| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Referenda o termo de convênio para concessão de estágio obrigatório nº 03/2021, firmado entre o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria da Educação e do Esporte - SEED, por intermédio do Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Manoel Ribas e a Prefeitura de Apucarana, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº .9.04.l Pag. Wt Data ~:i J o6 J UJ~J... DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2021 SÚMULA: Referenda o termo de convênio para concessão de estágio obrigatório n2 03/2021, firmado entre o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria da Educação e do Esporte - SEED, por intermédio do Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Manoel Ribas e o Município de Apucarana, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 10/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio para concessão de estágio obrigatório nº 03/2021, firmado entre o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria da Educação e do Esporte - SEED, por intermédio do Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Manoel Ribas e o Município de Apucarana . Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem como objeto estabelecer as condições indispensáveis à concessão de estágio obrigatório pela Prefeitura de Apucarana a estudantes regularmente matriculados e com efetiva frequência no Curso de Técnico em Agropecuária ofertado pelo Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Manoel Ribas. Parágrafo Único: Os estágios previstos neste convênio objetivam o atendimento às exigências pedagógicas e legais do Curso de Técnico em Agropecuária, devendo ser planejados, executados e avaliados de acordo com o perfil profissional exigido para a conclusão do curso e em consonância com o Plano de Estágio da Instituição. .................................................................................................................... continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 10/21 (projeto de decreto legislativo nº. 10/21) pag. 2 Art. 32 - O prazo de duração do presente convênio será de 60 (sessenta) meses, a contar de 05/05/2021, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante acordo entre os partícipes e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e a Prefeitura de Apucarana. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de junho de 2021. JCSS/AL.