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norma nº 42/2021

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de senhas nas agências bancárias para usuários com deficiência, como especifica.
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matéria 17943 →

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nQ 9 05(; Pag.~ 
Data Jj_/ o~ / ~ 
LEINº.42/2021 
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de senhas 
nas agências bancárias para usuários com deficiência, 
como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ 
LEUGI E MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE 
LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
~ 
Art. 1º - Os bancos e cooperativas de crédito situadas no murucrpro de Apucarana deverão, 
respeitada a hipótese do parágrafo único, distribuir senhas em braile, com fonte ampliada, contraste e 
transcrição em braile no serviço de atendimento ao cliente e/ou usuário. 
Parágrafo único. As entidades bancárias e cooperativas de crédito estarão dispensadas da exigência 
prevista neste artigo quando promoverem convênio junto às associações e centros de apoio às pessoas com 
deficiência. Caso o usuário/cliente não tenha amparo por nenhuma das associações e centros mencionados, os 
bancos e cooperativas de crédito poderão disponibilizar funcionário para o acompanhamento integral da 
demanda, afastando a necessidade de distribuir as senhas em braile, com fonte ampliada, contraste e 
transcrição em braile na forma deste artigo. 
Art. 2º - As senhas, quando não for o caso de incidência do parágrafo único do artigo 1º, deverão 
ser anunciadas por serviço de som, o qual deverá ser reproduzido de forma clara e reconhecível. 
Art. 3º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos a multa a qual 
será regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art.4º- Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se 
adequarem ao disposto nesta Lei. 
Art.Sº- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 29 de junho de 2021. 
JCSS/ AL. 
. . . 
Preto Godoi 
DENTE 

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