| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Animal e da criação do Centro Municipal de Saúde Animal - CEMSA do Município de Apucarana, conforme específica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.023/2021 Autógrafo de Lei n2 __2_ -f ;.. i ;:_, __ Projeto de Lei n2 - 3 - O --- Súmula:- Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Animal e da criação do Centro Municipal de Saúde Animal - CEMSA do Município de Apucarana, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9 oa'f Pág: 85 2 9 ABR 2021 L E CAPÍTULO 1 DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Fica instituída, no âmbito do Município de Apucarana, a Política Municipal de Saúde Animal, com intuito à promoção do bem-estar animal, observados os objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais leis específicas. O órgão gestor da Política Municipal de Saúde Animal é a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. São princípios e objetivos da Política Municipal de Saúde Animal: 1. acolhimento e tratamento de animais errantes em situação de vulnerabilidade; li. incentivar uma educação ambiental voltada para a posse responsável; Ili. controle de natalidade através da esterilização das populações animais abrangidas por esta Lei; IV. o bem estar humano e animal; V. controle de zoonoses; VI. recolhimento, identificação e registro dos animais; VII. fiscalização e punição dos maus tratos aos animais. São instrumentos da Política Municipal de Saúde Animal: Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 1. Centro Municipal de Saúde Animal - CEMSA; li. Sistema Integrado de Cadastro para Castração Animal - SICA; Ili. A Educação Ambiental; IV. Conselho Municipal de Defesa Animal - COMDEA; V. Termos de cooperação com entidades públicas e privadas; VI. Fiscalização; CAPÍTULO li DA CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ANIMAL- CEMSA Art. Sº Fica criado o Centro Municipal de Saúde Animal - CEMSA, que tem como finalidade prestar serviços de gestão pública, no combate aos maus tratos, no resgate, acolhimento e tratamento dos animais em situação de risco, prioritariamente cães e gatos, além de atuar na educação ambiental. Parágrafo único. O CEMSA poderá possuir recintos para atender ao acolhimento temporário de animais silvestres, mediante convênio prévio com o órgão ambiental competente. Art. 6º Art. 7º O CEMSA será administrado pelo Município de Apucarana, por meio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana -AMS. São serviços prestados pelo CEMSA: 1. serviço de atendimento ao cidadão; li. serviço de resgate, apreensão e transporte de animais, composto por equipe de recolhimento; Ili. serviço de acolhimento, compreendendo recepção e cadastro, higienização com isolamento e/ou integração; IV. serviço de adoção, compreendendo o cadastro do adotante e cadastro do animal; V. serviço de averiguação de denúncia de maus tratos contra animais, composto por equipe devidamente treinada; VI. serviços internos, compreendendo a doação de animais, o atendime veterinário dos animais recolhidos, com castração, atendimento clí~o cirúrgico, alimentação, manutenção, higienização e vigilância dos anim ~ Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 12 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. Bº Art. 9º Art. 10 O CEMSA efetuará serviço de apreensão e transporte de animais, composto por equipe própria de recolhimento de animais e efetuará atendimento de emergência nos casos de risco à saúde humana, doenças transmissíveis e atuará em conjunto com o Departamento de Vigilância em Saúde, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Guarda Civil Municipal ao atendimento dos incisos li e V do artigo anterior. O Poder Público poderá firmar convênios, termos de cooperação bem como parcerias com instituições de ensino superior, associações de proteção aos animais, órgãos governamentais e não governamentais, para a consecução dos objetivos desta Lei. CAPÍTULO Ili DA CONDUÇÃO EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DE ANIMAIS É proibida a permanência de animais domésticos soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Parágrafo único. Os cães considerados bravios deverão ser conduzidos em via pública, em veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente com o uso de guias curtas e coleira, os quais deverão ser eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros. Art. 11 É permitido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, desde que com a presença e supervisão do tutor ou preposto. Parágrafo único. Comete infração grave e incorre em multa quem conduzir ou manter animal na via pública pondo em perigo a segurança pública. Art. 12 Art.13 Serão apreendidos e transportados os cães mordedores viciosos e demais animais nesta mesma condição, constatada por Autoridade Sanitária ou comprovada mediante boletim de ocorrência policial, testemunhas ou de exame médico constatando a acusação. Poderão ser apreendidos animais quando: 1. apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses; li. mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento; Ili. submetidos a maus tratos por seus tutores ou preposto deste; IV. em situações que contrariem normas sanitárias vigentes; Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná V. forem encontrados em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie. Art. 14 Art. 15 Na constatação de maus-tratos: 1. Constatado maus tratos no ato da fiscalização pelas autoridades competente e força policia, o animal será recolhido; a) O infrator perderá a guarda dos animais, sem direito de restituição. b) Na justiça, o infrator respondera ao crime de maus tratos aos animais de acordo com a legislação vigente. li. Os animais serão recolhidos e cadastrados no ato da fiscalização. Após sua melhora física ou mental, os animais serão inclusos na lista de adoção, sendo proibida a adoção pelo antigo tutor e infrator; Ili. Nos casos de infração leve, o infrator receberá notificação técnicas que se fizerem necessárias, sobre como proceder em relação aos animais sob a sua guarda. §1º Ao infrator, caberá a guarda dos animais, se constatado que o mesmo dispõe de condições adequadas para exercer este encargo. §2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, caberá ao infrator providenciar o atendimento. §3º Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção dos animais sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado ao município à remoção dos mesmos, se necessário com o auxílio de força policial. §4º No caso descrito no parágrafo anterior, caberá ao rnurucrpro destinar os animais para guarda e recuperação, buscando a posterior adoção do animal por terceiro. CAPÍTULO IV DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RESGATADOS NA VIA PÚBLICA Os animais serão destinados, de acordo com os critérios e a ordem a seguir, sendo permitido o resgate do animal pelo proprietário: 1. Resgate, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da apreensão, ficando, após este prazo, o órgão municipal responsável, autorizado a dar outra destinação ao animal; li. Adoção, ficando os cães e gatos dependências conveniadas, pelo prazo mínimo de 10 dias; Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná a) Para fins do disposto neste inciso, a municipalidade poderá dispor do auxílio das organizações não governamentais de proteção aos animais; b) Para fins do disposto neste inciso, poderá o CEMSA realizar exposições dos cães e gatos para adoção, em locais de livre acesso ao público, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis. Ili. Devolução ao local onde foram apreendidos, caso o resgatado seja caracterizado como cão comunitário. Devidamente esterilizados, vacinados e identificados pelo CEMSA; a) Este item só será obedecido quando existirem condições ambientais e sanitárias apropriadas e atendimento a projeto específico para reintrodução de animais em espaços públicos; b) Para fins do disposto neste inciso, deverá ter-se esgotado o prazo máximo de disponibilidade do animal para adoção, sendo este de 40 dias. c) Para fins do disposto neste inciso, o CEMSA e entidades poderão buscar a colaboração da comunidade do local onde foi apreendido o cão ou gato, e para o qual será devolvido, visando mantê-lo em uma zona restrita, provendolhe alimentação e notificando a Divisão de Vigilância Sanitária sobre quaisquer problemas causados pelo animal. Art. 16 O resgate dos animais ocorrerá mediante pagamento por parte de seu proprietário, de despesas de manutenção do animal no CEMSA. Parágrafo único. Os proprietários dos animais apreendidos terão o prazo de 15 (quinze) dias para reavê-los, mediante o pagamento das despesas de manutenção, sendo cobrada 01 Unidade Fiscal do Município - UFM por dia. Caso não ocorra o pagamento, será doado e/ou encaminhado para lar temporário devidamente registrado. Art. 17 No caso de animal portador de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometido, caberá ao médico veterinário do CEMSA, após avaliação e anamnese, decidir o procedimento clinico a ser adotado. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, CRIADORES E COMERCIANTES DE ANIMAIS Art. 18 É de responsabilidade dos tutores e/ou possuidores a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar. Parágrafo único. Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem a terceiros ou outros animais. Art. 19 Quando uma Autoridade Fiscalizadora municipal verificar a prática de contra animais deverá: Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 1. Notificar o tutor e/ou possuidor para tomar imediatamente as medidas necessárias para cessar os maus tratos, sob pena de apreensão do animal; li. Notificar o tutor e/ou possuidor para tomar em 07 (sete) dias, as medidas necessárias para tornar o ambiente adequado à manutenção do animal. §1º No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, aplicar multa relativa à infração gravíssima e comunicar ao Ministério Público a configuração do ato de maus tratos, visando à aplicação das sanções penais cabíveis. §2º Em caso de reincidência, tutor e/ou possuidor ficará sujeito à multa em dobro e à perda da posse do animal. Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Incorre em infração gravíssima abandonar animais em qualquer via pública ou local privado. Todo tutor ou responsável pela guarda de animais deverá colaborar com a Autoridade Fiscalizadora Municipal, quanto às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas, quando constatada alguma irregularidade. A manutenção de cães e gatos em imóveis condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções, respeitadas as disposições desta Lei. Para criadores na finalidade de estabelecimento comercial será necessário Licenciamento Ambiental, Licenciamento Sanitário e Alvará. O desacato ao agente fiscalizador ou a obstaculização ao exercício de suas funções, caracterizam infração grave. Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência. CAPÍTULO VI DA CASTRAÇÃO PERMANENTE DE ANIMAIS Art. 25 Art. 26 A castração do animal apreendido somente poderá ser realizada por médico(a) veterinário(a) devidamente habilitado(a). O animal doado, bem como o animal resgatado, poderão ser castrados em conformidade com a rotina e demanda, obedecendo-se a idade mínima realização do procedimento que será aferida pelo médico(a), veterinári -(aÍ, utilização de meios minimamente invasivos, mediante aplicação de ane tes· ger e sob sua responsabilidade. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais _ Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 27 Art. 28 Art. 29 Art. 30 Art. 31 Art. 32 A liberação do animal para o adotante, somente poderá ocorrer após a castração, onde o procedimento deverá seguir todos os critérios técnicos de bem estar animal. O animal que for submetido ao procedimento de castração, somente poderá ser liberado, após sua completa recuperação, devendo este permanecer no CEMSA, pelo período mínimo de 04 (quatro) dias após a castração. O benefício de castração gratuita destina-se a animais de tutores e/ou possuidores e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as despesas sem comprometer o sustento da família. §1º Para acessar o benefício às famílias devem cumprir os requisitos: 1. Ter renda per capita igual ou inferior a½ salário mínimo nacional vigente; li. Apresentar o número do NIS; Ili. Passar por avaliação técnica por parte do serviço social e obter parecer social positivo à concessão; §2º Para cada grupo familiar será concedido até duas isenções para a castração a cada 02 (dois) anos. CAPITULO VII DO ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS Fica instituída, no âmbito do município de Apucarana, a criação de ações que estimulem a adoção de animais domésticos. No intuito de divulgar a política ora instituída, fica constituído como dia Municipal de Proteção aos Animais o dia 04 de outubro. Poderá o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, promover as seguintes atividades: 1. palestras que visem à conscientização da população com relação ao tratamento que deve ser dispensado aos animais; li. palestras com temas voltados à transmissão de doenças, epidemiologia, patogenia, controle e prevenção de doenças; Ili. divulgação de programas de controle da população de cães e gatos esterilização; Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 7 de 12 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná IV. realização de Educação Ambiental e Sanitária voltada à gestão animal. CAPITULO VIII DA DOAÇÃO DE RAÇÃO A CUIDADORES E PROTETORES DE ANIMAIS Art. 33 Fica criado o Banco de ração, que será parte do beneficio concedido às pessoas inclusas no Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Apucarana. Parágrafo unice. Por cuidadores e protetores, entende-se toda a pessoa física que, frequentemente, cuide e acolha animais de forma temporária para intermediar adoção, recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física restabelecida, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários. Art. 34 O cadastro será feito junto ao CEMSA, por meio do número de cadastro nacional de pessoas físicas do protetor ou cuidador, coletando dados pessoais, comprovante de endereço no município e assinatura no cadastro, bem como os dados completos do local de acolhimento dos animais. Parágrafo único. Somente poderão ser cadastrados, protetores ou cuidadores residentes no município de Apucarana. Art. 35 O cadastro tem como finalidade dar-lhes e regulamentar o recebimento de ração animal, com isso monitorando os animais que estejam sob os cuidados dos referidos protetores ou cuidadores. Parágrafo único. Somente poderão receber o beneficio da ração animal, protetores ou cuidadores residentes no município de Apucarana, e que tenham 15 ou mais animais abrigados em sua tutela. Art. 36 Art. 37 Art. 38 Não poderá ser beneficiário da entrega de ração animal, funcionários públicos, concursados ou comissionados, independente do ente federativo. Os cuidadores e protetores que receber o benefício da entrega de ração poderão em contra partida ceder cuidado aos animais resgatados. CAPÍTULO IX DAS DEMAIS SANÇÕES Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, à Autoridade Ambiental compete aplicar as seguintes penalidades: Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais _ Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 1. Apreensão dos animais; li. Multa; Ili. Cassação de Alvará Sanitário. Parágrafo único. O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou ainda, o embaraço ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 39 Art. 40 Art. 41 Art. 42 Art. 43 Art. 44 A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, conforme classificação estabelecida pelo Anexo I desta Lei: 1. Para infrações de natureza leve: de 2 UFMs; li. Para infrações de natureza média: 5 UFMs; Ili. Para infrações de natureza grave: 12 UFMs. IV. Para infrações de natureza gravíssima: 25 UFMs. §12 Na reincidência a multa será aplicada em dobro. §22 A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de outras penalidades, como a definitiva apreensão do animal, quando a infração praticada implicar em maus tratos ou condições de vida inadequada ao mesmo, conforme disposto nesta Lei. Os Fiscais Ambientais, Sanitários, Posturas e Guarda Civil Municipal são competentes para aplicação das penalidades de que trata esta Lei. Sem prejuízo das penalidades previstas, o proprietário e/ou possuidor de animais apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras decorrentes da apreensão. Os recursos arrecadados em função das políticas de proteção animal serão destinados ao CEMSA e aplicados na manutenção do mesmo, com ênfase em suas ações de controle de natalidade, vacinação e cuidados dispensados aos cães e gatos. O recebimento das multas serão através de emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, elaboradas no CEMSA. O não pagamento no prazo legal, o debito será encaminhado para cobrança judicial. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 9 de 12 / Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br // Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. 45 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucaran Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 10 de 12 Fone: 43 3162 4268- E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ANEXO 1 QUADRO DE SANÇÕES Multa em UFMs AÇÃO CONTRA O ANIMAL Leve Média Grave Gravíssima Ferir, Espancar, Mutilar. 25 Matar. 25 Abandonar, em qualquer circunstância. 25 Manter em local que impeça movimento e 12 descanso ou em condições inadequadas de vida ou alojamento ou expor a recintos desprovidos de limpeza e desinfecção. Envenenar. 25 Não alimentar diariamente, nem fornecer 25 água. Utilizar animais em confrontos ou lutas entre 25 animais da mesma espécie ou de espécies diferentes. Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou 12 superiores às suas forças. Realizar ato que resulte em sofrimento do 25 animal, obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção, castigar, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento. Deixar de socorrê-los ou buscar socorro, no 5 caso de atropelamento ou acidentes. Utilizar em serviço, animal cego, ferido, 25 enfermo, extenuado ou desferrado. Deixar de revestir com couro ou material 5 com idêntica qualidade de proteção as 1 correntes atreladas aos animais de arreio. Abusar sexualmente. 25 Conduzir animais por qualquer meio de 5 locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento. Conduzir animais bravios sem medidas 2 preventivas de acidentes /; Manter em situações que contrariem normas 2 sanitárias vigentes; (/_ ,J... // 1 / / ' Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Deixar animal invadir propriedade alheia, 2 desde que o interessado denuncie. Não manter os animais bravos afastados de 2 portões, campainhas, medidores de luz, de água e caixas de correspondências, garantindo que os funcionários das respectivas empresas prestadoras destes serviços ou terceiros não sofram ameaça ou agressão por parte destes animais. Não afixar no muro, cerca ou portão de 2 acesso ao imóvel, placa advertindo a presença de cães bravos, com tamanho compatível à leitura à distância e em local visível ao público. Deixar cães mordedores viciosos soltos em 5 via pública, condição esta constatada pela ' Autoridade Sanitária. Agir com desrespeito ou desacato ao agente 5 sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções. Acumular resíduo de qualquer natureza em 5 qualquer local que propicie a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos. Impedir o acesso da autoridade municipal ao 12 animal que apresenta raiva. Impedir o acesso de cães guias e cães policiais 5 a estabelecimentos abertos ao público incluindo transporte público 1. Nos casos de reincidência os valores da multa serão aplicados em dobro. Município de Apucarana, e Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 12 de 12 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br