| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Reconhece a língua brasileira de sinais (Libras) no Município de Apucarana e dá outras providências. |
| native_id | 8493 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
~ flb,
LEINº.045/2021
Autógrafo de Lei n2_:~:f "'r __
{t Projeto de Lei ng Lr- l(
5tJY.,rlft.JJ1uL>
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº 9 0 4 Cj PâQ.2!
O 2 JUL ~1
Súmula:- Reconhece a língua brasileira de sinais (Libras) no
Município de Apucarana e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO E
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica reconhecida no Município de Apucarana a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e
outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de
comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras, a forma de comunicação
e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-espacial, com estrutura
gramatical própria, constitui modo de transmissão de idéias e fatos, oriundos de
comunidades de pessoas surdas do Brasil, conforme a Lei Federal nº 10.436 de
2002.
Art. 2º As repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao público poderão
ter em seus quadros tradutores e intérpretes da língua brasileira de sinais
devidamente capacitados e habilitados para o exercício da profissão.
Parágrafo único. A capacitação dos profissionais e dos servidores rnunlcipais para o
atendimento ao que dispõe esta lei será comprovada por meio de certificado e/ou
documento equivalente de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais - Libras, em
conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Em consonância com o Art. 194 da Lei 18.419, de 07 de janeiro de 2015 - Estatuto
da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, o Poder Público promoverá o
atendimento, preferencialmente, por servidor proficiente em Língua Brasileira de
Sinais - Libras.
Art. 4º Os eventos oficiais promovidos por órgãos municipais poderão
atuação de tradutores e intérpretes de Libras/ Língua Portuguesa.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná
~~~
-
r
1
J6. mtiM
,>z~
,:::
Art. Sº
Art. 6º
Para atendimento ao disposto nesta lei, ficam os órgãos municipais autorizados a
celebrar convênios de cooperação técnica com entidades especializadas em
educação de surdos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, de junho de 2021.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br