br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 13/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-12-31
EmentaDispõe sobre o Código de Posturas do Município de Apucarana, revoga a Lei nº 090, de 27 de dezembro de 1994, como especifica.
native_id8447

Originating matéria

matéria 17632 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 161

Prefeitura do Município de Apucarana . -:-..
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2020
Súmula:- Dispõe sobre o Código de Posturas do Município
de Apucarana, revoga a Lei nº 090, de 27 de
dezembro de 1994, como especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Está Lei Complementar contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o
equilíbrio no espaço urbano e rural por meio do disciplinamento dos comportamentos,
das condutas e dos procedimentos dos cidadãos desta Municipalidade, além das
medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município, disciplinando o uso dos direitos
individuais e estatuindo as relações necessárias entre o poder público local e os
Munícipes.
Art. 2º Ao Prefeito, aos Servidores Públicos Municipais e todas as pessoas físicas, residentes,
domiciliadas ou em trânsito e as pessoas jurídicas de direito público ou privado
localizadas no município, estão sujeitas às prescrições e ao cumprimento deste código.
Art. 3º Considera-se poder de polícia administrativa municipal a atividade da administração
que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou abstenção de fato, em razão de interesse público, de modo especial, à segurança, à
higiene, à ordem, ao sossego, aos costumes, ao conforto, à disciplina de produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Página 1 de
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarioo!
A
pot?
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
—-
Prefeitura « Cidade
autorização do poder público, à tranquilidade pública ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos, no território do Município.
Art. 4º Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como à aplicação das
sanções nele previstas, serão exercidas pelos órgãos do Poder Executivo Municipal de
Apucarana, cuja competência para tanto estiver definida em leis, decretos, portarias,
regulamentos, regimentos e demais instrumentos normativos com observâncias do
processo legal.
Art. 5º Aplicam-se aos casos omissos, as disposições concernentes aos análogos e, não
havendo, os Princípios Gerais de Direito.
Art. 6º Todas as atividades exercidas no Município respeitarão o que preveem as legislações e
normas municipais, estaduais e federais, sobre proteção ambiental, histórica, cultural,
eleitoral, controle sanitário, divulgação de mensagens em locais expostos ao transeunte,
segurança de pessoas ou equipamentos, sobre ordenamento de trânsito, obras ou
edificações deverão ser respeitadas simultaneamente com as contidas neste código,
independentemente de serem expressamente invocadas por quaisquer de seus
dispositivos, e, ainda, serem interpretadas e aplicadas sempre em consonância com o
que estabelece a Lei Orgânica, o Plano Diretor Municipal e em outras leis específicas,
tais como:
R Perímetro Urbano;
H. Parcelamento do Solo;
HI. Uso e Ocupação do Solo;
IV. Sistema Viário;
v. Código de Obras;
VI. Vigilância Sanitária;
VII. Código Tributário;
AUUIR Meio Ambiente;
IX. Outras leis e atos normativos ao exercício do poder de polícia
administrativa municipal.
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana ..
ro
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR io raca
Art. 7º Integram o conjunto de Posturas municipais, além deste Código, os Códigos Sanitário,
Ambiental e de Obras, além do Plano de Resíduos Sólidos do Município, sem prejuízo
dos valores consagrados na Constituição Federal, no Código Civil, no Código do
Consumidor, no Código de Trânsito Brasileiro, no Código Penal, no Estatuto da Cidade,
no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso em normas relacionadas
à competência do Município.
Art. 8º São diretrizes do Código de Posturas do Município de Apucarana:
R A prevalência do interesse coletivo sobre o individual;
H. A promoção e defesa da dignidade de toda pessoa;
HI. O bem-estar da população relacionado à saúde, à higiene, à segurança e
ao conforto;
Iv. A responsabilidade de todos com a segurança, com a preservação do
espaço público, do patrimônio cultural e do meio ambiente;
V. O desenvolvimento sustentável;
VI. A preservação e melhoria da paisagem do município.
TÍTULO Il
DO LICENCIAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO |
DA CONSULTA PRÉVIA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 9º A Consulta Prévia de Viabilidade é um procedimento que antecede a solicitação do
Alvará de Licença de Localização, devendo o interessado formalizá-lo, junto ao setor
competente do Município, por meio de formulário próprio, tendo validade de 120(cento
e vinte) dias.
Art. 10º O Município, mediante requerimento do interessado, emitirá parecer sobre a Consulta
Prévia de Viabilidade, contendo informações sobre o uso e ocupação do solo e os
aspectos ambientais, zoneamento e demais dados necessários à instalação de atividades
comerciais, industriais e de prestação de serviços urbano e rural.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Página 3de 162 7
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/d ariooficiál/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana .. im...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira R nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 11º A Consulta Prévia de Viabilidade, deverá constar as seguintes informações:
[E Nome do interessado;
H. Descrição da atividade;
UR Local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o
respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quadra, data e
loteamento ou outra identificação, quando estiver fora do perímetro
urbano;
IV. Número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário da
Secretaria Municipal de Fazenda, se houver.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO |
DA EXIGÊNCIA DA LICENÇA
Art. 12. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença
da Administração Municipal, a qual só será concedida se observadas as disposições
deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 13. O Município controlará a prestação de serviços públicos e o exercício de atividade
econômica no território municipal através do licenciamento e da fiscalização,
observados os limites da competência municipal e da delegação de competência legal e
provisória eventualmente existente.
Art. 14. Os espetáculos, bailes, ou festas de caráter público, dependem, para realizar-se de
prévia licença do Município e Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem
convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe
em sua sede, ou as realizadas em residências particulares. AP
rd
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br deczára
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarióoficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana .. +...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Era OR
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O ESTABELECIMENTO PARA O EXERCÍCIO DAS
ATIVIDADES ECONOMICAS
Art. 15. A prestação dos serviços públicos e o estabelecimento para o exercício de atividades
econômicas observarão os princípios e normas do poder de polícia aplicáveis pelo
Município, quando forem realizados e/ou localizados em todo o território municipal.
Art. 16. Para fins deste Código, considera-se:
I. Atividade econômica: toda produção e comercialização de bens e a
prestação de serviços disciplinados pelo direito privado, sob
responsabilidade de pessoa física ou jurídica, incluindo entidades da
administração pública, de forma remunerada ou não;
H. Atividade perigosa: são aquelas que apresentam risco acentuado em
virtude de exposição permanente e que, necessariamente, encontra-se
relacionada à fabricação, à guarda, ao armazenamento, à comercialização, à
utilização ou ao transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de
fácil combustão.
IR Serviço público: toda execução de atividades disciplinadas por normas de
direito público, sob a responsabilidade direta de entidade da administração
pública ou de concessionária ou permissionária de serviço público, de
forma remunerada ou não;
Iv. Imóvel público municipal: aquele submetido à propriedade do Município;
V. Imóvel sob gestão municipal: aquele que, embora não seja de propriedade
do Município, esteja sob sua administração por força de contrato ou
convênio.
Art. 17. Os estabelecimentos destinados a qualquer atividade comercial, industrial e prestação
de serviços, só poderão funcionar mediante licença ou autorização do Poder Executivo
Municipal de Apucarana, nos termos mencionados no Título “DO LICENCIAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS” deste Código.
SE
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Páginá 5 de 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana . im...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Erednitsaa es CiÓncio
81º Considera-se estabelecimento, para efeitos deste Código, qualquer imóvel,
mobiliário ou local, de caráter permanente ou temporário, fixo ou móvel, onde pessoas
físicas ou jurídicas exerçam suas atividades com fins econômicos e sociais.
82º A obrigação imposta neste artigo incide também sobre o exercício de atividades em
residências e em locais já licenciados ou autorizados, sempre que a atividade exigir
instalações adequadas ou produza algum tipo de ruído ou de resíduo diferente daqueles
característicos da função residencial.
83º Os estabelecimentos licenciados ou autorizados estão sujeitos à Taxa de Licença,
conforme estabelecido no Código Tributário Nacional e Código Tributário do Município
de Apucarana.
Art. 18. As edificações dos estabelecimentos constantes no caput desse artigo deverão obedecer
às especificações técnicas e ambientais de construção e de acessibilidade constante no
Código de Obras do Município de Apucarana.
SEÇÃO III
DA LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 19. A localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de
produção, de prestação de serviços e congêneres, o exercício do comércio ambulante ou
eventual e a realização de eventos e divertimentos públicos, no Município de
Apucarana, somente poderá ser licenciada, desde que a sua localização atenda a
legislação de Uso e Ocupação do Solo as quais estarão sujeitas ao licenciamento pelo
órgão municipal competente, observado o disposto neste Código e legislação
pertinente.
8.1º. Entende-se por localização, para efeitos deste Código, o endereço e
numeração oficiais emitidos pela administração pública municipal.
82º. O exame da autoridade municipal competente será feito com base nas
exigências da legislação municipal incidente sobre os serviços públicos e atividades
ae
econômicas, apreciando as questões relacionadas à:
4
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Págiría'6 de 16;
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariboficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana . im...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
E Desenvolvimento urbano;
H. Meio ambiente e saneamento;
ma. Saúde pública;
IV. Demais assuntos relacionados ao poder de polícia municipal originário, ou
delegado pelo Estado ou União, incidentes pela localização, pelo tipo de
atividade desenvolvida ou pelo material utilizado.
SEÇÃO IV
DAS EXIGÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO
Art. 20. As exigências estabelecidas no licenciamento poderão ser decorrentes de outras
análises técnicas específicas exigidas nos termos da legislação aplicável.
Art. 21. Os serviços públicos e as atividades econômicas dependentes de licença ou autorização
do Estado ou da União não estão dispensados da aprovação pelo Município, conforme o
previsto neste Código.
Art. 22. Será obrigatório novo licenciamento quando:
|. | Houver mudança de localização do estabelecimento;
H. Houver mudança da razão social;
ll. Houver acréscimo de atividade em estabelecimento já licenciado;
IV. Qualquer notificação de atividade que configure nova classificação para fins
de licenciamento, seja pelo porte, pelos materiais ou técnicas empregadas,
ou pelos efluentes gerados, ainda que não represente atividade distinta já
licenciada.
Art. 23. O licenciamento municipal dar-se-á por meio de:
R Licença para Localização e Funcionamento;
H. Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual;
IR Licença para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual. 9
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Parágrafo único. As licenças e as autorizações serão expressas por meio do respectivo Alvará, que,
para efeitos de fiscalização, deverá ser exposto em local próprio, facilmente visível e
exibido à autoridade municipal sempre que solicitado.
SEÇÃO V
DAS CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO DA LICENÇA
Art. 24. A concessão do Alvará poderá ser condicionada à execução de reformas ou instalações
no imóvel, que serão determinadas pelo Município, de forma a garantir as exigências
legais.
Art. 25. O Alvará é intransferível.
Art. 26. Será obrigatório o requerimento de diferentes Alvarás sempre que se caracterizarem
estabelecimentos distintos, considerando-se como tais:
Il. Os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade
idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
H. Os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa
física ou jurídica, estejam situados em prédios ou locais distintos.
Art; 27. As licenças serão definitivas quando o preenchimento das condições exigidas por lei,
regulamento ou por análises específicas assegurar ao licenciado o direito de
funcionamento em caráter definitivo, ainda que delimitado no tempo ou condicionado à
manutenção constante de determinadas providências, observada a viabilidade do
endereço de funcionamento, o que não dispensa a fiscalização, ainda que a atividade
ocorra em residência.
Art. 28. A validade da licença será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão,
ressalvada legislação específica.
Art. 29. A licença para estabelecimento que preste serviço público ou execute atividades
econômicas em geral, excetuados os casos previstos em lei, será concedida em caráter
definitivo após análise favorável de documentação a ser definida em regulamento
municipal e, conforme o caso, da realização das vistorias que atestem as côndições
A a
Za
necessárias ao funcionamento. A
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
ih A mm
Prefeitura « Cidade
Art. 30. A licença para estabelecimento poderá ser condicionada à implementação e
manutenção de medidas de interesse público que mitiguem ou compensem os impactos
decorrentes da instalação e desenvolvimento de suas atividades.
Art. 31. O direito ao funcionamento será adquirido com o início do exercício das atividades nos
termos da licença expedida em caráter definitivo, salvo legislação específica.
Art. 32. Poderá ser concedido alvará provisório para empresas de todos os portes por meio do
portal Empresa Fácil da REDESIM, desde que atendidos os dispositivos da Lei de Uso e
Ocupação do Solo e a legislação pertinente.
Art. 33. O alvará de Localização e de Funcionamento Provisório servirá para a regularização de
eventuais pendencias verificadas pelos órgãos competentes;
Art. 34. Não haverá expedição de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para
atividades de alto risco.
Art. 35. Para efeitos desta Lei serão considerados de alto risco: hospitais, postos de
combustíveis, lava-jatos, hotéis, motéis, pensões, boates, casas noturnas, centro de
eventos, frigoríficos, industrias, agencias bancarias, shoppings, cinema, teatros, clubes
sociais, casas de diversões, parques de diversões, abatedouros, pedreiras, fornecedores
de energia elétrica, fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos químicos,
fabricação de produtos médico-hospitalares, clinicas de raios-x e assemelhados,
comércio de gás liquefeito de petróleo e assemelhados, comercio de inflamáveis e
outras atividades a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal através de
Decreto.
Parágrafo único. Locais com aglomeração acima de 50 pessoas serão considerados de alto risco.
SEÇÃO VI
DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ
Art. 36. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de até trinta dias a partir da data de protocolo
do requerimento para decidir sobre a expedição do Alvará de Localização e de
Funcionamento.
7)
Art. 37. Havendo pendências por parte do requerente, o prazo será interrompido. Ad
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 38. Superada a causa que lhe deu motivação, o prazo do "caput" deste artigo, será iniciado
novamente, em sua integralidade.
Art. 39. A prestação de serviços públicos ou o exercício de atividades econômicas em áreas
consideradas de interesse social pelo Município será licenciado após a oitiva pelo órgão
responsável da área de interesse social.
Art. 40. O Município promoverá a cobrança de taxas correspondentes:
Il. Ao exercício do poder de polícia, nos termos do Código Tributário
Municipal, fixando taxas de licenciamento, autorização e fiscalização de
estabelecimentos, conforme a complexidade de licenciamento e
fiscalização da atividade econômica;
H. À utilização do patrimônio público, conforme o caso e a localização.
$1º A cobrança poderá deixar de incidir nos casos previstos em lei, observado, sempre,
o interesse público.
82º A não incidência da cobrança não dispensa a prestação do serviço público ou a
execução da atividade econômica da prévia aprovação municipal.
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 41. Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar a
manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, bem como o
cumprimento das obrigações tributárias, ainda que a atividade seja exercida em
residências.
Art. 42. Todos os serviços públicos ou atividades econômicas em geral realizadas em território
municipal serão objeto de fiscalização do Município, no tocante a assegurar o constante
respeito ao equilíbrio ecológico, à saúde pública, ao desenvolvimento econômico e
urbano, à proteção do patrimônio histórico-cultural e natural e ao cumprimento das
normas e legislação municipais. - dl
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.prigov/diariooficial/novo/
ad
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
81º O Município atuará segundo o que estabelece a legislação municipal, exigindo a
observância das condições gerais de funcionamento previstas no ato de aprovação para
o exercício de serviço público ou de atividade econômica.
82º Em caso de delegação de competência de fiscalização de legislação estadual ou
federal, o Município exercerá as atribuições conforme disposto nas normas legais
correspondentes.
83º Quando o contribuinte descumprir as normas legais para a manutenção de suas
atividades no Município ou exercer atividades sem a prévia autorização, a fiscalização
notificará o contribuinte para que no prazo legal regularize a situação, não podendo
exercer as atividades até que as exigências legais sejam atendidas.
SEÇÃO VIII
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO
Art. 43. A abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores do
Município, de modo em geral serão livres, observadas:
l. As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à
poluição sonora e à perturbação do sossego público;
H. As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito
real, incluídas as de direito de vizinhança e a legislação trabalhista.
Parágrafo único. Poderá ainda, em caso de acordo, ser regido pelas convenções coletivas de trabalho
adotadas pelos sindicatos das categorias.
CAPÍTULO Ill
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 44. O Poder Executivo Municipal, visando a desburocratização nas liberações de Alvarás de
Licença para funcionamento de todo estabelecimento com atividade comercial,
industrial, agropecuária, prestador de serviços, existindo estrutura tecnológica
suficiente, poderá adotar as seguintes medidas:
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 11 de
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.goV/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
[CL
Prefeitura « Cidade
Art. 45. Conceder alvará de localização e funcionamento provisório e alvará de localização e de
funcionamento em tempo menor que o previsto neste Código, quando se tratar de
atividades de baixo risco.
Art. 46. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento é concedido e emitido pela
administração municipal, mediante requerimento prévio do interessado.
81º Dependerá do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento todo
estabelecimento com atividade comercial, industrial, agropecuária, prestador de
serviços e congêneres.
82º O Alvará deverá ser renovado anualmente, após manifestação expressa do
contribuinte ou por diligência do Município, mediante pagamento de taxas, na forma
que dispuser o Código Tributário Municipal.
Art. 47. Para concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, os
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços públicos ou privados e
congêneres atenderão, além das exigências deste Código:
I. Às normas do Plano Diretor Municipal,
H. Às normas pertinentes à legislação sanitária e ambiental;
UR À segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico;
IV. Às exigências previstas no Código de Obras e Edificações do Município de
Apucarana;
V. À compatibilidade da atividade com o que prevê o Uso e Ocupação do Solo
do Município de Apucarana;
VI. — Às exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, quanto à
prevenção de incêndios e à manutenção da segurança no local, quando este
se destinar à concentração de pessoas;
VIl. Toda a legislação pertencente ao ordenamento jurídico do Município de
Apucarana, do Estado e da União;
VIll. — Inscrição no Cadastro Imobiliário do Município. /
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br igina 12.de 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diáriooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
CL
Prefeitura « Cidade
Art. 48. A concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser
precedida de inspeção no local, a critério da autoridade administrativa nos casos
estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Fica dispensada a realização fiscalização no encerramento das atividades do
empreendimento.
Art. 49. — Além das exigências previstas no Art. 47, os estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços apresentarão prova de inscrição nos órgãos da Receita Federal,
Estadual e do registro na Junta Comercial do Estado do Paraná.
Art. 50. A concessão ou renovação do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como o
licenciamento de construções destinadas a postos de abastecimento e serviços, oficinas
mecânicas, estacionamentos e os lava-rápidos que operam com serviços de limpeza,
lavagem, lubrificação, manutenção ou troca de óleo de veículos automotivos e
assemelhados ficam condicionados à apresentação de licenciamento ambiental ou
apresentação do projeto aprovado pela Vigilância Sanitária e Secretaria do Meio
Ambiente.
Art. 51. O Alvará de Localização e de Funcionamento para estabelecimentos com aglomeração
de pessoas e/ou de alto risco, além da obediência à Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo Urbano e Rural, dependerá necessariamente do Alvará de Vistoria do
Corpo de Bombeiros.
Art. 52. O Alvará de Localização e de Funcionamento de estabelecimentos públicos e privados de
interesse à saúde, será sempre precedida de vistoria do local e aprovação da autoridade
sanitária competente, obedecida a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Urbano e Rural.
Art. 53. Os estabelecimentos que operam com a atividade de funilaria, pintura, mecânica e
elétrica, desmanches e ferro velhos de veículos automotores, reboques e semi-
reboques, deverão ser dotados de ambiente e espaço próprio, fechado e provido de
equipamentos antipoluentes, a serem definidos em lei específica.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página13 de 16
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
8 1º É proibido qualquer serviço de funilaria e pintura dos veículos descritos no "caput",
estacionados na via ou no passeio público, bem como a permanência em vias públicas
dos veículos que estejam aguardando para receberem os serviços, sob pena de multa.
8 2º Verificada a reincidência da infração pelo estabelecimento, o valor da multa será
em dobro, podendo ser cassado o Alvará de Localização e Funcionamento do
estabelecimento na prática reiterada da infração.
Art. 54. Toda e qualquer emissão de Alvará de Localização e Funcionamento deverá observar a
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, devendo estar expresso
no corpo do Alvará de Localização e Funcionamento a razão social, nome fantasia, CNPJ,
atividades, validade, campo para restrições, se houver e o horário de funcionamento dos
estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e/ou que envolvam questões de
impacto de vizinhança.
Parágrafo único. Para emissão do Alvará de Localização e de Funcionamento deverá ser observado
para qual atividade o imóvel será utilizado, e a critério do departamento competente,
poderá ser suspenso o prazo para expedição do Alvará solicitado, para adequações do
imóvel ao uso pretendido.
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO AMBULANTE OU ATIVIDADE EVENTUAL
Art. 55. O Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual é ato
administrativo unilateral, discricionário de caráter provisório e precário, podendo ser
revogado a qualquer momento de acordo com o interesse público, sem ônus para o
Município, e será concedido para a exploração de atividades econômicas de modo
ambulante e atividades eventuais, nos termos deste Código e do Código Tributário do
Município.
81º A emissão do Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade
Eventual dispensa a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.
82º O requerente responderá pela veracidade dos documentos apresentados
sempre que couber, não implicando a autorização ao reconhecimento do ma
propriedade sobre os imóveis envolvidos.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
e
Prefeitura a Cidade
83º A expedição do Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou
Atividade Eventual será objeto de respectiva taxa, a ser calculada conforme a atividade
econômica e o que dispõe o Código Tributário Municipal.
84º O Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade Eventual
será expedido pelo prazo de realização da atividade ou evento.
Art. 56. Exige-se a expedição do Alvará de Autorização para Comércio Ambulante ou Atividade
Eventual para
Il. Os eventos e divertimentos públicos, em terrenos públicos ou particulares,
como no caso de circos, parques de diversões, shows, feiras promocionais,
congressos, encontros, eventos, festividades, estandes de vendas, entre
outros;
H. O comércio ambulante;
HI. As feiras livres;
IV. O exercício de atividades em imóveis não regularizados;
V. As demais atividades eventuais de interesse de particulares, em logradouro
público, que não prejudiquem a comunidade e nem comprometam o
serviço público.
CAPÍTULO V
DAS ACADEMIAS E DOS CLUBES RECREATIVOS
Art. 57. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de academias de esportes, de
dança, de ginásticas e de artes marciais, clubes desportivos e recreativos que ministrem
aulas ou treinos de ginásticas e atividades físico-desportivas no Município, será
concedido pelo Executivo mediante a comprovação de habilitação da modalidade ali
praticada ou ministrada, fornecida pelos respectivos órgãos competentes.
Art. 58. Sem prejuízo dos demais requisitos exigidos pela legislação em vigor, a obtenção do
Alvará de Licença para Localização e Funcionamento fica condicionada à apresentação
dos seguintes documentos:
Il. Alvará sanitário das instalações físicas;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/di
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
H. Termo de responsabilidade, assinado por responsável técnico.
Art. 59. As academias, clubes desportivos e demais estabelecimentos de práticas desportivas
terão registro de todos os alunos.
CAPÍTULO VI
DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
Art. 60. As agências bancárias ficam obrigadas a providenciar condições especiais de
acessibilidade e circulação para pessoas com mobilidade reduzida, de acordo com as
normas técnicas da ABNT, em especial a NBR 9050/2015 ou alteração posterior, e
atendendo aos seguintes requisitos mínimos:
Il. Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e ao
estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos
que transportem pessoas com mobilidade reduzida;
H. Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de
barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a
acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida;
HI. Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente
todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior,
deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata este Capítulo;
IV. Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível,
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser
utilizados por pessoas com mobilidade reduzida;
V. No interior das agências deverá haver cadeiras ou assentos em quantidade
suficiente para acomodar os idosos, pessoas com deficiências e as mulheres
grávidas ou lactantes.
Art. 61. As agências bancárias instaladas no Município devem possuir em suas dependências
bebedouros de água potável e instalações sanitárias que atendam a NBR 9050/2015 du
posterior.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Parágrafo único. As instalações sanitárias serão adequadamente sinalizadas para pronta percepção
de que se trata de instalações públicas e abertas aos usuários.
Art. 62. Ficam as agências bancárias obrigadas a providenciar adaptações em terminais
eletrônicos de autoatendimentos ou outras providências compatíveis para possibilitar as
operações por pessoas com deficiências físicas.
Art. 63. Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito existentes no
município, incluindo os correspondentes bancários e agências lotéricas, obrigados a
prestar atendimento aos usuários em prazo hábil, respeitada sua dignidade e
disponibilidade de tempo.
Art. 64. Entende-se como prazo hábil aquele decorrido entre o ingresso do cliente na fila e o
início de seu atendimento, que será de:
Il. Até 15 (quinze) minutos em dias normais;
H. Até 25 (vinte e cinco) minutos nos dias anterior e seguinte aos feriados
prolongados;
HI. Até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos ao funcionalismo público.
Art. 65. Ficam as agências bancárias e lotéricas obrigadas a instalar dispositivos de filmagem
para gravação de monitoramento de suas dependências de uso público, inclusive para a
vigilância de acesso e de saída nas áreas externas.
CAPÍTULO VII
DOS ESTABELECIMENTOS DE CULTO
Art. 66. Aplicam-se aos estabelecimentos de culto e às instituições por eles responsáveis, no que
couberem, as disposições relativas ao licenciamento, bem como as vistorias periódicas
para constatação das condições de segurança e níveis de ruídos adequados nos núcleos
urbanos onde funcionam.
Art. 67. É vedado aos estabelecimentos de culto, no que concerne aos locais franqueados ao
público:
k Obstruir, de qualquer forma, durante o funcionamento, porta, passágens
ou corredores de circulação;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 17 de 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/dia! fnovo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Prefeitura « Cidade
H. Não manter em bom estado as instalações climatizadoras, sanitárias e
outras, destinadas a garantir o necessário conforto e segurança dos
frequentadores;
HI. Funcionar sem os respectivos equipamentos de prevenção de incêndios e
demais exigências, definidas em projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros
e apresentado por ocasião do licenciamento;
IV. Funcionar em discordância com o projeto arquitetônico aprovado e
respectivo habite-se, quando for o caso, no que concerne às instalações,
dimensionamento dos compartimentos, vãos e passagens;
v. Utilizar aparelhos sonoros, amplificadores e equipamentos similares que
produzam ruídos acima daqueles estabelecidos por este Código e por
outras normas pertinentes;
VI. — Permitir o ingresso de pessoas acima da lotação definida na licença.
CAPÍTULO VIII
DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Art. 68. A Licença para instalação e funcionamento do Posto de Abastecimento de Combustíveis
Automotivos no Município de Apucarana deverá respeitar os critérios e procedimentos
estabelecidos na legislação ambiental municipal, bem como o Plano Diretor Municipal e
o Código de Obras e Edificações do Município, no que couber, e as normas estaduais e
federais pertinentes.
Art. 69. Para os efeitos desta lei, Posto de Abastecimento de Combustíveis Automotivos é o
estabelecimento destinado à revenda a varejo de combustíveis e lubrificantes para
veículos automotivos.
Parágrafo único. Adicionalmente à atividade prevista no caput deste artigo, fica facultado o
funcionamento, na área ocupada pelo posto revendedor, de outras atividades
comerciais ou de prestação de serviços desde que licenciadas, sem prejuízo 65)
segurança da atividade de revenda de combustíveis. A
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diari
y Prefeitura do Município de Apucarana . cin...
7 ma
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Cl
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR o
Art. 70. O licenciamento de Posto de Abastecimento de Combustíveis Automotivos e atividades
a ele agregadas estarão sujeitos ao licenciamento urbanístico e ambiental que serão
concedidos pelos órgãos municipais responsáveis por cada um dos licenciamentos.
Art. 71. Etapas que compreendem o licenciamento ambiental: Licença Prévia, Licença de
Instalação e Licença de Operação e Autorização Ambiental.
Art. 72. Além do rebaixamento do meio-fio, os postos de combustíveis, com acesso direto por
meio de logradouro público, são obrigados a providenciar a sinalização e definição dos
locais de entrada e saída de veículos.
Art. 73. Os postos deverão disponibilizar a tabela de preços ao consumidor, instalando-a em
lugar visível.
Art. 74. É expressamente proibida:
IA instalação e a operação de bombas do tipo autosserviço de
abastecimento de combustível em todo o município;
H. — O uso do espaço físico dos postos de combustíveis para festas e eventos de
qualquer natureza que venham trazer aglomeração de público.
HI. O consumo de bebidas alcoólicas no interior dos Postos de Combustíveis.
Art. 75. A responsabilidade da fiscalização nos postos de combustível será a cargo das Policias
Civil e Militar, Guarda Civil Municipal, IDEPPLAN/Superintendência de Trânsito e Agentes
de Posturas.
Art. 76. O Executivo municipal efetuara fiscalização e terá como penalidade:
| Amulta
H. — Na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro e as atividades
suspensas por 30 (trinta) dias.
Hl. — Suspensão por 60 (sessenta dias) antes da cassação do alvará de licença.
Art. 77. No caso de locação ou arrendamento de postos de gasolina, o proprietário do imóvel
responderá pela infração e pela penalidade aplicada. O
Fé
de
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Wapucarana.pr.gov.br Página 19 de 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
CAPÍTULO IX
DOS INFLAMÁVEIS E DOS EXPLOSIVOS
Art. 78. No interesse público, o Poder Executivo Municipal fiscalizará, em colaboração com o
Corpo de Bombeiros e outras autoridades do setor, a fabricação, o comércio, o
transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos nos termos da legislação
federal pertinente e deste Capítulo.
Art. 79. — São considerados inflamáveis, entre outros:
IR Fósforo e materiais fosfóricos;
H. Gasolina e demais derivados de petróleo;
IR Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral;
IV. Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas.
Art. 80. Consideram-se explosivos, entre outros:
IR Fogos de artifícios;
H. — Nitroglicerina e seus compostos e derivados;
Wi. — Pólvora e algodão-pólvora;
IV. — Espoletas e estopins;
V. —Fulminantes, cloratos, formatos e congêneres;
VI. Minas e cartuchos de guerra e caça;
Vil. Qualquer outro artefato assemelhado.
Art. 81. A instalação de depósitos de explosivos e inflamáveis só poderá ser feita em zonas ou
locais especialmente designados e sob licença do Poder Executivo Municipal, de acordo
com as normas referentes ao Uso e Ocupação do Solo e demais legislação pertinente,
sendo proibido:
Il. Fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pelo
Poder Executivo Municipal;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
H. Depositar ou conservar inflamáveis ou explosivos nas vias públicas, ainda
que provisoriamente;
HI. Instalar engenhos de explosivos e inflamáveis, com finalidades diversas,
sem prévio consentimento do Poder Executivo Municipal.
Art. 82. No transporte de inflamáveis ou explosivos deverão ser observadas as precauções
estabelecidas pelos órgãos competentes e no Código de Trânsito Brasileiro, com os
seguintes cuidados de segurança, entre outros:
Il. Não podem ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo,
explosivos e inflamáveis;
H. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão
conduzir outras pessoas além do motorista e dois ajudantes.
Art. 83. Em todo imóvel onde haja armazenamento de explosivos e inflamáveis deverão existir
instalações contra incêndio e extintores portáteis de incêndio, de acordo com as
determinações do Corpo de Bombeiros.
41º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis
serão construídos com material incombustível.
82º Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão
ser pintados, de forma visível, os dizeres “INFLAMÁVEIS” ou “EXPLOSIVOS - MANTENHA
A DISTÂNCIA”, com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo.
53º Em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo
representativo de perigo e com os dizeres “É PROIBIDO FUMAR”.
84º Aos varejistas é permitido conservar em seus estabelecimentos, em cômodos
apropriados e com os cuidados especiais de prevenção contra incêndios, a quantidade
de material inflamável ou explosivo fixada pelo Poder Executivo Municipal na respectiva
licença, que não ultrapasse a venda provável para 60 (sessenta) dias.
85º Fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de
explosivos correspondentes ao consumo de 20 (vinte) dias, desde que os depósitos
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Página 21 de 16277
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficiál/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana . «1...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR PER
estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da
habitação mais próxima e a 150 (cento e cinquenta) metros das ruas ou estradas.
86º Se as distâncias a que se refere o 8 5º deste artigo forem superiores a 500
(quinhentos) metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos, a
critério do Poder Executivo Municipal.
87º Aos comerciantes varejistas é permitido estocar até 390 kg (trezentos e noventa
quilogramas) de gás de cozinha, em local arejado e adequado, observadas as normas do
Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo, com prévia
autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 84. É proibido:
Il. | Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos
perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas;
IH. — Soltar balões em todo o território do Município;
HI. Fazer fogueiras nos logradouros públicos;
IV. Vender fogos de artifício a menores de idade.
Art. 85. As proibições dispostas nos incisos | e Ill deste artigo poderão ser suspensas quando as
ações foram previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal, que as
regulamentará, com as exigências necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 86. O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, ordenar, em conformidade com
a legislação pertinente:
Il. | O armazenamento em separado de combustíveis, inflamáveis ou explosivos
que, por sua natureza ou volume, possam oferecer perigo quando
guardados em conjunto;
H. A efetivação de outros requisitos necessários à concretização da medida
acautelatória prevista no inciso | deste artigo;
HI. | A execução de obras e serviços ou a adoção das providências consideradas
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
necessárias à proteção de pessoas, propriedades e logradouros.
Prefeitura do Município de Apucarana
Art. 87.
Art. 88.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Fone: 43 3162 4268
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
CAPÍTULO X
DA EXPLORAÇÃO MINERAL E DA TERRAPLENAGEM
A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, areia e saibro, entre outras atividades
de mineração, bem como a terraplenagem em geral, dependem do licenciamento prévio
do Poder Executivo Municipal e das normas da legislação estadual e federal pertinente.
$1º Não será permitida a exploração dos minerais de que trata este Capítulo em áreas
urbanas, salvo as áreas localizadas em zona industrial, conforme Lei de Uso e Ocupação
do Solo municipal.
82º Poderá ser interditada a atividade licenciada, no todo ou em parte, caso
posteriormente se verifiquem a ocorrência de perigo ou dano à vida ou à saúde pública,
desacordo com o projeto apresentado, ou danos ambientais não previstos por ocasião
do licenciamento.
83º O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao licenciado
a execução de obras ou outras providências necessárias à segurança e à preservação
ambiental na área de exploração, ou para evitar efeitos que comprometam a
salubridade e a segurança do entorno.
84º O requerente deverá declarar a capacidade de estocagem de explosivos no ato do
pedido do licenciamento.
85º O requerente deverá declarar a quantidade de explosivos a ser utilizado em cada
operação.
86º Não é permitida o trânsito de pessoas ou veículos estranhos em 250m (duzentos e
cinquenta metros) no entorno da base da pedreira.
87º A exploração a fogo só será concedida quando a pedreira estiver situada a uma
distância mínima de 300 m (trezentos metros) de qualquer construção particular, de
logradouro público ou manancial.
A exploração a fogo de pedreiras, objeto de licenciamento ambiental estadual, e o corte
em rochas, com o uso de explosivos, além das disposições previstas no Código de Obras
do Município, ficam sujeitos às seguintes condições:
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/di riooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana . «ic...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR para ash
|. Intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
Il. — Levantamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha de alerta, na
altura conveniente para ser vista à distância;
ll. Toque por 3 (três) vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta ou
sirene, acompanhada de aviso, em brado prolongado, do sinal de fogo.
Parágrafo único. O licenciamento ambiental de que trata o caput é de competência da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, fazendo-se necessária a apresentação das licenças
dos demais órgãos estaduais e/ou federais quando for o caso.
Art. 89. É vedada a exploração de cascalheiras e saibreiras quando construções vizinhas possam
ser afetadas em sua segurança.
Art. 90. É vedada a extração de areia em todos os cursos d'água do município, quando:
Il Ajusante de locais que recebem descargas de esgotos;
H. — Modifiquem o leito ou as margens dos cursos d'água;
HI. Possibilitem a formação de bacias ou causem a estagnação de água;
IV. — Possam, de algum modo, oferecer perigo a pontes, muralhas ou quaisquer
obras construídas nas margens ou sobre o leito dos cursos d'água.
Art. 91. É proibido o garimpo nos cursos d'água em toda área municipal.
Art. 92. As atividades de desaterro ou terraplenagem, além das condições previstas neste
Código, devem obedecer às disposições contidas no Código de Obras do Município.
CAPÍTULO XI
DOS PESOS E MEDIDAS
Art. 93. As transações comerciais que usem pesos e medidas ou que façam referência a
resultados de pesos e medidas de qualquer natureza deverão obedecer ao disposto na
legislação metrológica federal.
Art. 94. O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, mandar proceder ao exame e à
verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou de medir utilizados no rd
AL
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Oapucarana.pr.gov.br i e 162,
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diáriooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana . -:-.
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
Art. 95.
Art. 96.
Art. 97.
$1º
82º
53º
84º
Fone: 43 3162 4268
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Qualquer irregularidade verificada, além das sanções previstas neste Código, será
comunicada às autoridades federais competentes para os fins de direito.
CAPÍTULO XII
DAS FEIRAS LIVRES
As feiras livres, para fins deste Código, são os espaços, em geral logradouros públicos,
utilizados para o comércio coletivo oriundo da agricultura familiar e produção rural,
perpetrada mediante instalação, em caráter transitório, temporário ou periódico, de
barracas, tendas, bancas, balcões, tabuleiros e outros equipamentos sujeitos à
regulamentação municipal e a observância de legislação específica.
As feiras livres só poderão se instalar em local previamente definido pelo Poder
Executivo Municipal, observando:
| As disposições da legislação urbanística;
H. Os níveis de ruídos adequados para o local e período de funcionamento;
HI. As exigências do órgão municipal regulador do trânsito;
IV. As exigências da Vigilância Sanitária, quando for o caso;
V. Vistoria do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, respeitada a
legislação estadual vigente.
O requerimento do Alvará de Autorização ou Alvará de Licença deverá ser feito com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados
municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo
doméstico, os agricultores e produtores do Município.
A realização de feiras livres em espaços privados dependerá de expressa autorização do
Poder Executivo Municipal.
O redimensionamento, remanejamento, suspensão de funcionamento e limitação, bem
como extinção em caráter definitivo, poderá ocorrer a juízo do Poder Executivo
Municipal.
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 25 dê 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
E”
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
SEÇÃO!
DO FEIRANTE
Art. 98. Podem ser feirantes pessoas físicas capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, e jurídicas
que não estejam proibidas de comercializar, nos termos da legislação em vigor,
agricultor familiar e instituições assistenciais sediadas no Município.
Art. 99. Para o exercício da sua atividade, o feirante deverá obter a respectiva licença ou
autorização, respeitando às exigências definidas pela administração municipal.
Art. 100. A licença ou autorização será deferida a título precário e oneroso ao feirante por
despacho do departamento competente, tendo em vista o interesse público, sem que
assista ao interessado direito a qualquer indenização.
Art. 101. O órgão competente municipal poderá cancelar as inscrições dos feirantes, nos
seguintes casos:
|. Ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, o uso
total ou parcial de suas instalações ou equipamentos durante a realização
da feira livre;
H. Faltar à mesma feira livre 5 (cinco) vezes consecutivas ou 8 (oito) vezes
alternadas, durante o ano, sem apresentação de justificativa imediata e
relevante, a juízo da administração municipal;
Hi. — Adulterar ou rasurar o documento necessário às atividades de feirante;
IV. Praticar atos simulados ou prestar falsa declaração perante a administração
municipal para burlar as leis e regulamentos;
V. Proceder com indisciplina ou turbulência, ou exercer sua atividade em
estado de embriaguez ou semelhante;
VI. Desacatar servidores municipais no exercício de sua função ou em razão
dela;
Vil. Resistir à execução do ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor
competente para executá-lo; “é
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página Z6 de 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarioóficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana -.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
1 Ore
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
— Prefeitura « Cidade
Art. 102.
Art. 103.
Art. 104.
Fone: 43 3162 4268
VII. Não observar rigorosamente as exigências de ordens higiênicas e sanitárias
previstas na legislação em vigor durante a exposição e venda de gêneros
alimentícios;
IX. Não manter rigorosa higiene pessoal, do vestuário e equipamento;
X. Não efetuar, em tempo hábil, o pagamento de tributos à Municipalidade,
devidos em decorrência do exercício das atividades de feirante, ou não
revalidar a respectiva matrícula anualmente;
XI. Em caso de fraude, falsificação, ocultação de informações ou qualquer
outra prática ilegal que descaracterize um produto ou que ponha em risco a
saúde e integridade do consumidor.
Os feirantes deverão manter, individualmente, recipientes próprios para
acondicionamento de resíduos sólidos e proceder com a correta destinação dos mesmos
a cada término da feira, de acordo com as normas de postura deste Código.
Após a matrícula do feirante, será entregue o cartão identificador, no qual constará
obrigatoriamente:
IR Nome do titular;
H. Sua fotografia;
IR Número de matrícula;
Iv. Categoria;
V. Legenda “pessoal e intransferível”;
VI. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda.
A secretaria da agricultura municipal manterá o histórico das atividades e ocorrências
dos matriculados.
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarióoficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Art. 105.
Art. 106.
Art. 107.
Art. 108.
Art. 109.
Art. 110.
Art. 111.
Art. 112.
Art. 113.
Art. 114.
Fone: 43 3162 4268
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
SEÇÃO II
DA FEIRA DO PRODUTOR
As Feiras do Produtor têm por finalidade a exposição e venda de produtos provenientes
diretamente do produtor ao consumidor, sejam eles alimentícios ou não, em local
público e descoberto, podendo essa ser autorizada em períodos específicos.
As mercadorias permitidas para comércio nas Feiras do Produtor são aquelas
classificadas na Seção | deste Capítulo.
Os produtos de origem animal, como peixes e derivados de leite, deverão ser
acondicionados e armazenados em tanques, freezer, equipamento refrigerador ou
caixas térmicas, em perfeito estado de funcionamento e conservação, com prévia
autorização do Serviço de Inspeção Municipal de Apucarana — SIM.
As Feiras do Produtor funcionarão em logradouros públicos ou em terrenos de
propriedade do Município, especialmente abertos à população para tal finalidade e de
acordo com escalas previamente determinadas.
Para a instalação das Feiras do Produtor deverão ser obedecidas as mesmas normas
previstas nesta seção para as Feiras Livres.
As bancas terão suas medidas conforme as feiras livres.
Os interessados em exercer o comércio nas Feiras do Produtor deverão se inscrever na
Secretaria da Agricultura, preencher requerimento e apresentar os documentos que
forem exigidos em regulamentação específica.
Será proibida a venda, nas Feiras do Produtor, de qualquer mercadoria que não esteja
de acordo com as disposições da legislação sanitária ou não seja originária da
propriedade do produtor.
As mercadorias julgadas impróprias ao consumo pelo Serviço de Inspeção Municipal de
Apucarana — SIM ou Vigilância Sanitária deverão ser retiradas imediatamente pelos
proprietários, sob pena de incorrerem nas penalidades constantes desta lei.
*.
A criação de novas Feiras do Produtor estará subordinada à determinação dos seguintês
critérios: (
E-mail: gabinete Oapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Il. | Demanda de população;
H. — Localização viável;
ma. Interesse da população local;
IV. — Interesse da Administração Municipal
SEÇÃO III
DOS PRODUTOS COMERCIÁVEIS
Art. 115. Será admitida a comercialização, exclusivamente a varejo, dos seguintes produtos:
P Frutas, legumes e verduras;
H. Ovos;
IR Biscoitos e cereais a granel;
IV. Pães, doces, laticínios e alimentos típicos;
V. Óleos comestíveis;
VI. — Artigos de higiene e limpeza não industrializados;
VII. Artes plásticas e produtos do artesanato local;
Vil. — Plantas e flores naturais;
IX. — Demais produtos oriundos da lavoura e produção rural.
Art. 116. Os produtos de origem animal deverão ser inspecionados pelo Serviço de Inspeção
Municipal de Apucarana — SIM — conforme Lei nº 074, de 21 de novembro de 2016, e
Decreto nº 189/2019, de 10 de junho de 2019.
Art. 117. É vedada a comercialização, na feira de plantas e flores naturais, de espécimes que
possam representar risco de degradação da flora nativa, conforme a Lista de Espécies
Exóticas Invasoras do Paraná.
Art. 118. A feira de arte e artesanato comercializará produtos resultantes da ação
predominantemente manual, que agreguem significado cultural, utilitário, artístico,
2)
patrimonial ou estético e que sejam de elaboração exclusivamente artesanal, exceto
quando reciclados. É
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Wapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
SEÇÃO IV
DAS FEIRAS ITINERANTES
Art. 119. São consideradas itinerantes as feiras livres e qualquer atividade econômica em
logradouros públicos exercida em ponto fixo, segundo dias e horários pré-determinados
pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão ou entidade competente, na forma da
Lei, não sendo admitido, nesses casos, o deslocamento durante o exercício nem a
permanência além do prazo autorizado.
Art. 120. As Feiras Itinerantes ou Temporárias se destinam a realização de atividades comerciais,
provisórias ou esporádicas, de atuação direta no âmbito do comércio varejista e
prestação direta de serviços ao usuário final do evento.
Art. 121. Não serão consideradas Feiras Itinerantes, nem estão sujeitas a observância dos
dispositivos abaixo, a realização de:
VI.
VII.
VIII.
Feiras livres promovidas pelo Poder Público Municipal;
Feiras e eventos culturais;
Feiras de agronegócios;
Feiras de entidades educacionais de ensino regular;
Festas de entidades religiosas cuja realização objetivar fins beneficentes
e/ou obras assistenciais da entidade religiosa organizadora;
Feiras de associações de classe e representativas do comércio e da indústria
de Apucarana, com o objetivo de estimular o desenvolvimento local com a
venda de produtos e serviços;
Feiras realizadas com frequência e habitualidade, sempre no mesmo local,
ao ar livre, ainda que apenas um dia da semana;
Bazares sem fins lucrativos, cujas rendas sejam revertidas para entidades
beneficentes.
Art. 122. A pessoa física ou jurídica interessada em organizar e/ou realizar a Feira Itinerante o
Município de Apucarana, deverá preencher os requisitos desta Lei e requerer'licefiça
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 30 de 1627
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diafiooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
prévia ao Poder Executivo Municipal, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
Il. Requerimento com razão social, ramo de atividades, endereço onde
pretende se instalar e o período no qual permanecerá em atividade;
IH. Cópias autenticadas de:
a) Contrato social, ou comprovante de firma individual, devidamente
registrado na Junta Comercial;
b) | Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ;
c) | Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná;
d) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais em razão da
interessada e do imóvel onde se realizará a Feira Itinerante, bem
como matrícula atualizada, autorização do proprietário imóvel ou
contrato de locação com firma reconhecida, com menção do período
de utilização;
e) Licença da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em que os
produtos e serviços dependam de Inspeção Sanitária para serem
colocados ao consumo em geral;
f) Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros do local onde será
realizada a Feira Itinerante;
8) Laudo do engenheiro atestando a capacidade de lotação, estrutura e
instalação elétrica do imóvel, e respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART;
h) Croquis de localização de cada boxe, compartimento, “stand” e
demais unidades de vendas, alocados, separada e isoladamente;
i) | Autorização escrita do proprietário do imóvel e contrato de locação
com firma reconhecida, constando o período de utilização e a
responsabilidade solidária entre a organização da Feira Itinerante,
bem como pessoas que nela atuarem, e o proprietário do imóvel, por
atos ou fatos ilícitos causados a terceiros frequentadores do local de
modo culposo ou doloso; 77
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarioofiéial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Art. 123.
Art. 124.
Art. 125.
Art. 126.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
LL
Prefeitura a Cidade
j) Protocolo de informação ao PROCON Estadual, comunicando o local,
datas e horários de funcionamento da Feira Itinerante;
k) Documentos que demonstrem a origem lícita dos produtos a serem
comercializados;
|) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nos termos da
legislação municipal.
81º Além da pessoa física ou jurídica organizadora e/ou realizadora da Feira
Itinerante, a licença a que se refere o caput deste artigo deverá ser também requerida
individualmente por cada uma das pessoas físicas ou jurídicas que pretendam atuar na
Feira Itinerante.
82º Todos os bens comercializados na feira deverão ser vendidos mediante a emissão
da Nota Fiscal, sob pena de não concessão ou revogação da licença.
SEÇÃO V
DA FEIRA DA LUA
É denominada 'Feira da Lua ou Gastronômica' a feira com funcionamento das 18 às 22
horas, observadas as disposições da Lei Municipal nº 40/2009.
Terão preferência na concessão do Alvará de Autorização os feirantes cujos produtos
sejam de interesse público ou reivindicados pela população, devido ao caráter de
qualidade, modernidade ou singularidade.
CAPÍTULO XIII
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Comércio ambulante é toda e qualquer forma de atividade lucrativa, exercida por conta
própria ou de terceiros e que não se opera na forma e nos usos do comércio localizado,
ainda que com este tenha ou venha a ter ligação ou intercorrência, caracterizando-se
nesta última hipótese, pela improvisação de vendas ou negócios que se realizem fora
dos estabelecimentos com que tenha ligação.
Para efeitos deste Código, considera-se: ú
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Oapucarana.pr.gov.br is 2 162/
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/di iooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
ahi Am md
Prefeitura a Cidade
Il. Comércio ambulante fixo - a atividade comercial ou de prestação de
serviço, cuja instalação é fixa, em locais pré-determinados pelo órgão
competente da Administração Municipal;
H. Comércio ambulante transportador - a atividade comercial ou de prestação
de serviços, cuja instalação é móvel, devendo estar em circulação;
HI. Comércio ambulante eventual - a atividade comercial ou prestação de
serviços exercida em festas, exposições e eventos de curta duração.
Art. 127. A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem cumprir os
critérios desta Lei, bem como os decretos posteriores que a regulamentem e as outras
que tratem de matéria congênere.
Art. 128. Para obtenção da licença de ambulante o interessado formalizará requerimento do qual
constarão todas as informações relativas aos produtos que irá comercializar, ou do
serviço que prestará, bem como período da atividade, local e outras informações
pertinentes, que será protocolado na Administração Municipal, acompanhado de:
Il. Cópia dos documentos pessoais do requerente;
H. Comprovante de residência do requerente;
ll. Documento fiscal que comprove a origem e a natureza dos produtos a
serem comercializados, quando for o caso.
Art. 129. Aprovada e autorizada a concessão da licença, esta será expedida após a apresentação
da Licença Sanitária, quando for o caso, fornecido pela autoridade competente, e após
satisfeitas às obrigações tributárias junto à Administração Municipal.
Parágrafo único. Sempre que for solicitado pela fiscalização, o ambulante habilitado, será obrigado a
exibir, a Autorização ou Licença da atividade, sem a qual ficará sujeito à
apreensão das mercadorias em seu poder e à imediata suspensão da atividade.
Art. 130. A licença será requerida para um prazo mínimo de 1 (um) dia a no máximo 12 (doze)
meses contínuos.
Parágrafo único. Vencida a licença, esta poderá ser renovada, mediante requerimento” do
interessado, desde que cumpridos todos os dispositivos desta lei. f )
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 131. — Ao comércio ambulante é vedada a venda de:
Il. Bebidas alcoólicas a menores de 18 anos;
H. Armas, munições, fogos de artifícios ou similares;
UR Medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
IV. — Quaisquer outros produtos que possam causar danos à coletividade;
V. Produtos falsificados.
Art. 132. Os licenciados têm obrigação de:
|. - Comercializar exclusivamente as mercadorias constantes da licença;
H. Exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços
demarcados e indicados na licença;
HI. — Só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso e consumo;
IV. | Manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do espaço público
ocupado;
V. Portar-se com respeito com o público e com os colegas, e evitar a
perturbação da ordem e tranquilidade pública;
VI. Transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito,
sendo proibido usar os passeios para o transporte de volumes que
atrapalhem a circulação de pedestres.
Art. 133. O abandono ou não comparecimento, sem justa causa, do licenciado ao local que lhe foi
atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaços que
não lhe foram expressamente determinados, implicarão na cassação da licença.
Art. 134. Em caso de infração de quaisquer dispositivos desta Seção, além da(s) multa(s)
descrita(s) no Anexo | desta lei, serão impostas as seguintes sanções:
Il. Apreensão da mercadoria ou objetos;
H. Suspensão da licença por até 30 (trinta) dias; 3
ll. — Cassação definitiva da licença.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov, iariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Parágrafo único. Vencida a licença, esta poderá ser renovada, mediante requerimento do
interessado, desde que cumpridos todos os dispositivos desta lei.
Art. 135. O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização ou licença prévia do
Poder Executivo Municipal, a serem concedidas em conformidade com as prescrições
deste Código, do Código Tributário Municipal e do Código Sanitário do Município,
quando houver.
61º O Alvará de Licença para Comércio Ambulante ou o Alvará de Autorização para
Comércio Ambulante será para o vendedor ambulante interessado exercer a atividade
nos logradouros públicos em área e horário previamente demarcados pelo Poder
Executivo Municipal.
82º Os alvarás de que trata o 8 1º deste artigo serão concedidos sempre a título precário
e exclusivamente ao que exercer a atividade, sendo intransferível.
83º Em hipótese alguma, o espaço ocupado pelo vendedor ambulante poderá ser
comercializado como ponto, por tratar-se de área de domínio público.
84º É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 136. O estacionamento de vendedor ambulante em lugar público será permitido
temporariamente desde que observadas as prescrições deste Código.
Art. 137. O vendedor ambulante é obrigado a conduzir recipientes para coletar o lixo proveniente
do seu negócio.
Art. 138. É proibido ao vendedor ambulante:
Il Impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma;
H. — Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes que
embaracem a mobilidade dos transeuntes;
Hi. — Estacionar em locais onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos
à venda;
IV. Vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana -. -:
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
— Prefeitura « Cidade
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
Art. 139.
Art. 140.
Art. 141.
Art. 142.
Fone: 43 3162 4268
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/di
Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código
que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as condições de higiene, saúde,
segurança, manipulação, asseio, qualidade na distribuição, armazenamento e
comercialização.
CAPÍTULO XIV
DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
A realização de eventos em logradouros públicos será permitida, desde que atenda ao
interesse coletivo, devidamente demonstrado no processo de licenciamento, nos
termos deste Código, da legislação sanitária, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação
municipal correlata.
Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nos
logradouros públicos, em construções temporárias ou em recintos fechados, de livre
acesso ao público, mediante o pagamento ou não de ingresso.
Nenhum evento, divertimento ou festejo de caráter público, como espetáculos, bailes,
festas públicas e outros poderá ser realizado sem autorização ou licença do Poder
Executivo Municipal, do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná e demais órgãos
competentes.
$1º O requerimento de autorização ou licença para eventos, funcionamento de
qualquer casa de diversão ou para apresentações de espetáculos deverá ser feito com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, definir a área a ser utilizada, os locais para
carga e descarga, a sugestão de solução viária para desvio do trânsito, os equipamentos
que serão instalados e as medidas de segurança que serão adotadas, conforme o caso, e
será instruído com:
Il. | Análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto à
localização, aos acessos e às eventuais interferências na operação do
sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança;
H. A prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes
E
ao zoneamento, à construção, à adequação acústica, à higiene, às normas
/4)
E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
LL
Prefeitura a Cidade
de proteção contra incêndios e à segurança dos equipamentos e máquinas,
quando for ocaso.
82º As exigências do 81º deste artigo não atingem as reuniões de qualquer natureza,
sem entrada paga, realizadas nas sedes de clubes, entidades profissionais ou
beneficentes, bem como as realizadas em residências.
83º A autorização ou licença será expedida pelo prazo previsto para a duração do
evento.
84º A publicidade do evento e as vendas de ingressos só serão permitidas após a
liberação da respectiva autorização ou licença.
85º Em todo o material publicitário, como cartazes, folders, propaganda volante, rádio,
jornais e televisão, deverão constar o telefone e o CNPJ ou o CPF do responsável legal
pelo evento.
86º A critério do Executivo, poderá ser solicitada caução para a concessão da
autorização ou licença.
87º As atividades citadas no caput só poderão ser licenciadas depois de vistoriadas e
liberadas todas as instalações pelos órgãos competentes.
88º O requerimento poderá ser submetido aos órgãos responsáveis pela gestão
ambiental e de trânsito, que analisarão os impactos decorrentes do evento e informarão
as medidas para mitigá-los ou sugerirão o indeferimento.
89º A realização do evento promovido pelo Município deverá ser precedida de
autorização dos órgãos competentes.
810º Tratando-se de eventos de realização rotineira em espaços públicos, como as
feiras livres aos sábados, será fornecido um Alvará de Licença único para todo o ano, de
acordo com o cronograma anual de realizações.
Art. 143. Todo promotor de eventos, ao requerer o respectivo alvará, deverá protocolar ciência
dos dispositivos deste Código.
Art. 144. A realização de reuniões, passeatas, carreatas, caminhadas e manifestações religiosas
o)
em geral em logradouros públicos é livre, nos termos do inciso XVI do artigo 5º da
7”
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/di
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Constituição da República de 1988, dependendo apenas de prévia e escrita comunicação
ao Poder Executivo Municipal, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, desde
que não haja outro evento anteriormente marcado para o mesmo local, dia e horário,
sem prejuízo das regras de segurança pública.
Art. 145. Ficam os promotores de eventos de qualquer natureza, em espaços públicos, obrigados
a promover a limpeza do local e imediações logo após o término da programação,
zelando pela higiene.
Art. 146. Em todas as casas de diversões públicas, parques de diversões, circos, salas de
espetáculos, rodeios, boates, cinemas, teatros e similares, observar-se-ão as seguintes
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações do Município e
legislação sanitária do Município:
IV.
VI.
Fone: 43 3162 4268
As instalações físicas e os mobiliários deverão ser mantidos em perfeito
estado de conservação, higiene e limpeza;
As instalações sanitárias deverão ser independentes por sexo e em número
suficiente;
Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e
mantidos em perfeito funcionamento, assim como os demais aparelhos e
equipamentos existentes, inclusive os de combate a incêndio, os quais
terão inspeção, com data de recarga e etiquetas para identificação dos
períodos de validade, por empresa ou profissional habilitado;
Deverão possuir luzes de emergência, em no mínimo, três pontos do
estabelecimento;
As portas e os corredores conservar-se-ão sempre livres de modo a
assegurar O rápido escoamento do público em caso de emergência, serão
proporcionais ao número de espectadores e deverão abrir para o lado de
fora ou paralela às paredes, no caso de portas de correr;
É proibido o controle de saída e reentrada dos frequentadores mediante a
A 4
aposição de tinta de carimbos ou outros instrumentos na pele. 7
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 38 de 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov, diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 147.
Art. 148.
Art. 149.
Art. 150.
Art. 151.
Art. 152.
Art. 153.
Fone: 43 3162 4268
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Além das condições estabelecidas neste Capítulo, o Poder Executivo Municipal poderá
exigir outras que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores, dos
artistas e dos demais usuários do espaço.
A armação de circos, rodeios e de parques de diversões só será permitida mediante
apresentação de anotação de responsabilidade técnica, junto ao conselho de classe
competente, e em locais e períodos determinados pelo Poder Executivo Municipal, que
poderá estabelecer outras restrições ou condições convenientes ao interesse da
população, além daquelas previstas neste Código.
Os circos, rodeios e parques de diversões só poderão ser franqueados ao público
mediante alvará do Corpo de Bombeiros, autorização da Polícia Civil, Termo de
Conhecimento emitido pela Polícia Militar e depois de vistoriados pelo Poder Executivo
Municipal, inclusive no caso de renovação de autorização ou quando a vistoria for
julgada necessária pelas autoridades municipais.
Em todas as casas de diversão, clubes, circos, rodeios ou salas de espetáculos, os
programas anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo existir
modificações no horário e nas programações.
Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em
número excedente à lotação oficial do recinto da diversão.
Em todas as casas de diversão, clubes, circos, cinemas ou salas de espetáculos será
franqueada a entrada para autoridades do município e encarregados da fiscalização,
bem como para autoridades judiciárias e policiais, para o exercício de suas funções,
desde que devidamente identificadas.
Os promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou competições
esportivas que demandem ou não o uso de veículo ou de qualquer outro meio de
transporte pelas vias públicas, deverão apresentar, para aprovação do Poder Executivo
Municipal, os planos, regulamentos e itinerário, bem como comprovar idoneidade
financeira para responder por eventuais danos causados por eles ou pelos participantes
dos eventos aos bens públicos ou particulares. O
E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
ll
Prefeitura a Cidade
Art. 154. Para permitir a armação de circos, rodeios, parques de diversões, palanques, barracas e
similares em áreas públicas, o Poder Executivo Municipal poderá obrigar o solicitante à
prestação de caução, nos termos do Art. 295 deste Código.
Parágrafo único. O depósito de que trata este artigo deverá ser feito de maneira prévia à liberação
da autorização ou licença e será restituído integralmente se não houver
necessidade de limpeza especial ou reparos; caso contrário, serão deduzidas as
despesas feitas com tais serviços.
Art. 155. A armação de circos, rodeios, parques de diversões e congêneres em terrenos
particulares só será licenciada quando houver prévia autorização do proprietário com
firma reconhecida, que deverá ser anexada juntamente com o requerimento.
CAPÍTULO XV
DOS CEMITÉRIOS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 156. Os cemitérios situados no Município de Apucarana poderão ser:
FÊ Municipais.
H. Particulares.
Art. 157. Os cemitérios municipais serão administrados diretamente pelo Poder Público ou por
particulares, mediante concessão.
Art. 158. Os particulares, para efeito do artigo anterior, são as pessoas jurídicas de direito
privado.
Art. 159. A implantação e a exploração de cemitérios por particulares somente poderão ser
realizadas mediante autorização do Poder Público.
SEÇÃO II
DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Wapucarana.pr.gov.br Página420 de
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarioofícial/novo/
(—
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
[LL
Prefeitura « Cidade
Art. 160. Este capítulo aplica-se a todos os concessionários, beneficiários do direito de uso,
visitantes e funcionários dos cemitérios municipais.
Art. 161. Os cemitérios municipais serão administrados e fiscalizados pelo Poder Público ou por
outro órgão por ele designado.
Art. 162. Os cemitérios constituirão parques de utilidade pública e serão reservados e
respeitados aos fins a que se destinam.
Art. 163. É facultado a todas as crenças religiosas praticar nos cemitérios os seus ritos,
respeitada a moral pública e as disposições desta lei.
Art. 164. Não se admitirá nos cemitérios discriminação fundada em raça, cor, sexo, crença
religiosa, trabalho, convicção política ou filosófica, ou qualquer outra que fira o
princípio da igualdade.
SEÇÃO III
DA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS
SUBSEÇÃO |
DOS REQUISITOS BÁSICOS
Art. 165. Quanto às características e parâmetros construtivos, deverão ser observadas as
disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 166. A autorização de funcionamento somente se dará depois de concluído, no mínimo, um
módulo de edificações composto de uma capela, sanitários, copa e setor
administrativo, proporcional ao empreendimento.
Art. 167. O prazo máximo previsto para a conclusão das obras descritas no artigo anterior será
de 2 (dois) anos, contados da aprovação do projeto, podendo ser prorrogável por igual
período, a critério do órgão municipal competente.
g1º Findo o prazo mencionado no caput deste artigo sem que as obras estejam
concluídas, fica o Município autorizado a cancelar o empreendimento, negando-lhe a
autorização para o funcionamento. Peida)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página'41 de'162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.go) diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
FE.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Preeitura os (cioaca
82º É proibida a inumação sem que as obras estejam concluídas, atestadas
mediante visto de conclusão da Secretaria de Obras e a atividade autorizada mediante
os alvarás de licença para funcionamento e licença sanitária.
Art. 168. Será permitida somente a implantação de 4 (quatro) cemitérios particulares na zona
permitida de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único - Somente será autorizada a implantação de novo cemitério particular, além do
número máximo previsto no caput deste artigo, quando os existentes, neste
mesmo regime, tenham atingido, pelo menos, 70% (setenta por cento) da
comercialização, excluídos os 10% (dez por cento) destinados à inumação de
indigentes ou de pessoas de baixa renda definidas pela Autarquia dos Serviços
Funerários de Apucarana - ASERFA.
SUBSEÇÃO II
DOS TIPOS DE CEMITÉRIOS
Art. 169. Os cemitérios serão de três tipos:
IR Convencionais;
IH. — Cemitérios-parques;
Hi. Cemitérios verticais
Art. 170. Os cemitérios convencionais e verticais serão padronizados, conforme regulamentação
específica, e seguirão as disposições emanadas pelo Município.
Art. 171. Os cemitérios-parques destinam-se a inumações sem ostentação arquitetônica,
devendo as sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa de modelo uniforme,
aprovada pelo órgão responsável pela administração dos cemitérios.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS
SUBSEÇÃO |
DOS REGISTROS EXIGIDOS 1)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Página 42 de162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/di ióoficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
LL
Prefeitura « Cidade
Art. 172. Os cemitérios deverão ter obrigatoriamente os registros em livro próprio e sistema
informatizado de todas inumações e exumações ocorridas, devidamente autorizadas
pela ASERFA.
Parágrafo Único - Deverão constar desse registro os dados completos da pessoa falecida, data do
falecimento e a identificação do local onde ocorreu a inumação ou exumação.
SUBSEÇÃO II
DOS HORÁRIOS E DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS VISITANTES
Art. 173. Os cemitérios estarão abertos ao público diariamente, das 8 às 18 horas, podendo as
capelas mortuárias funcionarem 24 (vinte quatro) horas por dia.
Art. 174. Não se permitirá nos cemitérios:
l. Desrespeito aos sentimentos alheios e às crenças religiosas ou qualquer
outro comportamento ou ato que fira a moral e os bons costumes;
H. A perturbação da ordem e tranquilidade;
HI. A entrada de ébrios, vendedores ambulantes, crianças desacompanhadas;
IV. | A entrada de quaisquer veículos, ressalvadas as hipóteses previstas neste
regulamento;
V. —Aentrada de veículos sem prévia autorização;
VI. A prática de mendicância;
VII. O lançamento ao chão de papéis ou de qualquer tipo de embalagens e
resíduos sólidos;
Vil. — Afixação de anúncios, quadros ou similares; e
IX. — Arealização de festejos e diversões.
X. Caminhar ou pisar sobre as sepulturas, de forma desrespeitosa e que
cause risco de danificar;
Art. 175. Os visitantes responderão por eventuais danos que vierem a causar no interior dos
E)
cemitérios.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Páginá/43 de 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.g Gl dlaridóficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 176. Dispõe sobre Normas Disciplinares para zeladores autônomos de túmulos nos
Cemitérios Municipais:
Il. | Os zeladores de túmulos não têm qualquer vínculo com a ASERFA nem com
o Município, sua prestação de serviço é autônoma, diretamente ajustada
com os concessionários de terrenos, que tenham túmulos edificados;
H. Os zeladores estão sujeitos às normas internas dos cemitérios, devendo
acatar todas as orientações da administração de cada cemitério, quanto aos
dias e horários de atividades, local de entrada e saída, postura e
comportamento adequado, e demais procedimentos que venham a manter
o respeito ao local, segurança, organização, limpeza e bem estar;
HW. É proibida a ocupação ou utilização de jazigos, túmulos e capelinhas de
terceiros, sem a devida autorização, para depositar materiais, ferramentas,
utensílios de trabalho e demais pertences particulares;
Iv. É proibido o descarte de embalagens de produtos de limpeza e qualquer
outro material no chão ou corredores, os quais devem ser depositados nas
lixeiras apropriadas;
Mi Os zeladores devem evitar o consumo excessivo de água dentro dos
cemitérios e, sendo constatado o desperdício de água, como também
danos às torneiras causados por baldes pendurados nas torneiras, o infrator
estará sujeito às penalidades previstas em lei, por desperdícios e danos
contra o Patrimônio Público.
Parágrafo único. Aos que infringirem as disposições deste artigo, será aplicada multa de 05 (cinco)
UFM's.
SUBSEÇÃO III
DAS INUMAÇÕES
Art. 177. As inumações dar-se-ão em covas ou gavetas de alvenaria, simples ou conjugadas.
Art. 178. Nenhuma inumação poderá se realizar fora dos cemitérios, exceto em criptas de
E oa |
templos religiosos, mediante autorização do Município ou pelo órgão competente
designado.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Pá
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov,
4 e 1627/
goficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 179. As inumações serão realizadas diariamente nos horários normais de funcionamento
dos cemitérios.
Parágrafo Único. Poderá o órgão responsável pela administração dos cemitérios, em casos
excepcionais, liberar inumações fora do horário normal.
Art. 180. Para os efeitos desta Subseção considera-se sepultura a cova funerária aberta no
terreno com as seguintes dimensões mínimas de área livre: dois metros de
comprimento por setenta e cinco centímetros de largura, no espaço interno.
Art. 181. Nenhuma inumação será feita sem a certidão de óbito, expedida pela autoridade
competente ou qualquer outro documento legal que a substitua.
Art. 182. Quando os despojos forem oriundos de outro Município, dever-se-á exigir atestado da
autoridade competente do local onde se deu o falecimento, indicando a identidade da
pessoa falecida e a respectiva "causa mortis.
Art. 183. Quando os pedidos de inumações forem oriundos de outros Municípios, dever-se-á
exigir certidão de óbito lavrado em cartório do local onde se deu o falecimento ou
outro documento legal que a substitua.
Art. 184. Nenhum despojo poderá permanecer insepulto após 36 (trinta e seis) horas do
falecimento.
Parágrafo Único. Caso haja a necessidade do prolongamento do prazo acima citado, ou para casos
em que se aguarda identificação ou ordem judicial para sepultamento, haverá a
necessidade de apresentação de um laudo técnico.
Art. 185. As inumações serão feitas individualmente, em urnas apropriadas, não sendo permitida
nova inumação no mesmo local antes de decorridos os prazos de que trata o disposto
nesta Lei.
Art. 186. A solicitação de abertura de sepultura para inumação deverá ser confirmada pelo
interessado com antecedência, em tempo hábil, da hora marcada para o funeral.
Art. 187. A abertura de sepultura será procedida pelo pessoal pertencente ao órgão responsável
pela administração dos cemitérios ou por pessoal credenciado.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Wapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.
Prefeitura do Município de Apucarana . 1...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR E
Art. 188. Quando, por qualquer imprevisto, não se puder abrir sepultura no local estabelecido
com o interessado, a administração, unilateralmente, objetivando não atrasar a
inumação, determinará outro local.
Art. 189. Durante a cerimônia, cessarão todos os trabalhos nas cercanias do local da inumação,
exceto se os trabalhos forem para atender outros sepultamentos do mesmo dia.
Art. 190. As inumações deverão ser precedidas do pagamento do preço correspondente.
Art. 191. Sobre translados e sepultamentos de membros amputados, fetos e natimortos:
|. | Membro amputado, feto ou natimorto, sob a responsabilidade do hospital
de onde ocorreu o procedimento cirúrgico, somente poderá ser retirado
pela ASERFA se estiver devidamente lacrado em invólucro apropriado, em
total segurança, garantindo contra vazamentos, odores e risco de infecção.
H. — O Hospital deverá informar, por escrito, o nome da pessoa que tenha o seu
membro amputado e de seu familiar responsável. Da mesma forma, o
nome da mãe do feto natimorto e de seu familiar responsável
(acompanhante no hospital).
HI. | O responsável pelo (a) paciente que sofreu a amputação de membro ou do
falecimento do feto deverá se dirigir até a ASERFA, para requerer o
translado do membro ou do feto ou natimorto para sepultamento, de posse
de documento emitido pelo Hospital e do Título de Aforamento do terreno
do cemitério.
IV. | Membro amputado, feto ou natimorto deverá ser devidamente sepultado
no cemitério, no túmulo da família.
a) As despesas de abertura e fechamento de túmulo deverão correr
por conta do concessionário do terreno.
b) | A ASERFA cobrará a taxa de translado e sepultamento do familiar
responsável, conforme a tabela de preços.
c) Caso o familiar responsável não compareça, o hospital deverá se
responsabilizar pelo sepultamento e seus custos.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br g
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
d) Caso a família não possua terreno em cemitério, a ASERFA
disponibiliza uma gaveta destinada para membros amputados e
outra para fetos.
Parágrafo único. A taxa de sepultamento, abertura e fechamento de túmulo, se constar em tabela de
preços, deverá correr por conta da família ou do responsável declarante.
SUBSEÇÃO IV
DAS EXUMAÇÕES
Art. 192. Só serão permitidas exumações de restos mortais após 3 (três) anos, em se tratando de
adultos, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em se tratando de menores de 6 (seis) anos,
contados da data do sepultamento.
Il. Nos locais onde forem feitas exumações poderão ser realizados novos
sepultamentos.
ll. É permitida a remoção de corpo de uma sepultura para outra, por
solicitação da família do falecido.
Art. 193. Antes de decorridos os prazos previstos no artigo anterior somente poderão ocorrer
exumações:
Il. Quando requisitada por autoridades judiciárias ou policiais, em diligências
de interesse da Justiça; e
H. Para os efeitos de trasladação de um para outro cemitério ou para outra
sepultura no mesmo cemitério.
Parágrafo Único - Em casos excepcionais, a administração dos cemitérios poderá liberar novo
sepultamento, antes dos prazos fixados pelo artigo anterior.
Art. 194. A exumação prevista no inciso | do artigo anterior será requisitada pela autoridade
competente através de expediente que indicará, sempre que possível:
Il. O nome do falecido e filiação;
ll. Dia, mês e ano em que se deu o sepultamento;
HI. | Número da sepultura e da quadra;
E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br Página 47 de 162
Fone: 43 3162 4268
“gov/diafivoficial/novo/
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
IV. Nome do cemitério em que foi sepultado;
V. Finsa que se destina a exumação; e
VI. Diae hora em que a exumação deverá ocorrer.
Parágrafo Único - Findos os trabalhos e diligências, será o corpo novamente inumado na mesma
sepultura da qual foi exumado.
Art. 195. Decorridos os prazos regulamentares, a exumação poderá ocorrer a pedido do
interessado, quando se tratar de concessão perpétua, ou por iniciativa da administração
dos cemitérios, quando for temporária.
Art. 196. O interessado na exumação deverá apresentar o pedido por meio de requerimento
acompanhado de documentos que comprovem:
Il. Aidentificação da parte que autoriza o pedido;
H. A razão do pedido; e
HI. — Acausa da morte.
Art. 197. A exumação, por iniciativa da administração dos cemitérios, será precedida de edital,
publicado no órgão oficial de imprensa do Município de Apucarana, no qual constarão o
prazo, os números da sepultura e da quadra e o nome do falecido.
Art. 198. Os restos mortais, resultantes da exumação definitiva, serão depositados em ossário ou
serão inumados na mesma sepultura, de modo que se possa fazer nova inumação.
Art. 199. As exumações a pedido de interessados serão precedidas de pagamento do preço
respectivo, ressalvada a hipótese prevista no item | do artigo 301 desta lei.
SUBSEÇÃO V
DAS TRANSLADAÇÕES
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr. v/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 200.
Art. 201.
Art. 202.
Art. 203.
Art. 204.
Art. 205.
Art. 206.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
As transladações serão solicitadas mediante requerimento dirigido à administração dos
cemitérios, acompanhado de documentos que comprovem:
|. | Aidentificação da parte que autoriza o pedido;
H. O cemitério a que se destinam os despojos;
HI. -—Arazão do pedido; e
IV. Acausa da morte.
A transladação de despojos, cuja exumação depende de vencimento ou prazo
regulamentar, será deferida, desde que autorizada pelas autoridades competentes.
No caso de transladação para outro país o interessado deverá juntar ao pedido o
consentimento da autoridade diplomática competente.
Em se tratando de transladação para outro Município, deverá ser apresentado
documento que autorize a nova inumação, expedido pela autoridade competente do
local pretendido, antes da execução da exumação.
A transladação deverá ser feita em urna apropriada.
A administração dos cemitérios expedirá termo de exumação e transladação, mediante
o pagamento do preço respectivo.
SEÇÃO IV
DAS CONCESSÕES
SUBSEÇÃO |
DAS ESPÉCIES DE CONCESSÕES
As concessões serão outorgadas pelo Município de Apucarana, mediante processo
licitatório, a pessoas físicas ou jurídicas, sociedades civis, instituições religiosas,
corporações religiosas e confrarias religiosas, devendo-se observar sempre toda a
legislação vigente pertinente às concessões e licitações, além das demais disposições
constantes nesta lei. ]
Parágrafo Único - As concessões poderão ser: /
Fone: 43 3162 4268
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana. e. di
E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br na 49
ooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Il. | De uso temporário;
H. — De uso perpétuo.
Art. 207. As concessões poderão ser para terrenos edificados ou não, com dimensões
padronizadas, fixadas pela administração dos cemitérios.
Art. 208. No tocante à outorga e à duração as concessões de uso temporário regem-se pelas
seguintes normas:
Il. A outorga ocorrerá mediante a apresentação de atestado de óbito ou
documento legal que o substitua e o pagamento do preço respectivo;
H. A duração será de três anos para adultos e um ano e seis meses em se
tratando de menores de 6 (seis) anos, findo a qual ficarão as concessões
automaticamente revogadas.
Parágrafo Único - Independerão de pagamento, a concessão temporária destinado à inumação de
pessoas sem identificação, e os casos em que a família não puder pagar as
despesas, sem prejuízo do próprio sustento.
Art. 209. Observadas as disposições desta Lei, o Município poderá fazer concessões de uso
perpétuo, mediante o pagamento do preço respectivo e pedido formulado através de
requerimento, contendo os seguintes dados:
a) Nome e endereço da pessoa física ou jurídica em favor da qual
deverá ser feita a outorga;
b) Número da sepultura e da quadra e a denominação do cemitério;
e
c) Nome do inumado, quando houver, e o grau de parentesco ou
prova de vinculação à pessoa do requerente.
Art. 210. A administração dos cemitérios não se responsabilizará por quaisquer objetos colocados
pelos concessionários junto às construções funerárias com o intuito de veneração ou por
danos a eles causados por terceiros.
SUBSEÇÃO II
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Página 50 dé'162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr ov[diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art. 211.
Art. 212.
Art. 213.
Art. 214.
Art. 215.
Art. 216.
Art. 217.
Art. 218.
Art. 219.
Fone: 43 3162 4268
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
DAS CONCESSÕES DE USO TEMPORÁRIO
Nos terrenos ou gavetas concedidos em caráter temporário admitir-se-á uma única
inumação.
Os concessionários não poderão executar qualquer espécie de construção funerária no
terreno objeto de concessão.
Em se tratando de terreno edificado pela administração dos cemitérios caberá ao
concessionário manter a construção em perfeitas condições de conservação, higiene e
asseio.
Dependerão de autorização da administração dos cemitérios os serviços de restauração,
pintura e lixação da lápide.
Será permitida aos concessionários a colocação de pequenos símbolos religiosos, velas e
ornamentos funerários junto às sepulturas ou construções funerárias.
Nos cemitérios-parque a administração dos cemitérios poderá estabelecer restrições às
normas desta seção em razão das características peculiares a esse tipo de cemitério.
As concessões temporárias não destinadas a pessoas sem identificação e
hipossuficiência financeira poderão ser convertidas em perpétuas antes de decorridos
os prazos fixados no art. 192 desta lei, mediante pagamento do preço respectivo e o
preenchimento das formalidades exigidas para este fim.
Expirados os prazos da concessão os responsáveis deverão promover a retirada dos
ornamentos e demais objetos por eles colocados, sob pena de serem removidos pela
administração dos cemitérios, independentemente de qualquer indenização ou
compensação.
SUBSEÇÃO III
DAS CONCESSÕES DE USO PERPÉTUO
Nos terrenos concedidos em caráter perpétuo, o concessionário, quando for pessoa
física, poderá indicar, a qualquer tempo, os que neles serão inumados.
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Páginá 51 de 16;
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.g diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
81º Eme tratando de pessoa jurídica admitir-se-á exclusivamente a inumação dos
sócios, diretores ou empregados.
& 2º Em caso de falecimento do concessionário, a indicação de que trata o caput
deste artigo poderá ser feita pelo viúvo (a), pelo inventariante ou por parente de
primeiro grau.
Art. 220. Fica obrigado o concessionário do terreno a procurar a ASERFA para atualizar seus
dados, quando houver mudança de endereço.
Art. 221. Nos cemitérios-parque, será vedada qualquer edificação ou construção para sepulturas.
Art. 222. Nos cemitérios convencionais será obrigatória a execução da construção funerária no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da concessão, exceto aos terrenos já
edificados pelo Município.
Art. 223. Em se tratando de cemitério convencional padronizado os concessionários somente
poderão executar as construções funerárias do tipo indicado pela administração dos
cemitérios.
Art. 224. Nos cemitérios convencionais não padronizados poderá ser executada, pelos respectivos
concessionários, a construção de carneiros simples, duplos ou geminados, de mausoléus
ou subterrâneos.
$1º Os mausoléus/capelas obedecerão a projetos elaborados pelo próprio interessado
e aprovado pela ASERFA.
82º Os projetos incluirão a calçada confinante.
Art. 225. A licença ou Autorização para execução de construções, reconstruções ou reformas
funerárias deverá ser solicitada através de requerimento perante a administração de
cemitérios, devendo dele constar o nome do concessionário, a identificação do terreno
e o nome e qualificação do responsável pela execução, e a descrição detalhada da obra.
Art. 226. Nenhuma obra poderá ser iniciada sem que sejam apresentadas as respectivas licenças
ao administrador do cemitério, que neles lançará seu visto e data correspondente.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br Página 52 dé 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.prígov/diáriooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
IL
Prefeitura a Cidade
Art. 227. A administração dos cemitérios concederá às pessoas que a solicitarem, mediante prévia
análise, autorização para a realização dos serviços de reforma, restauração, pintura,
fixação de lápides e execução da calçada confinante.
Art. 228. Na execução das construções funerárias ou demais serviços previstos nesta seção,
deverão ser observadas as seguintes normas nos Cemitérios Municipais extensivo aos
pedreiros credenciados e autônomos, marmorarias, pintores e decoradores:
[E Para construção, reformas de túmulos é obrigatória a obtenção de
Autorização expedida pela ASERFA, somente ao concessionário do terreno
ou à outra pessoa através de procuração, devendo constar o nome do
construtor, podendo ser pessoa física ou jurídica;
a) É obrigatória a apresentação da Autorização ao servidor — fiscal do
cemitério, na portaria do cemitério, antes de iniciar o serviço de
obra;
b) É terminantemente proibida a indicação de empresas particulares
de comércio ou de serviços por servidores da ASERFA.
Il. Considerando o que dispõe o artigo 32 da Lei Municipal 021/97, para as
novas construções deverão ser apresentados projetos de construção,
contendo planta baixa e memorial descritivo;
Hll. Que a construção respeite o limite de área e a posição do terreno,
estabelecida pela administração do cemitério;
Iv. Que a posição do túmulo não impeça ou dificulte o sepultamento
(entrada de urna) ao terreno próximo;
V. Todo túmulo nos cemitérios convencionais, deve conter piso interno de
concreto, de espessura mínima 02 (dois) centímetros;
VI. Ao redor das sepulturas é obrigatória a construção de calçada de
concreto, de no mínimo 20 (vinte) centímetros e no máximo com 40
(quarenta) centímetros, desde que haja área livre, e que não ayance na
área de outro terreno; /7
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.prgov/diafiooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 ; CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Tl
Prefeitura a Cidade
vil. É obrigatório reboco por dentro e por fora, sendo opcional o
revestimento em cerâmica, granito ou outro material;
VIII. Que a espessura mínima para as lajes para túmulo nos cemitérios
Cristo Rei, da Saudade e do Pirapó seja de 3,5 (três, cinco) centímetros para
o tamanho de 1,10m x 060m = Carga 100 KGF, com tela soldada ou armada
de 15cm x 15cm / bitola de 4,2mm; e deve ser rejuntadas com cimento
imediatamente após a colocação;
IX. É permitida a construção de até 03 (três) gavetas verticais acima do nível
do solo, desde que a altura não ultrapasse a 1,70m (um metro e setenta
centímetros), podendo acima da gaveta construir frontão ou símbolo como
acabamento. E, para projetos de mausoléus (capelinhas) acima de 2m (dois
metros) de altura, se exige brocas de fundação, com ferragens e concreto,
mediante projeto assinado por arquiteto ou engenheiro responsável;
X. É obrigatória a fixação do número do terreno no túmulo, conforme o
Título de Aforamento, de modo visível e legível;
XI. Considerando a urgência após o óbito para imediato sepultamento, nos
casos das famílias que não possuem jazigos de reserva, a ASERFA
disponibiliza uma planta padrão para “Carneiro Padrão Simples”, para
maior celeridade, com as seguintes dimensões e especificações:
a) Tamanho máximo de 2,40m X 1,20m;
b) Cobertura com lajes;
c) Estrutura de alvenaria, sendo a parede do alicerce com o mínimo de
15 cm aterrada em valeta no solo, e o mínimo acima do solo com 55
cm de altura, para que se possibilite, como opção, utilizar a
abertura em posição horizontal (boca de frente) para entrada de
urna futuramente;
d) Reboco de cimento por dentro e por fora; Edi,
e) Piso interno de concreto; t * e
Calçada ao redor.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
TC
Prefeitura « Cidade
XII. Após o sepultamento é obrigatório, dentro de 24 horas, executar o
reboco total na parte externa; lacrar totalmente a porta do túmulo ou
gaveta, imediatamente, impermeabilizando qualquer fissura ou fresta;
XItl. Proibido túmulos ou jazigos de qualquer modelo permanecer abertos,
mesmo sem sepultamento;
XIV. Que todo entulho gerado deve ser destinado ao aterro credenciado,
por conta do construtor ou da marmoraria, imediatamente após o término
da obra, sendo proibido o acúmulo de resíduos sólidos de construção ou de
demolição, como também de restos de tintas;
Xv. É proibida a construção sobre as calçadas ao redor dos túmulos de:
velários (para queimar velas), bancos e qualquer outro objeto que possa
obstruir ou dificultar a mobilidade nos sepultamentos e das pessoas; é
proibido suporte de coberturas ou de toldos cnumbados sobre calçada;
XVI. Nos casos de reformas, quando for necessário abrir a gaveta e houver
restos mortais, deve solicitar a um funcionário do cemitério para
acompanhar a operação, e se for necessária a remoção, preceder o
acondicionamento dos restos mortais em sacolas ou urnas específicas,
devidamente identificadas, que deverão ser depositados no próprio túmulo
ou no ossuário, conforme decisão do concessionário, e com a autorização
da ASERFA;
XVII. Que durante a obra não se utilize a superfície dos túmulos vizinhos
para colocar ferramentas, contar cerâmicas ou granitos, massa de cimento,
ou qualquer outro material que venha danificar ou sujar os túmulos de
outrem, ou que caracteriza utilização desrespeitosa;
XVIII. Não será permitida a ocupação de áreas dentre dos cemitérios para
depósitos de materiais de construção. Os materiais devem ser
transportados na quantidade certa, para consumo imediato, sem
armazenamento no local, atendendo, também, as seguintes exigências:
a) A utilização de abrigos para guarda de ferramentas sempre Me de
“ Pa “ “e: . / E
caráter provisório, e somente é permitida aos pedreiros crédeficiados
/
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
sendo que sua instalação, desocupação ou remoção está sujeita ao
controle da administração do cemitério, que poderá a qualquer
momento determinar a desocupação ou a mudança de local, em razão
da organização do local, mobilidade e outros fatores ambientais, sem
ônus para o município.
b) Os materiais de construção serão transportados para o interior do
cemitério, em veículos com acesso previamente autorizado pela
administração dos cemitérios;
c) Os materiais de construção serão depositados no interior do
cemitério, nos locais designados pelo administrador;
d) A argamassa ou reboco serão preparados no local do trabalho, em
recipientes vedados que impeçam o vazamento de resíduos;
e) A autorização de uso de masseiras quando for dada, é provisória
para utilização breve, que está sujeita ao controle da administração
do cemitério, que poderá a qualquer momento determinar a
desocupação ou a mudança de local, em razão da organização do
local, mobilidade e outros fatores ambientais.
f) Proibido obras de construções e reformas nos domingos e feriados.
Somente é permitido para os casos de sepultamentos.
Art. 229. A administração dos cemitérios poderá interditar as obras e os serviços cujas execuções
estejam em desacordo com as licenças expedidas ou que sejam julgados prejudiciais à
estética, higiene, saúde e segurança.
Parágrafo único. Aos que infringirem as disposições deste artigo, será aplicada multa de 05 (cinco)
UFM.
Art. 230. Não serão permitidas obras ou serviços, por particulares, no interior dos cemitérios, nos
seguintes períodos:
Il. De 28 de outubro a 2 de novembro: quaisquer obras, excetuando as obras
e
relativas aos sepultamentos que ocorrerem nesses dias;
De 30 de outubro a 2 de novembro: pinturas;
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
HI. De 01 e 02 de novembro: lavagem de túmulo;
IV. No dia 2 de novembro: quaisquer outros serviços.
SEÇÃO VI
DA SUCESSÃO E DA DESISTÊNCIA DAS CONCESSÕES
Art. 231. Fica vedada a comercialização de terrenos entre terceiros, localizados nos cemitérios
municipais, conforme disposto na Lei 01/89:
Art. 232. Fica proibida a transferência de concessão de uso perpétuo de terrenos situados nos
cemitérios municipais entre terceiros, exceto quando a transferência for para parente
consanguíneo ou afim até terceiro grau do concessionário, mediante autorização prévia
da Autarquia.”
Art. 233. No caso em que o concessionário do terreno, voluntariamente, tenha autorizado o
sepultamento de falecido(s) de outra família, e após quatro anos de utilização,
declarando não mais haver interesse em continuar com a concessão do terreno, o
Município, através da ASERFA, poderá transferir a titularidade do terreno para um dos
parentes consanguíneos mais próximos do(s) falecido(s) sepultado(s), preferencialmente
ao que residir neste município, que seja capaz de manter a construção em bom estado
de conservação; sem custo de aquisição ao novo concessionário e sem ressarcimento ao
concessionário desistente; e vedada qualquer transação comercial e financeira entre as
partes, sob pena prevista em Lei.
SEÇÃO VII
DA REVOGAÇÃO DAS CONCESSÕES
Art. 234. A administração dos cemitérios poderá aplicar as penalidades previstas nesta lei e/ou
determinar a revogação da concessão de uso nos seguintes casos:
R Quando o terreno estiver desocupado e não houver edificação no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados da notificação administrativa; 3
E A
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br 57 de 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana ..
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 235.
Art. 236.
Art. 237.
Art. 238.
Fone: 43 3162 4268
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.
a Perto,
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
— Prefeitura a Cidade
IH. — Quando o terreno estiver desocupado e a construção for considerada em
estado de abandono ou ruína;
Consideram-se em estado de abandono as construções funerárias que não venham
recebendo periodicamente os serviços de limpeza e conservação.
Por estado de ruínas entendem-se as construções que, embora recebendo ou não
periodicamente os serviços de limpeza, tenham a sua estrutura abalada,
comprometendo a segurança e a boa estética do cemitério e, também:
a) Sepultura em cova, coberto por terra, sem construção e sem
paredes laterais;
b) Sepultura em cova, coberto por terra, sem construção, com paredes
laterais, coberta de mato. Se houver canteiro de flores, mas quando
houver novo sepultamento, deve construir piso e laje;
c) Túmulo com estrutura de alvenaria deteriorada, desabada ou
condenada, apresentando rachadura na parede ou na base, com
inclinação ou afundamento do alicerce;
d) Laje (tampa) deteriorada, quebrada ou com rachaduras ou soltas,
permitindo entrada de água e sujeiras, inclusive aqueles que foram
cobertos com Lajes pelo Município.
Na hipótese prevista no inciso | do artigo 234, o concessionário será previamente
notificado para executar a construção, dentro do prazo máximo e improrrogável de 30
(trinta) dias, contado da notificação.
Os estados de abandono ou ruína da construção funerária serão comprovados por uma
Comissão Especial instituída pela administração dos cemitérios, através de Portaria
Municipal.
8 1º De posse do laudo da Comissão Especial o órgão competente expedirá a
notificação ao concessionário do terreno para que proceda, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, às obras e serviços de conservação ou reparação julgados imprescindíveis
à preservação da construção funerária.
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
v/diarioOficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
8 2º Não sendo conhecido ou encontrado o concessionário, a notificação ocorrerá por
meio de edital, o qual deverá ser publicado por 3 (três) vezes no decurso de 30 (trinta)
dias em jornal local de grande circulação.
Art. 239. Decorridos os prazos previstos no artigo anterior sem que sejam executados as obras ou
serviços exigidos será a concessão revogada e o concessionário perderá o direito de
reaver tanto as quantias pagas pela outorga da concessão como qualquer indenização
por eventuais obras edificadas no terreno.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 3 (três) anos da inumação serão os restos mortais
exumados.
Art. 240. Outras Irregularidades sujeitas a multas:
a) Jazigo subterrâneo sem a porta central ou lateral, aberto
indevidamente;
b) Acúmulo de lixo ou entulhos dentro do jazigo;
c) Edificação inacabada, estando total ou parcialmente aberta;
d) Sem calçada em volta;
e) Sem a descrição visível e legível dos nomes dos falecidos
sepultados (se houver);
f) Sem numeração fixada do túmulo na lápide.
Parágrafo Único. Toda e qualquer restauração, recuperação ou reparos em túmulo de particulares,
que for imprescindível ser realizada pelo Município em caráter emergencial, a
fim garantir as exigências sanitárias, o respeito aos mortos e a ordem, as
despesas deverão ser cobradas do concessionário.
SEÇÃO VIII
DOS ATOS DE CONCESSÃO E DE REVOGAÇÃO
Art. 241. As concessões serão outorgadas por termo próprio, subscrito pelo titular do órgão da
administração dos cemitérios. E:
Art. 242. As revogações serão processadas por meio de decreto. Ss ' /
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 59 de 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov, fariooficiál/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
SEÇÃO IX
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES
Art. 243. Poderá ser outorgado às pessoas jurídicas de direito privado o direito de manter
cemitérios particulares, em regime de licitação, uma vez preenchidas as formalidades
legais e regulamentares para tanto.
Parágrafo Único - A licitação a que se refere o caput deste artigo dever ser feita mediante
concorrência pública.
Art. 244. A venda e a utilização das sepulturas poderão ser liberadas pelo Município após a
execução das obras consideradas essenciais e concluídas e em condições de uso, tais
como a capela para velório e preces e as vias internas de circulação e de separação de
quadras.
Art. 245. Os cemitérios particulares ficarão sujeitos, entre outras, às seguintes normas:
|. As relações entre os autorizados e os adquirentes serão reguladas pela lei
civil;
H. Nas relações entre os autorizados e os adquirentes é obrigatória a
assinatura de contrato para a autorização de sepultura por prazo de 3
(três) anos a 50 (cinquenta) anos e perpétua;
HI. Os autorizados não poderão recusar ou escusar-se a assinar o contrato por
razões de ordem política e/ou racial ou de ordem religiosa quando se
tratar de sociedade civil, sem discriminação de credo religioso;
IV. As tabelas de preços deverão ser submetidas, anualmente ou sempre que
houver motivo de modificação, à análise do órgão municipal competente,
a fim de se evitar possíveis abusos, sendo posteriormente publicada em
jornal de grande circulação;
V. Os autorizados ficam diretamente responsáveis pelos tributos que
incidirem sobre os imóveis e as atividades exercidas;
VI. Os autorizados colocarão à disposição do Município, para ça
/
indigentes ou pessoas de famílias carentes economicamente, a quota de ) A
LS
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 60
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
Art. 246.
Art. 247.
Art. 248.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Prefeitura a Cidade
pelo menos 10% (dez por cento por cento) do total de sepulturas ou
jazigos; e
Vil. A denominação dos cemitérios particulares ficará a critério dos
autorizados, sujeita à aprovação do Município.
8 1º Em casos excepcionais e imprevisíveis, que aumentem consideravelmente o
número de inumações nos cemitérios públicos, o Município, além da quota de 10%
(dez por cento) prevista no inciso VI do caput deste artigo, reserva-se o direito de
utilizar os cemitérios particulares, sujeitando os interessados às condições normais de
pagamento vigorantes nos cemitérios públicos.
8 2º A autorização, à vista das condições especialíssimas do serviço outorgado e
prestado, obrigará o Município, em caso de cassação definitiva da licença, a manter
pelo menos a destinação anterior da parte já utilizada como cemitério.
Além das normas constantes no artigo anterior, aos cemitérios particulares estender-se-
ão as disposições aplicáveis aos cemitérios municipais, no que lhes couber.
A fiscalização dos cemitérios particulares ficará a cargo do órgão competente designado
pela administração Municipal.
SEÇÃO X
DOS CREMATÓRIOS
O Município poderá executar diretamente e/ou autorizar a prática de cremação de
cadáveres e incineração de restos mortais e a instalar fornos e incineradores destinados
àqueles fins.
Parágrafo Único - As pessoas jurídicas de direito privado ficarão sujeitas à permanente fiscalização
Art. 249.
Fone: 43 3162 4268
do órgão municipal competente.
O cadáver só será cremado se ocorrida a morte natural ou a família do morto assim o
desejar e sempre que, em vida, o falecido não haja feito declaração em contrário por
uma das formas a que se refere esta lei.
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
Art. 250.
Art. 251.
Art. 252.
Art. 253.
Fone: 43 3162 4268 :
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/di
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
81º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se família, atuando sempre
um na falta do outro e na ordem ora estabelecida, o cônjuge sobrevivente, os
ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau.
82º Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições estatuídas neste
artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévio e expresso consentimento da
autoridade policial competente.
8 3º O órgão municipal competente poderá determinar, observadas as cautelas
indicadas nos parágrafos anteriores e demais proposições, a cremação de cadáveres de
indigentes e daqueles não identificados.
8 4º Os serviços de cremação de cadáveres e incineração de seus restos mortais só
poderão ter início 24 horas após a constatação da morte.
Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a cremação,
mediante pronunciamento das autoridades sanitárias.
Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados mediante o
consentimento expresso da família do falecido, observado, para esse efeito, o critério
estatuído nesta lei.
As cinzas resultantes de cremação de cadáver ou de incineração de restos mortais
serão recolhidas em urnas e guardadas em locais destinados a esse fim ou devolvidas à
família.
8 1º Dessas urnas constarão obrigatoriamente o número de classificação, os dados
relativos à identificação do falecido e as datas de falecimento e de cremação ou
incineração.
8 2º As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o falecido
houver indicado em vida, ou retiradas pela família do morto, observadas as normas
administrativas e legais vigentes e os critérios estabelecidos nesta lei.
Os serviços de cremação e incineração, quando executados pelo órgão municipal
competente, terão as tarifas remuneratórias sujeitas à aprovação prévia do Fader
/
Executivo Municipal.
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Págii
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 254.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
[lr
Prefeitura « Cidade
Os cemitérios particulares e públicos deverão apresentar anualmente o plano de
gerenciamento de resíduos sólidos.
SEÇÃO XI
DOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS OU INCINERADORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E
Art. 255.
Art. 256.
MÉDIO PORTES
Poderão ser criados cemitérios, crematórios ou incineradores de animais domésticos
de pequeno e médio portes, os quais ficarão sujeitos às mesmas normas, leis e
regulamentos que regem os atuais cemitérios municipais.
Entendem-se por animais de pequeno e médio portes animais domésticos,
notadamente cães e gatos.
Parágrafo Único - Regulamentação será expedida para elencar todas as espécies de animais cujo
Art. 257.
Art. 258.
Art. 259.
Fone: 43 3162 4268
sepultamento será permitido nos lotes e jazigos, sendo proibida a utilização
dessas áreas para animais de grande porte e seres humanos.
A exploração de cemitérios e de crematórios, públicos ou particulares, para animais
domésticos, depende de licenciamento expedido pelo Município e pelos órgãos
ambientais competentes.
CAPÍTULO XVI
DOS BARES E SIMILARES
Fica proibida, a partir da vigência desta Lei, a concessão de novos alvarás de localização
e funcionamento para bares, tabacarias, mercearias, em imóveis localizados a menos de
100 (cem) metros de distância de estabelecimento de ensino infantil, fundamental,
médio, técnico e superior, público ou privado.
Excetua-se da proibição de que trata o presente artigo, os restaurantes, pizzarias e
padarias, devidamente caracterizadas como tal, respeitadas as demais condições
previstas na presente Lei, ficando tais estabelecimentos proibidos de executar música ao
vivo, bem como permitir o uso de equipamentos eletrônicos de jogos ou equipamentos
eletrônicos musicais, durante o horário escolar.
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página'63 de 4
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarioofiéial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana . -:-...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 88.800:280 1 APUCARANA- PR id
Art. 260. Caracteriza bares ou similares os estabelecimentos nos quais, além da comercialização
de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja a venda de bebidas
alcoólicas para consumo imediato no próprio local, considerando o próprio local toda a
área comum do estabelecimento.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas para consumo posterior,
especialmente aqueles que não estejam licenciados especialmente para tal
atividade.
Art. 261. Fica estabelecido o horário entre as 6h e 23h para funcionamento dos bares ou similares
no município de Apucarana.
Art. 262. O horário referido no artigo anterior poderá ser prolongado mediante solicitação de
alvará especial de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do
local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as
condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção
da violência.
CAPÍTULO XVII
DOS ESTABELECIMENTOS DE REUNIÕES E DIVERSÕES
Art. 263. São consideradas casas de diversões os estabelecimentos fechados ou ao ar livre, com
entrada paga ou não, destinadas ao comércio, entretenimento, recreio ou prática de
esportes.
$1º Para fins de licenciamento e fiscalização, ficam adotadas as seguintes designações
para os diversos tipos de casas de diversões: - cinema, teatro e auditório, querem
localizados em recinto fechado ou aberto, e também:
l. Quadras a céu aberto e casas de show;
H. Boate, discoteca e danceteria;
UR Restaurante com pista de dança ou música ao vivo ou mecânica;
VA Boliche, bilhar, sinuca;
v. Casa de diversões e jogos eletrônicos;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana -. -:-...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Desa mdo mia d e
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR ni
Vi. Circo;
VII. Rodeio;
VII. Parque de diversões;
IX. Salões de festas, bailes e buffets;
X. Clube, compreendido como o local destinado a reuniões literárias,
recreativas, dançantes e outros divertimentos, ou à prática de jogos
permitidos ou esporte de qualquer modalidade;
52º Outros estabelecimentos que se enquadrarem no disposto no caput deste
artigo.
83º A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este
artigo deverá ser renovada a cada (12) doze meses.
84º O horário de funcionamento de estabelecimentos de diversão deverá ser
respeitado, observados:
Il. | Atranquilidade e o decoro públicos;
H. Alegislação de uso do solo;
HI. A circulação de veículos e pedestres;
IV. Os dispositivos legais e técnicos relativos aos ruídos;
V. Acapacidade de lotação.
Art. 264. Na hipótese de funcionamento em horário especial deverá ser providenciada a
comunicação antecipada às autoridades municipais para o devido registro,
licenciamento e autorização nos termos da legislação em vigor.
Art. 265. As casas de diversão deverão manter afixado, em local visível e de fácil acesso,
informação destacada sobre a natureza do espetáculo ou diversão e a faixa etária
especificada no certificado de classificação.
Art. 266. É vedado o ingresso e permanência de menores em espetáculos ou bay dem
inadequados à sua faixa etária.
E A
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Página 65 de
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gi eua cial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Prefeitura « Cidade
Art. 267. A concessão de alvará de funcionamento a boates, casas de shows e similares é
condicionada à observância dos seguintes requisitos, além daqueles estabelecidos nas
normas locais:
R Existência de extintores de incêndio em quantidade suficiente e em
localização adequada;
H. Instalação de sistemas de proteção contra incêndios, como chuveiros
automáticos e de exaustão de fumaça, para estabelecimentos com
capacidade acima de 100 (cem) pessoas;
HI. Sistema de proteção contra descarga atmosférica (para-raios);
IV. Dispositivo de alarme sonoro de incêndio;
v. Sistema de iluminação de emergência;
VI. Utilização de produto não-inflamável e que não produza fumaça tóxica
na construção, revestimento ou isolamento acústico dos
estabelecimentos;
VII. Saídas de emergência devidamente sinalizadas e iluminadas, com portas
corta-fogo, na proporção de uma saída para cada duzentas pessoas ou
menos de capacidade;
VIII. Facilidade de acesso de viatura do corpo de bombeiros.
81º Deverão ser observadas, ainda, todas as normas pertinentes estabelecidas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
82º O órgão de fiscalização do Corpo de Bombeiros deverá verificar, no máximo a
cada 12 (doze) meses, o funcionamento dos sistemas de chuveiros automáticos e de
exaustão, bem como o estado dos extintores de incêndio e dos indicadores e marcas de
sinalização das saídas de emergência.
83º É proibida a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e materiais
pirotécnicos no recinto dos estabelecimentos.
Ee)
Art. 268. Nos casos de estabelecimentos definidos nos termos desta Lei, com lotação
superior a 100 (cem) pessoas, o interessado deverá apresentar:
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana -.-
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Art. 269.
Fone: 43 3162 4268
Pane
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
— Prefeitura « Cidade
I. Relatório de Inspeção subscrito por profissional legalmente habilitado, com
Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade
Técnica cadastrado no Município, atestando, se for o caso, a cada 5 (cinco)
anos, as condições de estabilidade, higiene, comodidade, salubridade,
segurança, capacidade de lotação da edificação ou instalação para a
atividade, bem como o funcionamento normal das instalações, aparelhos e
motores;
H. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atualizado;
HI. Outras licenças ou documentos atualizados, quando exigidos por legislação
específica.
81º A apresentação do Relatório de Inspeção referido no inciso | deste artigo não
dispensa a necessária vistoria por parte do agente fiscalizador, dentro do processo
regular de autorização que trata este Código e as demais legislações que versam sobre o
licenciamento dos estabelecimentos.
82º As empresas já instaladas regularmente no Município, na data da publicação
deste Código, terão o prazo de 1 (um) ano para apresentação do Relatório de inspeção,
nos moldes do inciso | deste artigo.
83º Os estabelecimentos com capacidade acima de 150 (cento e cinquenta) pessoas
deverão estar assistidos, durante o horário de funcionamento, por brigadistas, na
proporção de 4 (quatro) para cada centena ou fração de centena de capacidade
excedente, que estarão incumbidos de promover a evacuação ordenada do recinto, caso
seja necessário.
Para a expedição de autorização das estruturas provisórias de reunião de público,
deverão ser solicitados:
Il. Anotação de responsabilidade técnica por profissional habilitado;
H. Laudo técnico atestando as condições de montagem, segurança e
funcionamento das instalações, devendo haver no local da placa indicativa
da lotação máxima permitida para a estrutura; 4
HI. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atualizado.
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art. 270.
Art. 271.
Art. 272.
Art. 273.
Art. 274.
Fone: 43 3162 4268
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Prefeitura « Cidade
Os cinemas, teatros e auditórios, bem como estabelecimentos destinados a espetáculos
públicos em ambiente fechado, deverão:
IR Manter revestimento interno e externo sempre em boas condições;
H. Os dispositivos e revestimentos de isolamento acústico apropriados à
atividade sempre em perfeito estado de funcionamento;
UR As salas de entrada e as de espetáculos rigorosamente asseadas;
IV. Conservar, permanentemente, a aparelhagem de ar-condicionado ou
entradas de renovação de ar em perfeito estado de funcionamento e de
rigorosa higiene;
V. Assegurar rigoroso asseio das instalações sanitárias, que deverão
apresentar laudo de desinfecção regular;
VI. Ter os respectivos equipamentos de prevenção de incêndios, definidos em
projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros e apresentados com o projeto
de construção, reforma ou modificação arquitetônica.
Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas de
conferências, casas de diversões noturnas, salões de esportes, salões de bailes e outros
locais de diversões onde se reúnam grande número de pessoas, ficam obrigados a
apresentar anualmente, ao órgão municipal competente, laudo de vistoria técnica
referente à segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado
por profissional legalmente habilitado, registrado no órgão local responsável pela
fiscalização do exercício profissional.
A autorização de circo, parque de diversões ou teatro desmontável, será concedida por
prazo não superior a 15 (quinze) dias.
Nos casos previstos neste artigo, a autorização de funcionamento poderá ser renovada
por mais 15 (quinze) dias, desde que não tenham sido apresentadas inconveniências
para a vizinhança ou para a coletividade, após necessária vistoria.
O responsável pelo circo ou parque de diversões deverá instalar pelo menos 2 (dois)
banheiros, um para cada sexo, do tipo móvel ou não. Fa
E-mail: gabinete Wapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
LL i—
Prefeitura « Cidade
Art. 275. A instalação de parque de diversões, circo, shows e eventos somente será feita após a
expedição do laudo de viabilidade e autorização municipal, e seu funcionamento
somente terá início após a vistoria feita pelos órgãos competentes, observando-se o
cumprimento da legislação municipal e as normas de segurança do Corpo de Bombeiros
e a expedição do documento de licenciamento municipal.
81º A região onde se pretende instalar o evento de que trata o caput deste artigo deverá
apresentar satisfatória fluidez de tráfego e área de estacionamento nas suas
proximidades, salvo se no local houver espaço suficiente para esse fim.
82º As instalações de algum dos eventos de que trata o caput deste artigo não poderão
ser alteradas ou acrescidas de novos equipamentos, motores ou aparelhos destinados a
embarques ou transporte de pessoas, sem prévia autorização do Órgão Municipal
competente.
83º As instalações que se referem o parágrafo anterior só poderão entrar em
funcionamento após serem autorizadas pelo órgão municipal competente.
84º Para a expedição de autorização, deverão ser apresentados:
P Requerimento de funcionamento em que se indique a data prevista para
o início das atividades, contendo: razão social, endereço, horários de
início e término, período de permanência no local, dados para contato
(telefone e e-mail) e cópia do cartão de CNPJ;
H. Laudo atestando as condições de estabilidade e segurança de toda a
estrutura com anotação de responsabilidade técnica por profissional
habilitado;
UR Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, devidamente
assinado pelo profissional responsável;
IV. Cópia das ART atestando as condições de funcionamento das instalações e
equipamentos, tendas, arquibancadas, palcos, quantidade de
equipamentos e ou brinquedos, nome do fabricante e ano de fabricação,
cada brinquedo ou equipamento;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diaridoficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
V. Consulta prévia ao IDEPPLAN sobre a instalação do evento no local
pretendido;
VI. Autorização do IDEPPLAN para a utilização de praças e locais públicos;
VII. Contrato de locação de imóvel particular, se for o caso;
VII. Cópias de todos os contratos de prestação de serviços de terceiros que
serão executados no local, em função da execução do evento (banda e/ou
DJ's, seguranças, equipamentos de som, banheiros móveis);
IX. Cópia da apólice de seguro do evento;
X. Liberação da Vigilância Sanitária, quando houver a comercialização de
alimentos;
XI. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
XII. Ofício direcionado à Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal dando
conhecimento da realização do evento, a fim de assegurar a ordem, a
tranquilidade e a segurança da população.
85º A frente de cada brinquedo e equipamento, no caso de parques de diversões,
deve constar uma placa legível com idade e tamanho recomendados para utilização.
86º Os responsáveis por circos, parques de diversões, shows e demais eventos se
obrigarão a reconstruir as áreas que danificarem em decorrência de sua atividade.
Art. 276. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além
das estabelecidas pelo Código de Obras e por outras normas e regulamentos:
I. Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas
higienicamente limpas;
IH. As portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres
de móveis, grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada
rápida do público em caso de emergência;
HI. Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível
a distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem a$ |
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarioóficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Iv.
VI.
VII.
VII.
Os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e
mantidos em perfeito funcionamento;
Deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de
funcionamento;
Durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas
apenas por cortinas;
Haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres,
dotadas de aparelhos exaustores;
Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios
sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de
fácil acesso;
Art. 277. Estão sujeitas ainda às normas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar ou Civil,
relativas à segurança nesses recintos.
CAPÍTULO XVIII
DAS ESCOLAS E CLUBES DE TIRO
Art. 278. Os responsáveis pelo funcionamento de escolas e clubes de tiro ficam obrigados a
apresentar na abertura e nos anos subsequentes, anualmente, ao órgão municipal
competente, laudo de vistoria técnica referente à segurança e estabilidade do edifício e
das respectivas instalações, assinado por profissional legalmente habilitado, registrado
no órgão local responsável pela fiscalização do exercício profissional, além de licença da
Polícia Civil e do Exército Brasileiro.
TÍTULO 1
DO USO, OCUPAÇÃO E IMPEDIMENTO DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 279. Denomina-se área pública o espaço livre pertencente à municipalidade destinado à
circulação de pessoas e bens, tráfego de veículos, comunicação e lazer público. o
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 280. O uso da área pública é facultado a todos e o acesso a ela é livre, respeitando as regras
deste Código e de seu regulamento.
Art. 281. O impedimento das vias públicas deverá ter anuência do Poder Executivo Municipal,
informando o nome do solicitante, dias de impedimento e causa, conforme normas
estabelecidas pelo IDEPPLAN/Superintendência de Trânsito e Transportes.
CAPÍTULO |
DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 282. Quando instalados em logradouro público, considera-se como mobiliário urbano:
IR Arborização urbana;
H. Abrigos para usuários do transporte coletivo;
UR Bancas de jornal;
Iv. Bebedouros;
V. Cabinas telefônicas;
VI. Caixas para coleta de papeis usados ou correspondências;
VII. Coretos;
VIII. Equipamento para ginástica, jogo, esporte ou brinquedo;
IX. Estátuas, esculturas, monumentos e fontes;
X. Floreiras;
XI. Mesas, cadeiras e bancos;
XIl. Postes de iluminação pública, de telefonia, de sinalização e de indicação dos
nomes de ruas;
Xitt. Relógios e termômetros;
XIV. Sanitários públicos;
Xv. Semelhantes, instalados nos logradouros públicos, tanto de iniciativa
pública quanto privada. CÁ
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Wapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
[LL
Prefeitura « Cidade
81º O mobiliário urbano, quando permitido, será mantido em perfeitas condições de
funcionamento e conservação, pelo respectivo responsável, sob pena de aplicação das
penalidades descritas neste Código.
82º As mesas e cadeiras localizadas em área particular devidamente delimitada não
são consideradas mobiliário urbano, com exceção da hipótese de ocupar parte do
logradouro público.
Art. 283. Caberá ao Município, através de regulamentação posterior e de acordo com legislação
específica, com as normas de trânsito, acessibilidade e de preservação do patrimônio
paisagístico e ambiental, definir:
|. | Os setores onde poderá ser autorizado o exercício de atividade econômica
em logradouros públicos;
H. Para cada setor, o número máximo de ambulantes, barracas, quiosques,
trailers, veículos utilitários ou qualquer outro mobiliário urbano similar.
Art. 284. Nos períodos de festejos populares e datas comemorativas, o Município deverá elaborar
plano especial visando a criação de área temporária para o exercício da atividade ou
ampliação das áreas existentes.
Art. 285. O mobiliário necessário ao exercício de atividades econômicas em logradouros públicos
deverá obedecer à regulamentação específica quanto aos aspectos paisagísticos,
urbanísticos e técnicos.
Art. 286. O mobiliário urbano, especialmente aquele enquadrado como bem público, será
padronizado pela administração municipal mediante regulamentação, excetuando-se
estátuas, esculturas, monumentos e outros de caráter artístico, cultural, religioso ou
paisagístico.
Art. 287. A administração municipal poderá adotar diferentes padrões para cada tipo de
mobiliário urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos.
Art. 288. A instalação de mobiliário urbano deverá atender aos seguintes preceitos mínimos:
a = . . . )
I. Deve se situar em local que não prejudique a segurança e circulação de
/
veículos e pedestres;
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Il. Não poderá prejudicar a inter visibilidade entre pedestres e condutores de
veículos;
HI. Deverá ser compatibilizado com a arborização e/ou ajardinamento
existente ou projetado, sem que ocorram danos aos mesmos;
IV. | Deverá atender as demais disposições deste Código e sua regulamentação.
Art. 289. Compete à administração municipal definir a prioridade de instalação ou permanência
do mobiliário urbano, bem como determinar a remoção ou transferência dos
conflitantes, cabendo ao responsável pelo uso, instalação ou pelos benefícios deste uso,
o ônus correspondente.
Art. 290. O mobiliário urbano referido neste Código, com ou sem inscrição de propaganda
comercial, só poderá ser instalado com autorização do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei, se apresentar real interesse para o público, não prejudicar a estética da
cidade nem a circulação ou o acesso de pessoas ou veículos de qualquer espécie às
edificações.
Art. 291. É proibido depredar, pichar, quebrar ou fazer mau uso dos equipamentos constantes do
mobiliário urbano.
SEÇÃO |
DOS TRAILERS, BARRACAS, CORETOS E PALANQUES
Art. 292. A armação, nos logradouros públicos, de trailers, barracas, coretos, palanques ou
similares, a título temporário, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou
de caráter popular, depende do licenciamento do Poder Executivo Municipal, observada
a legislação federal que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos e
devendo, se for o caso, ser assistida pela Superintendência e Transportes, e pelo Corpo
de Bombeiros do Estado para eventuais alterações no trânsito e para supervisionar a
segurança das instalações físicas.
81º Nainstalação de barracas, deverão ser observados os seguintes requisitos:
-
A,
LE Aprovação do tipo de barraca pelo Poder Executivo Municipal, com, ad
aspecto estético;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Página 74de 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diáfio:
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 ; CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
VI.
Funcionamento exclusivamente no horário, período e local do evento
para o qual foram licenciadas;
Apresentação de condições de segurança;
Não causar danos a árvores nem às redes telefônicas e de distribuição de
energia elétrica;
Quando destinadas à venda de bebidas e alimentos, deverão ser
obedecidas as disposições da Vigilância Sanitária do Município relativas à
higiene dos produtos expostos à venda;
Quando destinadas à venda de bebidas alcoólicas e cigarros, deverão
informar que a venda destes produtos está proibida para menores de 18
(dezoito) anos.
82º Na localização dos coretos e palanques deverão ser observados os seguintes
requisitos:
Não ser armados nos jardins e gramados das praças públicas;
Não perturbar o trânsito de pedestres e o acesso de veículos;
Ser providos de instalações elétricas quando de uso noturno;
Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais.
Art. 293. As barracas, coretos e palanques deverão ser removidos no prazo de até 24 (vinte e
quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos.
Art. 294. Findo o prazo estabelecido neste artigo, o Poder Executivo Municipal promoverá a
remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de
remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.
Art. 295. Poderá ainda o Poder Executivo Municipal, para permitir a ocupação provisória de
logradouros públicos por barracas, coretos, palanques ou similares, exigir do solicitante
à prestação de caução de valor correspondente de 1 (uma) UFM até 100 (cem) UFM,
destinado a garantir a boa conservação ou a restauração do logradouro.
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 75/de 162,
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarioofícial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Ds
Prefeitura « Cidade
81º Não será exigida caução para a localização de barracas de feiras livres ou quaisquer
outras instalações que não impliquem em escavações no passeio ou na alteração da
pavimentação do logradouro.
82º Findo o período de utilização e verificado pelo setor competente do Poder Executivo
Municipal que o logradouro se encontra nas condições anteriores à ocupação, o
interessado terá o direito de requerer o levantamento da caução.
83º O não levantamento da caução no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data em que
poderia ter sido requerido, importará na sua perda em favor do Município.
Art. 296. É proibida a instalação permanente de trailers, barracas, bancas de camelôs, containers
e similares com fins comerciais, em terrenos de propriedade do Município e em
logradouros públicos, inclusive nos distritos.
$1º Não se incluem na proibição de que se trata o caput deste artigo:
R A instalação de barracas de feiras livres nos logradouros públicos, que
poderá ser autorizada de acordo com regulamentação específica;
H. Trailers, bancas de jornais e revistas, que poderão ocupar espaços públicos
mediante licitação e contrato, de acordo com a legislação própria;
IR Veículos automotores sem reboque e carrinhos de tração humana de
vendas de lanches rápidos, sorvetes, refrigerantes, caldo de cana, água de
coco e similares, devidamente adaptados e aprovados em vistoria técnica
pelo Poder Executivo Municipal, proibidas a venda de bebidas alcoólicas, a
utilização de som, a colocação de mesas e cadeiras e a utilização dos
seguintes locais:
a) Interior de área tombada;
b) Local em distância inferior a 15 (quinze) metros de lanchonete, bar,
restaurante e similares;
c) Local não permitido pela legislação de trânsito.
d) Abrigos cercados em pontos de ônibus, que deverão ser objeto de
licitação pública, sendo o concessionário responsável as
/
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Art. 297.
Art. 298.
Art. 299.
Art. 300.
Art. 301.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
manutenção e conservação, proibida a venda de bebidas alcoólicas, a
utilização de som e a colocação de mesas e cadeiras.
82º Caminhões e outros veículos automotores sem reboque, utilizados para a venda de
hortifrutigranjeiros e outros produtos nas vias públicas deverão portar os respectivos
alvarás emitidos pelo Poder Executivo Municipal.
Trailers, barracas e bancas de camelôs já existentes, instalados em logradouros públicos
e portadores de alvarás de funcionamento, não poderão ser ampliados nem modificados
sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
Fica proibida a transferência dos mobiliários de que trata o caput deste artigo para
terceiros, a não ser no caso de transferência para herdeiros necessários, assim
reconhecidos judicialmente.
A instalação, em terrenos particulares, de trailers, barracas, bancas de camelôs e
similares no perímetro urbano da sede e dos distritos do Município, será precedida de
requerimento acompanhado de projeto, protocolado na Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A concessão do respectivo alvará para os casos previstos no caput
deste artigo dar-se-á após análise pelo IDEPPLAN, setores de fiscalização e vigilância
sanitária.
Os proprietários de trailers, barracas, bancas de camelôs e similares são obrigados:
Il. | A proceder com a limpeza do local onde estiverem instalados e de suas
imediações, zelando pela higiene;
H. A manter passagem livre de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros), no
mínimo, para pedestres, sob pena de cancelamento do alvará de
funcionamento, após a competente notificação.
O servidor municipal que emitir parecer, opinar favoravelmente ou autorizar expedição
de alvará, contrariando as disposições desta Seção, estará sujeito a processo
administrativo disciplinar, com as sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Apucarana.
SEÇÃO II ÉDEN
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página'77 de 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
DAS MESAS E CADEIRAS
Art. 302. Os passeios dos logradouros podem ser ocupados para a colocação de mesas, cadeiras e
equipamentos complementares, por hotéis, bares, restaurantes e similares legalmente
instalados, desde que autorizados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 303. Para a ocupação referida no artigo Art. 302 da presente lei, o interessado fica sujeito a:
Ê Utilizar apenas a parte do passeio correspondente à testada do
estabelecimento ou edificação para o qual for autorizado;
H. Manter uma faixa mínima de 50% (cinquenta por cento) da largura dos
passeios desimpedida para o transeunte, em conformidade com a NBR
pertinente.
UR Conservar em perfeito estado a área e os equipamentos urbanos do
local utilizado;
IV. Desocupar a área de forma imediata, total ou parcialmente, em caráter
definitivo ou temporário, após intimação pelo Município, para atender o
interesse público.
81º A desocupação decorrente da condição referida no inciso IV deste artigo não imporá
nenhum ônus para a administração municipal.
82º A ocupação de passeios de que trata este artigo somente será autorizada pelo órgão
municipal competente, em conformidade com a Legislação vigente.
83º A utilização de mesas e cadeiras nos calçadões e praças municipais será
regulamentada por Decreto/portaria.
Art. 304. Os estabelecimentos só poderão ocupar os passeios com mesas e cadeiras no período
entre as 18 (dezoito) e 23 (vinte e três) horas.
SEÇÃO III
DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
Art. 305. A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos depende de isa
(Z
do Poder Executivo Municipal.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 78 de 162,7
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diario: al/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana .. im...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR tantes Cia
81º A cada jornaleiro será concedida uma única licença, não podendo ser
permissionário de mais de uma banca.
82º A permissão é exclusiva do permissionário e intransferível, sob pena de cassação
da permissão.
Art. 306. O requerimento da licença, firmado pelo interessado e instruído com croquis de
localização, será apresentado ao Poder Executivo Municipal para ser analisado sob os
seguintes aspectos:
À Não prejudicar a visibilidade de edificações frontais mais próximas nem o
acesso a elas;
H. Não prejudicar o livre trânsito do público nas calçadas e a visibilidade dos
condutores de veículos;
HI. Apresentar bom aspecto estético, obedecendo aos modelos e padrões
propostos pelo Poder Executivo Municipal;
Iv. Ser de fácil remoção;
v. Terem autorização do proprietário do imóvel e do locador do imóvel,
quando tiver, para que a banca seja instalada na calçada.
Art. 307. Para atender ao interesse público e por iniciativa do Poder Executivo Municipal, a
qualquer tempo poderá ser mudado o local da banca.
Art. 308. As licenças para funcionamento das bancas devem ser afixadas em lugar visível.
Art. 309. Os permissionários não podem:
IR Fazer uso de árvores, postes, hastes da sinalização urbana, caixotes, tábuas
e toldos para aumentar ou cobrir a banca;
H. Exibir ou depositar as publicações em caixotes ou no solo;
HI. Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovada pelo Poder Executivo
Municipal;
IV. Mudar o local de instalação da banca sem licença do Poder o:
Municipal.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diáriooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Art. 310.
Art. 311.
Fone: 43 3162 4268
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
SEÇÃO IV
DO AJARDINAMENTO E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
O ajardinamento e a arborização dos logradouros públicos são atribuições do Município.
81º Excetuam-se do disposto neste artigo os logradouros abertos por particulares,
que deverão promover e custear o ajardinamento e a arborização, mediante aprovação
dos respectivos planos ou projetos pelo Poder Executivo Municipal.
82º Moradores de uma mesma rua ou praça poderão promover, sem ônus para o
Município, o ajardinamento e a arborização destes locais, observadas as disposições do
Plano Municipal de Arborização Urbana e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
sobre as espécies vegetais, o espaçamento entre as mudas e outros aspectos técnicos.
83º Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que por sua
natureza possam dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas ou que
possuam espinhos que possam causar lesões aos transeuntes.
É proibido a particulares podar, cortar, derrubar, remover, transplantar ou sacrificar de
qualquer forma a arborização pública ou contra ela praticar ou cometer qualquer ato de
vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o bom aspecto das praças e jardins.
81º A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de
utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização específica do Poder
Executivo Municipal ou quando a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou
à integridade física de qualquer cidadão, em decorrência de fenômenos climáticos ou de
outros eventos imprevistos.
82º Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune ao corte por motivo de
originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta
sementes, mesmo em terreno particular, observadas as disposições das leis do
município e legislações estaduais e federais pertinentes.
83º Quando o corte de árvores em logradouros públicos for considerado
absolutamente imprescindível, poderá ser solicitado pelo interessado, em requerimento
E-mail: gabineteDapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.go! diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
próprio acompanhado da devida justificativa, para ser analisado pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
84º Uma vez deferido o requerimento de que trata o 8 3º deste artigo e efetivado o
corte, será providenciado o imediato plantio de espécie indicada no Plano Municipal de
Arborização Urbana, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga
posição.
85º No indeferimento da solicitação de que trata o 8 3º deste artigo, poderá a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente apresentar alternativas ao corte da árvore.
Art. 312. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios,
faixas ou afixar cabos e fios, nem para suporte e apoio a instalações de qualquer
natureza ou finalidade.
$1º Excetuam-se da proibição deste artigo:
Il. A decoração natalina de iniciativa do Poder Executivo Municipal por ele
autorizado;
H. — Afixação de fios de iluminação, em casos especiais, autorizado pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 313. Nos jardins e logradouros públicos é proibido, sob pena de multa e reparo do dano
causado:
Il | Danificar árvores e canteiros;
H. — Danificar o pavimento ou remover, sem autorização, qualquer equipamento
instalado;
HI. — Armar barracas, coretos, palanques ou similares e fazer ponto de venda e
propaganda, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO XIX
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 314. É proibida a colocação de cones, cavaletes e outros artefatos nas vias públicas, —
excetuando-se as vagas destinadas a carro forte nos termos da legislação correlata. Ed
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 81 de
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 315. Poderá ser autorizada a instalação de toldos ou coberturas de lona ou material similar
sobre os passeios ou logradouros exclusivos de pedestres, desde que atendidos os
seguintes requisitos:
IR Sejam retráteis ou de fácil remoção;
H. Não excedam a parte do passeio ou logradouro correspondente testada
do estabelecimento para o qual foram autorizadas;
Ha. Não excederem a largura de 1,00 m (um metro) sobre o passeio;
IV. Contem, nos pavimentos térreos, com a altura mínima de 2,40m (dois e
quarenta metros) entre a calçada e o limite inferior do pavimento;
V. Não dificultem o escoamento das águas pluviais;
VI. Tenham suas laterais sem obstrução do trânsito de pedestres.
Art. 316. Não poderão ser instalados toldos ou coberturas de lona ou material similar nas áreas
de preservação histórica sem autorização das autoridades responsáveis pelo patrimônio
histórico e cultural.
Art. 317. Para festividades e manifestações cívicas, culturais, religiosas ou demais atividades de
interesse público, poderão ser armados instalações provisórias, coretos ou palanques
nos logradouros públicos, mediante autorização do órgão municipal competente, desde
que atendidas às seguintes condições:
Obediência:
1. Às especificações técnicas previstas na legislação aplicável;
H. Às orientações de serviço de trânsito local a fim de não tumultuarem o
trânsito público;
UR Provimento das instalações elétricas adequadas, quando de utilização
noturna, de acordo com as determinações do Código de Obras do
Município;
Iv. Não ocorrência de prejuízo ou dano ao calçamento, meio-fio, guias, sarjetas
e escoamento das águas pluviais; HP
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 82 de 162 , Pá f
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/dia! ióoficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR
V. Apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para
estruturas de grande porte como arquibancadas, palanques, ou o que for
deliberado pelo poder municipal.
81º Os coretos, palanques ou instalações de que trata este artigo deverão ser
removidos no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar do encerramento do ato
público.
82º O responsável pelo evento deverá providenciar no mesmo prazo da remoção do
equipamento, a limpeza do local e o reparo de eventuais danos causados ao patrimônio
público em decorrência do evento propriamente dito ou da operação de remoção e
desmonte.
83º Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na
pavimentação de logradouros públicos poderá ser executado sem prévia autorização do
órgão municipal competente, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas
instalações de serviços públicos, a ser realizado pelo órgão competente ou empresa
concessionária.
84º Nas edificações afastadas do alinhamento será permitida construção de sacada
em balanço ou marquise de proteção ao pavimento térreo desde que obedeçam às
normas previstas no Código de Obras do Município.
85º O executor do reparo fica obrigado à recomposição do passeio e da
pavimentação, respeitando os materiais empregados, a estética e o mobiliário urbano
preexistente.
86º As obras e serviços de reparos em logradouros nas áreas de preservação histórica
não poderão ser realizados sem orientação dos organismos do Patrimônio Histórico
Federal, Estadual e municipal.
87º Quando os serviços de reposição de guias ou de pavimentação de logradouro
público forem executados pelo Poder Público Municipal, o Município, por meio do órgão
municipal competente, cobrará do responsável pelos danos a importância
correspondente às despesas. PA
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 83
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diaríoofi /novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
rw
Prefeitura « Cidade
Art. 318. O trânsito é livre e sua regulamentação no âmbito municipal é condicionada ao objetivo
de manter a segurança, a ordem e o bem-estar da população em geral.
Art. 319. É proibido impedir o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios,
estradas ou caminhos públicos, exceto para efeito de obras e eventos devidamente
autorizados pelo Poder Executivo Municipal e/ou com o cumprimento das exigências
policiais.
81º Compreende-se na proibição do caput deste artigo o embaraço por placas, cavaletes,
tabuletas, exposição de mercadorias, balaios, mesas, cadeiras, caixas e outros, além do
depósito de qualquer material, inclusive de construção, nos logradouros públicos.
82º A permanência do material após 24 (vinte e quatro) horas da lavratura da Notificação
Preliminar ou do Auto de Infração motivará sua apreensão, à disposição do
IDEPPLAN/Superintendência de Trânsito, Secretaria Municipal de Obras e Viação, e
Secretaria da Fazenda/Fiscalização.
| 83º Tratando-se de materiais cujo carregamento e descarregamento não possa ser feito
diretamente no interior do prédio ou no estacionamento comercial, será tolerada a
carga, a descarga e a permanência na via pública, no período das 20 (vinte) às 6 (seis)
horas, sem prejuízo da observância das normas de silêncio e de trânsito, conforme
regulamento do Executivo.
Art. 320. É proibido nos logradouros públicos:
| Danificar, modificar ou retirar placas e outros meios de sinalização;
H. Pintar faixas de sinalização de trânsito, qualquer símbolo ou identificação,
ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia autorização do Poder
Executivo Municipal;
HI. Rebaixamento de guia em desacordo ao disposto na Lei de Sistema Viário
Municipal;
IV. —Adulterar sinalizações públicas;
V. Inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou quaisquer objetos”)
o
similares no leito das vias públicas, sem prévia autorização do Poder
Executivo Municipal;
| Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteDapucarana.pr.gov.br /
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/di ooficia /novo/
Prefeitura do Município de Apucarana . 1...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800:280 1 APUCARANA- PR ponte a
VI. Utilizar como meio de transporte animais de tração ou montaria, em
disparada;
VII. Conduzir, arrastando, madeiras ou quaisquer outros materiais volumosos
ou pesados;
VIII. Depositar contêineres, caçambas, veículos em desuso ou similares;
IX. Colocar cones, cavaletes ou qualquer outro objeto ou dispositivo que
pretenda, modificar vagas de estacionamento públicas para exclusivas ou
reservadas.
X. Preparação de reboco, argamassa ou concreto.
Art. 321. Excetuam-se do disposto neste artigo caçambas de recolhimento de resíduos sólidos de
grande porte, entulhos ou outros inservíveis, quando impossível seu acesso ao interior
do imóvel.
Art. 322. Qualquer órgão ou instituição pública que tiver de executar serviço ou obra em
logradouro deverá fazer comunicação aos órgãos públicos interessados ou porventura
atingidos pela execução dos trabalhos.
Art. 323. O Município, por intermédio do órgão municipal competente, exigirá a montagem de
tapumes e andaimes seguros, nos locais de obras e construções, conforme as exigências
do Código de Obras do Município.
$1º O responsável pela execução de obras deverá garantir providências que permitam o
trânsito seguro de pedestres e veículos.
82º Além de alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com
materiais de construção somente será permitida mediante autorização prévia, não
podendo exceder 50% (cinquenta por cento) do passeio público.
$3º Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais de 50% (cinquenta por cento) da
largura da calçada, sendo que no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
será mantido livre para o fluxo de pedestres, com no mínimo 2,00m (dois metros) de
altura, devendo ser autorizados pelo órgão competente. A
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Dapucarana.pr.gov.br /
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diari cial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 » CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
84º Nos casos em que o interessado comprovar que as condições técnicas da obra exijam
a ocupação de área maior no passeio, poderá ser tolerado avanço superior ao permitido
neste artigo, mediante autorização prévia ou pelo pagamento do preço público relativo
à área excedente, excetuando-se o trecho de logradouro de grande trânsito, a juízo do
órgão competente do Executivo.
85º A área deverá ser sinalizada e isolada, podendo esta avançar o leito carroçável,
assegurando-se a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para a
circulação, garantindo-se as condições necessárias de acesso e segurança de pedestres e
pessoas com mobilidade reduzida, conforme a NBR pertinente.
86º Os materiais de construção não poderão estar dispostos no logradouro público,
sejam em pistas de rolamento e/ou calçadas, sob pena de aplicação das sanções
cabíveis, salvo os casos previstos neste Código.
87º A calçada não poderá ser utilizada como espaço de manobra, estacionamento ou
parada de veículo, mas somente como acesso a imóvel, executando de acordo com o
especificado no Código de Obras e demais normas e legislações pertinentes.
Art. 324. As empresas responsáveis por caçambas de entulho ou lixeiras temporárias deverão
obter cadastro no órgão de trânsito municipal para autorização correspondente.
81º As caçambas devem ter identificação da empresa prestadora de serviço, número dos
telefones disponíveis para emergência e número de ordem que as individualizem e
diferencie de qualquer outra caçamba da mesma empresa, bem como película refletiva
para visualização noturna.
82º As caçambas não poderão ser estacionadas em calçadas, ou em vias com largura
inferior a 5,80 m (cinco metros e oitenta centímetros), devendo a mesma estarem
dentro do imóvel em construção, sem prejuízo de outras proibições contidas em
regulamentação específica.
83º A caçamba deve estar em frente à construção, sempre acomodada do lado do
estacionamento da via, disposta longitudinalmente de 30 (trinta) a 50 (cinquenta)
centímetros do meio-fio para que haja o escoamento das águas pluviais.
Ear,
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Págii
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.goú/di ióoficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
-
Prefeitura a Cidade
Art. 325. O tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmo local é de 15 (quinze)
dias.
Art. 326. Na área de abrangência do estacionamento rotativo de Apucarana, o horário de
colocação, permanência e retirada das caçambas é:
[A Das 20 (vinte) às 7 (sete) horas nos dias úteis;
H. Das 14 (quatorze) horas de sábado às 7 (sete) horas de segunda — feira;
MI. Livre nos feriados.
Art. 327. É proibido nos passeios, praças e jardins públicos:
IR Conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie, exceto
carrinhos de crianças, cadeiras de rodas, carrinhos tracionados por
pessoas para transporte de materiais e, em locais de pequeno
movimento, bicicletas de uso infantil, velocípedes, patins e similares;
H. Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria, exceto
quando a serviço de autoridades policiais ou para passeios de lazer infantil
em locais de pequeno movimento;
IR Trafegar com bicicletas, exceto em áreas especificamente autorizadas;
IV. Estacionar veículos ou aparelhos automotores ou de tração animal ou
humana, ressalvado o disposto neste Código;
V. Ocupá-los com qualquer atividade comercial sem prévia autorização do
Poder Executivo Municipal;
VI. Preparação de reboco, argamassa ou concreto.
Art. 328. Fica proibido o abandono de veículo automotor, elétrico, reboque, semirreboques ou de
tração animal, em logradouros públicos do Município de Apucarana.
41º Para os efeitos deste código considera-se abandonado o veículo que:
R Estiver sem funcionamento ou estacionado em situação que caracterize
abandono em logradouro público por prazo superior a 10 (dez) dias;
M)
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Art. 329.
H. Apresentar visível mau estado de conservação, caracterizado por sinais
evidentes de colisão ou ferrugem, for objeto de vandalismo ou tiver
partes visivelmente danificadas;
a. Gerar acúmulo de lixo, entulhos, mato sob sua carroceria, em seu entorno
ou atraindo a presença de insetos ou animais peçonhentos;
IV. Estiver parcialmente desmontado, sem que fique caracterizado estar em
manutenção em virtude de defeito que necessite reparação no local;
V. Estiver sem placa de identificação, ressalvada a hipótese de o veículo
estar em fase de emplacamento.
82º O estado de abandono tratado neste artigo poderá se dar pela verificação de uma
ou mais hipóteses nele previstas.
83º O tempo de abandono do veículo será contado a partir da constatação da
autoridade de trânsito ou do Superintendente de Segurança, Trânsito e Transporte ou
por nomenclatura que o substitua ou de denúncia registrada de cidadão.
O veículo encontrado em estado de abandono em logradouros públicos será apreendido
e transportado ao depósito municipal, respondendo seu proprietário pelas respectivas
despesas e diárias, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Código.
81º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado e o
proprietário, comprador, possuidor ou depositário, será notificado pelo agente do órgão
executivo de trânsito municipal ou outro agente fiscalizador do Município, para que
retire o veículo infrator do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
remoção.
82º O não atendimento da notificação autoriza o agente fiscalizador a aplicar multa no
valor de 3 (três) Unidades Fiscais de Referência e a realizar a remoção do veículo ao
depósito designado para a guarda de veículos, sendo liberado somente após o
pagamento das despesas com a remoção, estadia, multas, impostos e outros valores
exigidos e regulamentados.
Fone: 43 3162 4268
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/'
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana . ci...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800:280 1 APUCARANA- PR Fxodooveaias ao
83º Caso não haja a identificação do proprietário ou responsável pelo veículo haverá uma
publicação no Diário Oficial do município conclamando o mesmo a retirada do veículo
do local no prazo de 10 (Dez) dias, após haverá a recolha do mesmo.
84º Por ocasião da remoção, o veículo será filmado ou fotografado na situação em que se
encontrar, para servir como prova da condição de abandono e caracterização de
infração a presente Lei.
Art. 330. O veículo ficará no depósito da empresa contratada, pelo prazo máximo de 60
(sessenta) dias, findo o qual será levado a leilão ou modalidade equivalente.
Art. 331. Os valores auferidos com remoção, diárias e leilões ou modalidade equivalente serão
recolhidos diretamente a empresa contratada conforme estipulado em Contrato pelo
município através de licitação para remoção e guarda de veículos.
Art. 332. Assiste ao Poder Executivo Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo,
equipamento ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 333. As interrupções totais ou parciais de trânsito para obras e eventos na via pública ou
qualquer outra alteração temporária de trânsito só serão possíveis mediante
autorização do Poder Executivo Municipal através do IDEPPLAN/Superintendência de
Segurança, Trânsito e Transportes.
$1º Sempre que houver necessidade de interromper ou desviar o trânsito, será
providenciada sinalização adequada, claramente visível à distância, conforme orientação
do IDEPPLAN/Superintendência de Segurança, Trânsito e Transportes e normas do
Conselho Nacional de Trânsito.
82º Ficando a via pública impedida por queda de edificação, muro, cerca, árvore ou por
qualquer outro desmoronamento proveniente de terreno privado, as ações para o
desembaraço da via, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, serão de responsabilidade
do proprietário, mesmo que a causa tenha sido fortuita, sob pena de o Poder Executivo
Municipal fazê-lo e aplicada às penalidades, na forma deste Código.
83º Quando se tratar de ato promovido pelo poder público, sua realização será precedida
de comunicação ou autorização do IDEPPLAN/Superintendência de Segurança, sd
e Transportes, cabendo-lhe adotar as medidas de sua competência.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 89
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/di
Prefeitura do Município de Apucarana ...
to
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
— Prefeitura a Cidade
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
Art. 334.
Art. 335.
Art. 336.
Art. 337.
Art. 338.
O pedido de autorização, de que trata o artigo Art. 333, será entregue ao IDEPPLAN em
até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato.
Incluem-se entre as atribuições a cargo do Poder Executivo Municipal e execução
através do IDEPPLAN/Superintendência de Segurança, Trânsito e Transportes, conforme
o caso, as seguintes:
I. Isolamento da área onde se realizará o ato;
H. Desvio orientado do trânsito;
UR Alteração do itinerário das linhas de transporte coletivo;
IV. Fixação de áreas de estacionamento.
A autorização de que trata este Capítulo é dispensada para os atos de prática habitual,
para os quais o IDEPPLAN/Superintendência de Segurança, Trânsito e Transportes, de
ofício, adotará as medidas de sua competência.
TÍTULO IV
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
É dever do Poder Executivo Municipal zelar pela higiene pública em todo o território do
Município, de acordo com as disposições deste Código, legislação municipal
complementar e as demais normas estaduais e federais.
A fiscalização das condições de higiene tem como fim proteger a saúde da comunidade,
compreendendo basicamente:
Il. Higiene das vias e logradouros públicos;
IH. Limpeza e desobstrução dos cursos d'água, valas e bueiros;
HI. Higiene dos terrenos e das edificações;
IV. Coleta de resíduos sólidos; pá
V. Higiene da alimentação. ar
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Art. 339.
Art. 340.
Art. 341.
Art. 342.
Art. 343.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Wapucarana.pr.gov.br
Verificada alguma irregularidade em qualquer inspeção, a autoridade municipal
competente emitirá a notificação, nos termos deste Código.
Os setores competentes do Poder Executivo Municipal tomarão providências cabíveis ao
caso quando estas forem de alçada do Governo Municipal, ou remeterão relatório às
autoridades competentes, estaduais ou federais, quando as providências a serem
tomadas forem da alçada destas.
CAPÍTULO Il
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou
indiretamente pelo Poder Executivo Municipal, bem como o serviço de coleta de lixo
domiciliar.
A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências, aos
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou mesmo ao
terreno baldio, será de responsabilidade dos ocupantes ou proprietários, devendo ser
efetuada sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo-se ao depósito particular de
resíduos sólidos todos os detritos resultantes.
A fim de preservar a estética e a higiene pública, fica proibido:
R Manter terrenos, baldios ou não, com detritos ou vegetação indevida;
H. Fazer escoar águas servidas ou esgotos das residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer outra natureza
para os logradouros públicos, inclusive de veículos de transporte
coletivo dotados de instalações sanitárias, que deverão proceder à
descarga em suas garagens ou em outros locais adequados;
IR Lançar águas servidas ou esgotos na rede de drenagem sem que tenham
passado por sistema de tratamento de efluentes domésticos, cujo
projeto deverá ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal;
Iv. Fazer escoar águas da chuva ou fazer escoar águas de pavimentação/
superior, por meio de calhas ou qualquer outro sistema de drena
Página 91 de 1462
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana -.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
PA nem
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
VI.
VII.
AMU
Fone: 43 3162 4268
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr..
XI.
XII.
XII.
IL
Prefeitura « Cidade
cuja descarga não seja ligada a caixa coletora de água ou que não seja
ligada a tubulação que transporte a água até as proximidades do solo
que compõe a rua sob a sarjeta.
Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais, produtos ou
animais cuja queda ou derramamento possam comprometer a
segurança, a estética e o asseio dos logradouros públicos e da
arborização pública;
Queimar, mesmo nos quintais ou terrenos baldios, resíduos sólidos ou
quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a
vizinhança e produzir odor ou fumaça nocivos à saúde;
Fazer varredura de resíduos sólidos dos passeios e do interior de
terrenos, residências, estabelecimentos, veículos e de qualquer outra
fonte para as vias públicas ou bocas-de-lobo;
Atirar resíduos sólidos, detritos, papéis ou outras impurezas através de
janelas, portas e aberturas e do interior de veículos para as vias e
logradouros públicos ou particulares;
Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões e varandas com
frente para logradouro público para estender roupas ou colocação de
objetos cuja queda ocasione perigo aos transeuntes;
Depositar, reformar, pintar ou consertar veículos nas vias e logradouros
públicos, ressalvado as exceções previstas neste Código;
Depositar entulhos ou detritos de qualquer natureza nos logradouros
públicos;
Impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas pluviais e
servidas por tubulação, valas, sarjetas ou canais dos logradouros
públicos, desviando ou destruindo tais servidões;
Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao
OS
consumo público ou particular; /
E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
ov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana im...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86800-280 | APUCARANA- PR soneto cm Sn
XIV. — Alterar a coloração e os materiais dos passeios dos logradouros públicos,
conforme determinado pelo Município;
XV. — Lavar roupas, veículos ou animais e banhar-se em logradouros públicos e
em chafarizes, fontes e torneiras neles situados;
XVI. — Implantar saídas de coletores de águas pluviais em níveis do passeio
público;
XVII. Expor goteiras provenientes de equipamentos de ar condicionado nos
passeios, vias e logradouros públicos;
XVIII. — Consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas
de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
XIX. — A utilização de lixo “in natura” para alimentação de animais e adubação
orgânica;
XX. Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábrica e oficina, os
restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de
demolição, as palhas, serragem, terra, folhas e galhos, de jardins e
quintais, os quais serão removidos à custa dos respectivos proprietários
ou inquilinos;
XXI. O assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos
e outros materiais.
81º No caso de transporte de materiais argilosos, areias e outros, decorrentes de
corte, aterro, barreiros, pavimentação ou assemelhados, deverão ser adotados
dispositivos ou ação permanente que mantenham as vias, onde está localizada a área,
livres de qualquer interferência física ou estética relacionada ao material em transporte.
82º No caso de obstrução de galeria de águas pluviais, ocasionada por obra
particular de qualquer natureza, o Poder Executivo Municipal providenciará a limpeza da
referida galeria, correndo todo o ônus por conta do proprietário do imóvel, sem prejuízo
de eventuais notificações, autuações e multas que o fato possa originar.
Art. 344. Os condutores de veículos de qualquer natureza não poderão impedir, prejudicar ou)
perturbar a execução dos serviços de limpeza a cargo do Poder Executivo Muni
CL
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 93 de 162 » /
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
/ (á
Prefeitura do Município de Apucarana .. ci...
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 345.
Art. 346.
Art. 347.
Art. 348.
Art. 349.
Art. 350.
Fone: 43 3162 4268
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
sendo obrigados a desimpedir os logradouros públicos, afastando os seus veículos,
quando solicitados.
CAPÍTULO III
DA LIMPEZA DAS VALAS E VALETAS E TRATAMENTO DOS CURSOS D'ÁGUA
As valas e valetas fronte aos lotes devem ser conservar limpas e desobstruídas
removendo convenientemente os detritos.
É proibido fazer despejos de quaisquer materiais ou atirar detritos em qualquer corrente
d'água, canal, lago, lagoa, poço ou chafariz.
Na área rural não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, galinheiros,
estábulos e assemelhados, assim como nenhuma outra ocupação em Área de
Preservação Permanente, como previsto no Código Florestal.
É proibido desviar o leito dos cursos d'água, bem como obstruir de qualquer forma o seu
curso, sem consentimento do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação
pertinente.
É proibida em todo o território municipal a conservação de águas estagnadas nas quais
possam desenvolver-se larvas de insetos.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DOS LOTES E DAS EDIFICAÇÕES
O proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel é responsável perante o Poder
Executivo Municipal pela conservação, manutenção e asseio de edificações, quintais,
jardins, pátios e lotes, de modo a assegurar condições que impeçam a proliferação de
pragas, animais peçonhentos e doenças ou a geração de qualquer forma de perigo à
vida humana.
81º Lotes localizados em vias não pavimentadas devem ser mantidos limpos e
drenados.
E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br 62”
ariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
82º Nos loteamentos, enquanto não apresentado ao Poder Executivo Municipal o
registro dos imóveis transferidos, permanecerá para o loteador a responsabilidade
integral pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo.
83º Constatada qualquer irregularidade quanto à limpeza, higiene ou segurança:
I- O Poder Executivo Municipal emitirá ordem de roçagem em nota
publicada no Jornal Oficial do município;
H- A nota incluirá os valores reincidentes da ação;
HI- O valor reincidente da ação será incluído no valor total do Imposto Predial
Territorial Urbano.
Art. 351. O responsável pelo local em que forem encontrados focos ou viveiros de insetos e
animais nocivos fica obrigado à execução das medidas determinadas para a sua
extinção, além de multa.
Art. 352. O Poder Executivo Municipal poderá declarar insalubre toda edificação que não reúna as
condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive ordenar sua interdição ou
demolição, além de multa.
Art. 353. Em qualquer pavimento das edificações destinadas a comércio ou prestação de serviços
poderão localizar-se, observada a legislação referente à ocupação e uso do solo,
quaisquer atividades, desde que:
E Não comprometam a segurança, a higiene e a salubridade das demais
atividades;
H. Não produzam ruído acima do admissível por lei junto à porta de acesso
da unidade autônoma, ou nos pavimentos das unidades vizinhas;
HI. Não produzam fumaça, poeira ou odor acima dos níveis admissíveis por
lei;
VA Eventuais vibrações não sejam perceptíveis do lado externo das paredes
perimetrais da própria unidade autônoma ou nos pavimentos das
unidades vizinhas. /
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
E é
Prefeitura do Município de Apucarana . -:...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800:280 1 APUCARANA- PR Pernas ici
V. Nos estabelecimentos onde, no todo ou em parte, se processarem
manuseio, fabricação ou venda de gêneros alimentícios, deverão ser
satisfeitas todas as normas da legislação sanitária.
Art. 354. É vedado aos estabelecimentos comerciais destinados a depósito e/ou compra e venda
de veículos usados, ferros-velhos e sucatas:
R Expor ou armazenar material nos passeios, bem como afixá-los
externamente nos muros e paredes;
H. Permitir a permanência de veículos destinados à venda nas vias e
logradouros públicos.
Art. 355. As piscinas de clubes desportivos e recreativos deverão atender às prescrições da
legislação pertinente.
$1º Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas inadequadas
pela autoridade sanitária competente.
2º Em todas as piscinas públicas é obrigatório o registro diário das operações de
tratamento e controle das águas.
Art. 356. Ao serem notificados pelo Poder Executivo Municipal a executar as obras ou os serviços
necessários, os proprietários ou possuidores a qualquer título que não atenderem à
notificação preliminar ficarão sujeitos às medidas seguintes:
I. Seguido o rito dos Art. 568 ao Art. 581, os serviços necessários serão
executados diretamente pelo Poder Executivo Municipal ou por
terceiros, ficando o responsável obrigado ao pagamento do custo direto
da despesa correspondente, na forma do Anexo Único deste Código;
H. Nos locais onde for viável ou necessária a utilização de máquinas e
equipamentos, será cobrado o custo direto por hora de máquina,
definida em lei específica, e obedecendo as normas deste Código;
ma. Para as execuções diretas, a certidão lavrada por servidor público
responsável pela execução ou coordenação dos serviços eansrigta
prova suficiente para a emissão de documento destinado à cobranç.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br Página
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
—
Prefeitura a Cidade
Iv. Nas execuções indiretas, constatada a realização do serviço, será
expedida certidão com valor e finalidade idênticos aos dos incisos Il e Ill
deste artigo;
V. O pagamento do custo do serviço executado não exime o infrator do
pagamento da multa em que tiver incidido;
VI. Débitos provenientes de serviços e multas não pagos pelo infrator serão
inscritos em dívida ativa municipal.
Art. 357. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados
na zona urbana.
Art. 358. As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes,
pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão
altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não
incomodem os vizinhos.
Art. 359. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar
em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.
Art. 360. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de
lixo.
Art. 361. Serão vistoriadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal as habitações
suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
IE Aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade,
caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou possuidores
e efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem
desabitá-los;
H. As que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito
de construção não puderem servir de habitação, sem grave prejuízo para
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Página 97 de 162, ri
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana pr goudariooficái/novo/
a segurança e a saúde pública.
Prefeitura do Município de Apucarana . cin:
1 ! Eee dao
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
im A mad
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR eo
81º Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio
dentro do prazo que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, não
podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
82º Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do
terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente
ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente
condenado.
83º O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
Art. 362. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o
trânsito ou a permanência de pessoas.
81º Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade
do público.
82º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde
ocorrer a infração.
TÍTULO V
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 363. Estão inseridas na Vigilância em Saúde as ações de Vigilância Sanitária, Vigilância
Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador, sendo a
Vigilância Sanitária responsável pelas ações de fiscalização a fim de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde.
CAPÍTULO |
DAS ATIVIDADES E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 364. O transporte, a movimentação, o manuseio e o armazenamento de materiais, o
transporte de pessoas, os veículos e os equipamentos usados nestas operações, deverão»
obedecer a critérios que preservem a saúde do trabalhador e estabelecidos em nórm
técnicas.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/di
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Prefeitura « Cidade
Art. 365. As empresas deverão manter sob controle os fatores ambientais de risco à saúde do
trabalhador, como ruído, iluminação, calor, frio, umidade, radiações, agentes químicos,
ergonômicos, pressões hiperbáricas e outros de interesse da saúde, dentro dos critérios
estabelecidos em normas técnicas.
CAPÍTULO Il
DOS BENS, PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS E SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE
Art. 366. Consideram-se bens, produtos, substâncias e serviços submetidos ao controle e
fiscalização sanitária pela Vigilância Sanitária do Município:
[F Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais
insumos, processos e tecnologias;
H. Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas
embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos,
resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;
IR Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
IV. Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em
ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;
V. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;
VI. Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e
hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;
VI. Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
VIII. Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou
reconstituições;
IX. Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos
radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;
X. Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero,
derivado ou não do tabaco; Pr
/
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diaridoficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
XI. Quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde,
obtidos por engenharia genética, por outro procedimento, ou ainda,
submetidos a fontes de radiação.
XII. Serviços voltados para a atenção ambulatorial, de rotina ou de
emergência, os serviços realizados em regime de internação, os serviços
de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a
incorporação de novas tecnologias.
XII. Outros bens, produtos, substâncias e serviços de interesse para o
controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária, conforme normas vigentes.
Art. 367. Submetem-se, ainda, ao regime de Vigilância Sanitária as instalações físicas,
equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases
dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização
sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.
Art. 368. Compete à autoridade sanitária a avaliação e controle do risco, normatização,
fiscalização e controle das condições sanitárias e técnicas da importação, exportação,
extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte,
armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização, embalagem e reembalagem,
aplicação, comercialização e uso, referentes aos bens, produtos, substâncias e serviços
de interesse à saúde.
81º A comercialização dos bens, produtos e substâncias importados de interesse à saúde
ficará sujeita ao controle e fiscalização pela Vigilância Sanitária do Município conforme
normas legais vigentes.
82º A fiscalização de que trata este artigo se estende à propaganda e publicidade dos
bens, produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde.
CAPÍTULO III
DOS ESTABELECIMENTOS Pr
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Pági
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Art. 369.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Prefeitura a Cidade
Os estabelecimentos relacionados aos bens, produtos, substâncias e serviços de
interesse à saúde devem atender às exigências legais no que se referem a recursos
humanos, instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios, materiais de consumo
pertinentes às atividades desenvolvidas, bem como às da saúde do trabalhador e serão
responsáveis pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança,
definidos a partir de normas técnicas vigentes, bem como pelo cumprimento das
Normas de Boas Práticas referentes às atividades desenvolvidas.
Parágrafo Único. Para fins desse Código consideram-se como de interesse à saúde, todos os
Art. 370.
Art. 371.
Art. 372.
Art. 373.
Art. 374.
Fone: 43 3162 4268
estabelecimentos e atividades cuja prestação de serviços ou fornecimento de bens,
produtos ou substâncias possa constituir risco à saúde pública.
Os estabelecimentos, serviços ou profissionais, bem como instituições de ensino, que
pretendam realizar as atividades que envolvam os bens, produtos, substâncias e serviços
de interesse à saúde deverão requerer licença de funcionamento junto à Vigilância
Sanitária do Município, conforme previsto nas regulamentações específicas.
Os estabelecimentos, serviços ou locais, que declararem exercer mais de uma atividade
sujeitas ao licenciamento pela Vigilância Sanitária do município deverão possuir as
respectivas licenças, para cada atividade declarada.
Os projetos de edificações que abrigam atividades de interesse à saúde estarão sujeitos
à avaliação físico-funcional por parte da Vigilância Sanitária, sempre que indicadas em
legislação específica, para fins de emissão de Laudo Técnico de Avaliação (LTA).
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção, à reprodução e/ou à
comercialização de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, deverá ser construída,
mantida e/ou operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodo
à população, respeitadas as disposições da Lei de Zoneamento.
A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo, técnico, científico e tecnológico,
poderá determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a
melhoria da qualidade de vida e saúde da população.
E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Página 101 de
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.go' diariooficiál/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana . «1...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR Prefeitura a Cidade
Art. 375. Todo e qualquer Sistema de Abastecimento de Água, seja público ou privado, e Soluções
Alternativas de Abastecimento de Água, individual ou coletiva, estará sujeito à
fiscalização da autoridade sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a saúde
pública.
Art. 376. Todos os reservatórios de uso coletivo de água potável deverão ser limpos e sofrer
desinfecção a cada seis meses, no mínimo.
Art. 377. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou privado, individual
ou coletivo, estarão sujeitos à fiscalização pela Vigilância Sanitária deste Município e
pelos demais órgãos competentes, em todos os aspectos que possam afetar a saúde
pública.
Art. 378. Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de geração,
armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de
resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Município, estará
sujeito à fiscalização da autoridade sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a
saúde pública, devendo obedecer às normas técnicas vigentes.
Art. 379. As áreas contaminadas deverão ser identificadas e gerenciadas pela autoridade
ambiental competente e à Vigilância Sanitária caberá o monitoramento das áreas e
entorno.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 380. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão implantar e manter comissões de
controle de infecção, definidos em norma técnica específica.
Art. 381. Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de pacientes
deverão ser mantidos em condições de higiene, devendo ser observadas as normas de
controle de infecção estipuladas na legislação sanitária.
CAPÍTULO VI
DOS ALIMENTOS
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 382.
Art. 383.
Art. 384.
Art. 385.
Art. 386.
Art. 387.
Art. 388.
Fone: 43 3162 4268 na 103de 16;
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diafioofici:
S
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
A Administração Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do
Estado e da União, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros
alimentícios em geral.
Para os efeitos deste código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias
sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os
medicamentos.
Todos os estabelecimentos que extraiam, abatam, produzam, transformem, manipulem,
preparem, industrializem, fracionem, importem, embalem, reembalem, armazenem,
distribuam e comercializem alimentos, exponham à venda ou entreguem alimentos
preparados ao consumo e, veículos que transportem alimentos, estão sujeitos às
normas e ao licenciamento estabelecidos no Código Municipal de Saúde e ao Serviço de
Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal (SIM/POA), sem prejuízo da
aplicação de outras legislações pertinentes.
A comercialização de alimentos deve ser feita sob condições físicas, ambientais e de
manuseio adequadas, através de estabelecimentos e pessoas rigorosamente limpas,
sadias e asseadas.
Os alimentos perecíveis devem ser expostos para sua comercialização, em
equipamentos de superfície impermeável que garantam a sua conservação através de
processo de refrigeração e mantenham-se protegidos de insetos, de manipulação de
terceiros e da exposição à ação dos agentes naturais.
Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo
imediato que tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à
venda devidamente protegidos.
Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios
deteriorados, clandestinos, falsificados, adulterados, ou nocivos à saúde, os quais serão
apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização, a fim de defender a
saúde pública e a justiça comercial, e removidos para local destinado a sua inutilização.
81º A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá os responsáveis do sd
/
das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Pági
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Art. 389.
Art. 390.
Art. 391.
Art. 392.
Art. 393.
Art. 394.
Fone: 43 3162 4268
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
— Prefeitura a Cidade
82º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a
cassação da licença para funcionamento do estabelecimento.
83º Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária
competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios
industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que não tenham a
respectiva comprovação.
Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das disposições
gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser
observadas as seguintes:
Il. | O estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser
consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície
impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
H. As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou
caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no
mínimo, das portas externas;
HI. — É proibido ter em exposição à venda frutas não sazonadas, assim como
legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
É proibido utilizar-se para outro qualquer fim dos depósitos de hortaliças, legumes ou
frutas.
Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios,
desde que não provenha do abastecimento público, deve comprovar a isenção de
impurezas.
O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de
qualquer contaminação.
Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito
de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam
corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.
A venda de carne in natura de animais de açougue e aves, só poderá se feá em
açougues, casas de carnes e supermercados regularmente instalados.
E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficíal/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Prefeitura a Cidade —
Art. 395. Além das exigências que lhes forem aplicáveis e relativas aos demais estabelecimentos
comerciais, os açougues, casas de carnes e supermercados, deverão atender aos
seguintes requisitos:
|. As paredes e divisórias devem ser uniformemente sólidas, de cor clara,
com acabamento liso e impermeável, não sendo permitidas divisórias
ocas, com vazios internos, ou construídas de material poroso, tal como o
compensado;
H. — Oteto liso, de cor clara que permita uma perfeita higienização;
HO. O piso de material liso, impermeável, resistente, de fácil limpeza e com
cantos arredondados, com ralo para esgotamento das águas de limpeza;
IV. As portas serão de material resistente, sem porosidades, lisas e de cor
clara;
V. Aberturas (janelas/portas) com telas milimétricas removíveis;
VI. As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de esgoto;
VII. — Instalações especiais para a lavagem de louças, vasilhames e demais
utensílios, sendo obrigatório o uso de água corrente e/ou de outros
processos de desinfecção julgados eficazes pela autoridade sanitária;
VIll. Os balcões que separam a parte destinada a reposição de produto, da
parte reservada ao público deverão ser revestidos, no lado superior com
metal inoxidável ou outro material apropriado, devidamente aprovado;
IX. As câmaras frigoríficas terão dispositivo para monitoramento da
temperatura e capacidade suficiente para a conservação das carnes;
X. Terão câmaras ou armários frigoríficos para depósito de outros artigos
que não as carnes propriamente ditas;
XI. Mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampos, devendo
estes serem feitos ou revestidos de material liso, impermeável,
resistente e de fácil limpeza.
Art. 396. Os açougueiros e os proprietários de casa de carne ficam obrigados:
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 105 dé 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/
Prefeitura do Município de Apucarana . “1...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Exa actua
It. Manter estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
Il. — Entregar em domicílio somente carnes transportadas em carros ou
recipientes apropriados;
HI. Não admitir ou manter em serviço empregados que não sejam
portadores de Carteira Sanitária atualizada, expedida pelo órgão
competente, dotados de aventais e gorros brancos, em perfeito estado
de asseio.
Art. 397. Os açougueiros e os proprietários de casa de carne ficam proibidos, expressamente de:
|. Vender produtos não industrializados, fora dos estabelecimentos;
HW. Alterar a natureza de produtos de forma que configure
industrialização/fabricação sem a expressa autorização dos órgãos de
inspeção municipal, estadual ou federal ligados à agricultura e
abastecimento;
HI. Transportar aos açougues e casas de carnes, couros, chifres e demais
resíduos considerados prejudiciais ao asseio e a higiene;
IV. Vender ou depositar qualquer outro artigo no recinto destinado ao
retalhamento e venda de carne.
Art. 398. Aos açougues, casas de carne e supermercados é permitida a venda de aves abatidas
destinadas ao consumo público devidamente acondicionadas.
Art. 399. As disposições deste capítulo aplicam-se, no que couber, às peixarias e lojas de pescados
comestíveis.
Art. 400. Não é permitido o comércio ou dar ao consumo público, carne e subprodutos de animais
de açougue, aves, pescados ou da fauna silvestre, que não tenham sido abatidos nos
matadouros públicos ou particulares e inspecionados por órgão competente sob pena
de apreensão do produto.
Art. 401. Todos os estabelecimentos de industrialização de carnes de animais ficam obrigados a
“
instalar esgoto industrial, para evitar que as águas servidas poluam cursos e coleções/de
água ou terrenos adjacentes. (
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/
Prefeitura do Município de Apucarana -.-
Parado
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
IL
Prefeitura « Cidade
Art. 402. No tocante ao transporte de alimentos devem ser obedecidas, no mínimo, as seguintes
normas:
IR Do veículo:
a) Ser dividido e previamente higienizado;
b) Não ter comunicação direta com o motorista e/ou motor;
c) Ser revestido adequadamente de modo a proteger os produtos de
qualquer espécie de contaminação;
d) Quando não houver prateleiras é obrigatória a existência de
estrados;
e) No caso de produtos perecíveis é obrigatório o uso de estufas ou
refrigeração;
f) Todo produto será transportado convenientemente embalado e
protegido;
g) Todo veículo será licenciado pelo serviço de fiscalização de
alimentos, seja da Vigilância Sanitária ou Serviço de Inspeção
Municipal, através de prévia vistoria;
H. Do motorista:
a)
b)
e)
d)
Ter carteira de saúde devidamente atualizada;
Fazer uso de uniforme e EPI que anulem o risco de contaminação;
Ter bons hábitos de higiene;
Ter carteira de habilitação devidamente atualizada.
Art. 403. Fica vedado o uso do veículo para outras atividades, assim como o transporte de
pessoas alheias ao serviço.
Art. 404. Para condições de preparo e acondicionamento de alimentos destinados ao consumo
humano realizadas por indústrias, restaurantes, bufês, lanchonetes, bares e afins,
deverão ser observadas as demais normativas complementares que regem a Vigilância
Sanitária e o Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA), respeitada competência de cada
órgão.
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br )
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diári al/novo/
CAPÍTULO VII Fá
DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 405.
Art. 406.
Art. 407.
Art. 408.
Art. 409.
Art. 410.
Art. 411.
Fone: 43 3162 4268
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diari fica
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fica autorizada a doação e a distribuição gratuita de alimentos manipulados e
preparados para consumo imediato nos locais próprios e destinados a essa finalidade,
indicados pelos setores competentes, devendo cumprir as disposições legais e normas.
A doação e a distribuição gratuita, em vias e áreas públicas, de alimentos manipulados e
preparados para consumo imediato será condicionada a prévia autorização dos setores
competentes, mediante pedido prévio, devendo cumprir as disposições legais e normas.
81º O pedido de que trata o “caput” deste artigo deverá vir acompanhado de
descrição do equipamento a ser utilizado na doação ou distribuição, comprovação do
atendimento das normas de higiene e segurança do alimento, se cabível, e a indicação
do local, dias e períodos pretendidos para a doação e distribuição.
82º Todo o material utilizado e descartado, sobras de alimentos e resíduos, deverão
ser recolhidos e destinados corretamente.
83º De acordo com a conveniência e avaliação, o pedido poderá ser deferido com a
substituição do local pretendido pelos indicados no artigo anterior.
Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao
valor de 05 (cinco) UFM - Unidade Fiscal do Município, quando não houver previsão de
aplicação em legislação específica para o assunto.
Para efeito das sanções previstas, consideram-se responsáveis as organizadoras, pessoa
física ou jurídica, da ação.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DE ZOONOSES E POPULAÇÃO ANIMAL
A permanência de animais nas vias e demais logradouros públicos é de total
responsabilidade de seus respectivos donos, não devendo deixá-los transitar sem a
presença de um responsável.
Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros ou ao patrimônio público será de
total responsabilidade de seus respectivos proprietários.
Ficarão os proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis particuláres
obrigados a mantê-los limpos, sem condições propícias para a proliferação dé pragas 7
E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 108 de 162 /
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Art. 412.
Art. 413.
Art. 414.
Art. 415.
Art. 416.
Art. 417.
Art. 418.
Art. 419.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 109 de
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/; ari cial/novo/
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
urbanas ou vetores que sejam causa de insalubridade à vizinhança ou risco à saúde
pública.
É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis como latas, garrafas, pneus e
similares, outros materiais como vasos de água, caixas d'água com tampas danificadas,
piscinas sem manutenção e tratamento adequados, fossas e poços em más condições de
conservação e que propiciem a instalação e proliferação de larvas, mosquitos, roedores
ou outros animais sinantrópicos.
O estabelecimento que estoque ou comercialize pneumáticos, materiais de construção,
sucatas, será obrigado a mantê-los permanentemente cobertos e isentos de coleções
hídricas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Nas obras de construção civil será obrigatória a drenagem permanente de coleções
líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de
mosquitos.
A criação e a manutenção de animais na zona urbana devem atender os padrões de
higiene e as normas sanitárias vigentes.
81º Os chiqueiros ou pocilgas deverão estar localizados a uma distância de 50 metros, no
mínimo, das divisas dos terrenos vizinhos e das frentes das estradas, além de atender as
normas higiênico-sanitárias vigentes.
82º Novas instalações de estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos
congêneres, só serão permitidas na zona rural, à distância mínima de 50 (cinquenta)
metros dos limites dos terrenos vizinhos e das faixas de domínio das estradas, além de
atender as normas higiênico-sanitárias vigentes.
É proibida a alimentação de pombos domésticos (Columbalivia) e outros animais nas
vias públicas, passeios públicos e praças da cidade.
É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Todo e qualquer animal suspeito de raiva ou outra zoonose estará sujeito à apreensão
pela Vigilância Sanitária/Órgão Competente.
Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira esposa ams
A
proprietários.
w
Prefeitura do Município de Apucarana .. -:-.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Art. 420.
Art. 421.
Art. 422.
Art. 423.
Art. 424.
Art. 425.
Art. 426.
Art. 427.
Art. 428.
Fone: 43 3162 4268
pa festa
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
— Prefeitura a Cidade
Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a
responsabilidade a que alude o presente artigo.
É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas
condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências
pertinentes à remoção de seus dejetos.
Todo proprietário será obrigado a manter seus cães e gatos imunizados contra a raiva,
por meio da vacinação anual.
Será proibido o uso de animais feridos, debilitados ou doentes em veículo de tração
animal.
O uso de veículos de tração animal deverá obedecer às normas específicas.
As feiras esporádicas de animais para venda, doação, exposição ou concurso deverão
obedecer às normas sanitárias vigentes.
Os estabelecimentos comerciais destinados à pesca devem manter controle mensal de
qualidade de água dos tanques, instalações físicas adequadas e atender os padrões de
higiene e as normas sanitárias vigentes.
CAPÍTULO IX
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Será obrigatória a notificação ou comunicação da ocorrência, comprovada ou
presumível, à Vigilância Epidemiológica de quaisquer doenças e agravos à saúde de
notificação compulsória por profissionais, responsáveis por estabelecimentos e
munícipe.
81º A notificação de doenças e agravos à saúde do Município obedecerá ao Sistema de
Vigilância Epidemiológica Estadual, Federal e Internacional.
82º Os dados necessários ao esclarecimento da notificação compulsória, bem como as
instruções sobre o processo de notificação, constarão de normas técnicas.
É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como os
sob sua guarda ou responsabilidade.
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana -.-
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 429.
Art. 430.
Art. 431.
Art. 432.
Fone: 43 3162 4268
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/di
nem
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
rr
Prefeitura a Cidade
Somente será dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar atestado
médico e contraindicação explícita para a aplicação da vacina.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE ANIMAIS VETORES, NOCIVOS E PRAGAS URBANAS
Os proprietários, locatários, ocupantes, administradores de imóveis ou responsáveis por
construções são obrigados a manter a propriedade em condições sanitárias que visem o
enfrentamento aos agravos decorrentes de fatores de riscos ambientais.
81º Para efeito desta Lei entende-se por fatores de riscos ambientais as situações que
possam favorecer o desenvolvimento de artrópodes vetores, animais nocivos ou
peçonhentos, hospedeiros intermediários ou roedores, assim ocasionando ou podendo
vir a ocasionar risco ou danos à saúde dos moradores ou frequentadores do próprio
imóvel ou da população do seu entorno.
82º Verificada a existência de insetos de qualquer espécie, será feita intimação ao
proprietário do terreno ou responsável legal, para proceder com seu extermínio no
prazo de 48 horas.
83º Caso não seja atendido o disposto no parágrafo 2º deste artigo, o Poder Executivo
Municipal incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar,
acrescidas de 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho de administração, além da multa
correspondente a 1 (uma) unidade fiscal vigente no Município. (PENALIDADES).
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES/AUTORIDADE SANITÁRIA
A toda verificação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de violação de
preceito legal deverá corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a
lavratura de auto de infração.
Nos casos em que a infração exigir a pronta ação da autoridade sanitária para proteção
da saúde pública, as penalidades de apreensão, interdição, suspensão e de inutilização
deverão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis,
anexadas ao auto de infração original, conforme normas específicas.
E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Página
riooficíal/novo/
[
Prefeitura do Município de Apucarana .. -:-
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 ; CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 433. As penalidades deverão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou
penal cabíveis.
Art. 434. As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com
a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nas
regulamentações específicas, Municipal, Estadual e Federal.
Art. 435. As autoridades sanitárias devem identificar-se quando no exercício de suas funções,
tendo livre acesso em todos os lugares, em qualquer dia e horário, onde houver
necessidade de exercer a ação que lhes é atribuída.
$1º 5 1º. Nos casos de oposição à fiscalização ou inspeção, a autoridade sanitária deve
lavrar auto de infração e termo de intimação, imediatamente ou dentro de 24 horas,
conforme a urgência.
82º Persistindo o embaraço e esgotadas as medidas de conciliação, sem prejuízo das
penalidades previstas, a autoridade sanitária pode solicitar a intervenção da força
policial e/ou da autoridade judicial.
Art. 436. Verificado que o funcionamento do estabelecimento prestador de serviço de saúde e de
interesse à saúde coloca em risco a saúde pública, e/ou de seus trabalhadores, ou que
esteja instalado de forma irregular, e/ou por infringir a legislação sanitária e outras
normas vigentes, será obrigatório por parte da autoridade sanitária, entre outras ações,
lavrar os autos e termos respectivos, impondo as penalidades cabíveis, sob pena de
sofrer sanções administrativas por omissão, sem prejuízo de outras penalidades legais.
Art. 437. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou de qualquer
forma para ela concorreu.
$1º Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria ocorrido.
82º Não será imputada punição à infração de caso fortuito ou força maior, que vier a
determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens de interesse a saúde
pública. e)
Art. 438. Asinfrações sanitárias classificam-se em:
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarióoficial/novo/
14
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
l. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância
atenuante;
H. Moderadas, aquelas em que seja verificada uma circunstância
agravante;
UR Graves, aquelas em que seja verificada duas circunstâncias agravantes;
VA Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais
situações agravantes.
Art. 439. São circunstâncias atenuantes:
I. Ser primário o infrator;
H. Não ter sido a ação do infrator, fundamental para a ocorrência do
evento; ou
UR Procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo à saúde pública, que lhe foi imputado.
Art. 440. São circunstâncias agravantes:
IR Ser reincidente o infrator;
H. Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em
desacordo com o disposto na legislação sanitária;
a. Ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;
IV. Ter a infração consequências danosas a saúde pública;
V. Deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de
tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo ou a minorar o
dano; ou,
VI. Ter o infrator agido como dolo.
81º A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade
máxima e a infração caracterizada como gravíssima, ou nos casos especificados nesta(ei,
determina o cancelamento da autorização de funcionamento da empresa.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/ diario:
Prefeitura do Município de Apucarana . -:...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prficurg a Cidaeia
$2º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a aplicação da
pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 441. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
l. As circunstâncias atenuantes e agravantes;
H. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde
pública;
UR Os antecedentes do infrator, quanto a outras infringências à legislação
sanitária.
Art. 442. As infrações sanitárias que configurem ilícitos penais serão comunicadas à autoridade
policial ou ao Ministério Público.
Art. 443. As infrações que envolvam responsabilidade técnica serão comunicadas, pela
autoridade sanitária, ao órgão de classe de que faça parte o infrator.
Art. 444. A constatação de infração poderá ser objeto de comunicação aos órgãos competentes
por qualquer do povo, sendo dever do servidor público.
Art. 445. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, e das penalidades contratualmente
previstas, as infrações a este regulamento serão punidas, alternativa ou
cumulativamente, com as seguintes penas:
R Advertência;
H. Pena educativa;
IR Apreensão do produto e/ou equipamento;
Iv. Inutilização do produto e/ou equipamento;
V. Suspensão de venda ou fabricação do produto;
VI. Cancelamento da licença sanitária;
VII. Interdição, cautelar ou definitiva, total ou parcial, do estabelecimento,
obra, produto e/ou equipamento utilizado no processo produtivo; 7 )
VII. Cassação da licença sanitária; q
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br 4 de 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
A
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
IX. Imposição de contra propaganda;
X. Cancelamento de autorização de funcionamento de empresa;
XI. Multa.
XII. Imposição de mensagem retificadora;
XII. Suspensão de propaganda e publicidade.
Art. 446. A pena educativa consiste:
R Na divulgação, pela autoridade sanitária, da infração e das medidas
adotadas;
IR Na reciclagem técnica do responsável pela infração, sob suas expensas;
UR Na veiculação, pelo infrator e com custas sob sua responsabilidade, das
mensagens expedidas pela autoridade sanitária, acerca do objeto da
penalização.
Art. 447. A pena educativa deve estar vinculada ao objeto da infração e ao dano, bem como:
Il. | Não pode expor as pessoas ao ridículo;
H. Guardar proporcionalidade entre a pena e o dano;
IR Não pode incorrer em custos financeiros ao infrator, salvo na veiculação de
mensagens necessárias para esclarecimentos ou correção do dano, e ainda
da reciclagem.
Art. 448. As penas de apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação e cancelamento,
do registro do produto ou equipamento serão aplicadas sempre que se mostrem
necessárias para evitar risco ou danos à saúde.
Art. 449. A pena de interdição, total ou parcial, do estabelecimento, produto ou equipamento
será aplicada quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco ou
danos à saúde e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades.
81º O prazo máximo para interdição cautelar será de 90 (noventa) das / em
conformidade com a Lei Federal nº 6437/77.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86800-280 | APUCARANA- PR
82º A interdição cautelar, total ou parcial, poderá, após o devido processo administrativo
sanitário, tornar-se definitiva.
83º A extensão da interdição será decidida por ato fundamentado da autoridade
sanitária.
Art. 450. Quando da interdição de produtos substâncias, estabelecimentos prestadores de serviço
de saúde e de interesse da saúde ou de uma de suas unidades, a autoridade sanitária
divulgará na imprensa, tornando público o risco sanitário.
Art. 451. A pena de contra-propaganda será imposta quando da ocorrência de publicidade
enganosa ou abusiva, cujo resultado possa constituir risco ou ofensa à saúde.
Art. 452. A pena de cancelamento da autorização de funcionamento da empresa será aplicada,
mediante ato fundamentado da autoridade sanitária, quando o infrator for reincidente
de infração classificada como gravíssima.
Art. 453. Não serão consideradas fraude, falsificação ou adulteração, as alterações havidas nos
produtos, substâncias, insumos ou outros, em razão de caso fortuito ou força maior.
Art. 454. Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas abaixo:
Ê. Construir, instalar ou fazer funcionar hospital, posto ou casa de saúde,
clínica em geral, casa de repouso, serviço ou unidade de saúde,
estabelecimento ou organização afim, que se dedique à promoção,
proteção e recuperação da saúde, sem licença de órgão sanitário
competente, ou contrariando normas legais e
pertinentes.
regulamentares
H. construir, instalar, empreender ou fazer funcionar atividade ou
estabelecimento sujeito a fiscalização sanitária como laboratórios de
produção de medicamento, droga ou insumo, cosméticos, produtos de
higiene, dietéticos, correlatos ou quaisquer outros estabelecimentos
que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas,
embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Wapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/!
Página 146 de
rioofiéial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
VI.
VII.
VI.
Fone: 43 3162 4268
XI.
Fazer funcionar, sem assistência de responsável técnico legalmente
habilitado, os estabelecimentos onde são produzidos, transformados,
comercializados, armazenados, manipulados, analisados, preparados,
extraídos, purificados, fracionados, embalados, embalançados,
importados, exportados ou expedidos produtos de interesse à saúde.
Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar,
expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou utilizar alimentos,
produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, medicamentos, correlatos,
embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde
pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão
sanitário ou contrariando o disposto em legislação sanitária.
Cobrar, ou autorizar que terceiros cobrem, dos beneficiários do SUS,
relativamente aos recursos e serviços utilizados em seu atendimento.
Recusar a internação do beneficiário do SUS em situação de
urgência/emergência, ainda que, no momento, não haja
disponibilidade de leito vago em enfermaria.
Fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário.
Instalar ou fazer funcionar, sem licença sanitária emitida pelo órgão
sanitário competente, estabelecimento industrial, comercial ou de
prestação de serviços.
Rotular produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as
normas legais.
Deixar de observar as normas de biossegurança e infecções
hospitalares e ambulatoriais estipuladas na legislação sanitária vigente.
Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produto
sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado,
adulterado, fraudado, avariado, falsificado, com o prazo de“validade
expirado, ou opor-lhe nova data de validade.
E-mail: gabinete Wapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
—-
Prefeitura « Cidade
XII. Comercializar ou armazenar com finalidade de venda, produtos
sujeitos ao controle sanitário destinados exclusivamente à distribuição
gratuita.
XII. Expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao
controle sanitário, que exija cuidados especiais de conservação, sem a
observância das cautelas e das condições necessárias à sua
preservação.
XIV. Fazer propaganda de serviço ou produto sujeito ao controle sanitário
em desacordo com a legislação sanitária.
Xv. Aviar receita médica, odontológica ou veterinária em desacordo com
prescrição ou determinação expressa em lei ou normas
regulamentares.
XVI. Deixar de fornecer à autoridade sanitária dados de interesse à saúde,
sobre serviços, matérias primas, substâncias utilizadas, processos
produtivos e produtos e subprodutos utilizados.
XVII. Contrariar normas legais com relação ao controle da poluição e
contaminação no ar, do solo e da água, bem cômoda poluição sonora
com evidências de prejuízo à saúde pública.
XVII. Reaproveitar vasilhame de quaisquer produtos nocivos à saúde para
embalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas,
substâncias, produtos de higiene, produtos dietéticos, cosméticos ou
perfumes.
XIX. Manter, em estabelecimento sujeito a controle e fiscalização sanitária,
animal doméstico que coloque em risco a sanidade de alimentos e
outros produtos de interesse à saúde, ou que comprometa a higiene
do local.
XX. Coletar, processar, utilizar e/ou comercializar o sangue, e
' e
hemoderivados em desacordo com as normas legais. / /
/
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
A a a
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR resina ss Cióncia
XXI. Comercializar ou utilizar placentas, órgãos, glândulas ou hormônios
humanos, contrariando as normas legais.
XXI. Utilizar, na preparação de hormônio, órgão de animal doente ou que
apresente sinais de decomposição.
XXIII. Deixarde notificar doença ou outro agravo à saúde, quando tiver o
dever legal de fazê-lo.
XXIV. Deixar de notificar epidemia de qualquer doença ououtro agravo à
saúde mesmo que nãosejam de notificação obrigatória.
XXv. Deixar de preencher, clara e corretamente, a declaração de óbito
segundo as normas da Classificação Internacional de Doenças e/ou
recusar esclarecer ou completar a declaração de óbito, quando a isso
solicitado pela autoridade sanitária.
XXVI. Deixar de preencher, clara e corretamente, e/ou reter a declaração de
nascido vivo, não enviando-a ao serviço de saúde competente.
XXVII. Reter atestado de vacinação obrigatória e/ou dificultar, deixar de
executar ou opor-se à execução de medidas sanitárias destinadas à
prevenção de doenças transmissíveis.
XXVII. Opor-se à exigência de provas diagnósticas ou a sua execução pela
autoridade sanitária.
XXIX. Aplicar raticidas, agrotóxicos, reservantes de madeira, produtos de
uso veterinário, solventes, produtos químicos ou outras substâncias
sem observar os procedimentos necessários à proteção da saúde das
pessoas e dos animais.
XXX. Reciclar resíduos infectantes gerados por estabelecimento
prestador de serviços de saúde.
XXXI. Proceder à cremação de cadáver ou utilizá-lo, contrariando as
normas sanitárias pertinentes.
0
XXXII. Impedir o sacrifício de animal considerado perigoso para/a Saúde ,
pública. eae 44
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
XXXIII. Manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador.
Pena - advertência, interdição e/ou multa.
XXXIV. Construir obras sem os padrões de segurança e higiene indispensáveis
à saúde do trabalhador.
XXXV. Adotar, na área de saneamento básico ou ambiental, procedimento
que cause dano à saúde pública.
XXXVI. Distribuir água que não atenda a padrões de potabilidade vigentes, ou
sem controle de qualidade, ou sem divulgação adequada de
informações sobre a mesma ao consumidor.
XXXVI. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes, no exercício de suas funções
XXXVIII. Fornecer ou comercializar medicamento, droga ou correlato sujeito à
prescrição médica, sem observância dessa exigência, ou contrariando
as normas vigentes.
XXXIX. Executar toda e qualquer etapa do processo produtivo, inclusive
transporte e utilização de produto ou resíduo perigoso, tóxico ou
explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiação ionizante, entre
outros, contrariando a legislação sanitária vigente.
XL. Deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação
de produtos de interesse a saúde, quanto ao estabelecimento, aos
| equipamentos, utensílios e funcionários.
XLI. Fabricar ou fazer operar máquina, equipamento ou dispositivo que
ofereça risco à saúde do trabalhador.
XLII. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de
transportes seus agentes e consignatários, comandantes ou
responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veícu
terrestres, nacionais ou estrangeiros. / /
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Wapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/
É: o éal/ovo
ar!
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Eds a sm A ad
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR rrefamia a Citado
XLII. Inobservância, por parte do proprietário ou de quem detenha sua
posse, de exigência sanitária relativa a imóvel ou equipamento.
XLIV. Transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada à
promoção, proteção e recuperação da saúde.
XLV. Dispensar medicamentos, através de via postal, sem autorização da
autoridade sanitária competente.
XLVI. Exercer e/ou permitir o exercício de encargos relacionados com a
promoção e recuperação da saúde por pessoas sem a necessária
habilitação legal.
XLVII. Não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as
condições para proliferação de vetores de interesse à saúde pública.
Pena- advertência, pena educativa e/ou multa.
XLVIII. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
| formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou
jurídica, que operem a prestação de serviços de interesse da saúde
pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais
alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e
passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres.
XLIX. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias, por empresas
administradoras de terminais alfandegados, terminais aeroportuários
ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de
veículos terrestres.
L. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação
ou exportação, por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou
produtos sob vigilância sanitária.
LI. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidás,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionada
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br e ari 16;
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diafiooficial/novo/
Fá
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas e
de produtos sob vigilância sanitária.
LI. Proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto
importado sob interdição, sem autorização do órgão sanitário
competente.
LI. Proceder a comercialização de produto importado sob interdição.
LIV. Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem
e/ou distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção
dos padrões de identidade e qualidade de produtos importados sob
interdição ou aguardando inspeção física.
Parágrafo único. A interdição prevista poderá abranger todo o sistema de coleta ou distribuição.
Art. 455. Asinfrações às disposições legais e regulamentares prescrevem em cinco anos.
81º. A restrição interrompe-se pela notificação ou outro da autoridade competente que
objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
82º. Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente
de decisão.
CAPÍTULO XII
DA LIMPEZA URBANA, MANEJO E COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 456. Entende-se por sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
IO conjunto de meios físicos, materiais e humanos que executam atividades
de limpeza, coleta, remoção e transporte dos resíduos sólidos domiciliares;
H. A varrição e limpeza de vias e logradouros públicos;
HI. A remoção e transporte de resíduos das atividades de limpeza;
IV. A remoção de resíduos volumosos e de entulhos lançados em vias e
logradouros públicos;
V. A prestação de serviços de operação e manutenção dos sistemas /de
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
IL
Prefeitura a Cidade
final disposto de forma correta, utilizando aterros sanitários em
conformidade com a legislação ambiental, de acordo com as previsões
legais no que diz respeito ao meio ambiente e às condições sanitárias.
Art. 457. Cabe à administração municipal ou ao prestador de serviço contratado para este fim, a
execução das atividades de limpeza urbana.
Art. 458. Os resíduos podem ser classificados em Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos Sólidos
Especiais.
81º Denominam-se Resíduos Sólidos Urbanos (RSU):
Il. Os resíduos sólidos domiciliar;
H. Os resíduos vegetais, como de poda de manutenção de jardim, pomar, horta
de habitação individual ou coletiva, tais como aparos, galhadas e afins;
Hi. O resíduo sólido público, oriundo da limpeza de logradouros e demais espaços
públicos;
IV. | Os excrementos de animais em logradouros;
V. — O resíduo sólido produzido por feiras livres e eventos em geral;
VI. O resíduo sólido produzido por estabelecimentos comerciais e de serviços,
unidades industriais, instituições, entidades públicas ou privadas, ou ainda,
unidades de tratamento da saúde humana ou animal e outras edificações não
residenciais, cuja natureza ou composição dos resíduos sejam semelhantes
aquelas do resíduo sólido domiciliar, cujo volume seja no máximo de 25 kg
(vinte e cinco quilogramas).
82º Denominam-se Resíduos Sólidos Especiais (RSE) aqueles provenientes de:
IR Hospitais, laboratórios de análises e patologia clínica;
H. Farmácias e drogarias;
IR Clínicas e hospitais veterinários;
IV. Resíduos sólidos radioativos; +)
É AT É . SÁ
Vi Resíduos sólidos químicos;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/!
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Art. 459.
Art. 460.
Art. 461.
Art. 462.
Art. 463.
Art. 464.
Art. 465.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
VI. Resíduos sólidos produzidos extraordinariamente, quando excederem o
limite de volume de 1 m? (um metro cúbico);
VII. Resíduos sólidos industriais;
VII. Materiais utilizados em embalagens de mercadorias que ofereçam riscos
ao meio ambiente;
IX. Resíduos da construção civil;
X. Resíduos sólidos de consultórios que realizem procedimentos geradores
de resíduos especiais, como odontológicos.
Todo resíduo sólido acumulado deverá ser removido para o local estabelecido pela
administração municipal sendo, portanto, expressamente proibido o acúmulo ou
remoção desses resíduos para local não autorizado.
O órgão público, ou entidade municipal competente, poderá remover o resíduo sólido
depositado em local indevido, não isentando o responsável pelo acúmulo dos resíduos
de responder pelas sanções e penalidades cabíveis e previstas neste Código.
A limpeza dos logradouros e a remoção dos resíduos neles lançados devem ser feitas por
veículos adequados a essa atividade.
A atividade acima mencionada abrange a coleta de resíduos procedentes da varrição,
capina, poda de árvores e afins.
O sistema de limpeza urbana estabelecerá dia e horário para recolhimento do resíduo
sólido domiciliar, dando-lhe destinação adequada e, nos casos em que assim couber,
deverá utilizar a coleta seletiva.
O serviço de coleta programada regular será realizado, direta ou indiretamente, pelo
órgão competente em data, hora e local devidamente definido.
Os recipientes de acondicionamento de resíduos sólidos deverão ser colocados nas
calçadas das ruas e/ou logradouros públicos apenas nos dias e horário previstos para
coleta.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
Art. 467. Os edifícios de habitações multifamiliares ou coletivas ou de atividade mista deverão ser
dotados de instalações adequadas para a coletas de resíduos sólidos.
$1º O ambiente de depósito deverá ser vedado e dotado de dispositivo para
limpeza, lavagem e de fácil acesso para o transportador.
g2º Esta exigência é cabível para os edifícios com mais de 3 (três) andares e para
todos os conjuntos habitacionais do Município.
Art. 468. Devem ser eliminados, previamente à coleta de resíduo sólido, os resíduos líquidos e
providenciados embrulhos adequados para os resíduos com elementos cortantes.
Art. 469. Deverão ser instalados recipientes de coleta seletiva em pontos estratégicos do
Município, tais como prédios públicos, educacionais, de saúde e em logradouros
públicos.
Art. 470. É proibido manter, abandonar ou descarregar bens inservíveis em logradouros públicos
e em zonas de proteção ambiental do Município ou em qualquer propriedade particular.
Art. 471. O recolhimento de resíduos industriais, entulhos, resíduos de construções, galhos de
árvores de quintais particulares, não será realizado pelo serviço de coleta de resíduos
sólidos domiciliar.
Art. 472. Atribui-se ao gerador de resíduos sólidos, que não for considerado domiciliar, a
responsabilidade por sua coleta e destinação ao local apropriado e previamente definido
pela administração municipal.
Art. 473. Deve ser destinado, a postos de coletas específicos e estabelecidos, mediante delegação
da administração municipal, todo tipo de material considerado tóxico ou radioativo, tais
como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, lixos eletrônicos, entre outros similares.
Art. 474. Os estabelecimentos que comercializam esse tipo de material deverão dotar-se de
mecanismos de depósito de resíduos sólidos, além de orientar o usuário sobre o
procedimento adequado.
TÍTULO VI
DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 475.
Art. 476.
Art. 477.
Art. 478.
Art. 479.
Art. 480.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
As medidas referentes à proteção e ao cumprimento dos direitos dos animais são
regulamentadas pela Lei nº 218, de 06 de dezembro de 2012, que estabelece medidas
de proteção aos animais e normas de funcionamento do canil e gatil municipal.
É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda
que domesticado, em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso à
população.
O Município não concederá alvará de instalação para circos, parques de diversões e
empreendimentos similares que tenham em sua programação de exibição qualquer tipo
de animal, ainda que domesticado.
Cabe ao proprietário de animais a obrigatoriedade do recolhimento dos excrementos
sólidos de seus animais depositados em vias públicas, dando-lhe o fim adequado.
CAPÍTULO |
DA APREENSÃO E DA SUPERVISÃO DE ANIMAIS
Estará sob regime de supervisão todo animal:
IR Suspeito de raiva ou outro evento de notificação obrigatória;
H. Submetido a maus tratos de qualquer natureza por seu proprietário ou
preposto deste;
WI. Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
IV. Cuja criação ou uso estejam em desacordo com a legislação vigente;
Vi Mordedor vicioso, condição está constatada por autoridade sanitária ou
comprovada mediante boletim de ocorrência policial.
O proprietário de animais dentro das condições citadas no artigo Art. 479 entrará em
regime especial de supervisão, devendo receber visitas periódicas de profissionais dá
área até a completa resolução do problema.
Parágrafo único. A frequência das visitas será estabelecida de acordo com a gravidade
da infração cometida, sendo por tempo indeterminado a critério do sefvidor
responsável pela fiscalização.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteDapucarana.pr.gov.br Página 126 de
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/di riooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
Art. 481. A apreensão de animais dar-se-á conforme disposto pela Lei nº 218, de 2012.
CAPÍTULO II
DA LOCALIZAÇÃO, DAS INSTALAÇÕES E DA CAPACIDADE DOS CRIADOUROS DE ANIMAIS
Art. 482. É proibido criar abelhas dentro dos perímetros urbanos, salvo abelhas nativas
denominadas genericamente “abelhas sem ferrão” ou “abelhas indígenas”, desde que
respeitadas a legislação e normas vigentes relativas ao tema.
Art. 483. Fica proibida a criação, alojamento e a manutenção de suínos, cavalo, bovinos, equinos,
muares e granjas avícolas em área urbana.
Art. 484. Os estábulos, pocilgas, granjas avícolas e cocheiras serão localizados em área rural e a
100 m (cem metros), no mínimo, de divisas de outras propriedades, estradas e
construções destinadas a outros fins.
Art. 485. As atividades citadas nos artigos anteriores devem distanciar-se paralelamente em 300
m (trezentos metros) do perímetro urbano.
Art. 486. Os dejetos de animais estabulados, de pocilgas, de granjas avícolas e de cocheiras serão
destinados de forma a não comprometer as condições sanitárias e ambientais das
demais espécies animais, incluindo o homem, do solo e dos corpos de água, sejam
naturais ou artificiais.
Art. 487. Os canis residenciais destinados à criação, pensão e adestramento também obedecerão
às normas construtivas e parâmetros dispostos no Código de Obras e na Lei de Uso e
Ocupação do Solo do Município, e somente poderão funcionar após vistoria técnica e
concessão de licença para funcionamento.
Art. 488. Nas residências particulares, a criação, alojamento e manutenção de animais domésticos
de estimação poderá ter sua capacidade determinada por autoridade sanitária que
levará em conta a vizinhança, as condições locais quanto à higiene, espaço disponível
para os animais e tratamento dispensado aos mesmos.
Art. 489. A criação, alojamento e manutenção de outras espécies animais, dependerão de
2
avaliação de órgão ou autoridade competente e atenderão a legislação pertinehite que
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
— Prefeitura a Cidade
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Art. 490.
Art. 491.
Art. 492.
Art. 493.
Art. 494.
Art. 495.
Fone: 43 3162 4268
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov,
considerará as particularidades de cada caso, para a determinação de instalações,
espaço disponível e tratamento específico ou da inviabilidade da criação.
CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Compete ao proprietário do imóvel, sem prejuízo da natureza, a adoção de medidas
para a manutenção de suas propriedades, residências, instalações industriais e
comerciais, instalações públicas e terrenos baldios, limpos e isentos de animais da fauna
sinantrópica.
Fica proibido o acúmulo de resíduos sólidos, entulho e outros materiais que propiciem
condições de proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos, nas residências,
quintais, terrenos e outros locais.
Compete ao proprietário do imóvel, a adoção das medidas de anti-ratização e proteção
em edificações e terrenos anexos de sua propriedade, de modo a evitar a presença de
roedores e outros animais sinantrópicos.
As atividades concernentes ao controle de roedores e outros animais sinantrópicos,
artrópodes nocivos, vetores e peçonhentos competem ao setor de Vigilância Sanitária
juntamente com as autoridades competentes, cabendo-lhes a orientação técnica, a
vigilância e a aplicação de medidas de combate e controle, fundamentadas em
legislação federal, estadual, no Código Sanitário Municipal, quando houver, e nas
normas regulamentares pertinentes.
CAPÍTULO IV
DOS ANIMAIS VETORES DE DOENÇAS
Os estabelecimentos que estocam, manipulam e comercializam pneumáticos, sucatas,
borracharias e outros materiais, são obrigados a mantê-los permanentemente isentos
de acúmulo de líquido de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Nas obras de construção civil é obrigatória drenagem permanente de acúmulo de
a.
líquido, originado ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mos
E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
8 de 1
iario! da novo/
Prefeitura do Município de Apucarana . im...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR Prefira au
Art. 496. Os proprietários ou responsáveis por piscinas são obrigados a manter a limpeza e
tratamento adequado da água, de forma a não permitir a proliferação de mosquitos.
Art. 497. Os munícipes e proprietários de indústrias, estabelecimentos comerciais e terrenos
ficam obrigados a evitar acúmulos de água em caixas d'água, depósitos e tonéis
destampados e vasos com plantas, bem como manter limpos os quintais e terrenos,
para impedir acúmulo de líquidos que permitam a proliferação de mosquitos.
Art. 498. Nas áreas endêmicas rurais e urbanas de qualquer zoonose de notificação compulsória,
serão tomadas medidas sanitárias recomendadas para o controle da zoonose de acordo
com as recomendações estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 499. Aos proprietários de animais submetidos à eutanásia, recomendada por força de lei, não
caberá indenização por parte do Poder Executivo Municipal de Apucarana.
TÍTULO VII
DA MORALIDADE, DO SOSSEGO E DA SEGURANÇA
CAPÍTULO |
DA ORDEM E DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 500. É dever do Poder Executivo Municipal, no que compete ao Município, zelar pela
manutenção da segurança pública em todo o território de Apucarana, de acordo com as
disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União.
Art. 501. No interior das edificações, dos estabelecimentos comerciais, casas de shows, clubes
recreativos e similares, os responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade são
os seus proprietários ou equivalentes.
81º As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos referidos
estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou responsáveis à
multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
82º É obrigatória a contratação de serviço particular de segurança e guarda devidamente
legalizados, que deverá ter uma cópia autenticada do contrato da prestação de serviço
protocolado no prazo de 3 (três) dias úteis antes da realização do evento e ou show,
junto à Secretaria da Fazenda.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Oapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
83º É obrigatória a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio
(APPCI) emitido pelo Corpo de Bombeiros, renovado a cada período de 12 (doze) meses,
para que o Poder Executivo Municipal forneça o alvará de licença.
84º No caso do descumprimento deste artigo e seus parágrafos, será suspenso o evento
e, concomitantemente, será aplicada multa.
Art. 502. Os estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas e cigarros são obrigados a afixar,
em lugar visível à clientela, cartaz com o seguinte texto: “PROIBIDA A VENDA DE
BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS PARA MENORES DE 18 ANOS”.
Art. 503. É proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas dos prédios públicos
ou privados, nos muros, nos postes e nas placas de sinalização ou apor qualquer
inscrição indelével em qualquer superfície localizada em logradouros públicos.
CAPÍTULO II
DOS SONS E RUÍDOS
Art. 504. É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança com ruídos,
barulhos, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza, em decorrência de
quaisquer atividades, sejam industriais, comerciais, sociais ou recreativas.
$1º Os ruídos, barulhos ou sons excessivos referidos neste artigo são:
IR Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em
mau estado de funcionamento;
H. Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros
aparelhos semelhantes;
UR A propaganda sonora realizada em veículos com alto falantes,
megafones, bumbos, tambores e cornetas, entre outros, sem prévia
autorização do Poder Executivo Municipal;
Iv. O uso de alto falantes, amplificadores de som ou aparelhos similares,
inclusive portáteis, usados por ambulantes, nas vias e passeios públicos;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.go:
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86800-280 | APUCARANA- PR
v.
VI.
VII.
VIII.
Os sons provenientes de qualquer fonte sonora, mesmo instalada no
interior de estabelecimento, desde que se façam ouvir fora do recinto;
Os sons produzidos por armas de fogo;
Os sons de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, em qualquer
circunstância, não autorizados pelo órgão competente;
Música excessivamente alta proveniente de residências, casas de
espetáculos, lojas de discos e aparelhos musicais, academias de ginástica
e dança, veículos, jogos eletrônicos, igrejas ou qualquer outro
estabelecimento;
Os apitos ou silvos de sirene de fábricas ou estabelecimentos outros, por
mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas até as
6 (seis) horas;
Os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licenciamento do
Poder Executivo Municipal.
82º Excetuam-se das proibições deste artigo:
Fone: 43 3162 4268
Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de ambulâncias, corpo de
bombeiros, polícia e outras viaturas oficiais, quando em serviço;
As máquinas, equipamentos, motores e aparelhos utilizados em
construções ou obras de qualquer natureza, licenciadas pelo Poder
Executivo Municipal, desde que funcionem das 7 (sete) horas às 18
(dezoito) horas e respeitem os índices sonoros máximos estabelecidos na
NBR que trata do assunto;
Os apitos das rondas e guardas policiais;
Sineta ou sirene utilizada pelas pedreiras;
As manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais,
reuniões desportivas, festejos típicos, carnavalescos e juninos, passeatas,
pe:
caminhadas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 431 de 1677
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.go úlariboficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
Art. 505.
Art. 506.
Art. 507.
Art. 508.
Art. 509.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Prefeitura a Cidade
Municipal, nas circunstâncias consagradas pela tradição ou de acordo com
a norma da Constituição da República em vigor;
VI. Os sinos de igrejas, templos ou capelas, desde que sirvam exclusivamente
para indicar horas ou anunciar atos religiosos.
As casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão de acesso
público como bares, restaurantes, boates, clubes e similares, nos quais haja ruído,
execução ou reprodução de música, além das demais atividades sujeitas a restrições de
intensidade sonora, autorizadas pelo Poder Executivo Municipal, deverão adotar, em
suas instalações, materiais, recursos e equipamentos adequados a conter a intensidade
sonora no seu interior, para não perturbar o sossego da vizinhança.
É proibido executar quaisquer obras ou serviços que produzam ruídos no período
noturno, compreendido entre as 20 (vinte) horas e as 7 (sete) horas.
O estabelecimento comercial que, de forma individual, realizar promoções cuja natureza
trata este capítulo não poderá, de nenhuma forma, prejudicar os demais
estabelecimentos ou moradores próximos, de modo que a acústica adentre
ostensivamente ao espaço alheio e os equipamentos estejam obrigatoriamente dentro
dos estabelecimentos.
Os níveis de intensidade de sons e ruídos produzidos por estabelecimentos sediados no
município de Apucarana atenderão às normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), com visto de conclusão expedido pela Secretaria de Obras e Certificado
de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
TÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE E DA PROPAGANDA
CAPÍTULO |
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Para os efeitos de aplicação deste Código, ficam estabelecidas as seguintes definições:
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
IR
Anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem
visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura,
podendo ser:
a) Anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no
próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou
profissionais que dele fazem uso;
b) Anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de
publicidade para promoção do estabelecimento, instalado fora
do local onde se exerce a atividade;
c) Anúncio institucional: transmite informações do poder público,
instituições educacionais e culturais, entidades representativas
da sociedade civil, entidades beneficentes e similares sem fins
lucrativos.
Área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da
mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação
da superfície de exposição, ser considerada a área do menor
quadrilátero regular que contenha o anúncio;
Fachada: qualquer das faces externas de uma edificação.
Art. 510. Para os fins deste Código, não são considerados anúncios:
Fone: 43 3162 4268
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.
Os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à
fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação
ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações;
Os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços,
quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário
obrigatório, como bombas, densímetros e similares;
As denominações de prédios e condomínios;
Os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os
que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer
legenda, dístico ou desenho de interesse publicitário;
E-mail: gabinete Wapucarana.pr.gov.br Página 133, 62
v/diarióoficial/ novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
LL
Prefeitura a Cidade
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
v.
VI.
VII.
VIII.
XII.
XI.
Os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal,
estadual ou municipal;
Os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o poder
público municipal, Estadual ou Federal;
Os que contenham mensagens indicativas de órgãos da administração
direta;
Os que contenham indicação de monitoramento de empresas de
segurança com área máxima de 4dm? (quatro decímetros quadrados);
Aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham
mensagens institucionais com patrocínio;
Os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos
estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de
9dm? (nove decímetros quadrados);
Os “banners” ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão
exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não
ultrapassem 10% (dez por cento) da área da fachada em que estão
fixados;
A denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo
da fachada das edificações onde é exercida a atividade;
A identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a
realização de seus serviços.
Art. 511. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
Fone: 43 3162 4268
Oferecer condições de segurança ao público;
Ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a
estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
Receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies,
inclusive na sua estrutura;
E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Página 134 de 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.g( fdiari óficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 |: APUCARANA- PR
IV. Atender às normas técnicas pertinentes à segurança, manutenção e
estabilidade de seus elementos;
Mi Atender às normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distâncias das redes de
distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão
público estadual, municipal ou empresa responsável pela distribuição de
energia elétrica;
VI. Respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas
específicas constantes do Plano Diretor Municipal;
VII. Não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de
comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem
como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;
VIII. Não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar
ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação
ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de
veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de
alta reflexividade;
IX. Não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.
Art. 512. É proibida a instalação de anúncios em:
IR Leitos dos rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas;
H. Vias, parques, praças, bens tombados e outros logradouros públicos,
salvo os anúncios de cooperação entre o poder público e a iniciativa
privada, a serem definidos por legislação específica;
Ho. Postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, cabines e
telefones públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao
mobiliário urbano nos pontos permitidos pelo Poder Executivo
E,
Municipal; Ed
4 PÁ
/ / *
Iv. Torres ou postes de transmissão de energia elétrica; Y tg
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 135 dé 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.góv/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana ci...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Es
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800:280 1 APUCARANA- PR Prefeitura «» Cidade
Vi Nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e
outros similares;
MI. Elementos da sinalização de trânsito;
VII. Obras públicas de engenharia, tais como pontes, passarelas, viadutos,
ainda que de domínio estadual e federal;
VIM. Nos muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados,
edificados ou não;
IX. Nas árvores de qualquer porte.
X. É proibido colocar anúncio na paisagem que:
XI. Obste, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
XII. Prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações
vizinhas;
XI. Prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação
em que estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;
XIV. Apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as
convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de
sinalização de trânsito;
Xv. Apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as
consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a
incêndios.
CAPÍTULO II
DA PROPAGANDA VOLANTE
Art. 513. Entende-se por propaganda volante aquela promovida através de veículo volante, de
tração automotiva ou humana, ou a realizada por empresa em frente e ou dentro do
estabelecimento comercial. PA.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr,gov/diafiooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Art. 514.
Art. 515.
Art. 516.
Art. 517.
Art. 518.
Art. 519.
Fone: 43 3162 4268 Página 137 de 16.
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diafiooficial/novo/
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fica permitida a propaganda volante para a divulgação de mensagens sonoras
comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário nas vias e espaços
públicos, obedecidos os requisitos deste Código.
A realização de propaganda volante só será permitida mediante alvará e termo de
compromisso para:
l. Empresas comerciais ou prestadoras de serviços cuja atividade principal
seja a divulgação de marcas, serviços, produtos e promoções;
H. Empresas ou cooperativa, cuja finalidade social seja a de prestação de
serviços de propaganda e publicidade.
Na veiculação da propaganda volante, serão, obrigatoriamente, observados os seguintes
requisitos:
Il. Obediência irrestrita ao Código de Trânsito Brasileiro, quando feitas
através de veículos automotivos;
H. Vedação a quaisquer veiculações de provocação e/ou ridicularização à
pessoa física, jurídica ou de classe.
$1º A propaganda volante poderá ser realizada por qualquer modalidade de veículo
de tração automotiva ou humana, observadas as normas de segurança para os
transeuntes.
82º Será permitida a propaganda volante entre 09 (nove) e 18 (dezoito) horas de
segunda a sexta e entre 09 (nove) e 12 (doze) horas aos sábados, ressalvado os de
caráter emergencial que poderão ser realizados inclusive aos domingos.
A propaganda volante deverá circular pelas vias públicas, sendo proibido permanecer
parado ou passar mais de 3 (três) vezes ao dia no mesmo percurso com a mesma
divulgação.
Os níveis de emissão de sons permissíveis para realização de propaganda sonora volante
ficam limitados a 80 (oitenta) decibéis medidos a 7 (sete) metros de distância do veículo.
A”
Ficam expressamente proibidas atividades de propaganda sonora volante defronte aos
prédios públicos, escolas, unidades de pronto atendimento, asilos, clínicas, ij
E-mail: gabineteDapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana . ic...
Pera
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
— Prefeitura « Cidade
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Art. 520.
Art. 521.
Art. 522.
Art. 523.
Art. 524.
hospitais públicos ou privados do município e repartições públicas, devendo ser
considerado para efeito deste artigo a distância mínima de 30 (trinta) metros.
Fica proibido a utilização de propaganda sonora por empresas em calçadas públicas, em
frente ao estabelecimento, sendo permitida a utilização interna desde que respeitados
os Art. 518 e Art. 519 deste código.
CAPÍTULO III
DOS ENGENHOS PUBLICITÁRIOS
Fica estabelecida a obrigatoriedade de solicitação de licença e pagamento de taxas ao
órgão municipal competente, para a exploração de engenhos publicitários no âmbito do
Município de Apucarana, nos moldes previstos no Código Tributário Municipal.
$1º Engenho de publicidade é todo e qualquer dispositivo ou equipamento utilizado
com o fim de veicular publicidade, tais como, tabuleta, cartaz, letreiro, totem, poliedro,
painel, placa, faixa, pintura, banner, adesivos, bandeira, estandarte, balão ou pipa,
letreiros digitais, bem como outros mecanismos que se enquadrem nestas definições,
independentemente da denominação dada.
82º Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos
diferenciados não previstos nesta Lei, serão enquadrados e terão seus parâmetros
estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo.
A instalação de engenhos publicitários nos imóveis de que trata o 8 1º do artigo anterior
deverão obter à anuência dos órgãos competentes, em âmbito municipal e federal.
Em função de sua complexidade e para garantia da segurança, a instalação de
publicidade caracterizada como de grande porte, tipo outdoor, painel luminoso,
backlight, frontlight, painel multifacetado e eletrônicos publicitários, seja em área
pública ou privada, devidamente autorizada, somente será realizada por empresas
inscritas no Cadastro Municipal (inscrição municipal), pelo órgão municipal competente.
O licenciamento da mensagem publicitária será promovido a pedido do interessado,
mediante pagamento de taxa, que obterá a respectiva autorização que vigorará
último dia útil do ano corrente, devendo ser renovada até o último dia útil do pri eiro
mês do ano subsequente.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Dapucarana.pr.gov.br Página
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/! ial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Prefeitura « Cidade
81º Qualquer alteração na dimensão ou estrutura de sustentação do anúncio implica na
exigência de imediata solicitação de nova licença.
82º Vencido o prazo estipulado na primeira autorização, será realizada renovação de
licença, tendo como data base o último prazo daquela expressa na autorização
anteriormente concedida, constituindo-se seu descumprimento em falta grave, sujeito
às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 525. Para os efeitos de aplicação deste Código ficam estabelecidas as seguintes definições:
Il. Área de exposição: superfície disponível para a colocação da mensagem
publicitária;
H. Altura do engenho: diferença entre suas alturas máximas e mínimas;
HI. — Altura máxima do engenho: diferença entre a cota do ponto mais alto do
engenho e a maior cota do meio-fio que lhe é fronteiriço;
IV. Cobertura da edificação (topo): área situada acima do teto do último
pavimento;
V. —Empena cega: é a face lateral externa da edificação que não apresenta
aberturas destinadas a ventilação e iluminação.
VI. Mensagem publicitária: toda forma de divulgação de mensagens, por
meio de anúncios, com o fim de influenciar o público como consumidor,
fixados em estruturas, muros, tapumes, veículos, calçadas, fachadas de
prédios, coberturas e edificações;
Vil. Local exposto ao público: qualquer área, construção ou edificação,
pública ou privada, onde sejam visualizados anúncios para o exterior;
Mill. - Painéis de grande porte: engenhos publicitários acima de 27m? (vinte e
sete metros quadrados);
IX. | Paisagem urbana: configuração da contínua e dinâmica interação entre
os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art. 526.
Fone: 43 3162 4268
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
X. Visibilidade: a possibilidade de visualização de uma mensagem exposta
em espaço externo da edificação.
81º Os equipamentos publicitários compostos de estrutura metálica, com
iluminação própria, deverão dispor de aterramento, com a finalidade de eliminar
descargas elétricas, obedecendo às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
82º Para efeitos deste Código, são solidariamente responsáveis pelo engenho
publicitário o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado.
3º A empresa instaladora e os profissionais responsáveis responderão
solidariamente pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem
como de sua manutenção.
84º Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente
pela veracidade das informações prestadas quando do pedido de licenciamento do
anúncio, assim como pela própria mensagem publicitária.
Os pedidos de licença para publicidade serão instruídos com:
|. Cópia de documentação comprobatória do responsável ou proprietário,
na qualidade de pessoa física e jurídica, da empresa anunciante;
IH. Cópia de documentação comprobatória da propriedade ou posse do
imóvel em que será implantado o referido engenho;
HI. Autorização, procuração ou contrato respectivo de uso do imóvel,
registrado em cartório;
IV. Croqui de localização e implantação do engenho, demonstrando
claramente os afastamentos deste a todos os demais elementos, tais
como muros limítrofes, edificações, rede de energia elétrica, dentre
outros;
V. Projeto detalhado, assinado por responsável técnico, explicitando-todos
os elementos construtivos e medidas necessárias ao licênci
solicitado.
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br ágina 140 de 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana-pr.gov/diariooficial/novo/
y Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
— Prefeitura a Cidade
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 ; CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 527.
Fone: 43 3162 4268 ágin:
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. E se -5 +10
VI. Memorial descritivo, especificando as dimensões exatas do engenho, o
tipo de material de confecção, o detalhamento da publicidade a se
veicular e relatório fotográfico, sendo vedado:
a) As publicidades e mensagens que contenham dizeres, referências
ou insinuações ofensivas a pessoas ou grupos e à moral e os bons
costumes.
b) As publicidades e mensagens que contenham elementos que
possam estimular a prática de atividades consideradas ilegais.
c) As publicidades e mensagens que contenham elementos que
estimulem a degradação ao meio ambiente natural e construído,
aos patrimônios históricos, cultural, artístico e paisagístico.
Vil. Explicações detalhadas quanto ao sistema de iluminação, quando houver;
Vil. Responsabilidade técnica dos profissionais responsáveis pelas
informações prestadas;
IX. Requerimento padrão;
X. Quando o engenho for localizado em faixa de domínio de rodovia
estadual, federal ou de ferrovia, o solicitante deverá apresentar
autorização dos órgãos competentes pela respectiva faixa de domínio ou
da concessionária que a administre, se for o caso;
81º. Os engenhos publicitários temporários e de pequeno porte, deverão sofrer
licenciamento simplificado definido pelo IDEPPLAN.
82º. Os engenhos de totem serão objeto de regulamentação pelo IDEPPLAN para
padronização dos utilitários.
Para o pedido de inscrição de empresa de publicidade, serão apresentados os seguintes
documentos:
|. CNPJ da Empresa;
H. — Documentos de identificação do responsável pela empresa;
IR Contrato social atualizado;
E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Iv. Comprovante de endereço;
V. Alvará de funcionamento de empresa publicitária do ano em curso da
inscrição;
VI. Apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
Vil. Requerimento padrão.
Parágrafo único. A solicitação de alteração cadastral deverá ser efetuada mediante requerimento
próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência dos referidos
eventos, sob pena de suspensão da inscrição no cadastro a que se refere este
artigo.
Art. 528. Fica expressamente proibida a instalação de engenhos publicitários nos seguintes casos:
Il. | Leitos dos rios, igarapés e nascentes;
H. Postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e
telefones públicos, exceção feita ao mobiliário urbano nas áreas
permitidas pelo Município;
Hl. Torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
IV. Dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes e similares;
V. Faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
VI. Obras públicas de arte, tais como pontes, viadutos, passarelas e passagens
de nível, ainda que de domínio estadual e federal;
VII. Árvores de qualquer porte;
Mill. Nas áreas verdes, nos termos da lei específica;
IX. Estátuas, esculturas, monumentos, grades, parapeitos e bancos em
logradouros ou similares;
X. Passeio público, salvo na hipótese de instalação em mobiliários urbanos
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Wapucarana.pr.gov.br ágina 142-de 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
IL
Prefeitura a Cidade
urbana das pessoas mantendo-se livre e desimpedido o mínimo de 50%
(cinquenta por cento) da largura da calçada, inclusive no espaço aéreo;
XI. Interior de cemitérios, hospitais públicos, escolas públicas, áreas
remanescentes de lotes desapropriados, salvo em se tratando de
anúncios orientadores ou em mobiliário urbano nos termos da lei;
XII. Nos equipamentos de alarme de incêndio e combate ao fogo.
XI. De forma fixa ou temporária em áreas de domínio público ou privado, a
menos de 5m (cinco metros) do cruzamento de vias;
XIV. A superposição de equipamentos do mesmo tipo ou diferentes, e em
posição que venha obstruir a visualização de engenhos já existentes;
XV. Rotatórias e no raio de 500m (quinhentos metros), a partir do limite
externo da linha de circunferência das mesmas;
XVI. Quando obstruam portas, janelas ou qualquer abertura destinada à
iluminação, ventilação e emergências das edificações.
Art. 529. Para engenhos publicitários com altura superior a 5m (cinco metros) do solo, com ou
sem luminosidade, instalados em área privada ou de domínio público, deverá ser
resguardada área mínima de segurança de instalação com o raio de uma vez e meia a
altura da estrutura (medida do solo ao topo do engenho publicitário) livre de
edificações, instalações elétricas, de comunicação e iluminação, da via.
Art. 530. Os engenhos publicitários quando fixados, quer seja em logradouro público, fachada ou
área particular, deverão respeitar como altura mínima o total de 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) de forma a permitir o livre fluxo de pedestres.
Art. 531. O engenho publicitário do tipo empena deverá respeitar o distanciamento mínimo de
300m (trezentos metros) de raio de outro equipamento do mesmo tipo ou dos painéis
de grande porte.
Art. 532. Deverá constar da parte frontal e em local bem visível de cada engenho publicitário. a
respectiva identificação do responsável pela exploração e o espeto a
autorização, junto ao órgão municipal competente.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br ágina 14:
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana-pr.gov/diáriooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art. 533.
Art. 534.
Fone: 43 3162 4268
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
O Órgão municipal competente terá 30 (trinta) dias para responder ao interessado o
pedido, a contar da data da protocolização, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta)
dias, quando, por motivo justificado, não se completarem as providências exigidas.
$1º O pedido deverá estar acompanhado com a documentação exigida, conforme
Regulamento a ser editado pelo titular do Órgão.
8. 2º. Aplicam-se, ainda, aos pedidos de autorização para instalação de engenho
publicitário ou veiculação de mensagem publicitária de que tratam este artigo, as
seguintes regras:
Il. | O espaço não atendimento, pelo requerente, à comunicação formal para
cumprimento de providências devidas, dentro de prazo determinado,
implica no indeferimento da solicitação protocolada;
H. O indeferimento da solicitação proposta não dá ao requerente o direito
a ressarcimento de eventuais taxas ou emolumentos pagos;
HI. O prazo para recorrer-se do indeferimento da solicitação proposta será
de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de comunicação
formal do indeferimento, não tendo o recurso efeito suspensivo;
IV. — Autorizada a instalação do engenho publicitário, o interessado terá o
prazo de 60 (sesenta) dias para fazê-lo, sob pena de seu cancelamento;
V. O órgão municipal competente poderá, a bem do interesse público,
revogar, a qualquer tempo, a autorização concedida e proceder ou exigir
a remoção do engenho publicitário para outro local, desobrigando- se a
qualquer ressarcimento ao responsável;
VI. Havendo revogação, por interesse do Poder Público, da autorização do
engenho licenciado, o crédito correspondente será concedido à empresa
proprietária, pelo período restante da autorização, que poderá ser
utilizado para um novo engenho, desde que atendidos os preceitos
legais aplicáveis.
A instalação de painéis (outdoors) ao longo de logradouro deverá obedecer js séguintes
exigências, além dos demais parâmetros para engenho publicitário:
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana .. -:-.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Enulanuro, = Cj
Il. Cada painel deverá ser executado em estrutura metálica, sem
iluminação;
H. Terá no máximo 3m (três metros) de altura por 9 m (nove metros) de
largura, incluída a moldura na cor característica de cada empresa, e
distanciamento em relação ao chão não superior a 4m (quatro metros),
devendo ainda ser respeitado o distanciamento mínimo de 2m (dois
metros) da rede elétrica;
IR Será admitido grupo de no máximo 3 (três) painéis consecutivos e
alinhados, obedecendo a distância mínima de 5 m (cinco metros) entre
um e outro, sendo aceito, no máximo, 1 (um) grupo de painéis por face
de quadra a cada 1 km (um quilômetro);
Iv. A instalação do engenho de que trata este artigo, seja em área pública
ou particular, deverá guardar, em relação ao meio fio, área de segurança
mínima igual à altura total do engenho;
V. Admitir-se-ão acréscimos ou apliques temporários, no limite máximo de
im (um metro).
Art. 535. Havendo destruição total ou parcial do engenho publicitário, ficam os seus responsáveis
obrigados a reconstruir a parte danificada, ou promover sua substituição ou remoção,
no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o ocorrido.
Art. 536. Quando o conteúdo da mensagem publicitária for veiculado em desacordo com a
presente Lei, o engenho publicitário poderá, a juízo do órgão municipal competente, ser
interditado, desfeito ou ter sua exibição cancelada.
Art. 537. A veiculação de publicidade em faixas rebocadas por aeronave ou balões dirigíveis
deverão ser licenciados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Art. 538. A publicidade em partes internas e externas de veículos de transporte de passageiros
terá que ser autorizada pelo órgão municipal competente, não podendo, em nenhuma
hipótese, ser prejudicada a visibilidade do condutor ou do passageiro, em observância
da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Ed
id
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana .. -i...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 | APUCARANA- PR Prefeitura as Cidade
81º No caso de veículo de transporte coletivo, a publicidade externa poderá ocupar o
vidro traseiro, devendo os mesmos estar em conformidade com termos estabelecidos
no Código de Trânsito Brasileiro.
82º Na área interna dos veículos somente será permitida a afixação de publicidade no
vidro atrás do motorista (anteparo) e na parte superior das janelas (frechal ou sanca).
83º Ficará resguardada a 10% (dez por cento) da frota de transporte público para uso de
mensagens de caráter institucional, como campanhas educativas e de utilidade pública,
apoiadas pelo Poder Executivo Municipal de Apucarana.
Art. 539. Em obra de construção civil particular ou pública, os anúncios indicativos e publicitários
instalados em área livre e/ou tapume, deverão atender às seguintes condições:
I. | Será admitida a instalação de anúncios em tapume, cuja área máxima
não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento) de sua área total;
H. Será permitida a instalação de um único painel de grande porte não
superior a 36m? (trinta e seis metros quadrados) a cada 50m (cinquenta
metros) de testada de lote.
Hi. Não executada a obra, é de responsabilidade do empreendedor a
retirada de todos os engenhos publicitários instalados.
Art. 540. A empresa autorizada deverá recolher os resíduos provenientes da retirada da
publicidade ou as sobras destes e depositá-los em local adequado, conforme as
disposições deste Código e da legislação sanitária do Município;
TÍTULO IX
DA NOMENCLATURA E NUMERAÇÃO DOS LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS
Art. 541. O município fará uso de forma padronizada da denominação dos logradouros e bens
públicos.
Art. 542. Os nomes de logradouros públicos deverão conter no máximo 38 (trinta e oito)
caracteres, exceto nomes próprios de personalidades.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Bina 146 dê 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucaranapr.gov/diariodficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
Art. 543. A numeração das edificações já existentes ou que vierem a ser construídas devem
obedecer às disposições da Lei nº 013, de 11 de abril de 2017, que regulariza a
numeração predial no Município.
Art. 544. Todo bem público deverá ter denominação própria e oficial.
81º Considera-se denominação oficial aquela outorgada por meio de lei.
82º Excluem-se do caput deste artigo os bens públicos classificados como mobiliário
urbano.
Art. 545. A proposição de lei que tratar da denominação de logradouros e bens públicos deve
assegurar a preservação da denominação existente e consagrada, mas não outorgada
oficialmente, podendo somente ser substituída em caso de:
IR Duplicidade;
H. Nomes de difícil pronúncia, de eufonia duvidosa ou de significação
imprópria;
HI. Nomes que se confundam com outra denominação anteriormente
outorgada.
Art. 546. Não será considerada duplicidade a denominação de logradouros públicos de diferentes
tipos, desde que situados em diferentes pontos da cidade.
Art. 547. Haverá mudança de nomenclatura oficialmente outorgada quando essa ocorrer em caso
de substituição a nome provisório do logradouro.
Art. 548. O serviço de emplacamento dos logradouros e bens públicos é privativo da
administração municipal ou por ela autorizado.
81º A administração municipal poderá conceder, mediante processo licitatório, a
permissão para confecção e emplacamento das informações do logradouro e para a
mensagem publicitária respectiva.
82º Os imóveis, públicos e privados, receberão numeração definida pela
administração municipal, sendo obrigatória a colocação desta, a expensas do
/
proprietário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana,pfí i ficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
TÍTULO X
DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 549. Constitui infração, para fins deste Código e suas normas técnicas especiais, a
desobediência, inobservância ou omissão que infrinjam as disposições deste
instrumento legal ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela
administração municipal no exercício de seu poder de polícia.
Art. 550. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir
ou auxiliar alguém a praticar qualquer infração.
Art. 551. As sanções previstas em Lei efetivar-se-ão por meio de:
I. Advertência;
H. Multa Pecuniária;
ma. Suspensão;
Iv. Cassação;
V. Apreensão,
VI. Interdição do estabelecimento, atividade ou equipamento e
VII. Lacração.
$1º A aplicação de uma das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator da
aplicação das demais penalidades que sejam apropriadas para o caso, além das
cominações cíveis e penais cabíveis.
82º Não são diretamente puníveis das penas definidas nesse Código os incapazes na
forma da lei e os que forem coagidos a cometer a infração.
83º Na incorrência dos casos previstos no 8 1º deste artigo, a pena recairá sobre quem
der causa ou aos responsáveis na forma da lei.
Art. 552. Quando a infração for praticada por menores ou incapazes, a pena recairá:
:
Prefeitura do Município de Apucarana A eia
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800:280 1 APUCARANA- PR rxateia pr cRiatio
li Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
H. Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
Ho. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Art. 553. A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis será inscrita em dívida ativa e
executada judicialmente ou protestada em cartório, nos valores estabelecidos em Lei, se
o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal, sem prejuízo a outras penalidades
legais cabíveis
Art. 554. Os infratores em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos
que tiverem com o Município, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de
qualquer natureza com a administração municipal.
Art. 555. As multas serão impostas com base na Unidade Fiscal do Município — UFM e no grau da
penalidade a ser aplicada, conforme Anexo Único, da seguinte forma:
l. Penalidade Leve corresponde a multa a 2 (UFM);
H. Penalidade Moderada corresponde a multa de 5 (cinco) UFM;
IR Penalidade Grave corresponde a multa de 50 (cinquenta) UFM;
Iv. Penalidade Gravíssima corresponde a multa de 100 (cem) UFM.
81º A penalidade, devidamente qualificada nos termos deste Código, corresponde
ao grau de comprometimento ao interesse público, à saúde, à segurança pública, à
paisagem urbana, ao trânsito público, ao sossego público e ao meio ambiente, entre
outros, sem prejuízo do ressarcimento, quando houver.
82º Além da multa correspondente, poderá ser imposto ao infrator, o ressarcimento
do custo dos serviços feitos pelo Poder Executivo Municipal para ajustar a violação às
normas deste Código, acrescido em até 20% (vinte por cento).
83º Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência
determinada.
Art. 556. Considera-se infrator aquele que cometer, constranger, auxiliar, ordenar ou eoficofrer
para a prática de uma infração administrativa. E oral
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br d
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.prí j foóficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana im...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
— Prefeitura « Cidade
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Art. 557.
Art. 558.
Responde pela infração aquele que, por ação ou omissão, deu-lhe causa, ou concorreu
para sua prática, ou ainda dela se beneficiou.
Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração pelo mesmo infrator.
Parágrafo único. A cada reincidência específica, uma nova multa deverá ser cobrada com valor em
Art. 559.
dobro da anterior.
SEÇÃO |
DA APLICAÇÃO DA MULTA
Aplicar-se-á a multa pecuniária quando houver o cometimento da infração,
devidamente comprovada por meio do Auto de Infração.
Parágrafo único. A multa deverá ser paga pelo infrator, conforme determina o Código Tributário
Art. 560.
Art. 561.
Municipal e/ou legislação correlata.
Para os que iniciarem atividades ou praticarem atos sujeitos à Taxa de Licença e
Verificação para Localização e de Funcionamento regular de estabelecimento de
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres, antes da concessão
da competente licença, a multa será de 05 (cinco) UFM's.
SEÇÃO Il
DA APREENSÃO DE BENS OU PRODUTOS
A apreensão de bens ou produtos será aplicada quando a comercialização ou utilização
estiver em desacordo com o licenciamento ou sem a devida autorização ou licença.
81º O bem/produto apreendido será restituído desde que comprovada a origem
regular do produto e mediante a comprovação do pagamento do valor correspondente
à multa aplicada, acrescida pelo preço da remoção pelo poder público, transporte e
guarda do mesmo, definido em decreto, nos seguintes prazos:
LÊ No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o
material apreendido será vendido em hasta pública pelo Poder
Executivo Municipal, sendo aplicada a importância apurada
indenização das multas e despesas resultantes da apreensão ese,
Vá
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.| «prog oficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
[LL
Prefeitura a Cidade
houver, o saldo entregue ao proprietário mediante requerimento
devidamente instruído e processado;
H. Os bens perecíveis, próprios para consumo, desde que seja possível,
ficarão guardados pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,
contadas da apreensão e, não havendo manifestação do proprietário,
serão doados aos órgãos de assistência social do município.
HH. Verificado que os produtos apreendidos não estão apropriados para o
consumo, proceder-se-á à sua inutilização ou destruição, mediante
lavratura do termo próprio.
10
82º Nos casos de apreensão, o material será recolhido ao depósito municipal.
83
armazenamento do objeto da apreensão, os objetos/produtos poderão ser depositados
Nos casos em que o Município não dispuser de meios adequados para o correto
em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, o qual se prestará como fiel
depositário, observadas as formalidades legais.
Art. 562. Os bens e equipamentos oriundos de falsificação, contrabando ou que possuam
substâncias tóxicas deverão ser encaminhados aos órgãos que lhes são competentes.
81º Os bens móveis e equipamentos, após análise pelos órgãos competentes, poderão
ser doados às instituições públicas ou privadas, desde que beneficente, de caridade ou
filantrópica, quando não venham a colocar em risco a saúde ou a integridade física dos
usuários, observadas as legislações em vigor.
82º Os eventuais procedimentos de inutilização dos bens previstos no caput deste artigo
respeitarão as exigências da legislação vigente.
SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO DA LICENÇA
Art. 563. A suspensão da licença será aplicada quando houver reincidência na aplicação de
)
penalidades definidas neste Código; após a emissão da terceira multa Have
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Páginá 151 de
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.góv/diarioofícial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana 1...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA.- PR Evora és Cia
suspensão da licença, hipótese que resultará no fechamento do estabelecimento até a
regularização da atividade.
81º A suspensão será devidamente comunicada ao infrator através de instrumento
cabível.
82º A comunicação poderá ser:
I, Pessoal, mediante assinatura em termo de ciência;
H. Por correspondência com aviso de recebimento;
IR Por edital publicado em jornal de circulação local ou no diário eletrônico
do município.
SEÇÃO IV
DA CASSAÇÃO DA LICENÇA
Art. 564. A cassação do documento de licenciamento ocorrerá após a aplicação da penalidade de
suspensão da licença ou nas reincidências em faltas já punidas com suspensão, de
acordo com o estabelecido neste Código;
Art. 565. Decorridos 90 (noventa) dias da suspensão sem a regularização das atividades, haverá a
cassação da licença.
SEÇÃO V
DA INTERDIÇÃO E FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE OU EQUIPAMENTO
Art. 566. A interdição e/ou fechamento do estabelecimento, atividade ou equipamento, pelo
Município de Apucarana, poderá ocorrer quando este estiver funcionando em
desacordo com a legislação vigente.
$1º Enquanto permanecer a irregularidade, a interdição persistirá, devendo o local
manter-se lacrado.
8.2º. Poderá ser o lacre removido, mediante ordem judicial ou autorização da
fiscalização competente pela interdição.
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 + CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO
Art. 567. O Processo Administrativo por Infração, do presente Código de Posturas, obedecerá à
seguinte ordem procedimental:
I. Notificação;
H. Defesa Prévia Administrativa;
Ha. Expedição do Auto de Infração;
IV. Recurso Administrativo;
v. Inscrição da multa em Dívida Ativa;
VI. Execução Judicial da Multa, nos termos da Lei Federal nº 6.830/80, ou
encaminhamento para Protesto.
SEÇÃO |
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 568. A notificação compreende o ato de informar ao infrator sobre o descumprimento da
presente norma e para proceder com a devida defesa prévia administrativa.
41º A notificação será feita em duas vias, registrando-se a ciência do notificado.
82º A notificação conterá os seguintes dados:
R Nomey/Razão Social, CPF, CNP) e Endereço do Infrator;
H. Número da inscrição municipal, se houver;
UR Atividade exercida;
IV. Localização e data da infração;
v. Indicação do fato com o(s) dispositivo(s) legal(is), infringido(s);
VI. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para proceder com a defesa
administrativa; /
Assinatura do notificante e sua identificação e do notificado.
Fone: 43 3162 4268
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Emo am Cm da
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR a Cu
3º Caso o autuado não aceite assinar ou não seja encontrado, a notificação
poderá ser lavrada mediante duas testemunhas, por carta com Aviso de Recebimento
(AR) ou por edital publicado em jornal de circulação local ou no diário eletrônico do
Município
Art. 569. Tem competência para notificar:
l. O Agente de Posturas;
H. O Fiscal Tributário;
HI. O Secretário da Fazenda;
NA Agente da Vigilância Sanitária;
V. Agente da Secretaria de Obras;
VI. Agente da Secretaria de Serviços Públicos;
VII. Agente da Secretaria de Meio Ambiente;
VIII. Agente da Secretaria de Agricultura;
IX. Outro servidor efetivo do Poder Executivo Municipal, quando designado.
Parágrafo único. O Prefeito poderá autuar o infrator na ausência ou não das autoridades referidas no
presente artigo.
Art. 570. Qualquer cidadão, residente ou não do Município de Apucarana, tem competência para
comunicar infração deste Código de Posturas ao setor competente do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, o processo de infração será procedido de Termo
de Comunicação de Infração, devendo-se ser anexado, quando for o caso, de
documentação comprobatória da infração e/ou devidamente assinada por, no
mínimo, duas testemunhas, cabendo a qualquer das autoridades descritas no Art.
569 deferir ou indeferi-las, expedindo ou não a Notificação.
SEÇÃO Il SS
DA DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarioóficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
[LL
Prefeitura « Cidade
Art. 571. Após o recebimento da Notificação, o autuado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
promover sua defesa administrativa que terá todas as razões de defesa, além das
seguintes informações:
E Nome do notificado;
H. Número da notificação;
Ha. Infração notificada;
Iv. Razões da defesa.
Parágrafo único. A perda do prazo da Defesa Prévia Administrativa pelo notificado, resultará na
emissão do Auto de Infração.
Art. 572. A defesa será submetida diretamente ao Departamento Jurídico, que a analisará e
proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, que poderá resultar na exclusão da
notificação ou da consequente expedição do Auto de Infração.
SEÇÃO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 573. Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a
violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e Regulamentos do
Município, para os quais não se tenha estabelecido forma própria de processamento e
execução, e será emitido contendo as seguintes informações:
|. | O número do processo administrativo;
IH. O nome do autuado;
Hi. A localização da autuação;
IV. Dispositivos legais infringidos;
V. A presença ou ausência da defesa administrativa;
VI. A penalidade aplicada e o valor da multa.
81º O Auto de Infração será feito em duas vias, registrando-se a ciência do puto
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete Wapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Art. 574.
Art. 575.
82º Caso o autuado não aceite assinar ou não seja encontrado, a notificação poderá
ser lavrada mediante duas testemunhas, por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou
por edital publicado em jornal de circulação local ou no diário eletrônico do município.
Têm competência para emitir o Auto de Infração as mesmas autoridades competentes
para expedição da Notificação.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Da aplicação de medidas elencadas neste Código, caberá ao infrator o direito de
apresentar defesa ao Departamento Jurídico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar
da data de recebimento do Auto de Infração.
Parágrafo único. A defesa conterá:
Art. 576.
Art. 577.
Parágrafo único. A critério da Secretaria responsável, poderá ser solicitado parecer e análise
Fone: 43 3162 4268
Ê. Os dados do processo;
H. A qualificação do recorrente;
HI. A fundamentação do fato e de direito do recurso;
Iv. O pedido pertinente ao caso.
Caberá ao Departamento Jurídico, avaliar, através do recurso interposto pelo
requerente, processos referentes à aplicação de penalidades previstas neste Código.
81º A análise do recurso realizar-se-á através de instrumento protocolado e endereçado
ao Departamento Jurídico.
82º Enquanto perdurar a interposição do recurso, será suspenso o prazo para o
pagamento da multa.
83º A atividade continuará sendo realizada enquanto o recurso estiver em apreciação,
caso não ofereça risco ou dano à população e ao interesse público.
Os Recursos Administrativos serão dirigidos à Procuradoria Jurídica do Município, que
após análise e parecer, encaminhará à Secretária correspondente para decisão final.
outros órgãos ou criação de comissão específica para a respectiva finalida
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art. 578.
Art. 579.
Art. 580.
Art. 581.
Art. 582.
Fone: 43 3162 4268
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/ i
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
— Prefeitura « Cidade
Caso o julgamento do recurso seja deferido, a ação fiscal tornar-se-á insubsistente,
devendo sua anulação ser comunicada ao infrator.
Caso o julgamento do recurso seja indeferido, deve o infrator ser comunicado e pagar a
multa aplicada no prazo determinado pelo Código Tributário Municipal.
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E/OU PROTESTO
Vencido o prazo para o recurso administrativo, a Secretaria da Fazenda inscreverá o
valor da multa em Dívida Ativa e/ou encaminhará para Protesto, respeitada a legislação
municipal específica.
Após a inscrição do valor da multa em Dívida Ativa, o Procurador do Município
promoverá a ação judicial de execução fiscal
TÍTULO XI
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
O Poder Público Municipal atuará concorrentemente com a União e o Estado na
fiscalização dos direitos do consumidor, de acordo com o artigo 55 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
81º Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do
início de suas atividades, e anualmente, a se submeterem à aferição dos instrumentos
de medição utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas
estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (INMETRO).
82º O Município organizará o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, o
qual receberá e encaminhará as denúncias recebidas do público sobre atos lesivos a sua
economia.
$3º O órgão ou entidade municipal encarregado da defesa do consumidor, como
encarregado da fiscalização deste Código, manterá em sua sede, bem comó
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
Ooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
permanentemente atualizadas, para que os consumidores possam conferir o peso de
suas compras.
84º O Poder Executivo Municipal de Apucarana poderá estabelecer acordos com a
fiscalização do governo estadual e federal para, através do Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor, definir e aplicar aos infratores as sanções cabíveis, inclusive
multas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.
Art. 583. Os produtos alimentícios, incluindo-se bebidas, só poderão ser comercializados em
Apucarana quando oriundos de estabelecimentos comerciais ou industriais registrados
nos órgãos competentes, devidamente acondicionados nos invólucros ou recipientes de
origem, apresentando indicações precisas a respeito da marca, data de fabricação e de
validade, origem e composição, excetuando-se os considerados típicos e aqueles
autorizados pela legislação de inspeção sanitária.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 584. O Poder Executivo poderá expedir todos os atos administrativos complementares que se
fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.
Art. 585. Na aplicação dos dispositivos deste Código e no exame, apreciação e decisão relativa aos
atos administrativos nela previstos, a administração municipal valer-se-á dos preceitos,
institutos, categorias jurídicas e princípios gerais de direito constitucional, civil,
processual e administrativo.
Art. 586. O controle e a fiscalização de que trata esta Lei deverão ser complementados por:
L Ações permanentes voltadas para a difusão da legislação municipal e
dos procedimentos necessários ao seu cumprimento;
H. Programas e ações preventivas voltadas para educação ambiental, saúde
pública e valorização da cidadania.
Art. 587. O Executivo Municipal poderá valer-se do concurso de entidades públicas ou privadas,
/
nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratós oú
outros ajustes, para o cumprimento do disposto neste Código, notadamente sff sos =
7
AE Áá
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
[LL
Prefeitura « Cidade
problemas de poluição, controle de preços, abastecimento e fiscalização da legislação
trabalhista e dos horários de funcionamento de atividades.
Art. 588. O Executivo Municipal promoverá, sempre que julgar conveniente, nos alvarás de
autorização ou licença, a transcrição das recomendações deste Código que digam
respeito à matéria do licenciamento.
Art. 589. É parte integrante e complementar desta Lei o Anexo Único — Das infrações, penalidades
e multas.
Art. 590. Os casos omissos nesta Lei seguirão, no que couber, os critérios gerais da Lei do Plano
Diretor Municipal e de suas Leis correlatas, leis estaduais e leis federais e serão
resolvidos pela Comissão Técnica de Urbanismo — CTU e Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU) designados através de Portaria, devendo seu parecer
ser submetido à aprovação do Prefeito Municipal e aval do Departamento Jurídico.
Art. 591. Fica revogada a Lei nº 090, de 27 de dezembro de 1994, e suas alterações:
k Lei nº 087, de 23 de setembro de 2005;
H. Lei nº 088, de 23 de setembro de 2005;
HI. Lei nº 063, de 15 de maio de 2006;
Iv. Lei nº 190, de 18 de dezembro de 2006;
V. Lei nº 092, de 13 de maio de 2008;
VI. Lei nº 097, de 13 de maio de 2008;
VII. Lei nº 030, de 18 de março de 2011.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br na 159 dé 162
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.prígov/di; ficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 : CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
ANEXO ÚNICO — DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS
Infração por atividade sem alvará Moderada
Infração de alvará para comércio ambulante irregular Leve
Infração a agências bancárias em desconformidade ao disposto Leve
Infração a atividades / estabelecimentos de culto religioso em
Leve
desconformidade ao disposto
===
Infração a atividades / estabelecimentos de postos de combustíveis em
Grave
desconformidade ao disposto
Infração a atividades / estabelecimentos de inflamáveis em desconformidade
Grave
ao disposto
Infração a atividades exploração mineral e terraplanagem em
Grave
desconformidade ao disposto
Aferição de pesos e medidas irregulares Grave
Atividades de feirantes em desconformidade ao disposto Leve
Comércio ambulantes em desconformidade ao disposto Moderada
Cemitérios em desacordo ao disposto Leve
Bares e similares em desacordo ao disposto Grave
Estabelecimentos de reuniões e diversões em desconformidade ao disposto Grave
Infração sobre impedimento de vias públicas sem anuência Grave
Infração sobre mesas e cadeiras em desconformidade ao disposto Grave
Infração a danos a arborização pública em desconformidade ao disposto Grave
Coberturas sobre passeios públicos em desacordo ao disposto Grave
Festividades noturnas em desacordo ao disposto Moderada
Fumar em local fechado Grave
Infrações que envolvam alimentos e similares em descordo ao disposto Moderada
Infrações de referentes a zoonose e controle animal em desacordo ao disposto | Moderada
Infrações sobre o controle de animais vetores, nocivos e pragas urbanas Grave
Infrações sanitárias Grave
Infração a não coleta de resíduos sólidos animais Leve es
Pd 4
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diari
Prefeitura do Município de Apucarana .. im...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 | APUCARANA- PR Perafita os Ciiacia
Infração em criadouros animais Grave
Infrações aos estabelecimentos ou atividades que envolvam animais como
Grave
vetores de doença
Infrações a desordem e a segurança pública Grave
Infrações sobre sons e ruídos emitidos Grave
Infrações referentes a construção, funcionamento de elevadores, escadas
rolantes, teleféricos eve
Infrações referentes a anúncios e cartazes Leve
Infrações referente a propaganda volante Moderada
Infrações referentes a engenhos publicitários Leve
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br

open original →