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norma nº 6/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 002/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP - FACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico cooperativo, no atendimento jurídico às mulheres em situação de violência doméstica, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº Q)0'.)5 Pag. B~ 
Oata_M_/_Qj_/.2:Q& DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/2021 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de Colaboração 
Técnica nº 002/2021, que entre si celebram a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP￾FACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar 
o trabalho técnico cooperativo, no atendimento 
jurídico às mulheres em situação de violência 
doméstica, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 6/2021, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 
da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 002/2021, que 
entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP- FACULDADE DE 
APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico cooperativo, no atendimento jurídico às 
mulheres em situação de violência doméstica. 
Art. 2º O Referido Convênio, tem por finalidade formalizar instrumento de cooperação 
técnico - cientifica e educacional (ensino, pesquisa e extensão) entre os convenentes, com vistas 
a implementação e execução de Projeto voltado ao atendimento jurídico à mulheres em 
situação de violência doméstica, objetivando criar mecanismo de apoio para a ruptura do 
relacionamento violento e do ciclo de violência doméstica. 
Parágrafo Único: Este convênio consiste em não oneroso, sem transferência voluntária 
de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Termo de Colaboração Técnica. 
Os serviços serão prestados em regime de cooperação mútua . 
Art. 3º O prazo de vigência deste convênio vigorará por quatro anos, podendo ser 
aditivado, alterado ou rescindido mediante acordo entre as partes. 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
............................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 6/2011 (projeto de decreto legislativo nº. 6/2021) pag. 2 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021. 
reto Godoi 
ENTE 
JCSS/AL. 

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