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norma nº 9/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaReferenda o termo de convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Científica do Paraná e o Município de Apucarana, visando a cessão de servidores municipais para exercerem funções no Instituto de Criminalística da Polícia Científica do Paraná, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9.03.l. Pag. ].5 
Da ta os / o€ / ao.:21 
-- -- 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 9/2021 
SÚMULA: Referenda o termo de convênio que entre si 
firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria 
de Estado da Segurança Pública, por intermédio 
da Polícia Científica do Paraná e o Município de 
Apucarana, visando à cessão de servidores 
municipais para exercerem funções no Instituto 
de Criminalística da Polícia Científica do Paraná, 
conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 9/2021, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 
da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio que entre si firmam o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), por intermédio da Polícia 
Científica do Paraná e o Município de Apucarana, visando à cessão de servidores municipais 
para exercerem funções no Instituto de Criminalística da Polícia Científica do Paraná. 
Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem como objeto a cessão por parte do 
Município de Apucarana de 01 (um) Guarda Municipal, 01 (um) servidor para prestar serviços de 
Motorista e 02 (dois) servidores para prestarem serviços administrativos no Instituto de 
Criminalística do Município.Caberá à SESP o treinamento dos referidos servidores e estes não 
poderão apresentar antecedentes criminais. O Município continuará a arcar com a folha de 
pagamento dos servidores. 
Art. 3º - A finalidade do presente termo de convênio é melhorar o resultado das ações 
de preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, desenvolvidas 
pela SESP no âmbito territorial do Município de Apucarana, atendidas as peculiaridades locais e 
as necessidades específicas de sua população . 
........................................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 9/21 (projeto de decreto legislativo nº. 9/21) pag. 2 
Art. 42 - O prazo de duração do presente convênio será de 12 (doze) meses, a contar de 
14/05/21, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60 (sessenta) meses. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 7 de junho de 2021. 
Frandlev Preto Godoi 
PRESIDENTE 
JCSS/AL. 

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