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norma nº 23/2021

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Saúde Animal e da criação do Centro Municipal de Saúde Animal - CEMSA do Município de Apucarana, conforme específica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.023/2021 
Autógrafo de Lei n2 __2_ -f
;..
i ;:_, __ 
Projeto de Lei n2 -
3 -
O --- 
Súmula:- Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde 
Animal e da criação do Centro Municipal de 
Saúde Animal - CEMSA do Município de 
Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9 oa'f Pág: 85 
2 9 ABR 2021 
L E 
CAPÍTULO 1 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica instituída, no âmbito do Município de Apucarana, a Política Municipal de Saúde 
Animal, com intuito à promoção do bem-estar animal, observados os objetivos e 
diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais leis específicas. 
O órgão gestor da Política Municipal de Saúde Animal é a Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana. 
São princípios e objetivos da Política Municipal de Saúde Animal: 
1. acolhimento e tratamento de animais errantes em situação de vulnerabilidade; 
li. incentivar uma educação ambiental voltada para a posse responsável; 
Ili. controle de natalidade através da esterilização das populações animais 
abrangidas por esta Lei; 
IV. o bem estar humano e animal; 
V. controle de zoonoses; 
VI. recolhimento, identificação e registro dos animais; 
VII. fiscalização e punição dos maus tratos aos animais. 
São instrumentos da Política Municipal de Saúde Animal: 
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1. Centro Municipal de Saúde Animal - CEMSA; 
li. Sistema Integrado de Cadastro para Castração Animal - SICA; 
Ili. A Educação Ambiental; 
IV. Conselho Municipal de Defesa Animal - COMDEA; 
V. Termos de cooperação com entidades públicas e privadas; 
VI. Fiscalização; 
CAPÍTULO li 
DA CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ANIMAL- CEMSA 
Art. Sº Fica criado o Centro Municipal de Saúde Animal - CEMSA, que tem como finalidade 
prestar serviços de gestão pública, no combate aos maus tratos, no resgate, 
acolhimento e tratamento dos animais em situação de risco, prioritariamente cães e 
gatos, além de atuar na educação ambiental. 
Parágrafo único. O CEMSA poderá possuir recintos para atender ao acolhimento temporário de 
animais silvestres, mediante convênio prévio com o órgão ambiental competente. 
Art. 6º 
Art. 7º 
O CEMSA será administrado pelo Município de Apucarana, por meio da Autarquia 
Municipal de Saúde de Apucarana -AMS. 
São serviços prestados pelo CEMSA: 
1. serviço de atendimento ao cidadão; 
li. serviço de resgate, apreensão e transporte de animais, composto por equipe 
de recolhimento; 
Ili. serviço de acolhimento, compreendendo recepção e cadastro, higienização 
com isolamento e/ou integração; 
IV. serviço de adoção, compreendendo o cadastro do adotante e cadastro do 
animal; 
V. serviço de averiguação de denúncia de maus tratos contra animais, composto 
por equipe devidamente treinada; 
VI. serviços internos, compreendendo a doação de animais, o atendime 
veterinário dos animais recolhidos, com castração, atendimento clí~o 
cirúrgico, alimentação, manutenção, higienização e vigilância dos anim 
~ 
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Art. Bº 
Art. 9º 
Art. 10 
O CEMSA efetuará serviço de apreensão e transporte de animais, composto por 
equipe própria de recolhimento de animais e efetuará atendimento de emergência 
nos casos de risco à saúde humana, doenças transmissíveis e atuará em conjunto 
com o Departamento de Vigilância em Saúde, a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Guarda Civil Municipal ao atendimento dos incisos li e V do artigo 
anterior. 
O Poder Público poderá firmar convênios, termos de cooperação bem como 
parcerias com instituições de ensino superior, associações de proteção aos animais, 
órgãos governamentais e não governamentais, para a consecução dos objetivos 
desta Lei. 
CAPÍTULO Ili 
DA CONDUÇÃO EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DE ANIMAIS 
É proibida a permanência de animais domésticos soltos nas vias e logradouros 
públicos ou locais de livre acesso ao público. 
Parágrafo único. Os cães considerados bravios deverão ser conduzidos em via pública, em 
veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente com o uso de 
guias curtas e coleira, os quais deverão ser eficazes para impedir quaisquer danos a 
terceiros. 
Art. 11 É permitido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, desde que com a 
presença e supervisão do tutor ou preposto. 
Parágrafo único. Comete infração grave e incorre em multa quem conduzir ou manter animal 
na via pública pondo em perigo a segurança pública. 
Art. 12 
Art.13 
Serão apreendidos e transportados os cães mordedores viciosos e demais animais 
nesta mesma condição, constatada por Autoridade Sanitária ou comprovada 
mediante boletim de ocorrência policial, testemunhas ou de exame médico 
constatando a acusação. 
Poderão ser apreendidos animais quando: 
1. apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses; 
li. mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento; 
Ili. submetidos a maus tratos por seus tutores ou preposto deste; 
IV. em situações que contrariem normas sanitárias vigentes; 
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V. forem encontrados em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie. 
Art. 14 
Art. 15 
Na constatação de maus-tratos: 
1. Constatado maus tratos no ato da fiscalização pelas autoridades competente 
e força policia, o animal será recolhido; 
a) O infrator perderá a guarda dos animais, sem direito de restituição. 
b) Na justiça, o infrator respondera ao crime de maus tratos aos animais de 
acordo com a legislação vigente. 
li. Os animais serão recolhidos e cadastrados no ato da fiscalização. Após sua 
melhora física ou mental, os animais serão inclusos na lista de adoção, sendo 
proibida a adoção pelo antigo tutor e infrator; 
Ili. Nos casos de infração leve, o infrator receberá notificação técnicas que se 
fizerem necessárias, sobre como proceder em relação aos animais sob a sua 
guarda. 
§1º Ao infrator, caberá a guarda dos animais, se constatado que o mesmo dispõe 
de condições adequadas para exercer este encargo. 
§2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, caberá ao infrator 
providenciar o atendimento. 
§3º Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção dos 
animais sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela 
autoridade competente, fica autorizado ao município à remoção dos mesmos, se 
necessário com o auxílio de força policial. 
§4º No caso descrito no parágrafo anterior, caberá ao rnurucrpro destinar os 
animais para guarda e recuperação, buscando a posterior adoção do animal por 
terceiro. 
CAPÍTULO IV 
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RESGATADOS NA VIA PÚBLICA 
Os animais serão destinados, de acordo com os critérios e a ordem a seguir, sendo 
permitido o resgate do animal pelo proprietário: 
1. Resgate, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da apreensão, 
ficando, após este prazo, o órgão municipal responsável, autorizado a dar 
outra destinação ao animal; 
li. Adoção, ficando os cães e gatos 
dependências conveniadas, pelo prazo mínimo de 10 dias; 
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a) Para fins do disposto neste inciso, a municipalidade poderá dispor do 
auxílio das organizações não governamentais de proteção aos animais; 
b) Para fins do disposto neste inciso, poderá o CEMSA realizar exposições 
dos cães e gatos para adoção, em locais de livre acesso ao público, utilizando 
todos os meios de comunicação disponíveis. 
Ili. Devolução ao local onde foram apreendidos, caso o resgatado seja 
caracterizado como cão comunitário. Devidamente esterilizados, vacinados e 
identificados pelo CEMSA; 
a) Este item só será obedecido quando existirem condições ambientais e 
sanitárias apropriadas e atendimento a projeto específico para reintrodução 
de animais em espaços públicos; 
b) Para fins do disposto neste inciso, deverá ter-se esgotado o prazo máximo 
de disponibilidade do animal para adoção, sendo este de 40 dias. 
c) Para fins do disposto neste inciso, o CEMSA e entidades poderão buscar a 
colaboração da comunidade do local onde foi apreendido o cão ou gato, e 
para o qual será devolvido, visando mantê-lo em uma zona restrita, provendo￾lhe alimentação e notificando a Divisão de Vigilância Sanitária sobre quaisquer 
problemas causados pelo animal. 
Art. 16 O resgate dos animais ocorrerá mediante pagamento por parte de seu proprietário, 
de despesas de manutenção do animal no CEMSA. 
Parágrafo único. Os proprietários dos animais apreendidos terão o prazo de 15 (quinze) dias 
para reavê-los, mediante o pagamento das despesas de manutenção, sendo 
cobrada 01 Unidade Fiscal do Município - UFM por dia. Caso não ocorra o 
pagamento, será doado e/ou encaminhado para lar temporário devidamente 
registrado. 
Art. 17 No caso de animal portador de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou 
clinicamente comprometido, caberá ao médico veterinário do CEMSA, após 
avaliação e anamnese, decidir o procedimento clinico a ser adotado. 
CAPÍTULO V 
DA RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, CRIADORES E COMERCIANTES DE ANIMAIS 
Art. 18 É de responsabilidade dos tutores e/ou possuidores a manutenção dos animais em 
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar. 
Parágrafo único. Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e 
agredirem a terceiros ou outros animais. 
Art. 19 Quando uma Autoridade Fiscalizadora municipal verificar a prática de 
contra animais deverá: 
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1. Notificar o tutor e/ou possuidor para tomar imediatamente as medidas 
necessárias para cessar os maus tratos, sob pena de apreensão do animal; 
li. Notificar o tutor e/ou possuidor para tomar em 07 (sete) dias, as medidas 
necessárias para tornar o ambiente adequado à manutenção do animal. 
§1º No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, aplicar 
multa relativa à infração gravíssima e comunicar ao Ministério Público a 
configuração do ato de maus tratos, visando à aplicação das sanções penais cabíveis. 
§2º Em caso de reincidência, tutor e/ou possuidor ficará sujeito à multa em dobro e 
à perda da posse do animal. 
Art. 20 
Art. 21 
Art. 22 
Art. 23 
Art. 24 
Incorre em infração gravíssima abandonar animais em qualquer via pública ou local 
privado. 
Todo tutor ou responsável pela guarda de animais deverá colaborar com a 
Autoridade Fiscalizadora Municipal, quanto às dependências do alojamento do 
animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas, 
quando constatada alguma irregularidade. 
A manutenção de cães e gatos em imóveis condominiais será regulamentada pelas 
respectivas convenções, respeitadas as disposições desta Lei. 
Para criadores na finalidade de estabelecimento comercial será necessário 
Licenciamento Ambiental, Licenciamento Sanitário e Alvará. 
O desacato ao agente fiscalizador ou a obstaculização ao exercício de suas funções, 
caracterizam infração grave. 
Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência. 
CAPÍTULO VI 
DA CASTRAÇÃO PERMANENTE DE ANIMAIS 
Art. 25 
Art. 26 
A castração do animal apreendido somente poderá ser realizada por médico(a) 
veterinário(a) devidamente habilitado(a). 
O animal doado, bem como o animal resgatado, poderão ser castrados em 
conformidade com a rotina e demanda, obedecendo-se a idade mínima 
realização do procedimento que será aferida pelo médico(a), veterinári -(aÍ, 
utilização de meios minimamente invasivos, mediante aplicação de ane tes· ger 
e sob sua responsabilidade. 
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Art. 27 
Art. 28 
Art. 29 
Art. 30 
Art. 31 
Art. 32 
A liberação do animal para o adotante, somente poderá ocorrer após a castração, 
onde o procedimento deverá seguir todos os critérios técnicos de bem estar animal. 
O animal que for submetido ao procedimento de castração, somente poderá ser 
liberado, após sua completa recuperação, devendo este permanecer no CEMSA, 
pelo período mínimo de 04 (quatro) dias após a castração. 
O benefício de castração gratuita destina-se a animais de tutores e/ou possuidores 
e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as despesas sem 
comprometer o sustento da família. 
§1º Para acessar o benefício às famílias devem cumprir os requisitos: 
1. Ter renda per capita igual ou inferior a½ salário mínimo nacional vigente; 
li. Apresentar o número do NIS; 
Ili. Passar por avaliação técnica por parte do serviço social e obter parecer social 
positivo à concessão; 
§2º Para cada grupo familiar será concedido até duas isenções para a castração a 
cada 02 (dois) anos. 
CAPITULO VII 
DO ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 
Fica instituída, no âmbito do município de Apucarana, a criação de ações que 
estimulem a adoção de animais domésticos. 
No intuito de divulgar a política ora instituída, fica constituído como dia Municipal 
de Proteção aos Animais o dia 04 de outubro. 
Poderá o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, 
promover as seguintes atividades: 
1. palestras que visem à conscientização da população com relação ao 
tratamento que deve ser dispensado aos animais; 
li. palestras com temas voltados à transmissão de doenças, epidemiologia, 
patogenia, controle e prevenção de doenças; 
Ili. divulgação de programas de controle da população de cães e gatos 
esterilização; 
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IV. realização de Educação Ambiental e Sanitária voltada à gestão animal. 
CAPITULO VIII 
DA DOAÇÃO DE RAÇÃO A CUIDADORES E PROTETORES DE ANIMAIS 
Art. 33 Fica criado o Banco de ração, que será parte do beneficio concedido às pessoas 
inclusas no Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais no Município 
de Apucarana. 
Parágrafo unice. Por cuidadores e protetores, entende-se toda a pessoa física que, 
frequentemente, cuide e acolha animais de forma temporária para intermediar 
adoção, recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados e procedimentos 
necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física 
restabelecida, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados 
necessários. 
Art. 34 O cadastro será feito junto ao CEMSA, por meio do número de cadastro nacional de 
pessoas físicas do protetor ou cuidador, coletando dados pessoais, comprovante de 
endereço no município e assinatura no cadastro, bem como os dados completos do 
local de acolhimento dos animais. 
Parágrafo único. Somente poderão ser cadastrados, protetores ou cuidadores residentes no 
município de Apucarana. 
Art. 35 O cadastro tem como finalidade dar-lhes e regulamentar o recebimento de ração 
animal, com isso monitorando os animais que estejam sob os cuidados dos 
referidos protetores ou cuidadores. 
Parágrafo único. Somente poderão receber o beneficio da ração animal, protetores ou 
cuidadores residentes no município de Apucarana, e que tenham 15 ou mais 
animais abrigados em sua tutela. 
Art. 36 
Art. 37 
Art. 38 
Não poderá ser beneficiário da entrega de ração animal, funcionários públicos, 
concursados ou comissionados, independente do ente federativo. 
Os cuidadores e protetores que receber o benefício da entrega de ração poderão 
em contra partida ceder cuidado aos animais resgatados. 
CAPÍTULO IX 
DAS DEMAIS SANÇÕES 
Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, à Autoridade 
Ambiental compete aplicar as seguintes penalidades: 
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1. Apreensão dos animais; 
li. Multa; 
Ili. Cassação de Alvará Sanitário. 
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou ainda, o embaraço ao 
exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa sem prejuízo 
das demais sanções cabíveis. 
Art. 39 
Art. 40 
Art. 41 
Art. 42 
Art. 43 
Art. 44 
A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, conforme 
classificação estabelecida pelo Anexo I desta Lei: 
1. Para infrações de natureza leve: de 2 UFMs; 
li. Para infrações de natureza média: 5 UFMs; 
Ili. Para infrações de natureza grave: 12 UFMs. 
IV. Para infrações de natureza gravíssima: 25 UFMs. 
§12 Na reincidência a multa será aplicada em dobro. 
§22 A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, 
a aplicação de outras penalidades, como a definitiva apreensão do animal, quando a 
infração praticada implicar em maus tratos ou condições de vida inadequada ao 
mesmo, conforme disposto nesta Lei. 
Os Fiscais Ambientais, Sanitários, Posturas e Guarda Civil Municipal são 
competentes para aplicação das penalidades de que trata esta Lei. 
Sem prejuízo das penalidades previstas, o proprietário e/ou possuidor de animais 
apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação, 
assistência veterinária e outras decorrentes da apreensão. 
Os recursos arrecadados em função das políticas de proteção animal serão 
destinados ao CEMSA e aplicados na manutenção do mesmo, com ênfase em suas 
ações de controle de natalidade, vacinação e cuidados dispensados aos cães e gatos. 
O recebimento das multas serão através de emissão de Documento de 
Arrecadação Municipal - DAM, elaboradas no CEMSA. 
O não pagamento no prazo legal, o debito será 
encaminhado para cobrança judicial. 
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Art. 45 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucaran 
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ANEXO 1 
QUADRO DE SANÇÕES 
Multa em UFMs 
AÇÃO CONTRA O ANIMAL 
Leve Média Grave Gravíssima 
Ferir, Espancar, Mutilar. 25 
Matar. 25 
Abandonar, em qualquer circunstância. 25 
Manter em local que impeça movimento e 12 
descanso ou em condições inadequadas de 
vida ou alojamento ou expor a recintos 
desprovidos de limpeza e desinfecção. 
Envenenar. 25 
Não alimentar diariamente, nem fornecer 25 
água. 
Utilizar animais em confrontos ou lutas entre 25 
animais da mesma espécie ou de espécies 
diferentes. 
Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou 12 
superiores às suas forças. 
Realizar ato que resulte em sofrimento do 25 
animal, obter esforços ou comportamento 
que não se alcançariam senão sob coerção, 
castigar, física ou mentalmente, ainda que 
para aprendizagem ou adestramento. 
Deixar de socorrê-los ou buscar socorro, no 5 
caso de atropelamento ou acidentes. 
Utilizar em serviço, animal cego, ferido, 25 
enfermo, extenuado ou desferrado. 
Deixar de revestir com couro ou material 5 
com idêntica qualidade de proteção as 1 
correntes atreladas aos animais de arreio. 
Abusar sexualmente. 25 
Conduzir animais por qualquer meio de 5 
locomoção, colocados de cabeça para baixo, 
de mãos ou pés atados, ou de qualquer 
outro modo que lhes produza sofrimento. 
Conduzir animais bravios sem medidas 2 
preventivas de acidentes /; 
Manter em situações que contrariem normas 2 
sanitárias vigentes; (/_ ,J... 
// 1 / 
/ ' 
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Deixar animal invadir propriedade alheia, 2 
desde que o interessado denuncie. 
Não manter os animais bravos afastados de 2 
portões, campainhas, medidores de luz, de 
água e caixas de correspondências, 
garantindo que os funcionários das 
respectivas empresas prestadoras destes 
serviços ou terceiros não sofram ameaça ou 
agressão por parte destes animais. 
Não afixar no muro, cerca ou portão de 2 
acesso ao imóvel, placa advertindo a 
presença de cães bravos, com tamanho 
compatível à leitura à distância e em local 
visível ao público. 
Deixar cães mordedores viciosos soltos em 5 
via pública, condição esta constatada pela ' 
Autoridade Sanitária. 
Agir com desrespeito ou desacato ao agente 5 
sanitário, ou ainda, a obstaculização ao 
exercício de suas funções. 
Acumular resíduo de qualquer natureza em 5 
qualquer local que propicie a instalação e 
proliferação de roedores ou outros animais 
sinantrópicos. 
Impedir o acesso da autoridade municipal ao 12 
animal que apresenta raiva. 
Impedir o acesso de cães guias e cães policiais 5 
a estabelecimentos abertos ao público 
incluindo transporte público 
1. Nos casos de reincidência os valores da multa serão aplicados em dobro. 
Município de Apucarana, e 
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