| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES LTDA. - ME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 'r}\t.~, LEI N2. 029/2021 Autógrafo de Lei n2_3..;....~,.j.· . _ Projeto de Lei nº 3 B Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9oo2,0 Pág:~ 2 1 MAi 2021 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES LTDA. - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES LTDA. - ME - CNPJ nº 08.584.743/0001-68, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, totalizando 4.674,56m2 , situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município:- 1. LOTE DE TERRAS SOB NR 12 (doze) da quadra 06 (seis), com área de 1.386,95m2 ; li. LOTE DE TERRAS SOB NR 13 (treze) da quadra 06 (seis), com área de 1.787,61m2 ; Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 14 (quatorze) da quadra 06 (seis), com área de 1.500,oom 2 • Art. 2º Art. 3º Art. 4º Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de confecções de peças de vestuário. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº OC19, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compr firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 18 de maio de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br