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norma nº 7/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaReferenda o Termo de Cooperação firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o INSTITUTO DO CEGO DE APUCARANA, a fim de proporcionar atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo Instituto com a cessão de duas servidoras, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 0Q;J? Pag. B':.r 
Data__ffSJ_}Jii_/~ DECRETO LEGISLATIVO Nº. 7 /2021 
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação firmado entre 
o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o INSTITUTO DO 
CEGO DE APUCARANA, a fim de proporcionar 
atendimento aos usuários dos serviços prestados 
pelo Instituto com a cessão de duas servidoras, 
como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 7 /2021, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 
da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1º REFERENDA o Termo de Cooperação firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA 
e o INSTITUTO DO CEGO DE APUCARANA, a fim de proporcionar atendimento aos usuários dos 
serviços prestados pelo Instituto com a cessão de duas servidoras. 
Art. 2º O Referido Acordo de Cooperação, tem por finalidade proporcionar melhor 
atendimento aos cidadãos apucaranenses usuários dos serviços prestados pelo Instituto, que 
tem como finalidade o atendimento educacional especializado e apoio pedagógico de acordo 
com as necessidades de cada aluno na série ou no ano escolar que está cursando nas escolas do 
ensino regular. 
Parágrafo Único: O presente Acordo de Cooperação consagra interesses mútuos com a 
cessão das servidoras, ficando o ônus pela remuneração totalmente a cargo da Autarquia 
Municipal de Educação. 
Art. 3º O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação terá vigência pelo prazo de um 
ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes, com efeitos 
retroativos a 29 de outubro de 2020. 
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes . 
............................................................................................................................. continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 7 /2021 (projeto de decreto legislativo nº 7 /2021.. pag.2 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021. 
/ 
JCSS/AL. 

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