| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Referenda o Acordo de Cooperação nº 05/2021 que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº 0.o8l Pag. ]3 Data B._/ Q8 /~ DECRETO LEGISLATIVO N!:!.12/2021 SÚMULA: Referenda o Acordo de Cooperação nº 05/2021 que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana -APAE, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 12/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1!:! - Fica REFERENDADO o Acordo de Cooperação nº 05/2021 que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE. Art. 22 - O presente Acordo de Cooperação tem como objeto estabelecer parceria para o fornecimento de gêneros alimentícios (merenda escolar) pela Autarquia Municipal de Educação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de contribuir para a alimentação dos alunos atendidos pela Escola José AntonioMenegazzo - APAE, conforme cardápio da rede municipal de ensino. Parágrafo Único: Os repasses de merenda devem ser correspondentes ao quantitativo de alunos cadastrados pela APAE na educação básica do MEC e será custeado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública . Art. 3!:! - O presente Acordo de Cooperação terá vigência de um ano, a contar de 06/07/2021, podendo ser prorrogado através de termos aditivos. ...................................................................................................................... continua . ,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 12/21 (projeto de decreto legislativo nº. 12/21) pag. 2 Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021. JCSS/AL.