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norma nº 30/2021

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre a contratação pública nas licitações da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná • 1éít§i · · · .. rl&.~z::= 
Autógrafo de Lei nº 2i 5' 
Projeto de Lei nº --3 --~ --- 
LEI NQ, 030/2021 
Súmula:- Dispõe sobre a contratação pública nas licitações 
da Câmara Municipal de Apucarana, como 
especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 90J.D Pág: 63 
2 1 MAi 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Visando regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, o que prevê 
a Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações, estabelece que os editais de licitação e 
contratos de prestação de serviço ou compra de bens/produtos terão as seguintes 
exigências: 
1 - Que o fornecedor do bem/produto e/ou serviço tenha no seu rol de 
empregados e/ou prestadores o percentual mínimo de 5% preenchido por 
mulheres vítimas de violência doméstica; 
li - Que o fornecedor do bem e/ou serviço tenha no seu rol de empregados e/ou 
prestadores o percentual mínimo de 5% preenchido por pessoas em seu primeiro 
emprego, em incentivo ao primeiro emprego. 
Competirá ao Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, no prazo de 90 dias, 
regulamentar a quantidade mínima de contratações que deverão conter a exigência 
prevista no artigo 1º e incisos, não podendo ser inferior do que 10% dos contratos 
anuais. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua 
publicação. 
Município de Apucara 8 de maio de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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