| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao Banco de Dados da Agência do Trabalhador do Município de Apucarana/PR (SINE) pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, no Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná • 11/ffl@ . . ·~ rJ( ti,,z::: LEINº.040/2021 Súmula:- Dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao Banco de Dados da Agência do Trabalhador do Município de Apucarana/PR (SINE) pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, no Município de Apucarana, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edlçao nº qo~J.2- Pág:~ O 9 JUN. 2021 Autógrafo de Lei nº~ Projeto de Lei nº ....s,..(. 0 ••~•• '---- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE", E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta, indireta e autarquias do Município, deverão utilizar o Banco de Dados da Agência do Trabalhador do Município de Apucarana/PR - SINE (Sistema Nacional de Empregos Apucarana) para preencher seus novos quadros de trabalhadores. Parágrafo único. O preenchimento das vagas de emprego, fixada no caput, será realizado a partir de consulta ao banco de dados do SINE - Agência do Trabalhador - órgão gestor de intermediação de mão-de-obra ao nível municipal. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas concessionarias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei. Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as devidas penalidades se necessário à execução desta Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucara ho de 2021. 1 Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br