| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 003/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - COMARCA DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico jurídico às mulheres em situação de violência doméstica, conforme específica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº (3.QJS Pag. -a6 Data 3.0 / cA / ô2ç:i,:1.J.,. DECRETO LEGISLATIVO N2, 4/2021 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 003/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL- COMARCA DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico jurídico às mulheres em situação de violência doméstica, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 4/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 003/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUALCOMARCA DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico jurídico às mulheres em situação de violência doméstica. Art. 2º O Referido convênio, tem por objeto formalizar instrumento de Cooperação Técnica entre os convenentes, com vistas à implementação e execução de Projeto voltado ao atendimento Jurídico de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando criar mecanismo e instrumento de apoio para a ruptura do relacionamento violento e do ciclo de violência doméstica. Parágrafo Único: Este convênio consiste em não oneroso, sem transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Termo de Colaboração Técnica. Os serviços serão prestados em regime de cooperação mútua . .......................................................................................................................................... continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo n2.4/2021 (projeto de decreto legislativo nº. 4/2021.. pag.2 Art. 32 O prazo de vigência deste convênio vigorará por quatro anos, podendo ser aditivado, alterado ou rescindido mediante acordo entre as partes. Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de abril de 2021. .I JCSS/AL.