| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFÍCA. |
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nQ9o36 Pag._fil Data .. ~ 06 / .20.21 RESOLUÇÃO Nº. 4/2021 SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFÍCA. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/2021, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO Art. 1º. Altera a redação do art. 12, §5º, da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: Art.12 .... §5º Enquanto não for escolhido o presidente, não se procederá à apuração para os demais cargos, obedecendo à seguinte ordem de cronologia: vice-presidente; 1º secretário e 2º secretário, sendo, todos os cargos, eleitos individualmente. Art. 2º. Altera a redação do art. 66, inciso 1, da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: Art. 66 .... 1 -determinar os dias e horários de reunião da comissão, devendo a reunião se dar, preferencialmente, de forma eletrônica/virtual. Art. 3º. Altera a redação do art. 111, inciso IV, alínea a, da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: .......................................................................................................................... continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br continuação resolução nº. 04/21 (projeto de resolução nº. 05/21) pag. 2 Art.111 .... IV ... a) Para discussão de requerimentos, quando sujeitos à deliberação Art. 4º. Revoga as alíneas (d;f; g; h) do §1º do art. 153 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana}. Art. 5º. Altera a redação do §1º do art. 176 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana}, a seguir: Art.176 .... §1º. As proposições poderão consistir em projetos de lei, decretos legislativos e de resolução, bem como requerimentos, substitutivos, emendas, subemendas, vetos, pareceres e moções. Art. 62. Altera a redação do art. 209 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana}, a seguir: Art. 209. Indicação é um pedido, encaminhado via ofício, sem qualquer tipo de deliberação, em que o vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes. Quanto ao ofício, a assessoria técnica promoverá, a pedido do vereador, o encaminhamento das indicações aos órgãos, preferencialmente pela via eletrônica. Art. 72. Revoga o art. 210 e seus parágrafos, também o §2º do Art. 211, bem como a alínea d do inciso Ili, contido no art. 232, todos da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana}, a seguir: .......................................................................................................................... continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.Ieg.br continuação resolução nº. 04/21 (projeto de resolução nº. 05/21) pag. 3 Art. 8º. Cria o §Sº no art. 213 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: Art. 213 ... §Sº. As emendas deverão ser apresentadas com a antecedência mínima de 3 (três) horas antes da deliberação, salvo em casos excepcionais, desde que aprovado, em votação simbólica, pela maioria simples dos vereadores presentes, caso em que poderá ser apresentada no momento que antecede a deliberação, desde que apresentada por no mínimo 1/3 dos vereadores. Art. 9º. Altera a redação do art. 215 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: Art. 215. Os substitutivos, emendas e subemendas deverão ser apresentados somente até a primeira discussão, salvo em casos excepcionais, caso subscrita por 1/3 dos vereadores. Art. 10. Altera a redação do art. 243 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: Art. 243. Concluída a segunda fase de discussão (Redação final), os projetos terão redação elaborada de acordo com o aprovado, observada a iniciativa regimental ... Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente alteração em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 14 de junho d__:!021. \ • · J -=- _ reto Godoi ~.DENTE JCSS/AL.