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norma nº 25/2021

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDesafeta da finalidade pública original e específica, a Área Verde do imóvel de propriedade do Município, como especifica.
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matéria 18103 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ, 025/2021 
Autógrafo de Lei nº 2.. +- 
Projeto de Lei nº -~Z. ------ 
Súmula:- Desafeta da finalidade pública original e 
específica, a Área Verde do imóvel de 
propriedade do Município, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº _QOO 1 Pág: B5 
2 9 ABR 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar da finalidade pública original e 
específica, a Área Verde do imóvel de propriedade do Município, constante na 
Matrícula nº 40.260 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana, 
conforme descrição abaixo:- 
1. "ÁREA VERDE NR. 01/REM (um/REM), com área de 144,81m2
, da planta do 
Núcleo Habitacional João Paulo 1, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte com a Rua /vai com 12,00 metros, a Leste 
com o lote AV.1/C com 10, 75 metros, ao Sul com a RFFSA com 9,85 metros e 
2,64 metros, a Oeste com o lote AV.1/8 com 13,02 metros." 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, e de abril de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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