br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 4/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaAltera a redação do Anexo VII da Lei Complementar nº 01/2012, de 20 de janeiro de 2012, como especifica e dá outras providências.
native_id8499

Originating matéria

matéria 18514 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
- 
~ 
1:/ffiCtTI , 
J6. t)pz.::;:: 
Autógrafo de Lei n2 ~t￾J; Projeto de Lei nº d) :'e 
r C:,o rV\ -V lt {V)(?\.\. A 12._ 
LEI COMPLEMENTAR NQ. 004/2021 
Súmula:- Altera a redação do Anexo VII da Lei 
Complementar nQ 01/2012, de 20 de janeiro de 
2012, como especifica e dá outras providências, 
como especifica. 
Jornal Tnouna do Norte 
Edição nº 9o4q Pág .. _l)_Ç, _ 
O 2 JUL 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º Altera a redação da descrição detalhada e atribuições dos cargos de Oficial Técnico 
Legislativo, Adjunto Legislativo, Escriturário Legislativo e Taquigrafia Parlamentar 
pertencentes ao Grupo Ocupacional de Nível Médio - GM no Anexo VII da Lei 
Complementar nQ 01/2012, de 20 de janeiro de 2012, que passa a vigorar como 
segue: 
ANEXO VII 
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS 
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GM 
4-OFICIAL TÉCNICO LEGISLATIVO 
1. CARGO - Oficial técnico legislativo - Nível inicial 5 -tabela da GM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que tem como atribuição 
executar as tarefas de apoio Técnico Legislativo de complexidade e que apresentam 
relativa margem de autonomia. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: Prestar assistência técnica e administrativa aos 
Vereadores e funcionários do Legislativo através do SAPL (Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo); organizar e manter atualizadas as seleções de Leis, Decretos e 
documentos sobre assuntos de interesse para a elaboração legislativa, 
especialmente, proposições em curso da Câmara, legislação da União, Estado e 
Município, decretos e atos do Executivo Municipal; elaborar proposições, 
acompanhar a execução orçamentária, tendo em vista os balancetes trimestrais do 
Legislativo, elaborar atos e projetos de Lei que digam respeito a créditos Especiais e 
Suplementares necessários aos atendimentos das despesas da Câmara; e~ar 
todo e qualquer assunto de interesse da Administração da Câmara; sub,nÍe,t?ér à 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de S 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
~ 
_!Qb, 
Mesa, estudo e propostas de sua iniciativa, visando melhorar o intercâmbio do 
interesse entre os municípios e os órgãos municipais. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2º (segundo) Grau completo. 
Conhecimentos Específicos: 
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal. 
- Conhecimentos de Técnica Legislativa. 
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e 
expedientes administrativos em geral e de informática. 
5-ADJUNTO LEGISLATIVO 
1. CARGO -Adjunto Legislativo - Nível inicial 3 -tabela da GM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções de executar as tarefas de apoio 
Legislativo de complexidade e que apresentam relativa margem de autonomia. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: Elaborar os Atos da Mesa e da Presidência, portarias, 
resoluções. Decretos legislativos, autógrafos de leis, editais, certidões, leis 
promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos e demais 
documentos; transcrever em livros próprios, os atos em geral, portarias, leis 
promulgadas pelo Legislativo, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis; 
manter em arquivo cópias de editais, certidões, convocações, atestados, 
declarações de bens dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, leis 
promulgadas pelo Legislativo, autógrafos de leis, portarias, decretos Legislativos, 
atos, instruções e avisos; preparar os termos de compromisso e posse dos 
funcionários da Câmara; preparar a resenha do expediente e da ordem do dia; 
manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à ordem do dia; dar o 
devido encaminhamento aos processos em tramitação pela Seção; lançar os 
despachos em todas as proposições, correspondência de demais documentos de 
conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa; minutar e expedir 
certidões, á vista de despacho da autoridade competente; exercer outras atividades 
correlatas e determinadas pelo Secretario Administrativo. Quando lotado no Setor 
de Recursos Humanos, elaborar a folha de pagamento dos agentes públicos; 
Elaborar e encaminhar a RAIS, DIRF, eventos do E-Social e SIAP; Auxiliar 
administrativamente nas nomeações e exonerações dos servidores públicos; 
Efetuar o controle cadastral dos recursos humanos, controle de ponto e 
programação de concessões de direitos e vantagens; Elaborar a escala de serviços 
na forma determinada pelo Secretário Administrativo. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2º (segundo) Grau completo. 
Conhecimentos Específicos: 
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal. 
- Conhecimentos de Técnica Legislativa. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 d 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e 
expedientes administrativos em geral e de informática. 
6- ESCRITURÁRIO LEGISLATIVO 
1. CARGO- Escriturário Legislativo - Nível inicial 2-tabela da GM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que tem como atribuição o 
desempenho de tarefas rotineiras de apoio administrativo. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:Transcrever em livro próprio toda correspondência 
expedida e recebida e os documentos devidamente protocolados na Seção 
competente; organizar fichários, separadamente, das correspondências expedidas e 
recebidas; compilar fichários dos pareceres e votos em separado, oferecidos 
pelosVereadores; anotar nos fichários correspondentes, as deliberações do 
Plenário; subscritar os envelopes necessários e expedir a correspondência da 
Câmara; providenciar para que a entrega de correspondência e processos se faça 
com rapidez e segurança; Assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias na 
proposição de projetos de leis, resoluções, projetos de decretos legislativos, 
substitutivos de leis, emendas, subemendas; Transcrever em ata todas as reuniões 
das comissões permanentes e temporárias; executar todas as tarefas correlatas. 
Quando lotado no Setor de Recursos Humanos, elaborar a folha de pagamento dos 
agentes públicos; Elaborar e encaminhar a RAIS, DIRF, eventos do E-Social e SIAP; 
Auxiliar administrativamente nas nomeações e exonerações dos servidores 
públicos; Efetuar o controle cadastral dos recursos humanos, controle de ponto e 
programação de concessões de direitos e vantagens; Elaborar a escala de serviços 
na forma determinada pelo Secretário Administrativo. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2º (segundo) Grau completo. 
Conhecimentos Específicos: 
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal. 
- Conhecimentos de Técnica Legislativa. 
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e 
expedientes administrativos em geral e de informática. 
7 -TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR 
1. CARGO-Taquígrafo Parlamentar- Nível inicial 2 -tabela da GM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Apontamento taquigráfico e transcrição das sessões 
Ordinárias Extraordinárias e Especiais e de reuniões quando solicitadas. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: Organizar e Taquigrafar as Sessões Plenárias e quando 
solicitado, às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias e 
reuniões quando solicitadas; proceder o apanhamento taquigráfico de 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
discursos, pronunciamentos, debates e apartes ocorridos nas Sessões Plenárias do 
Legislativo; fazer a tradução das notas taquigráficas, bem como sua revisão 
gramatical; atender à Mesa na censura procedida nos pronunciamentos e apartes 
ocorridos nas Sessões; fazer extrair Certidões das Notas Taquigráficas, ter sob sua 
guarda e responsabilidade o Arquivo histórico-Administrativo do Município e o 
arquivo geral da Câmara; fornecer todos os elementos informativos que forem 
oficialmente solicitados; cuidar da publicação das Leis, Decretos Legislativos, 
Resoluções, Editais e demais Atos Legislativos; proceder a revisão das publicações 
bem como efetuar as devidas retificações, coletar dados e demais elementos 
necessários à confecção da "Resenha Legislativa", fornecer elementos informativos, 
devidamente autorizados, colaborando com o serviço de imprensa, bem como 
facilitar os serviços de assistência técnica em geral; executar outras tarefas 
correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2º (segundo) grau completo - Curso 
específico de Taquigrafia 
Conhecimentos Específicos 
- Conhecimentos de taquigrafia 
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar atas, relatórios e 
expedientes administrativos em geral. 
- Conhecimentos de práticas de datilografia e informática 
Art. 2º Altera a redação da descrição detalhada e atribuições do cargo de Recepcionista, 
pertencente ao Grupo Ocupacional de nível básico - GB no Anexo VII da Lei 
Complementar nº 01/2012, de 20 de janeiro de 2012, que passa a vigorar como 
segue: 
11- RECEPCIONISTA 
1. CARGO - Recepcionista - Nível inicial 1- tabela da GB 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Manutenção e controle da portaria da Câmara Municipal, 
fiscalizar entrada e a saída de pessoas nos recintos de trabalho; controlar a entrada 
e a saída de veículos, controlar o patrimônio público do legislativo, zelando pela 
manutenção do decoro, da ordem e da disciplina e pela preservação da segurança 
das pessoas e dos bens no âmbito desta, na forma regulamentada. 
3.DESCRIÇÃO À Seção de Portaria, Vigilância e Segurança, órgão diretamente 
subordinado à Chefia da Divisão de Administração, compete o atendimento dos 
trabalhos de controle do patrimônio público do legislativo, que é formado por bens 
públicos móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis; manutenção e controle da 
portaria; atendimento ao público, recepção, credenciamento, controle, frequência e 
encaminhamento de pessoas; recebimento, ordenação, classificaçã 
encaminhamento de correspondências, jornais, revistas e publicações recebfêÍ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
1@® ..... c]C.ts,,Z/4: 
serem encaminhados; atendimento ao plenário e galeria de visitantes, aos 
gabinetes, repartições administrativas e garagens; controle e vigilância das 
dependências internas e externas do Legislativo; zelar pela ordem e segurança da 
Casa, sobretudo no decorrer das sessões; desempenhar outras funções que lhe 
forem regularmente atribuídas pela Chefia da Divisão; hastear e arriar as bandeiras; 
Receber e protocolar todos os projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, 
requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas; 
Protocolar toda correspondência expedida e recebida e quaisquer outros 
documentos internos; executar outras tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: Ensino Fundamental completo, mais 
treinamento na área de atuação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucaran ~ de julho de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 5 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →