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norma nº 38/2021

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAcrescenta incisos XI, XII, XIII e XIV, no artigo 12 da Lei nº.111/2011 de 17 de junho de 2011 (Ficha Limpa) e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.038/2021 
Súmula:- Acrescenta incisos XI, XI, XIII e XIV, ao artigo 12 
da lei nº. 111/2011, de 17 de junho de 2011 
(Ficha Limpa}, e dá outras providências. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edtçêo nº q o.3.2. Pág:e't 
O 9 JUN. 2021 
Autógrafo de Lei nº 44 
Projeto de Lei nº -<---/~ ----- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA "MARCOS DA 
VILA REIS", E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Ficam acrescidos os incisos XI, XII, XIII e XIV, ao artigo 12 da lei nº. 111/2011, como 
segue: 
XI - De feminicídio; 
XII - Condenados pela lei Maria da Penha; 
XIII - Condenados por maus tratos aos animais; 
XIV - Condenados por pedofilia. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana de junho de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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