| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Referenda o Termo de Cooperação firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o INSTITUTO DO CEGO DE APUCARANA, a fim de proporcionar atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo Instituto com a cessão de duas servidoras, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº 0Q;J? Pag. B':.r Data__ffSJ_}Jii_/~ DECRETO LEGISLATIVO Nº. 7 /2021 SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o INSTITUTO DO CEGO DE APUCARANA, a fim de proporcionar atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo Instituto com a cessão de duas servidoras, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 7 /2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art.1º REFERENDA o Termo de Cooperação firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o INSTITUTO DO CEGO DE APUCARANA, a fim de proporcionar atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo Instituto com a cessão de duas servidoras. Art. 2º O Referido Acordo de Cooperação, tem por finalidade proporcionar melhor atendimento aos cidadãos apucaranenses usuários dos serviços prestados pelo Instituto, que tem como finalidade o atendimento educacional especializado e apoio pedagógico de acordo com as necessidades de cada aluno na série ou no ano escolar que está cursando nas escolas do ensino regular. Parágrafo Único: O presente Acordo de Cooperação consagra interesses mútuos com a cessão das servidoras, ficando o ônus pela remuneração totalmente a cargo da Autarquia Municipal de Educação. Art. 3º O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação terá vigência pelo prazo de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes, com efeitos retroativos a 29 de outubro de 2020. Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes . ............................................................................................................................. continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 7 /2021 (projeto de decreto legislativo nº 7 /2021.. pag.2 Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de abril de 2021. / JCSS/AL.