| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação pública nas licitações da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná • 1éít§i · · · .. rl&.~z::= Autógrafo de Lei nº 2i 5' Projeto de Lei nº --3 --~ --- LEI NQ, 030/2021 Súmula:- Dispõe sobre a contratação pública nas licitações da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº 90J.D Pág: 63 2 1 MAi 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Visando regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, o que prevê a Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações, estabelece que os editais de licitação e contratos de prestação de serviço ou compra de bens/produtos terão as seguintes exigências: 1 - Que o fornecedor do bem/produto e/ou serviço tenha no seu rol de empregados e/ou prestadores o percentual mínimo de 5% preenchido por mulheres vítimas de violência doméstica; li - Que o fornecedor do bem e/ou serviço tenha no seu rol de empregados e/ou prestadores o percentual mínimo de 5% preenchido por pessoas em seu primeiro emprego, em incentivo ao primeiro emprego. Competirá ao Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, no prazo de 90 dias, regulamentar a quantidade mínima de contratações que deverão conter a exigência prevista no artigo 1º e incisos, não podendo ser inferior do que 10% dos contratos anuais. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucara 8 de maio de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br