| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 31/12/2020 e da Lei Complementar nº 009, de 31/12/2020, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2021 Autógrafe de Lei ne_~ii-i-ii,;_o __ Projeto de Lei ne ....• _~_._ _ e o M PL.rs: Mc;f'i 7 .o r2 Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9004 Pág:~ 2 9 ABR 2021 Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 31/12/2020 e da Lei Complementar nº 009, de 31/12/2020, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI COMPLEMENTAR Art. 1º Art. 2º Art. 3º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 36, da Lei Complementar nº. 008, de 31 de dezembro de 2020:- "Parágrafo único. Para terrenos de até 25 (vinte e cinco) metros de testada, os recuos laterais e de fundo serão de, no mínimo 2,5 metros para edificações de 5 a 8 andares e 3,0 metros para edificações de 9 a 15 andares." O caput do artigo 158, da Lei Complementar nº. 009, de 31 de dezembro de 2020, passa a ter a seguinte redação:- "Art. 158 As sacadas, lajes técnicas e /foreiras em balanço nas fachadas frontais, laterais e de fundo dos edifícios poderão projetar-se somente sobre as áreas destinadas aos recuos, até as seguintes distâncias máximas: I - ( .. ) li - ( .. ). li Revogam-se as disposições em contráetê, 1ntrando esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação. Município de Apuca ril de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br