| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 1:/ffi@ . . ., Jb.t)pz::: Autógrafo de Lei nº....;3;~?'- --- - Projeto de Lei n2 _Cf .•... .~._--- Jornal Tribuna do Norte Edição nº goJ,.O Pág: 8G 2 1 MAi 2021 LEINº.032/2021 Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º A Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:- "Art.2º ( ... ) V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 1% (um por cento) do seu faturamento no Município de Apucarana em consonância com o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 359/03 para o FMMA; Art.8º Os recursos do FMMA, destinados na forma dos Incisos J e V do Artigo 4º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental. Art.13 O Plano de Aplicação de Recursos do FMMA terá como Executor o Prefeito do município de Apucarana ou outro a quem ele nomear, a quem competirá também o ordenamento das despesas, obedecidos os princípios gerais para a operação de Fundos Especiais, estabelecidos nos Artigos 71 a 74 da lei Federal nº 4.320/64. Art.15 O FMMA terá como Tesoureiro o Tesoureiro geral do Município de Apucarana, ou outro funcionário da Secretaria Municipal de Fazenda a ser nomeado por ato do Executivo Municipal, competindo-lhe: I - ( .. ) li - ( ) Ili - ( ) IV - ( )." Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais' Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. 2º Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, 18 de maio de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br