| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Acrescenta incisos XI, XII, XIII e XIV, no artigo 12 da Lei nº.111/2011 de 17 de junho de 2011 (Ficha Limpa) e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.038/2021 Súmula:- Acrescenta incisos XI, XI, XIII e XIV, ao artigo 12 da lei nº. 111/2011, de 17 de junho de 2011 (Ficha Limpa}, e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte Edtçêo nº q o.3.2. Pág:e't O 9 JUN. 2021 Autógrafo de Lei nº 44 Projeto de Lei nº -<---/~ ----- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA "MARCOS DA VILA REIS", E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Ficam acrescidos os incisos XI, XII, XIII e XIV, ao artigo 12 da lei nº. 111/2011, como segue: XI - De feminicídio; XII - Condenados pela lei Maria da Penha; XIII - Condenados por maus tratos aos animais; XIV - Condenados por pedofilia. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana de junho de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br