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norma nº 29/2021

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES LTDA. - ME, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
~ 
'r}\t.~, 
LEI N2. 029/2021 
Autógrafo de Lei n2_3..;....~,.j.· . _ 
Projeto de Lei nº 3 B 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9oo2,0 Pág:~ 
2 1 MAi 2021 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a 
Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES 
LTDA. - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à 
Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES LTDA. - ME - CNPJ nº 
08.584.743/0001-68, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 4.674,56m2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, 
de propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 12 (doze) da quadra 06 (seis), com área de 
1.386,95m2
; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 13 (treze) da quadra 06 (seis), com área de 
1.787,61m2
; 
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 14 (quatorze) da quadra 06 (seis), com área de 
1.500,oom
2
• 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de confecções de 
peças de vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº OC19, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos 
imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no 
Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compr 
firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 18 de maio de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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