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norma nº 48/2021

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
~ 
JÍhbt 
Autógrafo de Lei nº __ s t.( __ 
Projeto de Lei nº ..•~. ;...é.... •( ..._ 
Jornal ·1, Hiuoa ao Norte 
Edição nº 9 O 4 'l Pág. B 4 
O 2 JUL 2021 
LEI N2. 048/2021 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 355.000,00 
(trezentos e cinquenta e cinco mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- . 
L E . 
Art.1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 70/2020, de 26 de novembro de 
2020), como segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
07.01- IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
15.127.0033.2.082.000- Manutenção do IDEPPLAN 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(272) 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 97.000,00 
(276) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 77.000,00 
(279) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 181.000,00 
TOTAL 355.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo . 
02.14- Secretaria de Serviços Públicos 
"' ·- 
15.452.0062.2.071.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços 
Públicos 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(179) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 355.000,00 
TOTAL /355)100,00 
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./7 
u .n ,, 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / J 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucaran 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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