| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Altera o parágrafo 2º, do Art. 53, da Lei Complementar nº 001, de 28/10/2011, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Autógrafo de Lei n2_2_.~. ---
Projeto de Lei nº_ .2.•. ... =-=_
C.{:>/V\ ()l6 MGrtr 4 ~
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº ~CXJl/ Pág:~
2 9 ABR 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2021
Súmula:- Altera o_ parágrafo 2º, do Art. 53, da Lei
Complementar nº 001, de 28/10/2011, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º
Art. 2º
O parágrafo 2º, do artigo 53, da Lei Complementar nº. 001/2011 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 53 ( ... )
"§ 2º A soma das consignações não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por
cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter
permanente, ou provento, exceto para o pagamento da mensalidade do plano de
saúde."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de abril de 2021.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1
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