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norma nº 41/2021

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaDispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Apucarana, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 041/2021 
«utógrafo de Lei n2-_-~+..T.i-- 
.· r .:;,jeto de Lei n2 ~«s'3 .;;;;;;;..--- 
Jornà• Tribuna do Norte 
edlçêô 
"° '1034 Pág: e.G 
11'; JUN. 2021 
Súmula:- Dispõe sobre a proibição de queimadas no 
Município de Apucarana, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES TIAGO CORDEIRO DE LIMA E MOISÉS 
TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado do Paraná e observado o 
disposto na Lei Orgânica do Município, dispõe sobre a proibição de queimadas no 
território do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local 
ecologicamente equilibrado. 
Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar através do fogo, ação 
lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades previstas nesta lei. 
§1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus autores materiais, 
mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da 
infração. 
§2º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados 
pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis. 
§3º Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser￾lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas. 
§4º A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das 
cominações civis ou penais cabíveis. 
§5º No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. 
Constituem infrações a presente lei: 
1 - utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualq 
área; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
li - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo 
que em formação; 
Ili - causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de: 
a) pneus,borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais 
combustíveis não especificados na alínea b; 
b) madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico; 
IV - soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de 
vegetação em áreas do Município. 
Art. 4º 
Art. 5º 
A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei será, 
concorrentemente, dos órgãos municipais, estabelecidos por Decreto Municipal. 
Fica instituída a criação de um "disque-denúncia" como um meio de denúncias e 
encaminhamentos de mídias (fotos, vídeos e localização) de modo a unificar as 
chamadas e reclamações contra as queimadas. 
Parágrafo único. Esse "disque-denúncia" será amplamente divulgado para a população através 
de canais oficiais de comunicação do Município. 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
O Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto Municipal, assim, 
como também o valor das multas e sua destinação. 
Aplica-se subsidiariamente na execução desta, naquilo que couber, quanto à 
autuação, as disposições contidas na Lei Complementar nº. 12/2020 (Política de 
Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente). 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e e junho de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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