| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Desafeta da finalidade pública original e específica, a Área Verde do imóvel de propriedade do Município, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI NQ, 025/2021 Autógrafo de Lei nº 2.. +- Projeto de Lei nº -~Z. ------ Súmula:- Desafeta da finalidade pública original e específica, a Área Verde do imóvel de propriedade do Município, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº _QOO 1 Pág: B5 2 9 ABR 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar da finalidade pública original e específica, a Área Verde do imóvel de propriedade do Município, constante na Matrícula nº 40.260 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana, conforme descrição abaixo:- 1. "ÁREA VERDE NR. 01/REM (um/REM), com área de 144,81m2 , da planta do Núcleo Habitacional João Paulo 1, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com a Rua /vai com 12,00 metros, a Leste com o lote AV.1/C com 10, 75 metros, ao Sul com a RFFSA com 9,85 metros e 2,64 metros, a Oeste com o lote AV.1/8 com 13,02 metros." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, e de abril de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br