| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Autógrafo de Lei nº '-lo
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LEI Nº. 033/2021
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 027, de 27
de abril de 2021, como especifica.
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Edição nº 90.2.P Pág: Bç;
2 1 MAi 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Os itens 4 e 5 do inciso IV e o inciso VII do Anexo I da Lei Municipal nº 027, de 27
de abril de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:-
"2. DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO
IV - { ... )
4) Apresentação do Faturamento da empresa em 2019 mediante cópia da
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor
Individual (DASN - SIMEI) encaminhada a Receita Federal.
5) Apresentação do Faturamento da empresa em 2020 mediante cópia da
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor
Individual {DASN - SIMEI) encaminhada a Receita Federal.
VII - Os documentos deverão ser apresentados dentro de um envelope lacrado e
entregues presencialmente no Cine Teatro Fênix (Av. Curitiba n!! 1215), neste
Município no período de 30 de abril a 21 de maio das 09h às 17h30 (mediante
protocolo emitido no ato da entrega do envelope). O Município não se
responsabilizará por envelopes que sejam entregues em locais diferentes e/ou em
datas e horários não estabelecidos neste item."
Revoga o inciso XXV do item 3.(SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO} do Anexo I da Lei
Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 027, de 27 de
abril de 2021.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de maio de 2021.
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