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norma nº 64/1999

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO JOSÉ, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 064/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA SÃO JOSÉ, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO JOSÉ, CGC/MF
75.283.564/0013-11, o lote de terras 01-E, com a área de 396,42 m2, situado na Gleba
Barra Nova, neste Município.
Art. 2º - A área doada será destinada à edificação de um salão social, para
atender a comunidade da Igreja Nossa Senhora de Fátima.
Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24
(vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários,
relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de setembro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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