br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 49/2021

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir, onerosamente, o bem imóvel pertencente à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, como especifica.
native_id8497

Originating matéria

matéria 18477 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-
·-'
- 
-- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná ~ 
1;,1§@ . . .. rT<,t;lpz::: 
LEINº.049/2021 
Autógrafo de Lei nº ~> 
Projeto de Lei n2_f._=
, _ 1""" _ 
Jornal Tnbuna do Norte 
Edição nº 9 0 Y q Pág. bS' 
O 2 JUL 2021 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a adquirir, 
onerosamente, o bem imóvel pertencente à 
Companhia Paranaense de Energia Elétrica - 
COPEL, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, onerosamente, o bem 
imóvel pertencente à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, 
constituído pelo imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º 
Ofício da Comarca de Apucarana sob nº 49.356, assim descrito:- 
1. "QUADRA NR.90/C (noventa/(), com área de 2.200,00m2
, da zona 01, 
situada na Cidade de Apucarana, Município de Apucarana, com as 
seguintes dividas e confrontações: A NE com a Travessa Palmeiras numa 
extensão de 102,59 metros, a Leste com a Avenida Victória numa 
extensão de 85,04 metros, e finalmente ao Sul com a Avenida lrati numa 
frente de 52,32 metros." 
O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor R$ 1.530.338,40 (hum milhão, 
quinhentos e trinta mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), a 
serem pagos em 36 (trinta e seis) parcelas sucessivas e fixas de R$ 42.509,40 
(quarenta e dois mil, quinhentos e nove reais e quarenta centavos). 
§1º As parcelas mencionadas no caput não sofrerão qualquer tipo de correção 
ou reajuste. 
§2º Fica expressamente dispensada à realização do processo licitatório para a 
compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações. 
Os recursos destinados ao pagamento das prestações mensais serão cop-sign 
em dotações no orçamento vigente. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucara 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →