| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Institui o passe livre no transporte coletivo municipal para gestantes carentes, e dá outras providências. |
| native_id | 8484 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP; 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 1#ffiMWCQI rJó. °t1P<lnttf<• • bolh• LEI Nº. 039/2021 Súmula:- Institui o passe livre no transporte coletivo municipal para gestantes carentes, e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte êdlção nº qe13.z Pág:~ O 9 JUN. 2021 Autógrafo de Lei n2_'~-fS~_ Projeto de Lei nº..s.::_lf~-- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES ANTONIO LUCIANO FACCHIANO E JOSSUELA MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Fica instituído o passe livre para as gestantes com carência de recursos no Município de Apucarana. O transporte gratuito da gestante carente será garantido pelo Poder Executivo, por meio de um cartão de identificação, para assegurar o deslocamento dessa gestante na realização das consultas, acompanhamento médico e exames pré-natais através do atendimento médico nas UBS e ou Casa da Gestante. Para ser assegurada a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do Município, as gestantes deverão comprovar no ato da solicitação, os seguintes requisitos: 1- Apresentar exame de comprovação de Gravidez e atestado médico; li- Renda familiar da requerente deverá ser utilizada o critério do Cadastro Único. A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante apresentação da Carteirinha de Gestante, ou ainda carteirinha emitida pela Autarquia Municipal de Saúde ou Secretaria Municipal de Assistência Social/carteirinha emitida pela Viação Apucarana Ltda. (VAL), como sugestão uma cor diferenciada, através de um documento de identificação com foto. Parágrafo único. A gratuidade será concedida desde o início da gravidez até os 60 (sessenta) dias após o nascimento. Art. 5º Art. 62 O benefício terá validade em todos os transportes coletivos que circulem somente no Município de Apucarana-PR. Às gestantes beneficiadas com transporte gratuito estão obrigadas a cumprir t as normas médicas do tratamento. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. 7º Art. 8º §1º Em caso de faltas, deverá a gestante justificá-las no prazo de três dias. §2º Três faltas não justificadas acarretarão na perda do benefício. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for cabível, para sua melhor aplicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Apucarana, e e junho de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br