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norma nº 21/2021

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a empresa GA7 INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA. - ME, como específica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 021/2021 
Autógrafo de Lei nº;_Z_-3 __ 
Projeto de Lei n2_e""""l:~e -- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 3004 Pág: B 4 
2 9 ABR 2021 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa GA7 INDÚSTRIA 
DE CONFECÇÕES LTDA. - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
GA7 INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. - ME, na conformidade da Lei Municipal n2 
009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n2s 308, de 27/08/2002 e 087, 
de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n2 22 (vinte e 
dois), da Quadra n2 01 (um), com área de 1.750,00 m2
, da Planta do Loteamento 
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade confecções de peças de 
vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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