| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Altera o Art. 240 do Regimento Interno Resolução 02/2013 como especifica. |
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·- - CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br RESOLUÇÃO Nº. 7 /2019 SÚMULA: Altera o Art. 240 do Regimento Interno Resolução 02/2013 como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 7 /19, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO Art. 1º. O artigo 240 da Resolução 02/2013 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 240. A votação de matérias no plenário será feita da seguinte forma: 1- Eletrônica; li - Simbólica; Ili - Nominal §12 - Nas proposições em geral, como Projetos de Emenda a Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei ordinária, Projetos de Resolução; Projeto de Decreto Legislativo; Moção; Vetos; Requerimentos; Prestação de Contas do Executivoe demais matérias que sejam passíveis de inclusão, via painel eletrônico, a votação será feita por processo eletrônico; §22 - Nas demais votações, ou seja, nas matérias que não sejam passíveis de inclusão no painel eletrônico, seja em razão da urgência ou impossibilidade técnica, o processo será simbólico, em que os vereadores se manifestam pela aprovação permanecendo sentados, enquanto os que se levantam votam pela rejeição. a) Havendo dúvida sobre o resultado, o presidente poderá pedir aos vereadores que se manifestem novamente; b) Do resultado da votação simbólica, qualquer vereador (a) poderá requerer a verificação, mediante votação nominal . ...................................................................................................................... continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação resolução nº. 7 /19 (projeto de resolução nº. 10/19) pag. 2 §32 - Nos procedimentos de eleições da Mesa Executiva, das Comissões permanentes, Comissões temporárias e nos processos de cassação de mandato, a votação será, obrigatoriamente, nominal. a) No sistema de votação nominal ocorrerá a chamada dos vereadores, os quais se manifestarão pela aprovação ou rejeição na matéria respondendo "sim" ou "não". b) Na eleição da Mesa Executiva, das Comissões permanentes, e das Comissões temporárias, cada Vereador(a) indicará o nome de quem está votando. c) Por decisão de maioria simples, poderá ser alterada a votação simbólica para votação nominal; §42 - Em não sendo o caso de aplicação do §22 e caso o sistema de votação esteja inoperante, a votação será feita mediante a chamada do vereador(a) que se manifestará pela aprovação ou rejeição das matérias especificadas no §12 deste artigo, respondendo "sim" ou "não". §52 - Enquanto não for proclamando o resultado de uma votação, quer seja ela eletrônica, nominal ou simbólica, é facultado ao vereador retardatário expor seu voto; §62 - O vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado; §72 - As dúvidas quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a ordem do dia. §82 - Quando houver a obrigatoriedade do Presidente em votar, tanto para completar o quórum, quanto para obedecer o critério de desempate, ele poderá votar mesmo após a conclusão do processo eletrônico, que neste caso, o servidor responsável informará a necessidade deste procedimento, para ser proclamado o resultado final da votação. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário,entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 26 de agoito e 2019. / / ;::; , wvJ /~./V,/~ cian(IJ/Augusto Molina Ferreira PRESIDENTE