| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Autógrafo de Lei nº __f,;;:;.~9 -- Projeto de Lei n9 q-...L ------- Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9 oG 1 Pág.__M 3 O JUL 2021 LEINº.052/2021 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), como segue:- 02 - Poder Executivo . " . - - e.. - - ~- - . 02.13 - Secretaria de Obras 15.451.0026.2.062.000 - Manutenção de Pavimento Fonte de Recursos: 1009 - Operação de Créditos Internas 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 10.600.000,00 ~-· ~ - TOTAL 10.600.000,00 Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado à operação de crédito na Fonte 1009, nos termos do artigo 43, § lº, IV, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Meta das Ações de Governo da Lei Municipal nº 111/2017 - PPA, em conformidade com o disposto neste ato. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas das Ações de Governo Lei nº 033/2020- LDO 2021, em conformidade com o disposto neste ato. Revogam-se as disposições em contrá~entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apuca Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br