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norma nº 47/2021

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaCria o Programa Social "Feira Verde" no Município de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná • 1#§@ .... o: 
~~Ao=== 
LEINº.047/2021 
Jornal rnouna do Norte 
Edição nº qo ~ q Pâg.___.8! 
O 2 JUL LW1 
Autógrafo de Lei n2 9 , _ 
Projeto de Lei nº__9.::;..,B ;... _ 
Súmula:- Cria o Programa Social "Feira Verde" no 
Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art.3º 
Fica instituído no Município de Apucarana o "Programa Feira Verde" no Município 
de Apucarana, destinado a fomentar campanhas de trocas de resíduos recicláveis 
por produtos hortifrutigranjeiros de época ou outros produtos relacionados com o 
meio agrícola, produzidos ou fabricados de forma artesanal ou semi-industrial, 
preferencialmente, por pequenos produtores rurais de Apucarana e pelo Programa 
Economia Solidária. 
O Programa Feira Verde tem por objetivo fomentar a produção, comercialização e 
distribuição de produtos hortifrutigranjeiros ou gêneros alimentícios oriundos da 
agricultura familiar e/ou produzidos artesanalmente no Município, com vistas a 
reforçar a alimentação da população e o ganho econômico de parcela de indivíduos 
menos favorecidos de nossa sociedade. 
§1º Os recu~sos para a compra dos alimentos será do orçamento da Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
§2º A disponibilização de produtos de industrialização caseira somente será 
permitida se obedecida à legislação sanitária em vigor. 
§3º Os materiais recicláveis coletados serão estimados e deverão, 
obrigatoriamente, ser repassados, em caráter de subsídio social, à Cooperativa de 
(atadores de Materiais de Recicláveis do Município para venda, com vistas ao 
incremento financeiro e inclusão social dos associados. 
O Programa Feira Verde se constituirá em diversas ações, sempre envolvendo 
dimensões educativas e o incentivo ao uso diário de uma alimentação saudável em 
um ambiente sustentável, englobando os seguintes objetivos: 
1. desenvolver ações de segurança alimentar e facilitar o acesso à alimentação 
saudável para a população de Apucarana, promovendo assim, a Edueaêão 
Alimentar e Nutricional; 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
~ Jfl.b1 .. 
li. promover, a nível local, o combate á fome e à pobreza; 
Ili. auxiliar na preservação do meio ambiente, incentivando o hábito de 
reciclagem e a separação do lixo orgânico do inorgânico; 
IV. incentivar o desenvolvimento sustentável, colaborando e possibilitando mais 
vida útil ao Aterro Sanitário; 
V. incentivar a produção e promoção do escoamento da safra de pequenos 
produtores do Município; 
VI. incentivar os moradores a separarem o lixo orgânico do reciclável; 
Art. 4º 
Art. Sº 
VII. promover o cooperativismo e auxiliar no fomento econômico, em caráter 
social, da Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis credenciada 
junto ao Município de Apucarana. 
Para se beneficiar do Programa Feira Verde cada pessoa levará ao ponto de troca 
materiais recicláveis (papel, papelão, vidro, entre outros), recebendo em troca uma 
quantidade de produtos hortifrutigranjeiros consoante calendário e critérios 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
Integram o sistema operacional e funcional do Programa Feira Verde do Município 
de Apucarana: 
1. Poder Público Municipal; 
li. Economia Solidária; 
Ili. Secretaria Municipal do Meio-Ambiente 
IV. Usuários do Programa, composto pelos moradores do Município; 
V. Pequenos e médios produtores rurais credenciados; 
VI. Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis credenciada junto ao 
Município; 
VII. Escolas e entidades assistenciais do Município quando do desenvolvimento de 
ações em parceria com outras Secretarias Municipais. 
Parágrafo único. As atividades vinculadas ao Programa Feira Verde obedecerão às normas 
elaboradas pela Secretaria Municipal de Agricultura, as quais, quando for o caso, 
definirão as atribuições específicas para cada integrante do sistema, bem c~ as 
relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao r;,ésp~l:tivo 
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i?ffi@ ... , 
J6. fuz.::::: 
funcionamento. 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Para a consecução da finalidade do Programa Feira Verde Mais, caberá a Secretaria 
Municipal de Agricultura: 
1. responder pela gestão administrativo-financeira do Programa Feira Verde, seus 
acordos, convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção, inclusive 
disponibilizando o pessoal necessário para o cumprimento desta lei e conforme 
dispuser o seu Regulamento. 
li. supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com Associações Civis 
e instituições públicas privadas. 
Ili. promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos bens adquiridos 
ou coletados através do Programa Feira Verde à Cooperativa de Catadores 
credenciada. 
A Secretaria Municipal de Agricultura com o objetivo de atender a demanda de 
produtos não ofertados pelos produtores licenciados, consoante dotação financeira 
própria, poderá autorizar a disponibilização de outros produtos ofertados por 
pequenos e médios produtores da região de Apucarana, segundo critérios de 
oportunidade e conveniência apurados pela Administração Municipal. 
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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