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norma nº 57/2019

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaCria o Programa de Aprendizagem Profissional na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Apucarana - APRENDE, como especifica.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fone: 43 3162 4268
Prefeitura do Município de Apucarana .. fps,
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
LEI Nº. 057/2019
Súmula:- Cria o Programa de Aprendizagem Profissional na
administração pública municipal direta,
autárquica e fundacional do Município de
Apucarana - APRENDE, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica criado o Programa de Aprendizagem Profissional no âmbito da administração
pública municipal direta, autárquica e fundacional — APRENDE - para a contratação
de aprendizes em todos seus órgãos e entidades, promovendo a inclusão social e
garantindo o direito do jovem à profissionalização, como forma de minimizar as
dificuldades enfrentadas na busca do primeiro emprego.
O APRENDE é regido pelas normas legais de tutela do trabalho, da educação e da
profissionalização do jovem, especialmente no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e no Decreto nº 9.579, de 22 de
novembro de 2018, que dispõe sobre o direito à profissionalização dos jovens e
regulamenta a contratação de aprendizes.
O APRENDE é instituído segundo as normas dos artigos 5º, inciso Il, e 37, caput e
incisos | e Il, da Constituição Federal, 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, 966 e
1.142 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, e conforme o
precedente assentado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Processo nº TST-RR-
126940-71.2005.5.15.0008, que declara a natureza especial do contrato de
aprendizagem e nega a possibilidade de vínculo de emprego com a administração
pública contratante, bem como a Resolução nº 7.419/2004 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, que, em resposta a consulta feita pelo Ministério Público do
Trabalho, considerou válida a contratação de aprendizes diretamente pela
Administração Pública, mediante legislação local que estabeleça o programa de
aprendizagem.
A contratação de aprendizes pela administração pública municipal direta, autárquica
e fundacional dar-se-á exclusivamente de forma direta, através de processo seletivo
mediante edital público. á
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81º A administração pública municipal direta, autárquica e fundacional promoverá a
contratação direta de aprendizes por regime jurídico especial, criando os respectivos
empregos públicos na quantidade necessária para preenchimento das cotas legais de
aprendizagem impostas a cada órgão ou entidade, atendidas as regras específicas de
despesa com pessoal estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
82º Não será permitida a contratação de aprendiz por intermédio de entidades que
não integram a administração pública municipal direta, autárquica e fundacional,
ainda que sejam integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
83º O acesso às vagas de aprendizagem do APRENDE será exclusivo por aprovação
prévia em seleção pública realizada diretamente pela administração pública
municipal direta, autárquica e fundacional.
84º Estão aptos à concorrência no processo seletivo do APRENDE os jovens maiores
de 14 (quatorze) e menores de 24 (vinte e quatro) anos de idade e as pessoas
portadoras de deficiência compatível com a função ofertada maiores de 14 (quatorze)
anos de idade.
8 5º Nos estabelecimentos da administração pública contratante em que sejam
desenvolvidas atividades em ambientes ou funções proibidas a trabalhadores
menores de 18 (dezoito) anos de idade, somente aprendizes na faixa etária entre 18
(dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos de idade ou aprendizes com deficiência maiores
de 18 (dezoito) anos de idade deverão ser contratados e essa condição deve constar
expressamente no edital do processo seletivo correspondente.
86º A contratação de aprendizes deve abranger, obrigatoriamente e com prioridade,
os seguintes grupos de jovens:
|- na faixa etária entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos de idade;
Il - egressos de entidades integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
Ill - egressos de programas de pré-aprendizagem desenvolvidos pela administração
pública municipal;
IV - desempregados ou com trabalho informal;
V - egressos de trabalho infantil ou reduzido à condição análoga à de escravo;
VI - em situação de acolhimento institucional;
Vil - egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas
socioeducativas;
VIII - egressos do sistema prisional ou em cumprimento de pena por cometimento de
crimes de menor potencial ofensivo; )
IX - egressos de famílias que sejam beneficiárias de programas de transferência de
renda; VÃ ad
X - com deficiência; fd
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Art. 5º
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XI - matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou
médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.
8 7º A administração pública municipal direta, autárquica e fundacional poderá
estabelecer cotas para contratação de aprendizes dos grupos identificados no
parágrafo 6º deste artigo, desde que, em conjunto, não ultrapassem a reserva de 30%
(trinta por cento) das vagas disponíveis, mediante lei específica de iniciativa do Poder
Executivo.
Cada um dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta,
autárquica e fundacional está obrigado a empregar e matricular nos cursos dos
Serviços Nacionais de Aprendizagem o número de aprendizes equivalente a cinco por
cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, do quadro de seus servidores na
ativa, cujas funções demandem formação profissional.
$1º Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes:
| - os servidores públicos nomeados exclusivamente para exercício de cargos de
provimento em comissão;
Il - os trabalhadores terceirizados em geral;
Ill - as funções que, em virtude de lei, exijam habilitação profissional de nível técnico
ou superior;
IV - os aprendizes já contratados.
8 2º A administração pública contratante deverá subsidiar os Serviços Nacionais de
Aprendizagem, através dos seus departamentos de educação e recursos humanos,
com todos os dados disponíveis a fim de lhes possibilitar a formatação de cursos de
aprendizagem profissional que também contemplem as habilidades específicas mais
relevantes para o trabalho no serviço público.
8 3º Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos
ou vagas suficientes para atender à demanda dos contratos, esta poderá ser suprida
por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, desde
que contem com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de
aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como
acompanhar e avaliar os resultados, a saber:
|— escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas;
Il — entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao
adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Ill - entidades de prática desportiva das diversas modalidades a, Sistema
Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito, ederal e
dos Municípios. p )
é po
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Art. 6º
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8 4º A capacidade das entidades referidas nos incisos Il e Ill do parágrafo 3º deste
artigo para desenvolver e ministrar os cursos de aprendizagem profissional deve ser
aferida por critérios objetivos pela Autarquia Municipal de Educação, que emitirá
certificado de habilitação no APRENDE com validade por prazo indeterminado,
podendo ser cessada por ato administrativo devidamente fundamentado na
constatação de irregularidade grave.
8 5º As entidades referidas nos incisos Il e Ill do parágrafo 3º deste artigo deverão
apresentar o certificado de habilitação no APRENDE emitido pela Autarquia Municipal
de Educação e cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados na Secretaria
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
8 6º Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento
aferido pela frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no ano letivo e
obtenção de nota mínima de 70 (setenta) na média das notas das avaliações de seu
aprendizado, será concedido certificado de qualificação profissional.
O contrato de aprendizagem deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado
entre o órgão ou a entidade da administração pública contratante e o jovem
aprovado no processo seletivo e deverá assegurar formação técnico-profissional
metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz,
que, por sua vez, deverá executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa
formação.
8 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe seu registro na Carteira de
Trabalho e Previdência Social e sua informação no Cadastro Geral de Empregados e
desempregados - CAGED e na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS da
administração pública contratante, matrícula e efetiva frequência do aprendiz na
escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de
aprendizagem desenvolvido em conformidade com a regulamentação vigente da
Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia por alguma das
entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, referidas no artigo
58, caput e parágrafo 3º desta lei.
8 2º Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo
nacional, calculado por hora de trabalho.
8 3º O aprendiz maior de 18 (dezoito) anos que labore em ambiente insalubre ou
perigoso ou cuja jornada seja cumprida em horário noturno faz jus ao recebimento
dos respectivos adicionais.
8 4º A alíquota do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS nos
contratos de aprendizagem é de 2% (dois por cento) da remuneração pagaou devida
ao aprendiz conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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Art. 7º
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& 5º É assegurado ao aprendiz o direito ao vale-transporte, nos termos da Lei nº
7.418, de 16 de dezembro de 1985.
8 6º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois)
anos.
8 7º O limite de 2 (dois) anos de duração do contrato de aprendizagem não se aplica
às pessoas com deficiência, desde que o tempo excedente seja fundamentado em
aspectos relacionados à deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de
aprendiz por prazo indeterminado.
8 8º A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-
se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de
complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho do órgão ou da
entidade da administração pública contratante, sendo vedada a cessão para outrem e
o cometimento de atividades diversas daquelas previstas no programa de
aprendizagem.
O contrato de aprendizagem deve registrar expressamente os seguintes elementos
substanciais:
| - o termo inicial e final, necessariamente coincidentes com o prazo do programa de
aprendizagem;
Il - o nome e o número do programa em que o aprendiz está vinculado e matriculado,
com indicação da carga horária teórica e prática e obediência aos critérios
estabelecidos na regulamentação vigente da Secretaria de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia;
Ill - a função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida
no programa de aprendizagem e o horário das atividades práticas e teóricas;
IV - a remuneração pactuada;
V- os dados do empregador, do aprendiz e da entidade formadora;
Vi - o local de execução das atividades teóricas e práticas do programa de
aprendizagem;
Vil - a descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante o
programa de aprendizagem;
Vill—o calendário de aulas teóricas e práticas do programa de aprendizagem;
IX - a identificação da instituição de ensino regular onde o aprendiz esteja
matriculado no ato de sua admissão ou certificado de conclusão do ensino médio.
$ 1º O contrato de aprendizagem deve ser assinado pelo responsável pelo órgão ou
entidade da administração pública contratante e pelo aprendiz, devidamente
assistido por seu responsável legal, se menor de 18 anos de idade.
82º O prazo contratual deve garantir o cumprimento integral da
rgahorária teórica
e prática do programa de aprendizagem. ;
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Art. 8º
Art. 9º
Prefeitura do Município de Apucarana .. Jr
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Le
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A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo
vedadas a prorrogação e a compensação de jornada e o trabalho em domingos e
feriados.
8 1ºO limite previsto neste artigo poderá ser de até 8 (oito) horas diárias para os
aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem
computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
8 2º Os horários de trabalho do aprendiz devem ser compatíveis com seus horários na
escola regular e no curso de aprendizagem profissional.
83º Aplica-se à jornada do aprendiz, nas atividades práticas e teóricas, os artigos 66,
71 e 72 da CLT, sendo-lhe assegurado o descanso semanal remunerado de 24 horas
consecutivas.
8 4º O período de férias do aprendiz deve ser definido no programa de
aprendizagem, observados os seguintes critérios:
| - para o aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos, deve coincidir,
obrigatoriamente, com um dos períodos de férias escolares;
Il - para o aprendiz com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, deve coincidir,
preferencialmente, com as férias escolares.
8 5º Ao aprendiz é permitido o parcelamento das férias, nos termos do art. 134 da
CLT.
8 6º Nos contratos de aprendizagem com prazo de 2 (dois) anos de duração, é
obrigatório o gozo das férias adquiridas no primeiro período aquisitivo, sendo
permitida a indenização das férias adquiridas no segundo período aquisitivo como
verba rescisória.
O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz
completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto se pessoa deficiente, ou ainda
antecipadamente nas seguintes hipóteses:
| - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz
com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias
assistidas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;
Il— falta disciplinar grave cometida pelo aprendiz;
Ill — ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV—a pedido do aprendiz;
V — fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de
transferência do aprendiz sem que isso gere prejuízo ao próprio Rea .
VI — rescisão indireta por falta grave cometida pela admijhistração pública
contratante. Sei 4
Pc
Cd
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Prefeitura do Município de Apucarana JM.
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Parágrafo único. Somente se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT às hipóteses de
extinção do contrato de aprendizagem mencionadas nos incisos V e VI deste artigo.
Art. 10 Ao aprendiz serão devidas as verbas rescisórias de acordo com o motivo da extinção
contratual, identificadas no Anexo | da Instrução Normativa nº 146, de 25 de julho de
2018, expedida pelo Ministério do Trabalho.
Art. 11 É assegurado a aprendiz gestante o direito à estabilidade provisória prevista no art.
10, Il, "b", do ADCT.
Art. 12 As regras previstas no art. 472 da CLT para afastamento em razão de serviço militar
obrigatório ou outro encargo público aplicam-se aos contratos de aprendizagem.
Art. 13 Não é permitido ao aprendiz candidatura ou participação de qualquer espécie em
eleição para dirigente sindical e para cargo de direção de comissões internas de
prevenção de acidentes de trabalho, por serem encargos incompatíveis com o
contrato de aprendizagem.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor após 60
(sessenta) dias de sua publicação oficial.
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2019.
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