| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA (FACNOPAR), Estado do Paraná, visando à boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº~OOS Pag. ],- Data JQ_/ o'i / r2o..2.1. DECRETO LEGISLATIVO N2. 8/2021 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA (FACNOPAR), Estado do Paraná, visando à boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 8/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA (FACNOPAR), Estado do Paraná, visando à boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem. Art. 22 O Referido Convênio, tem por finalidade a cessão gratuita de uso de 02(dois) espaços físicos constituído pela estrutura do Complexo Esportivo José Antônio Basso "Lagoão" e Centro da Juventude "Alex Mazaron" pelo Município de Apucarana, para a realização de aulas práticas do curso de Educação Física, com o objetivo de fornecer aos bacharelandos maior qualidade no ensino prático. Parágrafo Único: A Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR) se compromete quando solicitado, a prestar assessoramento e auxílio nos eventos esportivos promovidos pelo Município de Apucarana. Art. 32 O prazo de vigência deste convênio se inicia na data do dia 19 de abril de 2021 até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo . .......................................................................................................................... continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 8/21 (projeto de decreto legislativo nº. 8/21) pag. 2 Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de abril de 2021. JCSS/AL.