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norma nº 39/2021

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaInstitui o passe livre no transporte coletivo municipal para gestantes carentes, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP; 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
1#ffiMWCQI 
rJó. °t1P<lnttf<• • bolh• 
LEI Nº. 039/2021 
Súmula:- Institui o passe livre no transporte coletivo 
municipal para gestantes carentes, e dá outras 
providências. 
Jornal Tribuna do Norte 
êdlção nº qe13.z Pág:~ 
O 9 JUN. 2021 
Autógrafo de Lei n2_'~-fS~_ 
Projeto de Lei nº..s.::_lf~-- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES ANTONIO LUCIANO FACCHIANO E JOSSUELA 
MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica instituído o passe livre para as gestantes com carência de recursos no 
Município de Apucarana. 
O transporte gratuito da gestante carente será garantido pelo Poder Executivo, por 
meio de um cartão de identificação, para assegurar o deslocamento dessa gestante 
na realização das consultas, acompanhamento médico e exames pré-natais através 
do atendimento médico nas UBS e ou Casa da Gestante. 
Para ser assegurada a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do Município, as 
gestantes deverão comprovar no ato da solicitação, os seguintes requisitos: 
1- Apresentar exame de comprovação de Gravidez e atestado médico; 
li- Renda familiar da requerente deverá ser utilizada o critério do Cadastro Único. 
A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante apresentação da 
Carteirinha de Gestante, ou ainda carteirinha emitida pela Autarquia Municipal de 
Saúde ou Secretaria Municipal de Assistência Social/carteirinha emitida pela Viação 
Apucarana Ltda. (VAL), como sugestão uma cor diferenciada, através de um 
documento de identificação com foto. 
Parágrafo único. A gratuidade será concedida desde o início da gravidez até os 60 (sessenta) 
dias após o nascimento. 
Art. 5º 
Art. 62 
O benefício terá validade em todos os transportes coletivos que circulem somente 
no Município de Apucarana-PR. 
Às gestantes beneficiadas com transporte gratuito estão obrigadas a cumprir t 
as normas médicas do tratamento. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 7º 
Art. 8º 
§1º Em caso de faltas, deverá a gestante justificá-las no prazo de três dias. 
§2º Três faltas não justificadas acarretarão na perda do benefício. 
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for cabível, para 
sua melhor aplicação. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, e e junho de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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