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norma nº 8/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA (FACNOPAR), Estado do Paraná, visando à boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº~OOS Pag. ],- 
Data JQ_/ o'i / r2o..2.1. DECRETO LEGISLATIVO N2. 8/2021 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de Cessão de 
Uso de Espaço Físico que entre si celebram o 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e 
a FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA 
(FACNOPAR), Estado do Paraná, visando à boa 
qualidade da formação dos acadêmicos e 
propiciar melhores condições de aprendizagem, 
conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 8/2021, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 
da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si 
celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a FACULDADE DO NORTE NOVO DE 
APUCARANA (FACNOPAR), Estado do Paraná, visando à boa qualidade da formação dos 
acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem. 
Art. 22 O Referido Convênio, tem por finalidade a cessão gratuita de uso de 02(dois) 
espaços físicos constituído pela estrutura do Complexo Esportivo José Antônio Basso "Lagoão" e 
Centro da Juventude "Alex Mazaron" pelo Município de Apucarana, para a realização de aulas 
práticas do curso de Educação Física, com o objetivo de fornecer aos bacharelandos maior 
qualidade no ensino prático. 
Parágrafo Único: A Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR) se compromete 
quando solicitado, a prestar assessoramento e auxílio nos eventos esportivos promovidos pelo 
Município de Apucarana. 
Art. 32 O prazo de vigência deste convênio se inicia na data do dia 19 de abril de 2021 
até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo . 
.......................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 8/21 (projeto de decreto legislativo nº. 8/21) pag. 2 
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021. 
JCSS/AL. 

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