| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Contribuição para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana para o atendimento ao "Programa Casa Fácil", como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.050/2021 Autógrafo de Lei nº_?1i./...'--- Projeto de Lei nº _y~; tr:;..._-- Jornal Tribuna do Norte Ediç~n no _,9 O~ 9 Pág.___fJf 0 2 JI li ?fl?1 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana para o atendimento ao "Programa Casa Fácil", como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - CNPJ nº 78.956.679/0001-84, localizada na Rua Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 241.470,15 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos), para o atendimento do Programa "Casa Fácil". Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do Termo de Fomento. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Fica a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Fomento. A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, s Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. Art. 6º Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Municipal nº 070, de 26 de novembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual - LOA. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 30 de junho de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br