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norma nº 51/2021

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 051/2021 
Autógrafo de Lei nº 5B 
Projeto de Lei nº --'t--u--- 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
Operações de Crédito com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A., como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 90€'1 Pág.~ 
3 O JUL 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e 
seiscentos mil reais). 
Parágrafo único. O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela 
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções 
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de 
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o 
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da 
Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei deverão 
estar devidamente previstos na legislação orçamentária do município (PPA, LDO e 
LOA) ou em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da legislação 
orçamentária, e serão exclusivamente destinados a: 
1 - Pavimentação de Vias Públicas. 
Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que 
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em mon~s 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na}órmalcio 
que venha a ser contratado. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e 
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder 
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. 
mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, 
com poderes para substabelecer. 
O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos 
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os 
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a 
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para 
a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de julho de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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