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norma nº 52/2021

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), conforme especifica.
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matéria 18517 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Autógrafo de Lei nº __f,;;:;.~9 -- 
Projeto de Lei n9 q-...L ------- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9 oG 1 Pág.__M 
3 O JUL 2021 
LEINº.052/2021 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e 
seiscentos mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de até R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), 
como segue:- 
02 - Poder Executivo 
. " . 
- - e.. 
- - ~- - . 
02.13 - Secretaria de Obras 
15.451.0026.2.062.000 - Manutenção de Pavimento 
Fonte de Recursos: 1009 - Operação de Créditos Internas 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 10.600.000,00 
~-· ~ - TOTAL 10.600.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado à 
operação de crédito na Fonte 1009, nos termos do artigo 43, § lº, IV, da Lei nº 4.320, 
de 17/03/1964. 
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Meta das Ações de Governo 
da Lei Municipal nº 111/2017 - PPA, em conformidade com o disposto neste ato. 
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas das Ações de Governo 
Lei nº 033/2020- LDO 2021, em conformidade com o disposto neste ato. 
Revogam-se as disposições em contrá~entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apuca 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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