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norma nº 22/2021

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para o Projeto Renascer, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 022/2021 
Autógrafo de Lei nº 2- 
1
--/ 
Projeto de Lei n2 _2_!5. '. _ 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~oo4 Pág: B 4 
2 9 ABR 2021 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para o Projeto Renascer, 
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Projeto Renascer, CNPJ nº 
04.690.777 /0001-86, localizado na Rua Padre Severino Cerutti, nº 1.158, no 
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução dos serviços de 
promoção à saúde e de serviços complementares ao tratamento terapêutico de 
adultos vivendo com HIV/AIDS e hepatite virais. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com 
o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil 
quando da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica o Projeto Renascer beneficiário da transferência voluntária de recursos de que 
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados 
junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que 
dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, 
de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita 
a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais --f Página. 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.~t 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 1º 
Art. 8º 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será 
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada 
apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 
de novembro de 2020}, como segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Administrativas da 
Saúde 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual próprio. 
3.3.50.41.00 - Contribuições 50.000,00 
TOTAL 50.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2020, Fonte 303, nos termos do artigo 43, 
§ 1º, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de abril de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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