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norma nº 12/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaReferenda o Acordo de Cooperação nº 05/2021 que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 0.o8l Pag. ]3 
Data B._/ Q8 /~ 
DECRETO LEGISLATIVO N!:!.12/2021 
SÚMULA: Referenda o Acordo de Cooperação nº 
05/2021 que entre si celebram o Município de 
Apucarana, por intermédio da Autarquia 
Municipal de Educação de Apucarana e a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Apucarana -APAE, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 12/2021, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1!:! - Fica REFERENDADO o Acordo de Cooperação nº 05/2021 que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE. 
Art. 22 - O presente Acordo de Cooperação tem como objeto estabelecer parceria 
para o fornecimento de gêneros alimentícios (merenda escolar) pela Autarquia Municipal de 
Educação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de 
contribuir para a alimentação dos alunos atendidos pela Escola José AntonioMenegazzo - 
APAE, conforme cardápio da rede municipal de ensino. 
Parágrafo Único: Os repasses de merenda devem ser correspondentes ao 
quantitativo de alunos cadastrados pela APAE na educação básica do MEC e será custeado 
pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que oferece alimentação escolar e 
ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação 
básica pública . 
Art. 3!:! - O presente Acordo de Cooperação terá vigência de um ano, a contar de 
06/07/2021, podendo ser prorrogado através de termos aditivos. 
...................................................................................................................... continua . 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 12/21 (projeto de decreto legislativo nº. 12/21) pag. 2 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021. 
JCSS/AL. 

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