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norma nº 32/2021

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
1:/ffi@ . . ., Jb.t)pz::: 
Autógrafo de Lei nº....;3;~?'- --- - 
Projeto de Lei n2 _Cf .•... .~._--- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº goJ,.O Pág: 8G 
2 1 MAi 2021 
LEINº.032/2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 068, de 25 
de julho de 2005, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º A Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:- 
"Art.2º ( ... ) 
V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 
1% (um por cento) do seu faturamento no Município de Apucarana em 
consonância com o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 
359/03 para o FMMA; 
Art.8º Os recursos do FMMA, destinados na forma dos Incisos J e V do Artigo 
4º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados 
os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a 
minimização do retorno econômico, social e ambiental. 
Art.13 O Plano de Aplicação de Recursos do FMMA terá como Executor o 
Prefeito do município de Apucarana ou outro a quem ele nomear, a quem 
competirá também o ordenamento das despesas, obedecidos os princípios 
gerais para a operação de Fundos Especiais, estabelecidos nos Artigos 71 a 74 
da lei Federal nº 4.320/64. 
Art.15 O FMMA terá como Tesoureiro o Tesoureiro geral do Município de 
Apucarana, ou outro funcionário da Secretaria Municipal de Fazenda a ser 
nomeado por ato do Executivo Municipal, competindo-lhe: 
I - ( .. ) 
li - ( ) 
Ili - ( ) 
IV - ( )." 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais' Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 2º 
Art. 3º 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 068, de 25 de 
julho de 2005. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 18 de maio de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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