| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir, onerosamente, o bem imóvel pertencente à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, como especifica. |
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- ·-' - -- Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná ~ 1;,1§@ . . .. rT<,t;lpz::: LEINº.049/2021 Autógrafo de Lei nº ~> Projeto de Lei n2_f._= , _ 1""" _ Jornal Tnbuna do Norte Edição nº 9 0 Y q Pág. bS' O 2 JUL 2021 Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a adquirir, onerosamente, o bem imóvel pertencente à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, onerosamente, o bem imóvel pertencente à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, constituído pelo imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana sob nº 49.356, assim descrito:- 1. "QUADRA NR.90/C (noventa/(), com área de 2.200,00m2 , da zona 01, situada na Cidade de Apucarana, Município de Apucarana, com as seguintes dividas e confrontações: A NE com a Travessa Palmeiras numa extensão de 102,59 metros, a Leste com a Avenida Victória numa extensão de 85,04 metros, e finalmente ao Sul com a Avenida lrati numa frente de 52,32 metros." O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor R$ 1.530.338,40 (hum milhão, quinhentos e trinta mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), a serem pagos em 36 (trinta e seis) parcelas sucessivas e fixas de R$ 42.509,40 (quarenta e dois mil, quinhentos e nove reais e quarenta centavos). §1º As parcelas mencionadas no caput não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste. §2º Fica expressamente dispensada à realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações. Os recursos destinados ao pagamento das prestações mensais serão cop-sign em dotações no orçamento vigente. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucara Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br