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norma nº 31/2021

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaInstitui, no âmbito do Município Apucarana, a criação do MUSEU MUNICIPAL DE APUCARANA - MUSAP, como especifica.
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.,. ·o Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 031/2021 
Autógrafo de Lei nº __ 3 __ ~=--- 
Projeto-de Lei n2 _'-_i· 2;;..._ - __ 
jornal 1ribuna do Norte 
Edição nº 90$) Pág: 8G 
2 1 MAi 2021 
Súmula:- Institui, no âmbito do Município Apucarana, a. 
criação do MUSEU MUNICIPAL DE 
APUCARANA - MUSAP, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Institui, no âmbito do Município Apucarana, a criação do MUSEU MUNICIPAL DE 
APUCARANA - MUSAP, com a finalidade de recolher, adquirir, estudar, conservar 
e expor, para fins de estudo, educação, desenvolvimento da cultura e lazer, tudo 
o que se constitua em testemunho dos fatos e vultos da História de Apucarana, 
bem como documentos e peças expressivas de sua formação cultural e histórica, 
assim como do Estado do Paraná e do Brasil. 
Parágrafo único. O MUSAP funcionará nas dependências da Casa da Cultura, no prédio do 
"Cine Teatro Fênix". 
Art. 2º Ao Município de Apucarana caberá a responsabilidade de fornecer os meios 
necessários para que, administrativamente e tecnicamente possa o MUSAP 
organizar seus serviços, bem como possibilitar o cadastramento de todos os 
documentos e peças que integrarão o museu, designando ou aproveitando 
servidor do quadro próprio sob a coordenação do Secretário da Promoção 
Artística, Cultural e Turística de Apucarana para fins de: 
a) Ordenar as atividades do museu; 
b) Cadastrar todos os objetos e documentos do museu; 
e) Indicar objetos da coleção para permuta e/ou empréstimo, satisfeitas 
as exigências técnicas; 
d) Manter intercâmbio com instituições congêneres para realização de 
exposições; 
e) Aceitar, em comodato, objetos pertencentes a particulares para 
integrar a coleção do Museu; 
f) Indicar, para aquisição, objetos que interessem à coleção do Museu; 
g) Fornecer certidão de documentos arquivados no Museu; 
h} Orientar os dias e horários de visitas; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
i) Organizar, orientar e dirigir todos os assuntos que devem ser 
submetidos ao Prefeito. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Será permitida a exposição de objetos pertencentes a terceiros, desde que se 
constituam em peças de real valor para complementar a coleção do MUSAP. 
Os objetos referidos no artigo anterior serão registrados em livro próprio para 
"coleções em comodato". 
Caberá ao Secretário da Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana, na 
qualidade de responsável pelo MUSAP, decidir sobre a conveniência e interesse 
do recebimento de objetos em comodato. 
Parágrafo único. O recibo dos objetos em comodato será passado ao proprietário, com 
descrição dos itens e eventual prazo pelo qual ficarão expostos no MUSAP. 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art.10 
Art. 11 
Art. 12 
Art. 13 
Art. 14 
O MUSAP divulgará, pelos meios de comunicação social, os horários de 
funcionamento. 
Haverá na portaria um livro especial para os visitantes registrarem seus nomes e 
endereços, para que sejam realizadas eventuais pesquisas de números de visitas 
ao espaço. 
O MUSAP deverá proporcionar aos visitantes de forma gratuita, todas as 
informações possíveis, despertando, assim, maior interesse pelo conhecimento 
da coleção e das atividades. 
O MUSAP, por meio do responsável, fará sugestões para manutenção de 
intercâmbio com instituições culturais do país e do exterior, visando à permuta 
de publicações, informações, etc. 
Os objetos de coleção do MUSAP não poderão ser emprestados e nem retirados 
de seu recinto, exceto em situações excepcionas devidamente analisadas e 
justificadas, com fins de divulgação do Museu e da cultura. 
O MUSAP representado pelo Secretário da Secretaria da Promoção Artística, 
Cultural e Turística de Apucarana poderá receber doações materiais que, após 
análise e catalogação, se incorporarão ao acervo do Museu. 
Haverá um circunstanciado relatório anual do MUSAP. 
Nenhum objeto será exposto antes de serem atendidos os requisitos técnicos 
para garantir a segurança e inviolabilidade dos mesmos. 
Os casos omissos serão resolvidos mediante Decreto a ser emitido pelo 
Executivo. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná • 1@Wfl · · · cíf. ~zn:. 
Art.15 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de maio de 2021. 
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