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norma nº 35/2021

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 210, de 23 de novembro de 2009, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
~ )íl.b1 
LEI NQ, 035/2021 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 90 JD Pág:~ 
2 1 MAi 2021 
Autógrafo de Lei nº L/2... 
Projeto de Lei nº_5....._.._.L _ _ 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 210, de 23 
de novembro de 2009, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº 210, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:- 
"Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto por 
18 {dezoito) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, com 
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução sendo: 
I - 09 (nove) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal entre as 
Secretarias de interesses afins, incluindo setores que desenvolvam ações ligadas 
as Políticas Sociais e Econômicas, sendo: 
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) 01 (um) representante da Autarquia Municipal de Educação; 
c) 01 (um) representante da Autarquia Municipal de Saúde; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da 
Família; 
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes; 
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Emprego; 
h) 01 (um) representante da Secretaria da Promoção Artística, Cultural e 
Turística. 
li - 09 (nove) representantes da Sociedade Civil, oriundos dos seguintes 
segmentos: 
a) 03 (três) representantes de usuários ou organizações de usuários da 
Assistência Social; 
b) 03 (três) representantes das Entidades ou Organizações 
serviços de Assistência Social, legalmente constituídas e 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 2º 
Art. 3º 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, estando em pleno e regular 
funcionamento; 
e) 03 (três) representantes de entidades ou organizações de trabalhadores do 
setor, legalmente constituídas, estando em pleno e regular funcionamento. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 210, de 23 de 
novembro de 2009. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
18 de maio de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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