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norma nº 46/2021

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaAutoriza a Autarquia Municipal de Saúde - AMS, a doar os imóveis que menciona, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
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LEI Nº. 046/2021 
Súmula:- Autoriza a Autarquia Municipal de Saúde - AMS, a 
doar os imóveis que menciona, como especifica. 
Jornal Jncuna do Norte 
Edição nº 9 O 4 'f Pág.~ 
O 2 JUL 2021 
Autógrafo de Lei nº:....'~=--'-o~-- 
Projeto de Lei nº ...~::i~~:;-;..--- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica autorizada a Autarquia Municipal de Saúde - AMS a doar, sem encargos, ao 
Município de Apucarana, mediante escritura pública, as áreas abaixo descritas:- 
1. LOTE DE TERRAS Nº 17 (dezessete), da quadra nº 47 (quarenta e sete), com 
a área de 637,50m2 (seiscentos e trinta e sete metros e cinquenta 
decímetros quadrados), da planta da cidade, contendo uma casa residencial 
de alvenaria e tijolos, coberta de telhas, com a área construída de 163,25m
2
, 
e outras pequenas benfeitorias, dentro das seguintes divisas e 
confrontações:- "Ao Norte, com o Lote nP 18, com distância de 42,50 metros; 
A Leste, com a Rua Dr. Oswaldo Cruz, numa extensão de 15,00 metros; Ao 
Sul, com os Lotes ns. 14, 15 e 16, com distância de 42,50 metros; A Oeste, 
com o Lote nP 09, com distância de 15,00 metros." Objeto da Matrícula nº 
1.954 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
li. LOTE DE TERRAS Nº 7/A (sete/A), da quadra nº 47 (quarenta e sete), com a 
área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), do 
perímetro urbano da cidade de Apucarana, contendo benfeitorias, dentro 
das seguintes divisas e confrontações:- "Ao Norte, com a Rua Miguel Simião, 
uma extensão de 15,00 metros; A Leste, com o Lote nº 7 /REM, com 
distância de 30,00 metros; Ao Sul, com o Lote nº 05, com distância de 15,00 
metros; A Oeste, com o Lote nº 08, com distância de 30,00 metros." Objeto 
da Matrícula nº 8.405 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana. 
Os imóveis descritos no artigo 1º, desta Lei, destinam-se para construção do 
Hospital Municipal de Apucarana. 
A doação referida no artigo 1º será oficializada por Escritura Pública e registro no 
competente Cartório, bem como tombamento no Patrimônio Municipal. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 4º 
Art. Sº 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucaran 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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