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norma nº 11/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaReferenda o termo de convênio de cessão de uso de espaço físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR), como especifica.
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r .. 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~-o½8Pag. 'B4 
Data 01 / O':\- / ao.;11 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2021 
SÚMULA: Referenda o termo de convênio de cessão de 
uso de espaço físico que entre si celebram o 
Município de Apucarana, Estado do Paraná, e 
o Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais 
da Educação de Surdos do Paraná - Regional 
Norte (CAS - PR), como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 11/2021, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio de cessão de uso de espaço físico 
que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o Centro de Apoio ao 
Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR), 
visando atendimento mais adequado e melhor assistência à comunidade envolvida. 
Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem como objeto a cessão gratuita de espaço 
físico de 06 (seis) salas com endereço na Rua Pernambuco, 290, Jardim Apucarana pelo 
Município de Apucarana para a instalação das dependências do Centro de Apoio ao Surdo e 
aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR) . 
Parágrafo Único: O objetivo do Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da 
Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR) é promover a educação bilingue, 
valorizando a diversidade linguística dos estudantes surdos, difundindo o uso da Libras, além 
de ser de extrema relevância por contribuir para o processo de inclusão social, possibilitando 
atendimento mais adequado e melhor assistência à comunidade envolvida, sendo possível 
também propiciar formação inicial e continuada aos profissionais que atuam nessa área. 
........................................................................................................................ continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo n2. 11/21 (projeto de decreto legislativo nº. 11/21) pag. 2 
Art. 32 - O prazo do presente termo de convênio é de 04 (quatro) anos, a partir de 
23/04/21, prorrogável através de termos aditivos, por iguais e sucessivos períodos, de acordo 
com a conveniência e oportunidade dos órgãos envolvidos. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2021. 
eto Godoi 
ENTE 
JCSS/AL. 

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