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norma nº 40/2021

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao Banco de Dados da Agência do Trabalhador do Município de Apucarana/PR (SINE) pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, no Município de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná • 11/ffl@ . . ·~ 
rJ( ti,,z::: 
LEINº.040/2021 
Súmula:- Dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir 
de consulta ao Banco de Dados da Agência do 
Trabalhador do Município de Apucarana/PR (SINE) 
pelas empresas concessionárias, permissionárias e 
terceirizadas de serviços públicos municipais, no 
Município de Apucarana, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edlçao nº qo~J.2- Pág:~ 
O 9 JUN. 2021 
Autógrafo de Lei nº~ 
Projeto de Lei nº ....s,..(.
0 
••~•• '---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE", E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas 
terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta, indireta e 
autarquias do Município, deverão utilizar o Banco de Dados da Agência do 
Trabalhador do Município de Apucarana/PR - SINE (Sistema Nacional de Empregos 
Apucarana) para preencher seus novos quadros de trabalhadores. 
Parágrafo único. O preenchimento das vagas de emprego, fixada no caput, será realizado a 
partir de consulta ao banco de dados do SINE - Agência do Trabalhador - órgão 
gestor de intermediação de mão-de-obra ao nível municipal. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas concessionarias, 
permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que 
especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei. 
Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as devidas 
penalidades se necessário à execução desta Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucara ho de 2021. 
1 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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