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norma nº 5/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 001/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP - FACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho cooperativo, no atendimento clínico psicológico às mulheres em situação de violência doméstica, conforme especifica
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº <3.Q,?.5 Pag.--12§ 
Data 3o / ~ J ;2.oó2l. DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5/2021 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Colaboração 
Técnica nº 001/2021, que entre si celebram a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP￾FACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar 
o trabalho cooperativo, no atendimento clínico 
psicológico às mulheres em situação de violência 
doméstica, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 5/2021, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 
da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 001/2021, que 
entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP- FACULDADE DE 
APUCARANA, visando formalizar o trabalho cooperativo, no atendimento clínico psicológico às 
mulheres em situação de violência doméstica. 
Art. 2º O Referido Convênio, tem por finalidade formalizar instrumento de cooperação 
técnico-cientifica e educacional (ensino, pesquisa e extensão) entre os convenentes, com vistas 
a implementação e execução de Projeto voltado ao atendimento psicológico à mulheres em 
situação de violência doméstica, objetivando criar mecanismo para a prevenção dos agravos da 
violência e não retomada do ciclo de violência doméstica. 
Parágrafo Único: Este convênio consiste em não oneroso, sem transferência voluntária 
de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Termo de Colaboração Técnica. 
Osservíços serão prestados em regime de cooperação mútua. 
Art. 3º O prazo de vigência deste convênio vigorará por 4(quatro) anos, podendo ser 
aditivado, alterado ou rescindido mediante acordo entre as partes. 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes . 
....................................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 5/2021 (projeto de decreto legislativo nº. 5/2021.. pag.2 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021. 
~
to Godoi 
NTE 
JCSS/AL. 

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