| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 001/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP - FACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho cooperativo, no atendimento clínico psicológico às mulheres em situação de violência doméstica, conforme especifica |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº <3.Q,?.5 Pag.--12§ Data 3o / ~ J ;2.oó2l. DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5/2021 SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 001/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAPFACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho cooperativo, no atendimento clínico psicológico às mulheres em situação de violência doméstica, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 5/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 001/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP- FACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho cooperativo, no atendimento clínico psicológico às mulheres em situação de violência doméstica. Art. 2º O Referido Convênio, tem por finalidade formalizar instrumento de cooperação técnico-cientifica e educacional (ensino, pesquisa e extensão) entre os convenentes, com vistas a implementação e execução de Projeto voltado ao atendimento psicológico à mulheres em situação de violência doméstica, objetivando criar mecanismo para a prevenção dos agravos da violência e não retomada do ciclo de violência doméstica. Parágrafo Único: Este convênio consiste em não oneroso, sem transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Termo de Colaboração Técnica. Osservíços serão prestados em regime de cooperação mútua. Art. 3º O prazo de vigência deste convênio vigorará por 4(quatro) anos, podendo ser aditivado, alterado ou rescindido mediante acordo entre as partes. Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes . ....................................................................................................................................... continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 5/2021 (projeto de decreto legislativo nº. 5/2021.. pag.2 Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de abril de 2021. ~ to Godoi NTE JCSS/AL.