| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 210, de 23 de novembro de 2009, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
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LEI NQ, 035/2021
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº 90 JD Pág:~
2 1 MAi 2021
Autógrafo de Lei nº L/2...
Projeto de Lei nº_5....._.._.L _ _
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 210, de 23
de novembro de 2009, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº 210, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:-
"Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto por
18 {dezoito) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução sendo:
I - 09 (nove) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal entre as
Secretarias de interesses afins, incluindo setores que desenvolvam ações ligadas
as Políticas Sociais e Econômicas, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Autarquia Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Autarquia Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da
Família;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Emprego;
h) 01 (um) representante da Secretaria da Promoção Artística, Cultural e
Turística.
li - 09 (nove) representantes da Sociedade Civil, oriundos dos seguintes
segmentos:
a) 03 (três) representantes de usuários ou organizações de usuários da
Assistência Social;
b) 03 (três) representantes das Entidades ou Organizações
serviços de Assistência Social, legalmente constituídas e
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Art. 2º
Art. 3º
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, estando em pleno e regular
funcionamento;
e) 03 (três) representantes de entidades ou organizações de trabalhadores do
setor, legalmente constituídas, estando em pleno e regular funcionamento.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 210, de 23 de
novembro de 2009.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
18 de maio de 2021.
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