| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS APUCARANENSES - AMAA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como específica. |
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.. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 026/2021 Autógrafo de Lei ne 2...8 Projeto de Lei n2 _3 _ __ :;- _ Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9004 Pág: B 5' 2 9 ABR 2021 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS APUCARANENSES - AMAAA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS APUCARANENSES - AMAAA, CNPJ nº 29.043.404/0001-44, localizada na Rua Desembargador Clotário Portugal, nº 260, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para execução de serviços por equipes multiprofissionais, na avaliação, diagnóstico e tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado a tomadora, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando da formalização do Termo de Colaboração. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Fica a Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses, beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotad98'Wra a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do/f er/4o de Colaboração. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br •• Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. Sº Art. 6º Art. 7º Art. 8º A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), como segue:- 06 - Autarquia Municipal de Saúde 06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual próprio. 3.3.50.41.00 - Contribuições 50.000,00 TOTAL 50.000,00 Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2020, Fonte 303, nos termos do artigo 43, § 1º, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 27 de abril de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br