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norma nº 36/2021

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 058, de 24 de agosto de 2017, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná ~ 
1@i@ . . .. 
rJb. ti,,
=::: 
LEI Nº. 036/2021 
Autógrafo de Lei nº L( 3 
Projeto de Lei n2 -
5 -
2:.. -- 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 058, de 24 
de agosto de 2017, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 90Z0 Pág: SÇ￾2 1 MAi 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Acrescenta o inciso XXXII ao artigo 17 da Lei Municipal nº 058, de 24 de agosto de 
2017, que passa a ter a seguinte redação:- 
"Art.17 ( ... ) 
XXX/1 - Fica criado a ouvidoria do SUAS~ cujas atribuições e funcionamento serão 
definidas por ato regulamentar a ser expedido pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 058, de 24 de 
agosto de 2017. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana,, 8 de maio de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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