| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Cria o Programa Social "Feira Verde" no Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná • 1#§@ .... o: ~~Ao=== LEINº.047/2021 Jornal rnouna do Norte Edição nº qo ~ q Pâg.___.8! O 2 JUL LW1 Autógrafo de Lei n2 9 , _ Projeto de Lei nº__9.::;..,B ;... _ Súmula:- Cria o Programa Social "Feira Verde" no Município de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art.3º Fica instituído no Município de Apucarana o "Programa Feira Verde" no Município de Apucarana, destinado a fomentar campanhas de trocas de resíduos recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros de época ou outros produtos relacionados com o meio agrícola, produzidos ou fabricados de forma artesanal ou semi-industrial, preferencialmente, por pequenos produtores rurais de Apucarana e pelo Programa Economia Solidária. O Programa Feira Verde tem por objetivo fomentar a produção, comercialização e distribuição de produtos hortifrutigranjeiros ou gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e/ou produzidos artesanalmente no Município, com vistas a reforçar a alimentação da população e o ganho econômico de parcela de indivíduos menos favorecidos de nossa sociedade. §1º Os recu~sos para a compra dos alimentos será do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura. §2º A disponibilização de produtos de industrialização caseira somente será permitida se obedecida à legislação sanitária em vigor. §3º Os materiais recicláveis coletados serão estimados e deverão, obrigatoriamente, ser repassados, em caráter de subsídio social, à Cooperativa de (atadores de Materiais de Recicláveis do Município para venda, com vistas ao incremento financeiro e inclusão social dos associados. O Programa Feira Verde se constituirá em diversas ações, sempre envolvendo dimensões educativas e o incentivo ao uso diário de uma alimentação saudável em um ambiente sustentável, englobando os seguintes objetivos: 1. desenvolver ações de segurança alimentar e facilitar o acesso à alimentação saudável para a população de Apucarana, promovendo assim, a Edueaêão Alimentar e Nutricional; Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 / Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /( , Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná ~ Jfl.b1 .. li. promover, a nível local, o combate á fome e à pobreza; Ili. auxiliar na preservação do meio ambiente, incentivando o hábito de reciclagem e a separação do lixo orgânico do inorgânico; IV. incentivar o desenvolvimento sustentável, colaborando e possibilitando mais vida útil ao Aterro Sanitário; V. incentivar a produção e promoção do escoamento da safra de pequenos produtores do Município; VI. incentivar os moradores a separarem o lixo orgânico do reciclável; Art. 4º Art. Sº VII. promover o cooperativismo e auxiliar no fomento econômico, em caráter social, da Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis credenciada junto ao Município de Apucarana. Para se beneficiar do Programa Feira Verde cada pessoa levará ao ponto de troca materiais recicláveis (papel, papelão, vidro, entre outros), recebendo em troca uma quantidade de produtos hortifrutigranjeiros consoante calendário e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura. Integram o sistema operacional e funcional do Programa Feira Verde do Município de Apucarana: 1. Poder Público Municipal; li. Economia Solidária; Ili. Secretaria Municipal do Meio-Ambiente IV. Usuários do Programa, composto pelos moradores do Município; V. Pequenos e médios produtores rurais credenciados; VI. Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis credenciada junto ao Município; VII. Escolas e entidades assistenciais do Município quando do desenvolvimento de ações em parceria com outras Secretarias Municipais. Parágrafo único. As atividades vinculadas ao Programa Feira Verde obedecerão às normas elaboradas pela Secretaria Municipal de Agricultura, as quais, quando for o caso, definirão as atribuições específicas para cada integrante do sistema, bem c~ as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao r;,ésp~l:tivo Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 3 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ i?ffi@ ... , J6. fuz.::::: funcionamento. Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Para a consecução da finalidade do Programa Feira Verde Mais, caberá a Secretaria Municipal de Agricultura: 1. responder pela gestão administrativo-financeira do Programa Feira Verde, seus acordos, convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção, inclusive disponibilizando o pessoal necessário para o cumprimento desta lei e conforme dispuser o seu Regulamento. li. supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com Associações Civis e instituições públicas privadas. Ili. promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos bens adquiridos ou coletados através do Programa Feira Verde à Cooperativa de Catadores credenciada. A Secretaria Municipal de Agricultura com o objetivo de atender a demanda de produtos não ofertados pelos produtores licenciados, consoante dotação financeira própria, poderá autorizar a disponibilização de outros produtos ofertados por pequenos e médios produtores da região de Apucarana, segundo critérios de oportunidade e conveniência apurados pela Administração Municipal. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br