| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de senhas nas agências bancárias para usuários com deficiência, como especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nQ 9 05(; Pag.~ Data Jj_/ o~ / ~ LEINº.42/2021 SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de senhas nas agências bancárias para usuários com deficiência, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, ~ Art. 1º - Os bancos e cooperativas de crédito situadas no murucrpro de Apucarana deverão, respeitada a hipótese do parágrafo único, distribuir senhas em braile, com fonte ampliada, contraste e transcrição em braile no serviço de atendimento ao cliente e/ou usuário. Parágrafo único. As entidades bancárias e cooperativas de crédito estarão dispensadas da exigência prevista neste artigo quando promoverem convênio junto às associações e centros de apoio às pessoas com deficiência. Caso o usuário/cliente não tenha amparo por nenhuma das associações e centros mencionados, os bancos e cooperativas de crédito poderão disponibilizar funcionário para o acompanhamento integral da demanda, afastando a necessidade de distribuir as senhas em braile, com fonte ampliada, contraste e transcrição em braile na forma deste artigo. Art. 2º - As senhas, quando não for o caso de incidência do parágrafo único do artigo 1º, deverão ser anunciadas por serviço de som, o qual deverá ser reproduzido de forma clara e reconhecível. Art. 3º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos a multa a qual será regulamentada pelo Poder Executivo. Art.4º- Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. Art.Sº- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 29 de junho de 2021. JCSS/ AL. . . . Preto Godoi DENTE