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norma nº 4/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 003/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - COMARCA DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico jurídico às mulheres em situação de violência doméstica, conforme específica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº (3.QJS Pag. -a6 
Data 3.0 / cA / ô2ç:i,:1.J.,. 
DECRETO LEGISLATIVO N2, 4/2021 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de Colaboração 
Técnica nº 003/2021, que entre si celebram a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e a 
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL- COMARCA DE 
APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico 
jurídico às mulheres em situação de violência 
doméstica, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 4/2021, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 003/2021, que entre si 
celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL￾COMARCA DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico jurídico às mulheres em situação 
de violência doméstica. 
Art. 2º O Referido convênio, tem por objeto formalizar instrumento de Cooperação Técnica 
entre os convenentes, com vistas à implementação e execução de Projeto voltado ao atendimento 
Jurídico de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando criar mecanismo e 
instrumento de apoio para a ruptura do relacionamento violento e do ciclo de violência doméstica. 
Parágrafo Único: Este convênio consiste em não oneroso, sem transferência voluntária de 
recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Termo de Colaboração Técnica. Os 
serviços serão prestados em regime de cooperação mútua . 
.......................................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo n2.4/2021 (projeto de decreto legislativo nº. 4/2021.. pag.2 
Art. 32 O prazo de vigência deste convênio vigorará por quatro anos, podendo ser 
aditivado, alterado ou rescindido mediante acordo entre as partes. 
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021. 
.I 
JCSS/AL. 

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