| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Apucarana, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 041/2021 «utógrafo de Lei n2-_-~+..T.i-- .· r .:;,jeto de Lei n2 ~«s'3 .;;;;;;;..--- Jornà• Tribuna do Norte edlçêô "° '1034 Pág: e.G 11'; JUN. 2021 Súmula:- Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES TIAGO CORDEIRO DE LIMA E MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado do Paraná e observado o disposto na Lei Orgânica do Município, dispõe sobre a proibição de queimadas no território do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado. Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades previstas nesta lei. §1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração. §2º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis. §3º Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, serlhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas. §4º A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações civis ou penais cabíveis. §5º No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. Constituem infrações a presente lei: 1 - utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualq área; Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br .. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná li - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que em formação; Ili - causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de: a) pneus,borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis não especificados na alínea b; b) madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico; IV - soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em áreas do Município. Art. 4º Art. 5º A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei será, concorrentemente, dos órgãos municipais, estabelecidos por Decreto Municipal. Fica instituída a criação de um "disque-denúncia" como um meio de denúncias e encaminhamentos de mídias (fotos, vídeos e localização) de modo a unificar as chamadas e reclamações contra as queimadas. Parágrafo único. Esse "disque-denúncia" será amplamente divulgado para a população através de canais oficiais de comunicação do Município. Art. 6º Art. 7º Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto Municipal, assim, como também o valor das multas e sua destinação. Aplica-se subsidiariamente na execução desta, naquilo que couber, quanto à autuação, as disposições contidas na Lei Complementar nº. 12/2020 (Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente). Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, e e junho de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br