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norma nº 45/2021

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaReconhece a língua brasileira de sinais (Libras) no Município de Apucarana e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
~ flb, 
LEINº.045/2021 
Autógrafo de Lei n2_:~:f "'r __ 
{t Projeto de Lei ng Lr- l( 
5tJY.,rlft.JJ1uL> 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9 0 4 Cj PâQ.2! 
O 2 JUL ~1 
Súmula:- Reconhece a língua brasileira de sinais (Libras) no 
Município de Apucarana e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO; 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO E 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica reconhecida no Município de Apucarana a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e 
outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de 
comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas. 
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras, a forma de comunicação 
e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-espacial, com estrutura 
gramatical própria, constitui modo de transmissão de idéias e fatos, oriundos de 
comunidades de pessoas surdas do Brasil, conforme a Lei Federal nº 10.436 de 
2002. 
Art. 2º As repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao público poderão 
ter em seus quadros tradutores e intérpretes da língua brasileira de sinais 
devidamente capacitados e habilitados para o exercício da profissão. 
Parágrafo único. A capacitação dos profissionais e dos servidores rnunlcipais para o 
atendimento ao que dispõe esta lei será comprovada por meio de certificado e/ou 
documento equivalente de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais - Libras, em 
conformidade com a legislação vigente. 
Art. 3º Em consonância com o Art. 194 da Lei 18.419, de 07 de janeiro de 2015 - Estatuto 
da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, o Poder Público promoverá o 
atendimento, preferencialmente, por servidor proficiente em Língua Brasileira de 
Sinais - Libras. 
Art. 4º Os eventos oficiais promovidos por órgãos municipais poderão 
atuação de tradutores e intérpretes de Libras/ Língua Portuguesa. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
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Art. Sº 
Art. 6º 
Para atendimento ao disposto nesta lei, ficam os órgãos municipais autorizados a 
celebrar convênios de cooperação técnica com entidades especializadas em 
educação de surdos. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, de junho de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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