br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 28/2021

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaReconhece no âmbito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.
native_id8464

Originating matéria

matéria 18177 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
------- --- - --- ·---·--------~-----~ -- ----------- 
LEI Nº. 028/2021 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº qo lj Pág: ~ 
1 3 MAi 2021 
Súmula:- Reconhece no âmbito do Município de 
Apucarana, Estado do Paraná, a visão monocular 
como deficiência sensorial do tipo visual e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR · ANTÔNIO LUCIANO FACCHIANO, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município 
de Apucarana, Estado do Paraná, a visão monocular, nos termos da Lei Federal nº 
14.126, de 24 de março de 2021. 
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente 
sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas às 
pessoas com deficiência, previstos na legislação municipal. 
Art. 2º Fica instituída no âmbito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, a Semana 
Municipal da Pessoa com Visão Monocular, que será comemorado no dia 05 de 
maio de cada ano. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for cabível, para 
sua melhor aplicação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 
contrário. 
ublicação, revogando disposições em 
10 de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →