será um profissional do IDEPPLAN, não
necessariamente membro do CMDU, designado pelo Executivo Municipal.
42º Cada membro titular deverá possuir seu respectivo suplente,
representante do mesmo órgão ou entidade.
83º A nomeação dos membros do CMDU será feita por meio de decreto,
assinado pelo Prefeito Municipal.
84º Os membros do CMDU devem exercer seus mandatos de forma gratuita,
vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
85º Os representantes das entidades de classe e organizações civis, indicados
nas alíneas “b” a “e”do inciso Il do caput deste artigo, não poderão estar
designados para o exercício de cargo em comissão, em qualquer dos três poderes,
nas esferas municipal, estadual e federal e deverão ser indicados através de
documento oficial dos órgãos. as dá
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 45 de 60 / Fá o
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Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Prefeitura do Município de Apucarana PERA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
APUCARANA
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será presidido por um dos seus
membros, eleito de forma democrática dentre os que o compõem, são atribuições
do Presidente do CMDU:
I- | convocar e presidir as reuniões do Conselho;
Il- constituir e organizar o funcionamento de câmaras setoriais, quando for o
caso;
HlI- solicitar às câmaras setoriais a elaboração de pareceres sobre temas de
relevante interesse público;
IV- firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções.
O CMDU poderá constituir câmaras setoriais com o objetivo de assessorar as
decisões do órgão, as quais serão constituídas por representantes das entidades
afins, inclusive de concessionárias de serviços públicos, para prestar
esclarecimentos e colaborar durante as deliberações do plenário.
As deliberações do CMDU dar-se-ão mediante resolução aprovada por maioria
simples dos presentes e, em casos de empate, o Presidente reencaminhará novo
processo de votação.
As reuniões do CMDU são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e
com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira
reunião subsequente.
Seção II
Da Comissão Técnica de Urbanismo
A Comissão Técnica de Urbanismo constitui o órgão de assessoramento e consulta
para matérias que competem ao ordenamento territorial.
São atribuições da Comissão Técnica de Urbanismo:
I- | elaborar seu regimento interno;
Il- discutir os impactos gerados por empreendimentos;
Hl- opinar sobre questões no desenvolvimento sustentável da cidade;
IV- discutir e elaborar as medidas mitigadoras do EIV;
V- analisar e emitir parecer sobre o EIV;
VI- acompanhar a execução e implantação das medidas mitigadoras do EIV;
VII- analisar e emitir parecer sobre as alterações da lei geral do Plano Diretor
e leis complementares antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal;
7
Vill-acompanhar a implementação dos instrumentos urbanísticos;
IX- a elaboração de pareceres em questões técnicas urbanísticas. HD
f
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais PSP
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR — Prefeitura a Cidade —
Art. 128 A Comissão Técnica de Urbanismo será composta por servidores do Executivo
Municipal, sendo nomeados por decreto específico.
I- | um representante da Secretaria do Meio Ambiente — SEMA;
Il- um representante da Secretaria de Obras — SEOB;
HI- um representante do IDEPPLAN - Instituo de Desenvolvimento, Pesquisa
e Planejamento de Apucarana.
IV- um representante da Procuradoria Jurídica de Apucarana.
Seção III
Do Grupo Técnico Permanente
Art. 129 O Grupo Técnico Permanente, integrado à estrutura administrativa municipal,
constitui órgão técnico de execução do Sistema de Acompanhamento e Controle e
assessoramento ao executivo municipal, sendo responsável pelo acompanhamento,
controle da implementação e gestão do Plano Diretor Municipal e de suas
atualizações e revisões.
Art. 130 São atribuições do Grupo Técnico Permanente:
I- promover, fomentar e integrar estudos e projetos para o
desenvolvimento do Município de Apucarana e monitorar a implementação e
modernização do Plano Diretor Municipal;
Hl- subsidiar a elaboração das metas anuais dos programas e ações do Plano
Plurianual (PPA) nos aspectos condizentes às previsões do Plano Diretor
Municipal;
Hl- orientar programas e obras governamentais segundo os objetivos,
políticas e prioridades do Plano Diretor Municipal;
IV- estudar e propor alterações na legislação urbanística em vigor;
V- elaborar cronograma de atividades com identificação de ações, produtos
e prazos, observando os conteúdos e processos previstos na legislação
urbanística em vigor e orientações da SEDU/PARANACIDADE;
VI- promover, se necessário, articulação técnica intersetorial para
consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal;
Vil- definir indicadores de desempenho para acompanhar e avaliar o
desenvolvimento, planejamento e gestão territorial do Município;
Vill-elaborar anualmente o Relatório de Acompanhamento e Controle do
Plano Diretor Municipal, bem como dar publicidade ao mesmo;
IX- emitir pareceres pertinentes à legislação urbanística vigente;
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X- convocar reuniões com o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano - CMDU, quando necessário;
XI- prestar auxílio técnico ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano - CMDU, quando solicitado;
XIl- assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades
representativas em todas as fases do processo de planejamento urbano.
Art.131 As funções do Grupo Técnico Permanente serão exercidas por uma comissão
formada por servidores das Secretarias indicadas abaixo, sob presidência do
Secretário Executivo.
I- O diretor-presidente do IDEPPLAN;
| — Um membro da Secretaria Municipal de Obras — SEOB;
HI — Um membro da Secretaria Municipal da Fazenda (setor de Planejamento
e Orçamentos)
IV — Um membro do Controle Interno;
V-— Um membro da Procuradoria Jurídica.
Parágrafo único. O Secretário Executivo do Grupo Técnico Permanente é o Diretor Presidente
do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento Urbano de Apucarana -
IDEPPLAN.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 132 De acordo com os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa
do Brasil e as diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Municipal assegura a
participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da
política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, gestão participativa,
fiscalização e controle social, mediante os seguintes instrumentos:
I- | debates, audiências e consultas públicas;
Il- conferências;
Hi- conselhos;
IV- Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);
V- projetos e programas específicos;
VI- projetos de Lei de iniciativa popular;
VII- orçamento participativo;
Vill-acompanhamento das ações do Plano de Ação e Investimentos (PAI);
A
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais sora
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR A asa o Ciencia
IX- assembléias de planejamento e gestão territorial.
Parágrafo único. Os instrumentos mencionados nos incisos deste artigo regem-se pela
legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Art.133 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar a participação popular na gestão
municipal.
O Poder Público Municipal poderá estimular a criação de outros espaços ou
instrumentos de participação popular, além dos previstos.
Art. 134 A divulgação dos debates, conferências, audiências públicas e assembléias de
planejamento e gestão territorial será garantida por meio de veiculação em rádios
locais, jornais locais e redes sociais, podendo, ainda, serem utilizados outros meios
de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei Complementar.
A divulgação a que se refere o caput deste artigo deverá:
I- indicar com clareza o local, o dia, o horário e a pauta do evento;
H- ser publicada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 135 O Poder Executivo Municipal, após a publicação desta Lei Complementar, deverá
dar provimento às medidas de implementação das diversas diretrizes que a
integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os
prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso.
Art. 136 Todos os projetos licenciados e os projetos em tramitação e protocolados nos
órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta Lei, poderão ser
aprovados e licenciados conforme as normas do Plano Diretor vigente na data do
protocolo.
Art. 137 | As informações constantes nas consultas de construção e de parcelamento do solo,
expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei, terão validade de 06 (seis)
meses, contados da data de sua expedição. Os projetos desenvolvidos com bases
nas consultas de que se trata o caput deste artigo, deverão:
I- | atender inteiramente a legislação do Plano Diretor vigente na data da
expedição da consulta;
Il- ser protocolados no órgão público competente, no prazo máximo de 6
(seis) meses, contados a partir da data de emissão da consulta.
Art. 138 Os projetos licenciados perderão sua validade caso sua execução não seja iniciada
no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de licenciamento. Os
projetos que não forem iniciados no prazo estabelecido no caput deste artigo
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Art. 139
Art. 140
Art. 141
Art. 142
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deverão sofrer novo processo de análise e aprovação nos órgãos municipais
competentes, atendendo às normas da presente Lei e demais leis vigentes
correlatas.
A presente Lei Complementar deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos,
ou a qualquer tempo para adequar a sua aplicação às novas demandas.
Para a alteração ou revisão de normas constantes nesta Lei Complementar, assim
como as constantes nas demais leis que a integram, o Poder Público Municipal
deverá realizar, no mínimo, 1 (uma) audiência pública, devendo, ainda, os
respectivos projetos de lei serem objeto de prévio parecer do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano, antes de ser encaminhado para aprovação da Câmara
Legislativa Municipal.
Fica revogada a Lei Complementar nº 03, de 19 de dezembro de 2014, e demais
disposições em contrário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 31 de dezembro de 2020.
(Júnior dá F mac)
Prefeito Municipal
Mm
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Macrozona Especial
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Macrozona de Expansão
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Sistema de Projeção Transversa de
Mercator UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum Vertical
Imbituba SC | Fuso UTM: 225 | Base
tevisão do
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SuEaDIRETOR
APUCARANA
ANEXO IX
MACROZONEAMENTO
URBANO S. PEDRO
TAQUARA
2020
Responsável Técnico
Humberto Carneiro Leal A49147-0
Elaboração
Augusto Fernando Peixoto
Alindomar Lacerda da Silva
de dados: IBGE, Esri, HERE, DeLorme.
7388000
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7389000
7387000
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7387000
| Perímetro Urbano
ES Rodovias
— Hidrografia
Lagos
EEE Macrozona Consolidada
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E Macrozona Especial de interesso social
FE) Macrozona Industrial
Macrozona de Expansão
. Macrozona de Proteção Ambiental
Sistema de Projeção Transversa de
Mercator UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum Vertical
Imbituba SC | Fuso UTM: 225 | Base
de dados: IBGE, Esri, HERE,
DeLorme.
tevisão do
PLANO
QuE DIRETOR
APUCARANA
ANEXO VI
MACROZONEAMENO
URBANO
CORREIA DE FREITAS
2020
Responsável Técnico
Humberto Carneiro Leal A49147-0
Elaboração
Augusto Fernando Peixoto
Alindomar Lacerda da Silva
7384000
452000
7384000
E Perímetro Urbano
—— Hidrografia
Lagos
sax Macrozona
Consolidada
Macrozona Especial
E Macrozona Especial de
Interesse Social
E Macrozona Industrial
Macrozona de
Expansão
-. Macrozona de
Proteção Ambiental
Sistema de Projeção Transversa
de Mercator UTM | Datum
Horizontal: Sirgas 2000 | Datum
Vertical Imbituba SC | Fuso
UTM: 225 | Base de dados: IBGE,
Esri, HERE, DeLorme.
PLANO
IRETOR
APUCARANA
ANEXO VII
MACROZONEAMENTO
URBANO - SÃO DOMINGOS
2020
Responsável Técnico
Humberto Carneiro Leal A49147-0
Elaboração
Augusto Fernando Peixoto
Alindomar Lacerda da Silva
7401000
[J Perímetro Urbano
——— Hidrografia
Lagos
me Macrozona Consolidada
Macrozona Especial
Essa Macrozona Especial de Interesse Social
Macrozona Industrial
Macrozona de Expansão
| * Macrozona de Proteção Ambiental
Sistema de Projeção Transversa de
Mercator UTM | Datum Horizontal:
Sirgas 2000 | Datum Vertical
Imbituba SC | Fuso UTM: 225 | Base
de dados: IBGE, Esri, HERE, DeLorme.
Revisão do
PLANO
IRETOR
APUCARANA
ANEXO VIII
MACROZONEAMENTO
URBANO
BARREIRO
2020
Responsável Técnico
Humberto Carneiro Leal A49147-0
Elaboração
Augusto Fernando Peixoto
Alindomar Lacerda da Silva
7401000
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