| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Referenda o termo de convênio de cessão de uso de espaço físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR), como especifica. |
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r .. ,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~-o½8Pag. 'B4 Data 01 / O':\- / ao.;11 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2021 SÚMULA: Referenda o termo de convênio de cessão de uso de espaço físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR), como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 11/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio de cessão de uso de espaço físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR), visando atendimento mais adequado e melhor assistência à comunidade envolvida. Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem como objeto a cessão gratuita de espaço físico de 06 (seis) salas com endereço na Rua Pernambuco, 290, Jardim Apucarana pelo Município de Apucarana para a instalação das dependências do Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR) . Parágrafo Único: O objetivo do Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR) é promover a educação bilingue, valorizando a diversidade linguística dos estudantes surdos, difundindo o uso da Libras, além de ser de extrema relevância por contribuir para o processo de inclusão social, possibilitando atendimento mais adequado e melhor assistência à comunidade envolvida, sendo possível também propiciar formação inicial e continuada aos profissionais que atuam nessa área. ........................................................................................................................ continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo n2. 11/21 (projeto de decreto legislativo nº. 11/21) pag. 2 Art. 32 - O prazo do presente termo de convênio é de 04 (quatro) anos, a partir de 23/04/21, prorrogável através de termos aditivos, por iguais e sucessivos períodos, de acordo com a conveniência e oportunidade dos órgãos envolvidos. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 30 de junho de 2021. eto Godoi ENTE JCSS/AL.