| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Altera a redação do Anexo VII da Lei Complementar nº 01/2012, de 20 de janeiro de 2012, como especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
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Autógrafo de Lei n2 ~tJ; Projeto de Lei nº d) :'e
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LEI COMPLEMENTAR NQ. 004/2021
Súmula:- Altera a redação do Anexo VII da Lei
Complementar nQ 01/2012, de 20 de janeiro de
2012, como especifica e dá outras providências,
como especifica.
Jornal Tnouna do Norte
Edição nº 9o4q Pág .. _l)_Ç, _
O 2 JUL 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Altera a redação da descrição detalhada e atribuições dos cargos de Oficial Técnico
Legislativo, Adjunto Legislativo, Escriturário Legislativo e Taquigrafia Parlamentar
pertencentes ao Grupo Ocupacional de Nível Médio - GM no Anexo VII da Lei
Complementar nQ 01/2012, de 20 de janeiro de 2012, que passa a vigorar como
segue:
ANEXO VII
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GM
4-OFICIAL TÉCNICO LEGISLATIVO
1. CARGO - Oficial técnico legislativo - Nível inicial 5 -tabela da GM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que tem como atribuição
executar as tarefas de apoio Técnico Legislativo de complexidade e que apresentam
relativa margem de autonomia.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: Prestar assistência técnica e administrativa aos
Vereadores e funcionários do Legislativo através do SAPL (Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo); organizar e manter atualizadas as seleções de Leis, Decretos e
documentos sobre assuntos de interesse para a elaboração legislativa,
especialmente, proposições em curso da Câmara, legislação da União, Estado e
Município, decretos e atos do Executivo Municipal; elaborar proposições,
acompanhar a execução orçamentária, tendo em vista os balancetes trimestrais do
Legislativo, elaborar atos e projetos de Lei que digam respeito a créditos Especiais e
Suplementares necessários aos atendimentos das despesas da Câmara; e~ar
todo e qualquer assunto de interesse da Administração da Câmara; sub,nÍe,t?ér à
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Mesa, estudo e propostas de sua iniciativa, visando melhorar o intercâmbio do
interesse entre os municípios e os órgãos municipais.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2º (segundo) Grau completo.
Conhecimentos Específicos:
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal.
- Conhecimentos de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e
expedientes administrativos em geral e de informática.
5-ADJUNTO LEGISLATIVO
1. CARGO -Adjunto Legislativo - Nível inicial 3 -tabela da GM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções de executar as tarefas de apoio
Legislativo de complexidade e que apresentam relativa margem de autonomia.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: Elaborar os Atos da Mesa e da Presidência, portarias,
resoluções. Decretos legislativos, autógrafos de leis, editais, certidões, leis
promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos e demais
documentos; transcrever em livros próprios, os atos em geral, portarias, leis
promulgadas pelo Legislativo, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis;
manter em arquivo cópias de editais, certidões, convocações, atestados,
declarações de bens dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, leis
promulgadas pelo Legislativo, autógrafos de leis, portarias, decretos Legislativos,
atos, instruções e avisos; preparar os termos de compromisso e posse dos
funcionários da Câmara; preparar a resenha do expediente e da ordem do dia;
manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à ordem do dia; dar o
devido encaminhamento aos processos em tramitação pela Seção; lançar os
despachos em todas as proposições, correspondência de demais documentos de
conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa; minutar e expedir
certidões, á vista de despacho da autoridade competente; exercer outras atividades
correlatas e determinadas pelo Secretario Administrativo. Quando lotado no Setor
de Recursos Humanos, elaborar a folha de pagamento dos agentes públicos;
Elaborar e encaminhar a RAIS, DIRF, eventos do E-Social e SIAP; Auxiliar
administrativamente nas nomeações e exonerações dos servidores públicos;
Efetuar o controle cadastral dos recursos humanos, controle de ponto e
programação de concessões de direitos e vantagens; Elaborar a escala de serviços
na forma determinada pelo Secretário Administrativo.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2º (segundo) Grau completo.
Conhecimentos Específicos:
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal.
- Conhecimentos de Técnica Legislativa.
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- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e
expedientes administrativos em geral e de informática.
6- ESCRITURÁRIO LEGISLATIVO
1. CARGO- Escriturário Legislativo - Nível inicial 2-tabela da GM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que tem como atribuição o
desempenho de tarefas rotineiras de apoio administrativo.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:Transcrever em livro próprio toda correspondência
expedida e recebida e os documentos devidamente protocolados na Seção
competente; organizar fichários, separadamente, das correspondências expedidas e
recebidas; compilar fichários dos pareceres e votos em separado, oferecidos
pelosVereadores; anotar nos fichários correspondentes, as deliberações do
Plenário; subscritar os envelopes necessários e expedir a correspondência da
Câmara; providenciar para que a entrega de correspondência e processos se faça
com rapidez e segurança; Assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias na
proposição de projetos de leis, resoluções, projetos de decretos legislativos,
substitutivos de leis, emendas, subemendas; Transcrever em ata todas as reuniões
das comissões permanentes e temporárias; executar todas as tarefas correlatas.
Quando lotado no Setor de Recursos Humanos, elaborar a folha de pagamento dos
agentes públicos; Elaborar e encaminhar a RAIS, DIRF, eventos do E-Social e SIAP;
Auxiliar administrativamente nas nomeações e exonerações dos servidores
públicos; Efetuar o controle cadastral dos recursos humanos, controle de ponto e
programação de concessões de direitos e vantagens; Elaborar a escala de serviços
na forma determinada pelo Secretário Administrativo.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2º (segundo) Grau completo.
Conhecimentos Específicos:
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal.
- Conhecimentos de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e
expedientes administrativos em geral e de informática.
7 -TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR
1. CARGO-Taquígrafo Parlamentar- Nível inicial 2 -tabela da GM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Apontamento taquigráfico e transcrição das sessões
Ordinárias Extraordinárias e Especiais e de reuniões quando solicitadas.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: Organizar e Taquigrafar as Sessões Plenárias e quando
solicitado, às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias e
reuniões quando solicitadas; proceder o apanhamento taquigráfico de
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discursos, pronunciamentos, debates e apartes ocorridos nas Sessões Plenárias do
Legislativo; fazer a tradução das notas taquigráficas, bem como sua revisão
gramatical; atender à Mesa na censura procedida nos pronunciamentos e apartes
ocorridos nas Sessões; fazer extrair Certidões das Notas Taquigráficas, ter sob sua
guarda e responsabilidade o Arquivo histórico-Administrativo do Município e o
arquivo geral da Câmara; fornecer todos os elementos informativos que forem
oficialmente solicitados; cuidar da publicação das Leis, Decretos Legislativos,
Resoluções, Editais e demais Atos Legislativos; proceder a revisão das publicações
bem como efetuar as devidas retificações, coletar dados e demais elementos
necessários à confecção da "Resenha Legislativa", fornecer elementos informativos,
devidamente autorizados, colaborando com o serviço de imprensa, bem como
facilitar os serviços de assistência técnica em geral; executar outras tarefas
correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2º (segundo) grau completo - Curso
específico de Taquigrafia
Conhecimentos Específicos
- Conhecimentos de taquigrafia
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar atas, relatórios e
expedientes administrativos em geral.
- Conhecimentos de práticas de datilografia e informática
Art. 2º Altera a redação da descrição detalhada e atribuições do cargo de Recepcionista,
pertencente ao Grupo Ocupacional de nível básico - GB no Anexo VII da Lei
Complementar nº 01/2012, de 20 de janeiro de 2012, que passa a vigorar como
segue:
11- RECEPCIONISTA
1. CARGO - Recepcionista - Nível inicial 1- tabela da GB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Manutenção e controle da portaria da Câmara Municipal,
fiscalizar entrada e a saída de pessoas nos recintos de trabalho; controlar a entrada
e a saída de veículos, controlar o patrimônio público do legislativo, zelando pela
manutenção do decoro, da ordem e da disciplina e pela preservação da segurança
das pessoas e dos bens no âmbito desta, na forma regulamentada.
3.DESCRIÇÃO À Seção de Portaria, Vigilância e Segurança, órgão diretamente
subordinado à Chefia da Divisão de Administração, compete o atendimento dos
trabalhos de controle do patrimônio público do legislativo, que é formado por bens
públicos móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis; manutenção e controle da
portaria; atendimento ao público, recepção, credenciamento, controle, frequência e
encaminhamento de pessoas; recebimento, ordenação, classificaçã
encaminhamento de correspondências, jornais, revistas e publicações recebfêÍ
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serem encaminhados; atendimento ao plenário e galeria de visitantes, aos
gabinetes, repartições administrativas e garagens; controle e vigilância das
dependências internas e externas do Legislativo; zelar pela ordem e segurança da
Casa, sobretudo no decorrer das sessões; desempenhar outras funções que lhe
forem regularmente atribuídas pela Chefia da Divisão; hastear e arriar as bandeiras;
Receber e protocolar todos os projetos de leis, decretos legislativos, resoluções,
requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas;
Protocolar toda correspondência expedida e recebida e quaisquer outros
documentos internos; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: Ensino Fundamental completo, mais
treinamento na área de atuação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucaran ~ de julho de 2021.
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