| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 058, de 24 de agosto de 2017, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná ~ 1@i@ . . .. rJb. ti,, =::: LEI Nº. 036/2021 Autógrafo de Lei nº L( 3 Projeto de Lei n2 - 5 - 2:.. -- Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 058, de 24 de agosto de 2017, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº 90Z0 Pág: SÇ2 1 MAi 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 12 Art. 22 Art. 32 Acrescenta o inciso XXXII ao artigo 17 da Lei Municipal nº 058, de 24 de agosto de 2017, que passa a ter a seguinte redação:- "Art.17 ( ... ) XXX/1 - Fica criado a ouvidoria do SUAS~ cujas atribuições e funcionamento serão definidas por ato regulamentar a ser expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social." Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 058, de 24 de agosto de 2017. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana,, 8 de maio de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br