| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Reconhece no âmbito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ------- --- - --- ·---·--------~-----~ -- ----------- LEI Nº. 028/2021 Jornal Tribuna do Norte Edição nº qo lj Pág: ~ 1 3 MAi 2021 Súmula:- Reconhece no âmbito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR · ANTÔNIO LUCIANO FACCHIANO, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, a visão monocular, nos termos da Lei Federal nº 14.126, de 24 de março de 2021. Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas às pessoas com deficiência, previstos na legislação municipal. Art. 2º Fica instituída no âmbito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, a Semana Municipal da Pessoa com Visão Monocular, que será comemorado no dia 05 de maio de cada ano. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for cabível, para sua melhor aplicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor contrário. ublicação, revogando disposições em 10 de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br