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norma nº 27/2021

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Apucarana, o Programa de Auxílio Emergencial ao Setor de Eventos, em virtude dos resultados da pandemia do COVID-19, como específica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 027 Í2021 
Autógrafo de Lei rt"o~ 
Projeto de Lei ng .•~.. --b----- - 
Súmula:- Institui, no âmbito do Município de Apucarana, o 
Programa de Auxílio Emergencial ao Setor de 
Eventos, em virtude dos resultados da pandemia 
do COVID-19, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº .900 ~ Pág: B ~ 
2 9 ABR 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
CAPÍTULO 1 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica instituído, no âmbito do Município de Apucarana, o Programa de Auxílio 
Emergencial ao Setor de Eventos, em virtude dos resultados da pandemia do 
COVID-19, observadas as disposições estabelecidas nesta Lei. 
Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de 
eventos para gerar compensação financeira face às perdas econômicas causadas 
pelas medidas de isolamento e quarentena, desdobrados em função da pandemia 
referente ao Covid-19. 
O Auxílio Emergencial de que trata esta Lei, será destinado exclusivamente a 
empresas e pessoas físicas do setor de eventos, cujos critérios de seleção, 
habilitação, valores e outras condições detalhadas, serão estabelecidos nesta Lei. 
CAPÍTULO li 
DA PARTICIPAÇÃO 
Poderão participar da seleção de que trata o Art. 3º desta Lei, empresas e pessoas 
físicas do setor de eventos, com o CNPJ ativo, regularmente constituídas em data 
anterior a 29 de fevereiro de 2020, e estabelecidas no Município de Apucarana, 
bem como Pessoas Físicas prestadoras de serviços para o Setor de Eventos, 
residentes em Apucarana que tiveram atuação no setor de eventos nos 24 (vinte e 
quatro) meses imediatamente anteriores à publicação desta Lei. 
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Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Não poderão participar empresas cujos sócios-administradores constantes do 
contrato social ou titulares de CPF, exerçam, a qualquer título, cargo, emprego ou 
função pública, em quaisquer das esferas de governo, bem como seus parentes até 
o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo), ou ainda empresas que executarem 
serviços sistemáticos terceirizados com contratos ativos junto ao Município de 
Apucarana, e as que não atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei. 
CAPÍTULO Ili 
DA DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO 
Os interessados em participar do Programa deverão realizar o seu cadastro no 
Mapeamento de Empresas do Setor de Eventos, que estará disponibilizado no site 
www.apucarana.pr.gov.br. 
§1º Os documentos necessanos para a inscrição no programa, as condições de 
habilitação, os prazos e critérios de julgamento e seleção das empresas e das 
pessoas físicas inscritas, serão estabelecidos conforme Anexo I da presente Lei. 
§2º Para participar da seleção e eventual recebimento do incentivo as empresas e 
as pessoas físicas ficam dispensadas de apresentar a Certidão Negativa do Estado 
do Paraná e do Município. 
Deverá ser apresentada uma proposta de atividade de contrapartida relacionada 
com o serviço prestado pela empresa e pelas pessoas físicas, a ser devolvida em 
serviços e/ou atividades para o município com prioridade ao atendimento de alunos 
da rede pública municipal; aos usuários dos serviços de assistência social ou ainda 
outro órgão da administração pública municipal que atenda diretamente o usuário 
dos serviços públicos. 
CAPÍTULO IV 
DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 
As empresas e as pessoas físicas participantes do Programa serão classificadas por 
pontuações, conforme os critérios objetivos estabelecidos no Anexo I desta Lei. 
A abertura dos envelopes e a classificação dos participantes será realizada em 
sessão online para a transparência do processo. O Município de Apucarana, através 
da Secretaria de Indústria e Comércio e Emprego, divulgará p 
www.apucarana.pr.gov.br a relação dos participantes classificados e a re1a< 
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desclassificados, com os devidos motivos e a data da sessão online de abertura dos 
envelopes. 
Art.10 
Art.11 
O julgamento das propostas será realizado por uma Comissão Especial de Avaliação, 
nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante Portaria, conforme critérios 
desta Lei e informações constantes no Anexo 1. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Para os fins do disposto no artigo 1Q desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nQ 70, de 26 
de novembro de 2020), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.08 - Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego 
04.122.0015.2.015.000 - Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e 
Emprego 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.000,00 
3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas 900.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
Parágrafo único. Do valor previsto no caput será dividido entre os cadastrados que preencham 
os requisitos definidos na presente Lei e em seu Anexo 1, na seguinte proporção: 
a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) serão destinados como Auxílio Emergencial para 
atender 100 (cem) pessoas físicas, estipulada a cota de R$ 1.000,00 (mil reais) 
individualmente, valor este que será pago em cota única. 
b) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) serão destinados como Auxílio 
Emergencial para atender até 100 (cem) MEi - Micro Empreendedor Individual, 
estipulada a cota de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) individualmente, 
valor este que será pago em cota única. 
c) R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) serão destinados como Auxílio 
Emergencial para atender pessoas jurídicas, até o limite orçamentário estipulado, 
ficando estabelecido que as empresas poderão receber em cota única valoreydê}$ 
5.000,00 (cinco mil reais), R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e R$ iê.oo,i,' 00 
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(dez mil reais), dependendo da pontuação atingida, conforme critérios de 
pontuação e classificação constantes no Anexo 1. 
Art. 12 
Art.13 
Art. 14 
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2020, Fonte 000, nos termos do artigo 43, 
§ 12, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 
Serão inabilitadas as inscrições apresentadas em desacordo com as normas, 
condições e especificações previstas nesta Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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ANEXO 1 
1. PARTICIPAÇÃO 
1 - Poderão participar da seleção: 
a) EMPRESAS EM GERAL NO SETOR DE EVENTOS com o CNPJ ATIVO, desde 
antes de 29 de fevereiro de 2020 e domiciliadas em Apucarana; 
b) EMPRESAS DO MEi - NO SETOR DE EVENTOS com o CNPJ ATIVO, desde 29 
fevereiro de 2020 e domiciliadas em Apucarana; 
*OBSERVAÇÃO Em ambos os casos, os CNAES da atividade principal ou secundária 
sejam atreladas diretamente ao setor de eventos, conforme lista abaixo: 
1) 8230-01/01 - Serviços de organização de festas: infantis, familiares, 
formaturas. Serviços de organização, produção e promoção de: encontros 
e congressos, eventos (exceto culturais e esportivos) e feiras e 
exposições; 
2) 8230-0/02 - Locação de Espaço para eventos, gestão de: instalações para 
eventos, casas de eventos, casa de festas e casa de recepções; 
3) 7739-0/03 - Locação de: palco, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário; estandes para feiras e eventos, com ou sem montagem; 
sanitários portáteis ou químicos, tendas, toldos e tabuleiros de feira; 
4) 7739-0/99 - Locação de: aparelhos, equipamentos de som (para uso 
profissional); equipamento profissional de som e vídeo; equipamentos de 
áudio visual; equipamentos de filmagem, som e equipamentos para 
iluminação de eventos; 
5) 9329-8/99 - prestação de serviços de entretenimento infantil e shows de 
natureza recreacional; 
6) 7721-7 /00 - Locação de brinquedos não eletrônicos; aluguel de tobogã, 
pula-pula e escorregador (sem exploração); 
7) 7420-0/01 - atelier fotográfico; serviços de cobertura fotográfica para 
eventos; produção por fotógrafos independentes; produção fotográfica 
para festas e outros eventos; 
8) 7420-0/04 - produção de vídeo para festas e eventos; serviços de 
filmagens de eventos culturais e festas; gravação de vídeo para festas e 
eventos; 
9) 5620-1/02 - serviços alimentação servido por buffet 
coquetéis e recepções e serviços de alimentação buffet; 
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10) 9001-9/01 - Atividade de organização promoção de eventos de teatro; 
atividade de produção teatral e serviços de figuração; 
11) 9001-9/02 - produção de arranjo musical; atividade de banda musical; 
atividade de conjunto musical; evento cultural musical; promoção e 
organização de eventos musicais; atividade de grupo musical; atividade 
de músico e atividade de produção musical; 
12) 9001-9/06 - atividade de: equipamento de som com operador; serviços 
de iluminação cênica e fornecimento de som para casa de espetáculo; 
13) 9001-9/99 - serviços de cenografia; atividades de produtores, diretores e 
empresários de eventos artísticos; serviços de efeitos especiais ligados as 
atividades artísticas; espetáculos de som e luz; serviços de montagens de 
cenários; de operação de câmera, atividade de roteirista e serviços 
auxiliares às atividades artísticas; 
14) 7723-3/00 - locação, aluguel de trajes; 
15) 9329-8/99 - atividades de animação e recreação em festas e eventos; 
16) 7490-1/99 - assessoria e consultoria em projetos culturais; 
17) 7410-2/02 - decoração de ambiente; 
18) 4623-1/06 - comércio atacadista de flores; 
19) 4789-0/02 - comércio varejista de flores; 
20) 7729-2/99 - locação de flores. 
*OBSERVAÇÃO: Poderão ser inscritos apenas um CNPJ, independentemente se tiver 
mais de um CNAE, dos acima elencados. As empresas têm que estar ativas no 
mínimo com data comprovada de 29 de fevereiro de 2020, pois no mês de março 
de 2020 teve o início a pandemia. Poderão ser contemplados apenas um CNPJ por 
sócio-administrador. 
c) PESSOA FÍSICA para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, os interessados 
deverão preencher formulário próprio (Anexo IV), durante o período estipulado 
juntamente com os demais documentos. Sendo necessário: 
1. Ter atuado profissionalmente no setor de eventos durante 24 (vinte e 
quatro) meses imediatamente anteriores à publicação desta Lei; 
2. Não ter emprego formal ativo, com registro de contrato vigente em 
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; 
3. Não ser titular de benefício previdenciário ou serem beneficiários do 
seguro desemprego; 
4. Ser residente no Município de Apucarana; 
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5. Ter idade igual ou maior de 18 anos nos vinte quatro meses antes do ato da 
inscrição. 
6. Poderão ser beneficiados com o auxílio às seguintes categorias 
profissionais: 
a) Técnicos de eventos {iluminação, coreógrafos, som, 
figurino, produção e montagem); 
b) Músicos de eventos; 
e) Garçons de eventos; 
d) Fotógrafos de eventos; 
e) Cinegrafistas de eventos; 
f) Decoradores de eventos; 
g) Recepcionistas de eventos; 
h) Assessores/promotores de eventos. 
*OBSERVAÇÃO: Não poderão se inscrever como Pessoa Física aquelas que 
estiverem contempladas como sócio-administrador em inscrições realizadas pelo 
CNPJ, cabendo, pois a escolha da inscrição em apenas uma categoria no ato da 
inscrição. 
2. DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO 
li - O proponente deverá realizar o cadastro no Mapeamento de Empresas do Setor de 
Eventos no site www.apucarana.pr.gov.br. O formulário deverá ser preenchido e servirá 
de base de informações para o Município de Apucarana. 
Ili - A inscrição na categoria EMPRESAS EM GERAL deverá apresentar os seguintes 
documentos: 
1) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
2) Contrato Social e sua última alteração; 
3) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União ou 
Positiva com efeitos de Negativa, podendo ser emitido através do site 
www.receita.fazenda.gov.br; 
4) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS {CRF), podendo ser emitida 
através do site www.caixa.gov.br; 
5) Guia da Previdência Social {GPS) - não podendo ser com mais de 60 (sessen 
dias; 
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6) Guia de Recolhimento do FGTS - não podendo ser com mais de 60 (sessenta) 
dias; 
7) Informações da Previdência Social (GFIP) - do mês vigente; 
8) Faturamento da empresa em 2019 - devidamente validado por contador 
devidamente habilitado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade); 
9) Faturamento da empresa em 2020 - devidamente validado por contador 
devidamente habilitado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade); 
10) Contrato de Aluguel ou financiamento imobiliário ativo no nome da empresa 
ou do sócio-administrador; 
11) Comprovante de endereço ou autodeclaração de endereço; 
12) Dados da conta bancária em nome da Pessoa Jurídica; 
13) Proposta de atividade de contrapartida relacionada com o serviço prestado 
pela empresa a ser devolvido em serviços e/ou para o município com 
prioridade ao atendimento de alunos da rede pública municipal; ou aos 
usuários dos serviços de assistência social ou ainda a outro órgão da 
administração pública municipal que atenda diretamente o usuário dos 
serviços públicos de acordo com ANEXO li. 
IV - A inscrição na categoria EMPRESAS DO MEi deverá apresentar os seguintes documentos: 
1) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
2) Certificado de condição de Microempreendedor Individual; 
3) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União ou 
Positiva com efeitos de Negativa, podendo ser emitido através do site 
www.receita.fazenda.gov.br; 
4) Faturamento da empresa em 2019 devidamente validado por contador 
devidamente habilitado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade); 
5) Faturamento da empresa em 2020 - devidamente validado por contador 
devidamente habilitado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade); 
6) Contrato de Aluguel ou contrato de financiamento imobiliário ativo em nome 
da empresa ou do sócio-administrador; 
7) Comprovante de endereço ou autodeclaração de endereço; 
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8} Dados da conta bancária em nome da Pessoa Jurídica; 
9} Se tiver funcionário: apresentar certidão negativa do INSS, FGTS, GPS E GFIP 
do mês vigente; 
10} Proposta de atividade de contrapartida relacionada com o serviço prestado 
pela empresa a ser devolvido em serviços e/ou para o município com 
prioridade ao atendimento de alunos da rede pública municipal; aos usuários 
dos serviços de assistência social ou ainda outro órgão da administração 
pública municipal que atenda diretamente o usuário dos serviços públicos de 
acordo com o ANEXO li. 
V - A inscrição na categoria Pessoa Física deverá apresentar os seguintes documentos: 
1) Cópia do RG; 
2} Cópia do CPF; 
3} Cópia da CTPS- Carteira de Trabalho; 
4} Cópia do NIS; 
S} Cópia do comprovante de Endereço; 
6} Portifólio de atuação profissional (fotos, contratos, declarações de 
contratantes (conforme Anexo Ili) que comprove o exercício da profissão; 
7) Cópia Declaração de matrícula do (s) filho (s) em instituição de ensino (se for o 
caso); 
8) Autodeclaração de renda dos últimos 03 meses; 
9} Laudo médico para pessoa com deficiência (se for o caso). 
VI - Com relação às condições de habilitação passíveis de aferição nos bancos de dados do 
Município, Estado e União, o pagamento do auxílio ficará condicionado à prévia 
verificação da informação junto ao órgão ou entidade responsável pelo banco de dados, 
sem prejuízo da utilização de outros meios que permitam atestar a veracidade das 
declarações prestadas. 
VII - Os documentos deverão ser apresentados dentro de um envelope lacrado e entregues 
presencialmente no Cine Teatro Fênix (Av. Curitiba nº 1215), neste Município no período 
de 30 de abril a 14 de maio das 09h às 17h30 (mediante protocolo emitido no ato da 
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VIII - Os Envelopes deverão conter em sua parte externa o nome e endereço do Proponente, 
com indicação de telefone e e-mail para recebimento de comunicação, além de indicação 
de inscrição em qual categoria (Empresas em Geral, Empresas do MEi ou Pessoa Física). O 
envelope deverá estar LACRADO e conforme modelo a seguir: 
Modelo da parte externa do envelope 
À PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LEI MUNICIPAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AO SETOR DE EVENTOS 
NOME DA EMPRESA PROPONENTE ou PROFISSIONAL PESSOA FÍSICA DO SETOR DE EVENTOS: 
ENDEREÇO: _ 
TELEFONE: E-MAIL: 
CEP:. _ 
Estou me inscrevendo na categoria: 
( )CATEGORIA EMPRESAS EM GERAL 
( )CATEGORIA EMPRESAS DO MEi 
( )CATEGORIA PESSOA FÍSICA- CPF 
IX - A ausência de qualquer documento dos listados acima desclassificará automaticamente a 
empresa ou CPF do processo de seleção para o Auxílio Emergencial ao Setor de Eventos. 
*OBSERVAÇÃO 1 Para as empresas, a ausência dos documentos relativos à 
comprovação de registro de funcionários (GPS, GFIP e FGTS), quando ausentes do 
envelope indicarão que a empresa não tem funcionários, bem como a ausência do 
contrato de locação ou financiamento imobiliário ativo, indicará que a empresa não 
paga aluguel ou possui financiamento imobiliário ativo, e, portanto, pela ausência 
destes, e, somente destes documentos, não desclassificará a empresa CNPJ do 
processo de seleção. 
*OBSERVAÇÃO 2 Para as Pessoas Físicas, a ausência dos documentos: Declaração 
de matrícula do (s) Filho (s) e/ou Laudo Médico para pessoa com deficiência 
indicarão apenas que não possui filhos em idade escolar e não possui deficiência e, 
portanto, pela ausência destes, e, somente destes documentos, não desclassificará 
a Pessoa Física do processo de seleção. 
X - A inscrição para participar da seleção estará realizada após o recebimento do prato 
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3. SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 
XI - Da categoria EMPRESAS EM GERAL serão classificadas as maiores pontuações conforme 
os critérios abaixo, e na proporção limitado ao teto orçamentário/financeiro de R$ 
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais): 
CRITÉRIO ÍNDICE PONTOS DOCUMENTAÇÃO DE 
COMPROVAÇAO 
Faturamento 2019 X 2020 - 1 Redução de O a 10% 
será avaliado em 
percentual a redução 
comparativa de I Redução de 11 a 30% 
faturamento de 2020 com 
relação a 2019. 
*Na relação Faturamento 
2020/ Faturamento de 
2019 serão considerados 
apenas os números 
inteiros da fração, não 
sendo arredondados e 
nem considerados os 
números decimais. 
o 
5 
Redução de 31 a 50% 10 
Redução de 51 a 70% 15 
Redução de 71 a 100% 20 
-Faturamento 2019 
-Faturamento 2020 
** Os faturamentos 
apresentados deverão 
estar devidamente 
homologados/vistados 
pelo contador da 
empresa/ habilitado no 
CRC (Conselho Regional 
de Contabilidade). 
Funcionários registrados Número de funcionários 
em Carteira de trabalho- registrados em carteira de 
serão avaliados a trabalho (CLT) 
quantidade de 
funcionários registrados no 
momento da inscrição 
03 pontos por 
funcionário 
registrado. 
-Guia da Previdência 
Social (GPS) 
-Guia de Recolhimento 
do FGTS 
Informações da 
Previdência Social 
(GFIP) última 
atualizada no mês da 
inscrição para 
participação nesta lei. 
Aluguel ou financiamento Paga aluguel ou possui 
imobiliário ativo no nome financiamento imobiliário 
da empresa ou do sócio ativo no nome da empresa 
proprietário- será avaliado ou do sócio proprietário-: 
se a empresa paga ou não ( ) sim 
aluguel ou possui ( ) não 
financiamento imobiliário 
ativo para fins de 
comprovação desta 
despesa fixa 
20 pontos, se 
SIM 
Contrato de aluguel ou 
contrato de 
financiamento 
imobiliário ativo em 
nome do CNPJ ou sócio 
da empresa 
Tempo de abertura da I De Fev/2020 até 3 anos 
empresa (quanto mais 
5 Cartão do CNPJ l'.Í1 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 11 de/ 
h 
/Í,/ 
Fone: 43 3162 4268- E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /L/ 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
tempo, mais serviço e 4 e 5 anos 10 
emprego gerou, mais 
pagou tributos 
municipais). **a Empresa 6 e 7 anos 15 
tem que estar ativa desde 
o mês de fevereiro de 
2020. Não serão 
8 e 9 anos 20 
considerados os meses, 
somente o número inteiro Acima de 10 anos 25 
em anos 
XII - As empresas melhores pontuadas receberão um auxílio proporcional a pontuação, 
conforme abaixo: 
a) Empresas com classificação de 05 a 30 pontos: receberá o valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais); 
b) Empresas com classificação de 31 a 60 pontos: receberá o valor de R$ 
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); 
e) Empresas com classificação de acima de 61 pontos: receberá o valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais). 
XIII - Da categoria EMPRESAS DO MEi serão classificadas as maiores pontuações conforme os 
critérios abaixo, e na proporção limitado ao teto orçamentário/financeiro R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais): 
CRITÉRIO I ÍNDICE PONTOS DOCUMENTAÇÃO DE 
COMPROVAÇAO 
Faturamento 2019 X \ Redução de O ou menos a 
2020- será avaliado em 10% 
percentual a redução 
comparativa de 
faturamento de 2.020 
com relação à 2019. 
-Faturamento 2.019 
-Faturamento 2.020 
**Os faturamentos 
apresentados deverão 
estar devidamente 
homologados/vista dos 
* Na relação 1-------------1- --------l pelo contador da 
Faturamento 2020/ Redução de 31 a 50% 10 empresa devidamente 
Faturamento de 2019 registrado no CRC 
serão considerados 1-------------1- --------l (Conselho Regional de 
apenas os números Redução de 51 a lO% 15 Contabilidade). 
inteiros da fração, não 
sendo arredondados e 
o 
Redução de 11 a 30% 5 
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nem considerados os I Redução de 71 a 100% ou 
números decimais. mais 
20 
Funcionários registrados 
em Carteira de trabalho￾serão avaliados 
quantidade 
Número de funcionários 
registrados em carteira de 
a I trabalho (CLT) 
de 
funcionários registrados 
no momento da 
inscrição 
03 pontos por 
funcionário 
registrado. 
-Guia da Previdência 
Social (GPS) 
-Guia de Recolhimento 
do FGTS 
-Informações da 
Previdência Social 
(GFIP) última atualizada 
no mês da inscrição 
para participação nesta 
lei. 
Aluguel ou contrato de 
financiamento 
Paga aluguel ou contrato de 
financiamento imobiliário 
imobiliário ativo em ativo em nome da empresa 
nome da empresa ou do ou do sócio-administrador: 
sócio-administrador - ( ) sim 
será avaliado se a ( ) não 
empresa paga ou não 
aluguel ou possui 
contrato de 
financiamento 
imobiliário ativo em 
nome da empresa ou 
sócio-administrador 
para fins de 
comprovação desta 
despesa fixa 
20 pontos, se 
SIM 
-Contrato de aluguel ou 
contrato de 
financiamento 
imobiliário ativo em 
nome do CNPJ ou sócio 
da empresa 
Tempo de abertura da I De Fev/2020 até 3 anos 
empresa (quanto mais 
4 e 5 anos 
5 
tempo, mais serviço e 1---------------,f- -------1 
emprego gerou, mais 
pagou tributos 
municipais). **a 1 6 e 7 anos 1 15 1 Empresa tem que estar 
ativa desde o mês de 
fevereiro de 2020. Não 1 8 e 9 anos 
10 
20 
serão considerados os 
meses, somente o 
número inteiro em a nos f1 --A-c-im_a_d_e_1_0_a_n_o_s __,lf- --------,I 25 
Cartão do CNPJ 
*OBSERVAÇÃO As empresas melhores pontuadas do MEi, até o teto orçamenta 
financeiro estipulado receberão um auxílio emergencial de R$ 2.500,00 (do· 
quinhentos reais) 
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1@i@ . . . ... 
rl'- tipZSZ. 
XIV - Pessoas Físicas - o auxílio beneficiará um público-alvo de até 100 (cem) profissionais num 
montante de R$ 100.000 (cem mil reais), cabendo a cada selecionado um valor de R$ 
1.000,00 (um mil reais). 
XV - A proposta de contrapartida não servirá como critério de pontuação, mas será avaliada 
pela comissão, a qual poderá sugerir alteração com base no critério de relevância do 
interesse público. Os serviços e/ou de contrapartida serão destinados, prioritariamente 
ao atendimento de alunos da rede pública municipal; aos usuários dos serviços de 
assistência social ou ainda outro órgão da administração pública municipal com atuação 
no interesse público, devendo a contrapartida ser efetivada até dezembro de 2023. 
XVI - Em caso da não prestação da contrapartida ao Município, no prazo estipulado, fica o 
proponente obrigado a ressarcir aos cofres públicos, em até 60 (sessenta) dias, no 
montante recebido, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por 
cento) ao mês. 
XVII - Para liquidação da contrapartida o proponente deverá representar relatório com fotos, 
descritivo de público, data e local da execução junto a Secretaria de Indústria, Comércio e 
Emprego. Após análise do documento, em caso de aprovação, efetivará baixa na 
obrigação do proponente junto ao Município através de uma Declaração de Cumprimento 
de Contrapartida. 
XVIII - A abertura dos envelopes e a classificação das empresas será realizada em sessões 
online para a transparência do processo. O Município de Apucarana, através da Secretaria 
de Indústria, Comércio e Emprego, divulgará no site www.apucarana.pr.gov.br a relação 
das empresas e das pessoas físicas classificadas e a relação das empresas e das pessoas 
físicas desclassificadas, com os devidos motivos e a data das sessões online de abertura 
dos envelopes. 
XIX - Serão critérios de desempate para Pessoa Jurídica (CNPJ) do setor de eventos, na ordem 
abaixo, em caso de haver mais de uma empresa para compor o quadro de empresas com 
pontuações semelhantes: 
1) Empresa com maior número de funcionários; 
2) Empresa com maior redução do faturamento em 2020 com relação a 2019; 
3) Empresa que paga aluguel ou possui contrato de financiamento imobiliário 
ativo em nome do CNPJ ou do sócio-administrador; 
4) Maior tempo de abertura da empresa; 
S) Ordem de chegada no protocolo. 
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XX - Serão critérios de desempate, na ordem apresentada abaixo, para profissionais do setor 
de eventos - PESSOA FÍSICA, caso após cadastramento, o número de inscritos e 
habilitados ao pagamento do auxílio superar o quantitativo limite de 100 (cem) 
beneficiários em que necessite critérios de desempate para atingir o teto orçamentário 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais): 
1) For provedor (a) de família monoparental; 
2) Possuir filho(s) menores em idade escolar, devidamente matriculado (s) em 
instituição de ensino; 
3) For pessoa com deficiência; 
4) Possuir 60 (sessenta)anos ou mais; 
5) Ter, por conta dos impactos da pandemia, ficado sem renda nos últimos 03 
(três) meses. 
*OBSERVAÇÃO Mesmo ainda no critério de desempate se necessário for, após a 
verificação dos critérios acima, passarão a ser atendidos, em ordem prioritária, os 
interessados de maior idade. 
XXI - Será formada uma comissão de avaliação dos documentos apresentados, a qual caberá, 
conforme previsto nos critérios desta Lei, elaborar relatório de classificação e/ou 
desclassificação dos inscritos, cujos trabalhos serão transmitidos em sessão online a ser 
divulgadas data e hora no site oficial do município de Apucarana. Também será 
responsável pela validação e/ou sugestão de reformulação da contrapartida apresentada 
pela empresa. 
XXII - A comissão de avaliação será criada por Portaria e composta por: 
1) 2 (dois) membros da Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego do 
Município de Apucarana; 
2) 1 (um) membro da Secretaria da Promoção Artística, Cultural e Turística de 
Apucarana; 
3) 1 (um) membro do setor de Licitações do Município de Apucarana; 
4) 1 (um) membro da ACIA; 
5) 1 (um) membro do SEBRAE; 
6) 1 (um) membro do SIVANA. 
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XXIII - Qualquer ato omisso ou falsificação acarretará a desclassificação do proponente bem 
como as sanções legais previstas em lei; 
XXIV - Os proponentes inabilitados poderão interpor recurso no prazo de até 05 (cinco) dias, a 
contar da data da divulgação da lista de classificados no site do Município de Apucarana. 
Os recursos deverão ser entregues no protocolo geral da Prefeitura Municipal de 
Apucarana e serão apensados no processo administrativo de inscrição, não cabendo a 
apresentação de documentos não enviados no momento da inscrição. Os recursos serão 
analisados pelo grupo de trabalho, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, o qual 
apresentará relato de conclusão do processo. Qualquer ato não previsto nesta Lei será 
dirimido pela Comissão de Classificação a qual terá deliberação irrevogável. 
XXV - Não havendo número de classificados suficientes EM CADA CATEGORIA, a sobra do teto 
estipulado será distribuída de maneira igualitária entre todos os classificados DA MESMA 
CATEGORIA. 
XVI - Serão inabilitadas as inscrições apresentadas em desacordo com as normas, condições e 
especificações previstas nesta Lei. 
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ANEXO li 
PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA 
1. Empresa proponente: 
Nome da empresa: 
CNPJ: 
CNAE principal: 
Principais atividades exercidas pela empresa no município de Apucarana: 
2. Responsável pela execução da proposta: 
3. Objetivo principal da proposta: 
(explicitar como a proposta vai contribuir para o município) 
4. Atividades que serão desenvolvidas: 
Detalhamento da atividade (o que será realizado pela empresa como forma de contrapartida para o 
município?): 
Período de duração em que o serviço poderá ser disponibilizado (em dias/horas/períodos): 
Locais passíveis de realização: 
Materiais utilizados: 
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Recursos que serão necessários: 
Número de membros da equipe de trabalho: 
Quantidade do público beneficiado (informar a quantidade estimada do público que se pretende atingir com 
a ação): 
Valor estimado da ação (indicar qual seria o valor de realização da atividade, caso ela fosse contratada por 
alguém): 
*OBSERVAÇÃO: A contrapartida deverá ser efetivada até dezembro de 2023. 
Assinatura do proponente (responsável pela empresa) 
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ANEXO Ili 
Modelo de Declaração de prestação de Serviços para Pessoa Física 
(a ser preenchido pela empresa contratante) 
(Logomarca da empresa) 
Apucarana, _de de 2021. 
DECLARAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- PESSOA FÍSICA 
Declaro para os devidos fins que portador 
do RG CPF residente no endereço 
_______________ atuou junto a esta Empresa prestando serviços como: 
( )Técnico de eventos iluminação; 
( )Técnico de eventos coreógrafos; 
( )Técnico de eventos som; 
( )Técnico de eventos figurino; 
( )Técnico de eventos produção; 
( )Técnico de eventos montagem; 
( )Músico de eventos; 
( )Garçom de eventos; 
( )Fotógrafo de eventos; 
( )Cinegrafista de eventos; 
( )Decorador de eventos; 
( )Recepcionistas de eventos; 
( )Assessor/promotor de eventos; 
no período de a de de 2019, ou 2020 ou 2021. 
Sendo a expressão da verdade, subscrevo-me: 
Ass: _ 
Sócio-Administrador da Empresa- Nome Completo 
Empresa _ 
CARIMBO COM CNPJ DA EMPRESA 
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ANEXO IV 
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO- PESSOA FÍSICA PARA RECEBIMENTO DA LEI DE AUXILIO EMERGENCIAL 
AO SETOR DE EVENTOS 
Nome:------------------------------- 
RG: CPF: _ 
E-mail: Telefone: _ 
Profissão: _ 
Endereço: _, número _ 
Bairro: CEP: _ 
Cidade: Estado: _ 
Estado Civil: 
) casado (a)/mora com um (a) companheiro (a) 
) solteiro (a) 
) separado (a), Desquitado (a), divorciado (a) 
) viúvo (a) 
Outro: _ 
Possui alguma deficiência? ( ) sim ( ) não Se SIM qual? _ 
COMPOSIÇÃO FAMILIAR: (TODAS AS PESSOAS QUE RESIDEM NA MESMA CASA QUE VOCÊ) 
Parentesco (Mãe, pai, esposo 
Nome Idade (a), companheiro (a), Filho (a), 
irmão (ã), tio (a), avô (ó), outro 
(especificar) 
Está empregado no momento? ( ) sim 
Se sim, onde:--------------------------------- 
( )não 
Já prestou serviço no setor de eventos? 
( ) Sim 
( ) Não 
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Qual profissão/ atuação junto ao setor de eventos? 
( )Técnico de eventos iluminação; 
( )Técnico de eventos coreógrafos; 
( )Técnico de eventos som; 
( )Técnico de eventos figurino; 
( )Técnico de eventos produção; 
( )Técnico de eventos montagem; 
( )Músico de eventos; 
( )Garçom de eventos; 
( )Fotógrafo de eventos; 
( )Cinegrafista de eventos; 
( )Decorador de eventos; 
( )Recepcionistas de eventos; 
( )Assessor/promotor de eventos; 
Apucarana, __ de de _ 
Assinatura 
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ANEXO V 
AUTODECLARAÇÃO DE RENDA - PESSOA FÍSICA 
EPuo, rt_ador do RG _ ==
e CPF 
====- _ 
Residente no endereço: _ 
Número: Bairro: _ 
CEP: como telefone: ( 
Declaro para os devidos fins, que as informações abaixo são verídicas e responsabilizo-me 
integralmente pelas informações prestadas. 
DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ÚLTIMOS 03 MESES: 
Mês Valor da Renda Bruta 
Fevereiro/ 2021 R$ 
Março/ 2021 R$ 
Abril/ 2021 R$ 
Apucarana, __ de de _ 
Assinatura 
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