| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de 26/03/2010, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI COMPLEMENTAR NQ, 003/2021
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 049, de
26/03/2010, como especifica.
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº 90J.D Pág: 5ç2 1 MAi 2021
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
O artigo 9º da Lei Municipal nº 049, de 26 de março de 2010, passa a ter a seguinte
redação:-
"Art. 9º. Nas reincidências serão aplicadas as seguintes multas:
/. Para infrações leves: 01 (uma}UFMs;
li. Para infrações médias: 02 (duas}UFMs;
Ili. Para infrações graves: 03 (três}UFMs;
IV. Para infrações gravíssimas: 04 (quatro}UFMs."
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 049, de 26 de
março de 2010:-
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucaran de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1
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