| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município Apucarana, a criação do MUSEU MUNICIPAL DE APUCARANA - MUSAP, como especifica. |
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.,. ·o Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 031/2021 Autógrafo de Lei nº __ 3 __ ~=--- Projeto-de Lei n2 _'-_i· 2;;..._ - __ jornal 1ribuna do Norte Edição nº 90$) Pág: 8G 2 1 MAi 2021 Súmula:- Institui, no âmbito do Município Apucarana, a. criação do MUSEU MUNICIPAL DE APUCARANA - MUSAP, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Institui, no âmbito do Município Apucarana, a criação do MUSEU MUNICIPAL DE APUCARANA - MUSAP, com a finalidade de recolher, adquirir, estudar, conservar e expor, para fins de estudo, educação, desenvolvimento da cultura e lazer, tudo o que se constitua em testemunho dos fatos e vultos da História de Apucarana, bem como documentos e peças expressivas de sua formação cultural e histórica, assim como do Estado do Paraná e do Brasil. Parágrafo único. O MUSAP funcionará nas dependências da Casa da Cultura, no prédio do "Cine Teatro Fênix". Art. 2º Ao Município de Apucarana caberá a responsabilidade de fornecer os meios necessários para que, administrativamente e tecnicamente possa o MUSAP organizar seus serviços, bem como possibilitar o cadastramento de todos os documentos e peças que integrarão o museu, designando ou aproveitando servidor do quadro próprio sob a coordenação do Secretário da Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana para fins de: a) Ordenar as atividades do museu; b) Cadastrar todos os objetos e documentos do museu; e) Indicar objetos da coleção para permuta e/ou empréstimo, satisfeitas as exigências técnicas; d) Manter intercâmbio com instituições congêneres para realização de exposições; e) Aceitar, em comodato, objetos pertencentes a particulares para integrar a coleção do Museu; f) Indicar, para aquisição, objetos que interessem à coleção do Museu; g) Fornecer certidão de documentos arquivados no Museu; h} Orientar os dias e horários de visitas; Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná i) Organizar, orientar e dirigir todos os assuntos que devem ser submetidos ao Prefeito. Art. 3º Art. 4º Art. 5º Será permitida a exposição de objetos pertencentes a terceiros, desde que se constituam em peças de real valor para complementar a coleção do MUSAP. Os objetos referidos no artigo anterior serão registrados em livro próprio para "coleções em comodato". Caberá ao Secretário da Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana, na qualidade de responsável pelo MUSAP, decidir sobre a conveniência e interesse do recebimento de objetos em comodato. Parágrafo único. O recibo dos objetos em comodato será passado ao proprietário, com descrição dos itens e eventual prazo pelo qual ficarão expostos no MUSAP. Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art.10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 O MUSAP divulgará, pelos meios de comunicação social, os horários de funcionamento. Haverá na portaria um livro especial para os visitantes registrarem seus nomes e endereços, para que sejam realizadas eventuais pesquisas de números de visitas ao espaço. O MUSAP deverá proporcionar aos visitantes de forma gratuita, todas as informações possíveis, despertando, assim, maior interesse pelo conhecimento da coleção e das atividades. O MUSAP, por meio do responsável, fará sugestões para manutenção de intercâmbio com instituições culturais do país e do exterior, visando à permuta de publicações, informações, etc. Os objetos de coleção do MUSAP não poderão ser emprestados e nem retirados de seu recinto, exceto em situações excepcionas devidamente analisadas e justificadas, com fins de divulgação do Museu e da cultura. O MUSAP representado pelo Secretário da Secretaria da Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana poderá receber doações materiais que, após análise e catalogação, se incorporarão ao acervo do Museu. Haverá um circunstanciado relatório anual do MUSAP. Nenhum objeto será exposto antes de serem atendidos os requisitos técnicos para garantir a segurança e inviolabilidade dos mesmos. Os casos omissos serão resolvidos mediante Decreto a ser emitido pelo Executivo. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 3 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná • 1@Wfl · · · cíf. ~zn:. Art.15 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de maio de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br