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norma nº 1/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAltera o parágrafo 2º, do Art. 53, da Lei Complementar nº 001, de 28/10/2011, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Autógrafo de Lei n2_2_.~. --- 
Projeto de Lei nº_ .2.•. ... =-=_ 
C.{:>/V\ ()l6 MGrtr 4 ~ 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~CXJl/ Pág:~ 
2 9 ABR 2021 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2021 
Súmula:- Altera o_ parágrafo 2º, do Art. 53, da Lei 
Complementar nº 001, de 28/10/2011, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º 
Art. 2º 
O parágrafo 2º, do artigo 53, da Lei Complementar nº. 001/2011 passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 53 ( ... ) 
"§ 2º A soma das consignações não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por 
cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter 
permanente, ou provento, exceto para o pagamento da mensalidade do plano de 
saúde." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de abril de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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