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norma nº 10/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaReferenda o termo de convênio para concessão de estágio obrigatório nº 03/2021, firmado entre o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria da Educação e do Esporte - SEED, por intermédio do Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Manoel Ribas e a Prefeitura de Apucarana, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº .9.04.l Pag. Wt 
Data ~:i J o6 J UJ~J... 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2021 
SÚMULA: Referenda o termo de convênio para 
concessão de estágio obrigatório n2 03/2021, 
firmado entre o Governo do Estado do Paraná, 
através da Secretaria da Educação e do 
Esporte - SEED, por intermédio do Centro 
Estadual de Educação Profissional Agrícola 
Manoel Ribas e o Município de Apucarana, 
conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 10/2021, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio para concessão de estágio 
obrigatório nº 03/2021, firmado entre o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria 
da Educação e do Esporte - SEED, por intermédio do Centro Estadual de Educação 
Profissional Agrícola Manoel Ribas e o Município de Apucarana . 
Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem como objeto estabelecer as condições 
indispensáveis à concessão de estágio obrigatório pela Prefeitura de Apucarana a estudantes 
regularmente matriculados e com efetiva frequência no Curso de Técnico em Agropecuária 
ofertado pelo Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Manoel Ribas. 
Parágrafo Único: Os estágios previstos neste convênio objetivam o atendimento às 
exigências pedagógicas e legais do Curso de Técnico em Agropecuária, devendo ser 
planejados, executados e avaliados de acordo com o perfil profissional exigido para a 
conclusão do curso e em consonância com o Plano de Estágio da Instituição. 
.................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 10/21 (projeto de decreto legislativo nº. 10/21) pag. 2 
Art. 32 - O prazo de duração do presente convênio será de 60 (sessenta) meses, a 
contar de 05/05/2021, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante acordo entre os 
partícipes e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e a 
Prefeitura de Apucarana. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de junho de 2021. 
JCSS/AL. 

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