| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-01-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CONFORME ESPECIFICA |
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Prefeitura c1o Município c1e Apucarana Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais Centro CMro José de Olveira Rosa, nº 25 1 CEP 861m-280 1 APUCARANA- PR Jornal Tribuna do Norte Edição nº 83-=I-~ Pag. C:J Data =4-f oJ / ~1G) LEI N!i!, 008/2019 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para o Hospital Nossa Senhora das Graças, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1 Art.12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 76.562.198/0005-92, localizado na Rua Rio Branco, 518, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o qual será destinado à aquisição de material farmacológico e material hospitalar, a fim de efetivar a terapia dos pacientes de internamento, ambulatório de urgência e emergência e ambulatório de oncologia, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado nos termos da Resolução nº 001/2018 pelo Conselho Municipal de Saúde de Apucarana. Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do Termo de Fomento. Art. 22 Art. 32 Art. 42 Art. 52 Fica o Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. Para atendimento do disposto nos termos desta Lei, deverão ser observadas as determinações da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para formalização do Termo de Fomento. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotaçõe próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saúde - A Fone: 43 3162 4268 E-mail: gablnete@lapucarana.pr.gov.br Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/ríovo/ Prefeitura c1o Munidpio de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais e.entro Civioo José de Oiveira Rosa, nº 25 , CEP 86.~280 , APUCARANA- PR nos termos da Lei Municipal nº 150, de 27 de dezembro de 2018 - Lei Orçamentária Anual-LDA. Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de janeiro de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinet.e@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/