br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 50/2021

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDispõe sobre a concessão de Contribuição para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana para o atendimento ao "Programa Casa Fácil", como especifica.
native_id8498

Originating matéria

matéria 18478 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.050/2021 
Autógrafo de Lei nº_?1i./...'--- 
Projeto de Lei nº _y~; tr:;..._-- 
Jornal Tribuna do Norte 
Ediç~n no _,9 O~ 9 Pág.___fJf 
0 2 JI li ?fl?1 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição 
para a Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos de Apucarana para o atendimento 
ao "Programa Casa Fácil", como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação dos Engenheiros 
e Arquitetos de Apucarana - CNPJ nº 78.956.679/0001-84, localizada na Rua 
Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, contribuição 
no valor de R$ 241.470,15 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e 
setenta reais e quinze centavos), para o atendimento do Programa "Casa Fácil". 
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização 
do Termo de Fomento. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, beneficiária da 
Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, 
e Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e 
controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos 
de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 
13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos 
adotados para formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas 
do Termo de Fomento. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, s 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Art. 6º 
Art. 7º 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Municipal nº 070, de 26 de novembro de 2020 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →