br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 43/2021

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDeclara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO LOKOMOTIVA FUTSAL APUCARANA, como especifica.
native_id8501

Originating matéria

matéria 18219 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~Pag.~ 
Data_f1_/ _si}_/~ 
LEI N2. 43/2021 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO 
LOKOMOTIVA FUTSAL APUCARANA, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 
7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO 
COM O ART. 245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE 
LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
~ 
Art. 12 - Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO LOKOMOTIVA FUTSAL APUCARANA, 
inscrita no CNPJ Nº 32.711.874/0001-43, sediada na Avenida Carlópolis, n2. 490, Vila São Carlos, nesta 
cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 32 da 
Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo 
anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da presidência, 29 de junho de 2021. 
JCSS/AL. 

open original →