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norma nº 3/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de 26/03/2010, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI COMPLEMENTAR NQ, 003/2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de 
26/03/2010, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 90J.D Pág: 5ç￾2 1 MAi 2021 
Autógrafo de Lei n2_._3· _t_" _ 
C, Projeto de Lei nº_O_s-r _ 
~ C../LJ M PlG . M <S.. {) "7' Rt r2- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
O artigo 9º da Lei Municipal nº 049, de 26 de março de 2010, passa a ter a seguinte 
redação:- 
"Art. 9º. Nas reincidências serão aplicadas as seguintes multas: 
/. Para infrações leves: 01 (uma}UFMs; 
li. Para infrações médias: 02 (duas}UFMs; 
Ili. Para infrações graves: 03 (três}UFMs; 
IV. Para infrações gravíssimas: 04 (quatro}UFMs." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 049, de 26 de 
março de 2010:- 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucaran de maio de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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