| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 002/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP - FACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico cooperativo, no atendimento jurídico às mulheres em situação de violência doméstica, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº Q)0'.)5 Pag. B~ Oata_M_/_Qj_/.2:Q& DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/2021 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 002/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAPFACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico cooperativo, no atendimento jurídico às mulheres em situação de violência doméstica, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 6/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 002/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP- FACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico cooperativo, no atendimento jurídico às mulheres em situação de violência doméstica. Art. 2º O Referido Convênio, tem por finalidade formalizar instrumento de cooperação técnico - cientifica e educacional (ensino, pesquisa e extensão) entre os convenentes, com vistas a implementação e execução de Projeto voltado ao atendimento jurídico à mulheres em situação de violência doméstica, objetivando criar mecanismo de apoio para a ruptura do relacionamento violento e do ciclo de violência doméstica. Parágrafo Único: Este convênio consiste em não oneroso, sem transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Termo de Colaboração Técnica. Os serviços serão prestados em regime de cooperação mútua . Art. 3º O prazo de vigência deste convênio vigorará por quatro anos, podendo ser aditivado, alterado ou rescindido mediante acordo entre as partes. Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. ............................................................................................................................... continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 6/2011 (projeto de decreto legislativo nº. 6/2021) pag. 2 Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de abril de 2021. reto Godoi ENTE JCSS/AL.