| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO JOSÉ, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 064/99 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA SÃO JOSÉ, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO JOSÉ, CGC/MF 75.283.564/0013-11, o lote de terras 01-E, com a área de 396,42 m2, situado na Gleba Barra Nova, neste Município. Art. 2º - A área doada será destinada à edificação de um salão social, para atender a comunidade da Igreja Nossa Senhora de Fátima. Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de setembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal