| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Referenda o termo de convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Científica do Paraná e o Município de Apucarana, visando a cessão de servidores municipais para exercerem funções no Instituto de Criminalística da Polícia Científica do Paraná, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9.03.l. Pag. ].5 Da ta os / o€ / ao.:21 -- -- DECRETO LEGISLATIVO Nº. 9/2021 SÚMULA: Referenda o termo de convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Científica do Paraná e o Município de Apucarana, visando à cessão de servidores municipais para exercerem funções no Instituto de Criminalística da Polícia Científica do Paraná, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 9/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), por intermédio da Polícia Científica do Paraná e o Município de Apucarana, visando à cessão de servidores municipais para exercerem funções no Instituto de Criminalística da Polícia Científica do Paraná. Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem como objeto a cessão por parte do Município de Apucarana de 01 (um) Guarda Municipal, 01 (um) servidor para prestar serviços de Motorista e 02 (dois) servidores para prestarem serviços administrativos no Instituto de Criminalística do Município.Caberá à SESP o treinamento dos referidos servidores e estes não poderão apresentar antecedentes criminais. O Município continuará a arcar com a folha de pagamento dos servidores. Art. 3º - A finalidade do presente termo de convênio é melhorar o resultado das ações de preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, desenvolvidas pela SESP no âmbito territorial do Município de Apucarana, atendidas as peculiaridades locais e as necessidades específicas de sua população . ........................................................................................................................ continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 9/21 (projeto de decreto legislativo nº. 9/21) pag. 2 Art. 42 - O prazo de duração do presente convênio será de 12 (doze) meses, a contar de 14/05/21, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60 (sessenta) meses. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 7 de junho de 2021. Frandlev Preto Godoi PRESIDENTE JCSS/AL.