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norma nº 7/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaAltera o Art. 240 do Regimento Interno Resolução 02/2013 como especifica.
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·- - 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 7 /2019 
SÚMULA: Altera o Art. 240 do Regimento Interno 
Resolução 02/2013 como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 7 /19, DE AUTORIA 
DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º. O artigo 240 da Resolução 02/2013 passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 240. A votação de matérias no plenário será feita da seguinte forma: 
1- Eletrônica; 
li - Simbólica; 
Ili - Nominal 
§12 - Nas proposições em geral, como Projetos de Emenda a Lei Orgânica, Projetos de Lei 
Complementar, Projetos de Lei ordinária, Projetos de Resolução; Projeto de Decreto 
Legislativo; Moção; Vetos; Requerimentos; Prestação de Contas do Executivoe demais 
matérias que sejam passíveis de inclusão, via painel eletrônico, a votação será feita por 
processo eletrônico; 
§22 - Nas demais votações, ou seja, nas matérias que não sejam passíveis de inclusão no 
painel eletrônico, seja em razão da urgência ou impossibilidade técnica, o processo será 
simbólico, em que os vereadores se manifestam pela aprovação permanecendo sentados, 
enquanto os que se levantam votam pela rejeição. 
a) Havendo dúvida sobre o resultado, o presidente poderá pedir aos vereadores 
que se manifestem novamente; 
b) Do resultado da votação simbólica, qualquer vereador (a) poderá requerer a 
verificação, mediante votação nominal . 
...................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação resolução nº. 7 /19 (projeto de resolução nº. 10/19) pag. 2 
§32 - Nos procedimentos de eleições da Mesa Executiva, das Comissões permanentes, 
Comissões temporárias e nos processos de cassação de mandato, a votação será, 
obrigatoriamente, nominal. 
a) No sistema de votação nominal ocorrerá a chamada dos vereadores, os quais 
se manifestarão pela aprovação ou rejeição na matéria respondendo "sim" ou 
"não". 
b) Na eleição da Mesa Executiva, das Comissões permanentes, e das Comissões 
temporárias, cada Vereador(a) indicará o nome de quem está votando. 
c) Por decisão de maioria simples, poderá ser alterada a votação simbólica para 
votação nominal; 
§42 - Em não sendo o caso de aplicação do §22 e caso o sistema de votação esteja 
inoperante, a votação será feita mediante a chamada do vereador(a) que se manifestará 
pela aprovação ou rejeição das matérias especificadas no §12 deste artigo, respondendo 
"sim" ou "não". 
§52 - Enquanto não for proclamando o resultado de uma votação, quer seja ela eletrônica, 
nominal ou simbólica, é facultado ao vereador retardatário expor seu voto; 
§62 - O vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado; 
§72 - As dúvidas quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser 
esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de 
se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a ordem do dia. 
§82 - Quando houver a obrigatoriedade do Presidente em votar, tanto para completar o 
quórum, quanto para obedecer o critério de desempate, ele poderá votar mesmo após a 
conclusão do processo eletrônico, que neste caso, o servidor responsável informará a 
necessidade deste procedimento, para ser proclamado o resultado final da votação. 
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário,entrando a presente Resolução 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 26 de agoito e 2019. / / ;::; , 
wvJ /~./V,/~ 
cian(IJ/Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 

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