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norma nº 33/2021

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Autógrafo de Lei nº '-lo 
J; Projeto de Lei nº 'í 'b 
.Sü B&·fr-ru 'f"1 ·v a 
LEI Nº. 033/2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 027, de 27 
de abril de 2021, como especifica. 
;0rnaf Tdbuna do Norte 
Edição nº 90.2.P Pág: Bç; 
2 1 MAi 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Os itens 4 e 5 do inciso IV e o inciso VII do Anexo I da Lei Municipal nº 027, de 27 
de abril de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:- 
"2. DOCUMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO 
IV - { ... ) 
4) Apresentação do Faturamento da empresa em 2019 mediante cópia da 
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor 
Individual (DASN - SIMEI) encaminhada a Receita Federal. 
5) Apresentação do Faturamento da empresa em 2020 mediante cópia da 
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor 
Individual {DASN - SIMEI) encaminhada a Receita Federal. 
VII - Os documentos deverão ser apresentados dentro de um envelope lacrado e 
entregues presencialmente no Cine Teatro Fênix (Av. Curitiba n!! 1215), neste 
Município no período de 30 de abril a 21 de maio das 09h às 17h30 (mediante 
protocolo emitido no ato da entrega do envelope). O Município não se 
responsabilizará por envelopes que sejam entregues em locais diferentes e/ou em 
datas e horários não estabelecidos neste item." 
Revoga o inciso XXV do item 3.(SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO} do Anexo I da Lei 
Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 027, de 27 de 
abril de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de maio de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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