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norma nº 2/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 31/12/2020 e da Lei Complementar nº 009, de 31/12/2020, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2021 
Autógrafe de Lei ne_~ii-i-ii,;_o __ 
Projeto de Lei ne ....• _~_._ _ 
e o M PL.rs: Mc;f'i 7 .o r2 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9004 Pág:~ 
2 9 ABR 2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, 
de 31/12/2020 e da Lei Complementar nº 009, 
de 31/12/2020, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 36, da Lei Complementar nº. 008, de 31 de 
dezembro de 2020:- 
"Parágrafo único. Para terrenos de até 25 (vinte e cinco) metros de testada, os 
recuos laterais e de fundo serão de, no mínimo 2,5 metros para edificações de 5 a 
8 andares e 3,0 metros para edificações de 9 a 15 andares." 
O caput do artigo 158, da Lei Complementar nº. 009, de 31 de dezembro de 2020, 
passa a ter a seguinte redação:- 
"Art. 158 As sacadas, lajes técnicas e /foreiras em balanço nas fachadas frontais, 
laterais e de fundo dos edifícios poderão projetar-se somente sobre as áreas 
destinadas aos recuos, até as seguintes distâncias máximas: 
I - ( .. ) 
li - ( .. ). li 
Revogam-se as disposições em contráetê, 1ntrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apuca ril de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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