| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para o Projeto Renascer, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 022/2021 Autógrafo de Lei nº 2- 1 --/ Projeto de Lei n2 _2_!5. '. _ Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~oo4 Pág: B 4 2 9 ABR 2021 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para o Projeto Renascer, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Projeto Renascer, CNPJ nº 04.690.777 /0001-86, localizado na Rua Padre Severino Cerutti, nº 1.158, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução dos serviços de promoção à saúde e de serviços complementares ao tratamento terapêutico de adultos vivendo com HIV/AIDS e hepatite virais. Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando da formalização do Termo de Colaboração. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Fica o Projeto Renascer beneficiário da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Colaboração. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais --f Página. Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.~t Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 5º Art. 6º Art. 1º Art. 8º A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020}, como segue:- 06 - Autarquia Municipal de Saúde 06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual próprio. 3.3.50.41.00 - Contribuições 50.000,00 TOTAL 50.000,00 Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2020, Fonte 303, nos termos do artigo 43, § 1º, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 27 de abril de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br