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norma nº 4/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFÍCA.
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nQ9o36 Pag._fil 
Data .. ~ 06 / .20.21 
RESOLUÇÃO Nº. 4/2021 
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E INCISOS DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE APUCARANA, COMO ESPECIFÍCA. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/2021, DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º. Altera a redação do art. 12, §5º, da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art.12 .... 
§5º Enquanto não for escolhido o presidente, não se procederá à 
apuração para os demais cargos, obedecendo à seguinte ordem de 
cronologia: vice-presidente; 1º secretário e 2º secretário, sendo, todos os 
cargos, eleitos individualmente. 
Art. 2º. Altera a redação do art. 66, inciso 1, da Resolução 02/2013 (Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art. 66 .... 
1 -determinar os dias e horários de reunião da comissão, devendo a 
reunião se dar, preferencialmente, de forma eletrônica/virtual. 
Art. 3º. Altera a redação do art. 111, inciso IV, alínea a, da Resolução 02/2013 
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: 
.......................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
continuação resolução nº. 04/21 (projeto de resolução nº. 05/21) pag. 2 
Art.111 .... 
IV ... 
a) Para discussão de requerimentos, quando sujeitos à deliberação 
Art. 4º. Revoga as alíneas (d;f; g; h) do §1º do art. 153 da Resolução 02/2013 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Apucarana}. 
Art. 5º. Altera a redação do §1º do art. 176 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Apucarana}, a seguir: 
Art.176 .... 
§1º. As proposições poderão consistir em projetos de lei, decretos 
legislativos e de resolução, bem como requerimentos, substitutivos, 
emendas, subemendas, vetos, pareceres e moções. 
Art. 62. Altera a redação do art. 209 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Apucarana}, a seguir: 
Art. 209. Indicação é um pedido, encaminhado via ofício, sem qualquer 
tipo de deliberação, em que o vereador sugere medidas de interesse 
público aos órgãos competentes. Quanto ao ofício, a assessoria técnica 
promoverá, a pedido do vereador, o encaminhamento das indicações aos 
órgãos, preferencialmente pela via eletrônica. 
Art. 72. Revoga o art. 210 e seus parágrafos, também o §2º do Art. 211, bem como a 
alínea d do inciso Ili, contido no art. 232, todos da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Apucarana}, a seguir: 
.......................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.Ieg.br 
continuação resolução nº. 04/21 (projeto de resolução nº. 05/21) pag. 3 
Art. 8º. Cria o §Sº no art. 213 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art. 213 ... 
§Sº. As emendas deverão ser apresentadas com a antecedência mínima 
de 3 (três) horas antes da deliberação, salvo em casos excepcionais, 
desde que aprovado, em votação simbólica, pela maioria simples dos 
vereadores presentes, caso em que poderá ser apresentada no 
momento que antecede a deliberação, desde que apresentada por no 
mínimo 1/3 dos vereadores. 
Art. 9º. Altera a redação do art. 215 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art. 215. Os substitutivos, emendas e subemendas deverão ser 
apresentados somente até a primeira discussão, salvo em casos 
excepcionais, caso subscrita por 1/3 dos vereadores. 
Art. 10. Altera a redação do art. 243 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art. 243. Concluída a segunda fase de discussão (Redação final), os 
projetos terão redação elaborada de acordo com o aprovado, observada 
a iniciativa regimental ... 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente alteração em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 14 de junho d__:!021. \ • · J -=- _ 
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